Procedimento Comum Cível 5002672-82.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002672-82.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GALVAO, SUTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS MELLO CARDOSO - SP159484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA SANTI - SP449022 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX CEOLIN BETTANZO - RS102066 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN - RJ190228 DESPACHO ID 574362431: Oficie-se à Caixa Econômica Federal (Ag. 2950) para que proceda a transferência eletrônica do montante depositado em conta judicial (ID 576442788, conta nº 1181005143097031), à razão de 80% (oitenta por cento), para conta de titularidade da cessionária KP DRACMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 45.145.595/0001-01) junto à instituição financeira Planner Corretora de Valores S/A (100), Agência 0001, conta corrente nº 44640-8, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 576442788 e 574362431, o qual deverá ser entregue pessoalmente por Oficial de Justiça. ID 577613556: Oficie-se à Caixa Econômica Federal (Ag. 2950) para que proceda a transferência eletrônica do montante depositado em conta judicial (ID 576442788, conta nº 1181005143097031), à razão de 20% (vinte por cento) para conta de titularidade da sociedade advocatícia SUTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 04.539.076/0001-40) junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 3213-1, conta corrente nº 20.451-0, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 576442788 e 577613556, o qual deverá ser entregue pessoalmente por Oficial de Justiça. Comprovadas as transferências bancárias nestes autos, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002672-82.2021.4.03.6128

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 17:52

Mero expediente

29/04/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:49

Por decisão judicial

30/04/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GALVAO, SUTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, ERAZE SUTTI - SP146298, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 345974935: Tendo em vista a ocorrência de cessão de direitos creditórios do ofício precatório nº 20240186325 (protocolo de requisição 20240217093), à cessionária KP DRACMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 45.145.595/0001-01) oficie-se, com urgência, à Divisão de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que o pagamento do precatório em questão seja realizado em conta à disposição deste Juízo, conforme disciplinado no artigo 21 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017. Sem prejuízo, remetam-se os autos à CEDIS para alteração do cadastro processual, devendo constar como terceira interessada a cessionária KP DRACMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 45.145.595/0001-01), inclusive do advogado que a representa, fazendo-se as anotações pertinentes. A cessão de crédito em referência abrange apenas 80% (oitenta por cento) do crédito principal, não incidindo sobre 20% (vinte por cento) relativos aos honorários advocatícios contratuais. Ultimadas as providências, sobrestem-se os autos até que sobrevenha notícia de pagamento. Com a notícia do depósito de pagamento, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Int. Jundiaí, data da assinatura digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002672-82.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2025, 14:08

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 14:18

Recebimento

12/02/2025, 15:58

Mero expediente

12/02/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GALVAO, SUTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, ERAZE SUTTI - SP146298, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 345974935: Tendo em vista a ocorrência de cessão de direitos creditórios do ofício precatório nº 20240186325 (protocolo de requisição 20240217093), à cessionária KP DRACMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 45.145.595/0001-01) oficie-se, com urgência, à Divisão de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que o pagamento do precatório em questão seja realizado em conta à disposição deste Juízo, conforme disciplinado no artigo 21 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017. Sem prejuízo, remetam-se os autos à CEDIS para alteração do cadastro processual, devendo constar como terceira interessada a cessionária KP DRACMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 45.145.595/0001-01), inclusive do advogado que a representa, fazendo-se as anotações pertinentes. A cessão de crédito em referência abrange apenas 80% (oitenta por cento) do crédito principal, não incidindo sobre 20% (vinte por cento) relativos aos honorários advocatícios contratuais. Ultimadas as providências, sobrestem-se os autos até que sobrevenha notícia de pagamento. Com a notícia do depósito de pagamento, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Int. Jundiaí, data da assinatura digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002672-82.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, ERAZE SUTTI - SP146298, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os autos à CEDIS a fim de que adote as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo a Sociedade de Advogados SUTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob nº 04.539.076/0001-40, ser cadastrada como parte autora na última posição relativamente aos advogados da parte, com a finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ou requisitório. Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela parte autora (ID 332890152) aos cálculos apresentados pelo INSS (ID 330903770), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 822/2023, em favor do(s) autor(es). Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002672-82.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 25 de julho de 2024.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ALBERTO GALVAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO GALVAO Advogados do(a) APELADO: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002672-82.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE APELANTE: CARLOS ALBERTO GALVAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO GALVAO Advogados do(a) APELADO: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marcus Orione (Relator):Trata-se de apelações de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial os períodos de 17/01/1983 a 11/01/1985 e de 24/04/1995 a 05/03/1997, convertendo-os em comuns. Condenou o réu a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/178.704.210-0), a partir de 05/04/2016. Os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Pela sucumbência, condenou a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo do escalonamento preconizado pelo art. 85, §3º do CPC, tendo como base o proveito econômico obtido, conforme liquidação de sentença, observado, em todo caso, o teor do enunciado da Súmula 111 da jurisprudência do C. STJ. Custas ex lege. Determinou a tutela antecipada. Noticiada nos autos a revisão do benefício nº 42/178.704.210-0 (id.271586230 - Pág. 1-3), em cumprimento à decisão judicial, informando que foi também considerado os períodos especiais já reconhecidos na via administrativa. Em sua apelação, alega o réu que se faz necessária a aplicação do art. 1.012, §4º, do CPC no presente recurso, devendo ser atribuído o efeito suspensivo para condicionar eventual implantação do benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado, além de impugnar a justiça gratuita, que deve ser revogada. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, vez que tal atividade exercida pela parte autora não permite o enquadramento por categoria profissional com fundamento único em anotação em CTPS, além da ausência de apresentação de formulários e documentos técnicos a demonstrar a alegada atividade especial. Subsidiariamente, requer a aplicação da prescrição quinquenal. Prequestiona a matéria para fins recursais. Por sua vez, o autor, em suas razões de inconformismo recursal, preliminarmente, alega que os períodos especiais de 17/01/1983 a 11/01/1985 e de 24/04/1995 a 05/03/1997 reconhecidos pela sentença já haviam sido enquadrados como atividades especiais no Juizado Especial Federal, processo nº0002860-69.2011.4.03.6304, razão pela qual, restam incontroversos, configurando julgamento extra petita, por extrapolar os limites do pedido, vez que não foi requerida especialidade na exordial de tal interregno. Aduz, ainda, em preliminar, que não há se falar em coisa julgada em relação aos períodos de os períodos de 12/01/1981 a 09/12/1982, 25/01/1985 a 15/01/1988, 18/01/1988 a 04/11/1988, 27/03/1989 a 23/05/1994, uma vez que naquele processo a causa de pedir para o enquadramento se baseou por exposição ao agente nocivo ruído, enquanto na presente ação o pedido se fundamenta no enquadramento pela categoria profissional, haja vista a atividade de torneiro mecânico análoga às previstas no Código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, o que autoriza o enquadramento como especial até 28/04/1995. No mérito, pede o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/01/1981 a 09/12/1982, 25/01/1985 a 15/01/1988, 18/01/1988 a 04/11/1988, 27/03/1989 a 23/05/1994, pela categoria profissional, além dos intervalos, não requeridos no Juizado Especial, de 26/02/1988 a 24/03/1989, pela categoria profissional, 05/11/2007 a 31/03/2011 e 16/09/2013 a 05/04/2016, pela exposição a agentes químicos nocivos, fazendo jus a revisão da benesse. Com apresentação de contrarrazões do autor, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002672-82.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE APELANTE: CARLOS ALBERTO GALVAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO GALVAO Advogados do(a) APELADO: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002672-82.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE recebo os recursos interpostos pelas partes. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Das preliminares Do Efeito Suspensivo Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. Cumpre acrescentar que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Da Justiça Gratuita Com efeito, no que tange à Justiça gratuita, há que se considerar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições sobre a Justiça Gratuita trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil. Nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo legal, pode o juiz indeferir o pedido, desde que haja fundadas razões, ou seja, diante de outros elementos constantes nos autos indicativos de capacidade econômica, desde que antes determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à sua concessão. Ademais, acrescento que o autor não mais labora, passando a viver exclusivamente da remuneração de sua aposentadoria, concedida a título de tutela antecipada, conforme consulta efetuada no sistema Dataprev, no momento da pesquisa. No presente caso, o CNIS acostado aos autos (Id.271586230 - Pág. 7-9 e Id.271586230 - Pág. 16), quando da revisão do benefício em cumprimento a decisão judicial, revela a percepção de remuneração mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos (R$2.847,01), para abril/2016, sendo factível, com fulcro no artigo 98, §5º, do CPC, a manutenção da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Destarte, tenho que não há nos autos elementos capazes de elidir a alegada presunção de pobreza, de modo que a preliminar arguida pelo réu não merece ser acolhida. Sentença Ultra Petita Cumpre observar que o julgamento extrapolou os limites fixados pela inicial, sendo, portanto, ultra petita, uma vez que reconheceu a especialidade de períodos 17/01/1983 a 11/01/1985 e de 24/04/1995 a 05/03/1997, que já haviam sido enquadrados como atividades especiais no Juizado Especial Federal, processo nº0002860-69.2011.4.03.6304, razão pela qual, restam incontroversos. Dessa forma, em observância ao artigo 492 do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, a prestação jurisdicional, no caso em apreço, deve ser reduzida, a fim de ser desconsiderado tais lapsos na sentença. Da coisa julgada Com efeito, o benefício perseguido pela parte autora no presente feito foi objeto de deliberação no Juizado Especial Federal de Jundiaí (processo nº 0002860-69.2011.4.03.6304), tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido, mediante reconhecimento de parte do período especial pretendido, tendo negado a aposentadoria por tempo de contribuição, por falta de tempo mínimo, tendo sido a r. sentença confirmada nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, com trânsito em julgado. Nota-se que, no caso daqueles autos, referente aos períodos de 12/01/1981 a 09/12/1982, na empresa Máquinas Cerâmicas Morando S/A, 25/01/1985 e 15/01/1988 e 18/01/1988 e 04/11/1988, na empresa Indústria de Máquinas Kramer Ltda, e de 27/03/1989 e 23/05/1994, na empresa Alcan - Alumínio do Brasil Ltda, em que exerceu nas funções de torneiro, torneiro mecânico e torneiro ferramenteiro, conforme consta na CTPS, a sentença do Juizado Especial fundamentou que “não se pode falar em reconhecimento de insalubridade, uma vez que em tais vínculos o autor exerceu atividade não expressamente arrolada dentre aquelas cuja nocividade podia ser presumida até o advento da Lei 9.032/1995, tendo sido apresentados somente os formulários de informações sobre atividades especiais, desacompanhados dos laudos técnicos que obrigatoriamente deveriam embasá-los”. Como se vê a r. sentença, naquele processo, já fundamentou que as atividades não se enquadraram na categoria profissional dos decretos regulamentares, além da ausência de laudos técnicos, enquanto na presente ação, deve ser afastada a preliminar do autor apelante de ausência de coisa julgada, não há se falar que os pedidos são distintos, com base em fato diverso, pois o que pretende é reconhecimento da especialidade de tais períodos, pelo enquadramento da categoria profissional “atividade de torneiro mecânico análoga às previstas no Código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79”, fato debatido na demanda já ajuizada anteriormente, mantendo a coisa julgada em relação a tais interregnos. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 25.11.1959, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB:42/1787042100, DIB em 05.04.2016, Resumo de Benefício de Concessão, id.271586255 - Pág. 33), o reconhecimento da especialidade dos períodos declinados na exordial. Consequentemente, requer a revisão da RMI do benefício de que é titular, a contar da data do requerimento administrativo (05.04.2016), sem aplicação do fator previdenciário, nos termos no artigo 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com as alterações inseridas pela Lei nº 13.183/15, ou, subsidiariamente, seja concedida a aposentadoria especial desde a DER em 05/04/2016. Importa anotar que os períodos especiais de 23/07/1975 a 29/12/1980, 17/01/1983 a 11/01/1985, 24/04/1995 a 05/03/1997, foram declarados especiais, no processo judicial nº 0002860-69.2011.4.03.6304, transitado em julgado, além do reconhecimento da especialidade administrativamente os lapsos de 14/09/2004 a 27/06/2005, 01/11/2005 a 14/05/2007, lançados na contagem efetuada em planilha pelo réu (id.271586230 - Pág. 1-3). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, deve ser reconhecida a especialidade do intervalo de 26/02/1988 a 24/03/1989 (Performance - Rec Hum. Asses. Empreendimento Ltda), que não fez parte do pedido no Juizado Especial, através da anotação em CTPS de fl. 99 do pdf (id.271586102 - Pág. 56), constando que o autor exerceu a função de torneiro ferramenteiro, função análoga à de esmerilhador, categoria profissional prevista no código 2.5.3, anexo II, do Decreto 83.080/79 - 'operações diversas', com enquadramento pela categoria profissional permitida até 10.12.1997. No mesmo sentido, devem ser tidos como atividades especiais os períodos de 05/11/2007 a 31/03/2011 e de 16/09/2013 a 05/04/2016 (data da DER), com base em PPP’s acostados na esfera administrativa, indicando que o interessado esteve exposto ao agente químico nocivo óleo solúvel e óleo de corte (hidrocarbonetos), previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e Decreto 3.048/99. Nos termos do §4º do art.68 do Decreto 3.048/1999, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. De outro giro, o fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Também deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, ou 30 anos de tempo de serviço, se mulher. De acordo com a contagem administrativa de tempo na ocasião do cumprimento da tutela antecipada, contabilizou o réu 36 anos, 9 meses e 17 dias de tempo total de serviço até 05.04.2016 (fl. 491/493 do pdf, id.271586230 - Pág. 1-3). Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, ou 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Assim, convertidos os períodos de atividade especial em comuns, ora aqui reconhecidos, e somados aos demais incontroversos, o autor totalizou 40 anos, 0 meses e 0 dias de tempo de contribuição até 05.04.2016, data do requerimento administrativo, conforme contagem efetuada em planilha, e contando com 56 anos, 4 meses e 10 dias de idade, atinge 96,36 pontos, fazendo jus a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Mantido o termo inicial da revisão do benefício na data da DER 05.04.2016, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Insta observar, contudo, a incidência da prescrição quinquenal de modo que devem ser afastadas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação (24.05.2021), vale dizer, a parte autora faz jus às diferenças vencidas a contar de 24.05.2016, já reconhecida na r. sentença. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação do seu labor na seara administrativa, a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo (05.04.2016), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, que alterou o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do E. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As diferenças em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, observada a prescrição daquelas vencidas anteriormente a 24.05.2016, compensando-se os valores recebidos administrativamente. Diante do exposto, acolho a preliminar de sentença ultra petita, suscitada pelo autor, reduzindo-a ao limite do pedido, porém rejeito as demais preliminares arguidas por ambas as partes e, no mérito, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer a especialidade dos períodos de 26/02/1988 a 24/03/1989, 05/11/2007 a 31/03/2011, 16/09/2013 a 05/04/2016, mantendo a especialidade dos lapsos judicial e administrativamente incontroversos (23/07/1975 a 29/12/1980, 17/01/1983 a 11/01/1985, 24/04/1995 a 05/03/1997, 14/09/2004 a 27/06/2005, 01/11/2005 a 14/05/2007), fazendo jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo (05.04.2016), sem incidência do fator previdenciário (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015), e honorários advocatícios nos termos estabelecidos. Nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata revisão, em favor do autor, CARLOS ALBERTO GALVAO, do benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB:42/1787042100), com DIB em 05.04.2016, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIDA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. PPP. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - Cumpre observar que o julgamento extrapolou os limites fixados pela inicial, sendo, portanto, ultra petita, uma vez que reconheceu a especialidade de períodos 17/01/1983 a 11/01/1985 e de 24/04/1995 a 05/03/1997, que já haviam sido enquadrados como atividades especiais no Juizado Especial Federal, processo nº0002860-69.2011.4.03.6304, razão pela qual, restam incontroversos. Dessa forma, em observância ao artigo 492 do Novo CPC/2015, por se tratar de matéria de ordem pública, a prestação jurisdicional, no caso em apreço, deve ser reduzida, a fim de ser desconsiderado tais lapsos na sentença, porquanto já reconhecidas como especiais. Acolhida a preliminar arguida pelo autor. III - Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. IV - Não há nos autos elementos capazes de elidir a alegada presunção de pobreza, de modo que a preliminar arguida pelo réu não merece ser acolhida. V - O benefício perseguido pela parte autora no presente feito foi objeto de deliberação no Juizado Especial Federal de Jundiaí (processo nº 0002860-69.2011.4.03.6304), naquele processo, fundamentou que as atividades não se enquadraram na categoria profissional dos decretos regulamentares, além da ausência de laudos técnicos, enquanto na presente ação, não há se falar que os pedidos são distintos, com base em fato diverso, pois o que pretende o autor apelante é reconhecimento da especialidade de períodos, pelo enquadramento da categoria profissional “atividade de torneiro mecânico análoga às previstas no Código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79”, fato debatido na demanda já ajuizada anteriormente, que não lhe foi favorável. Assim, deve ser mantida a coisa julgada em relação a tais interregnos. VI - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. VII - Reconhecida a especialidade do intervalo que não fez parte do pedido no Juizado Especial, como torneiro ferramenteiro, função análoga à de esmerilhador, categoria profissional prevista no código 2.5.3, anexo II, do Decreto 83.080/79 - 'operações diversas', enquadramento pela categoria profissional permitida até 10.12.1997. VIII - Devem ser tidos como atividades especiais os períodos em que o interessado esteve exposto ao agente químico nocivo óleo solúvel e óleo de corte (hidrocarbonetos), previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e Decreto 3.048/99. IX - O autor faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, observada a prescrição quinquenal. X - O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). XI - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação do seu labor especial na seara administrativa, a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. XII - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, que alterou o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. XIII - Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do E. STJ. XIV - Nos termos do artigo 497 do Novo CPC, determino imediata revisão do benefício. XV - Preliminar acolhida para reduzir a sentença aos limites do pedido. Demais preliminares rejeitadas. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar para reduzir a sentença ao limite do pedido arguida pelo autor, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do réu e remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO GALVAO Advogados do(a) AUTOR: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, ERAZE SUTTI - SP146298, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002672-82.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (ID 260968035), aduzindo a ocorrência de omissão e contradição na sentença que reconheceu parcialmente os períodos especiais pretendidos e determinou sua averbação (ID 260216853). Sustenta a parte embargante que, em uma suposta primeira sentença, teria ocorrido extinção do feito, sendo que apresentou apelação, que não foi encaminhada ao Tribunal. O feito prosseguiu e houve prolação de nova sentença, com reconhecimento de período especial, sendo que foi determinada apenas a averbação e não a revisão da aposentadoria que atualmente recebe. Intimado a se manifestar sobre os embargos, o INSS permaneceu silente. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por escopo o esclarecimento de ponto obscuro, contradição ou omissão porventura existentes na decisão, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil (art. 1022 CPC/2015). Sendo tempestivos, conheço os embargos e passo à análise dos pontos apontados. Foi proferida inicialmente nos presentes autos decisão interlocutória de mérito (ID 244012463) e não sentença, como entende equivocadamente a parte autora, reconhecendo-se então parcialmente a coisa julgada em relação a parte dos períodos especiais requeridos, e extinguindo o feito quanto a estes pedidos. Não houve extinção total do feito, mas apenas parcial, tratando-se portanto de decisão interlocutória de mérito que ensejaria a interposição de agravo de instrumento, na forma do §5º do artigo 356 do CPC. Conforme reconhecido preliminarmente na efetiva sentença proferida nestes autos (ID 260216853), o reconhecimento da hipótese de coisa julgado transitou em julgado por falta de recurso hábil. Não há, portanto, contradição, omissão ou erro na decisão. No mesmo sentido, o entendimento que se extrai do petitório do autor no Id 255687344 a pleitear o julgamento definitivo do pleito após o julgamento parcial do mérito. Quanto à determinação de revisão da aposentadoria do autor, de fato houve omissão na sentença, vez que foi determinada apenas a averbação do período especial reconhecido, sendo que o autor está recebendo aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/178.704.210-0 desde 05/04/2016, podendo ter seu benefício já revisado. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente os presentes embargos de declaração, para retificar o dispositivo da sentença com a determinação de revisão de sua atual aposentadoria, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para efeito de DETERMINAR ao INSS a averbação dos períodos de labor ESPECIAL especificados no tópico síntese abaixo, bem como a revisão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde 05/04/2016 (DER), observada a prescrição quinquenal, nos termos da presente sentença, rejeitando-se os demais pedidos. TÓPICO SÍNTESE (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e 144/2011 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) SEGURADO/BENEFICIÁRIO: CARLOS ALBERTO GALVÃO CPF: 037.210.088-04 NOME DA MÃE: JANDYRA MARANGONI GALVÃO Tempo especial: 17/01/1983 a 11/01/1985 - Latorre e de 24/04/1995 a 05/03/1997 - KSB. BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (42/178.704.210-0) DIB: 05/04/2016 VALOR DO BENEFÍCIO: A CALCULAR DIP: COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO SUBSEQUENTE À INTIMAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da autora e diante do nítido caráter alimentar da controvérsia deduzida, independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 296 e 497, ambos do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na sentença para que seja AVERBADO o TEMPO ESPECIAL, para o fim de REVISÃO do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos da presente SENTENÇA. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). O deferimento de tutela antecipada não implica o pagamento de atrasados referentes a competências anteriores. Comunique-se à AADJ. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos atrasados, a serem apurados em liquidação ou execução de sentença, conforme fundamentação da presente sentença, descontando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis e observando-se a prescrição quinquenal. Regime de correção monetária e juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Arbitro os honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual mínimo do escalonamento preconizado pelo art. 85, §3º do CPC, tendo como base o proveito econômico obtido, conforme liquidação de sentença, observado, em todo caso, o teor do enunciado da Súmula 111 da jurisprudência do C. STJ[1]. Custas ex lege. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Por fim, nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P. R. I. C. JUNDIAí, 30 de novembro de 2022. [1] TRF 3R, Apelação Cível 5001325-12.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal Marisa Santos; Apelação Cível 5004295-95.2018.4.03.6126, Rel. Rodrigo Zacharias.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO GALVAO Advogados do(a) AUTOR: BIANCA SANTI - SP449022, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ERAZE SUTTI - SP146298, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002672-82.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário entre as partes em epígrafe, objetivando-se, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial, por meio do reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Com a inicial vieram documentos anexados aos autos. Citado, o INSS ofereceu contestação para sustentar a hipótese de coisa julgada (parcial), contrapondo-se, no mérito, quanto ao pedido exposto. Requereu a revogação da gratuidade. Houve réplica. Foi proferida decisão que determinou o recolhimento de custas e reconheceu a hipótese de coisa julgada em relação aos seguintes períodos: 12/01/1981 a 09/12/1982, 25/01/1985 a 15/01/1988, 18/01/1988 a 04/11/1988 e 27/03/1989 a 23/05/1994. O reconhecimento da hipótese de coisa julgada transitou em julgado por falta de recurso hábil, enquanto que a e. Corte Regional entendeu por bem acolher o pedido de gratuidade, determinando-se o prosseguimento do feito sem recolhimento de custas. Foi requerido o julgamento do feito. Na oportunidade vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Do tempo de serviço especial. Inicialmente, há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. Deste modo, consoante redação original do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, a caracterização do trabalho como insalubre se realizava através da atividade efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto n.º 53.831 de 25.03.1964 e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto n.º 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei n.º 9.032/95, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei n.º 8213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde em caráter habitual e permanente, a ser então realizada através dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a promulgação do Decreto n.º 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória n.º 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528 de 10.12.1997, condicionando o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico. Especificamente ao agente ruído, considera-se nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição superior a 80 decibéis, até 05.03.1997, uma vez que a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97 a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Relativamente ao tema, contudo, nova alteração regulamentar foi introduzida pelo Decreto n.º 4.882/03, determinando que para concessão de aposentadoria especial seja considerada prejudicial à saúde a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Destarte, tendo em vista o abrandamento da norma então vigente e o caráter social que norteia a legislação previdenciária, há de ser considerado retroativamente o índice atual, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, consoante respeitada jurisprudência de nosso Tribunal (AG 276941/SP – Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento – 10ª Turma – j. 19.06.2007 – DJU DATA 04.07.2007 página 336). Importante também relevar que, em relação ao uso de equipamento de proteção individual, em recente julgamento do STF, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) - 664335, fixou-se duas teses com relação ao assunto, quais sejam: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Não merecem prosperar as alegações concernentes a limitação temporal do direito de conversão de períodos laborados em condições insalubres para comum até 28.05.1998, em virtude da disposição contido no artigo 28 da Lei n.º 9.711/98, já reconhecido como regra de caráter transitório (TRF 3ª Região; REOMS n.º 237277/SP, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 20.05.2003, DJU 16.09.2003, p. 160). Ora, da supremacia da Constituição Federal, que tem assento no vértice do sistema jurídico do país orientando todas as situações jurídicas, decorre que todas as normas de grau inferior apenas terão validade se com a mesma forem compatíveis, atendendo aos seus comandos e orientações. Conforme preconiza o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física tem direito a tratamento diferenciado, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Além disso, registre-se que o Decreto n.º 3.048/1999 dispõe no § 2º do artigo 70 que as regras de conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum são aplicáveis ao trabalho prestado em qualquer período, e ainda o fato de que o § 5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991 não revogado pela Lei n.º 9.711/1998, que ao ser editada não manteve a redação do artigo 32 da Medida Provisória n.º 1663-15 de 22/10/1998, que suprimia da ordem jurídica o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum. Acrescente-se ainda a respeito do tema que em se tratando dos agentes agressivos ruído e calor, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, necessária a apresentação de laudo, eis que apenas a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da exposição (STJ. 5ª Turma, RESP– 689195; Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima; v.u.j. em 07.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 344). Oportuno mencionar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido pela empresa nos termos da lei, porque elaborado com base em laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho torna desnecessária a juntada destes aos autos, posto que relata minuciosamente suas conclusões. Destarte, o PPP consubstancia documento suficiente para fazer prova do tempo especial, não se podendo exigir do segurado o LTCAT, quando ausentes concretas dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. A apresentação do laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. Deste teor, os seguintes precedentes: TNU 2006.51.63.000174-1, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009; TNU, PU 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU de 22.03.2013). Desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho em face da inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Há que se ressaltar que as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica supõe-se, pois, que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração não subsistindo, portanto, o argumento comumente apresentado pela autarquia para motivar indeferimento. Quanto à metodologia de aferição, o objetivo da medição deve ser o de apurar o valor de exposição para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos). Não por outra razão, a própria NR-15 prescreve em seu anexo 1 a metodologia de cálculo da exposição, explicitando, in verbis, que: 6. Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1 + C2 + C3 ____________________ + Cn T1 T2 T3 Tn Todavia, consoante consta nas próprias contestações do INSS (v. g. autos n. 5000325-13.2020.4.03.6128), o que deve ser reconhecido sob o prisma da segurança jurídica (art. 24, caput parágrafo único, LINDB): Metodologia de aferição: - períodos anteriores a 11/10/2001: são aceitos “nível de pressão sonora pontual” ou “média do ruído”. As medições são feitas por decibelímetro. - períodos entre 11/10/01 e 18/11/2003: passou-se a exigir a medição por “dose” (nível equivalente) ou “média ponderada no tempo”. É necessária, portanto, a apresentação de histograma ou memória de cálculo para análise técnica de exposição ao ruído, em cumprimento ao art. 280 da IN nº 77/2015. E a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época. Dessa forma, não mais se revela admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição pontual que não reflita a exposição em toda jornada de trabalho, de maneira que, por ocasião do recente julgamento do processo 0505614-83.2017.4.03.8300/PE, a TNU – Turma Nacional de Uniformização fixou, no tema 174, a seguinte tese, à qual adiro: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda sobre o tema, quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Sob este prisma, passo ao exame dos períodos de atividade especial pleiteados na inicial. Em relação ao período de 23/07/1975 a 29/12/1980 e de 17/01/1983 a 11/01/1985 - Latorre, Anotações em CTPS indicam atuação como "aprendiz fosforeiro" (Num. 76484361 - Pág. 23), e torneiro mecânico (Num. 76484361 - Pág. 24). Para o primeiro período não há mínima descrição da atividade. Em relação ao período de 24/04/1995 a 05/03/1997 - KSB, anotações em CTPS de Num. 76484361 - Pág. 43 indicam atuação como torneiro mecânico. A atividade de torneiro mecânico é análoga às previstas no Código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, o que autoriza o enquadramento como especial até 28/04/1995 em razão da categoria profissional. Por estas razões, reconheço a especialidade dos períodos de 17/01/1983 a 11/01/1985 - Latorre e de 24/04/1995 a 05/03/1997 - KSB. Cito julgado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO MATIDA. (...) Da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos de 04/03/1982 a 22/05/1986, uma vez que trabalhou como torneiro mecânico (ajustador de torno automático), operando máquina de produção, exposto de modo habitual e permanente a pressão sonora de 83 dB(A), enquadrada no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64 (ID 165818055 - Pág. 22 e 165818056 - Pág. ½) e 01/08/1986 a 31/08/1988, uma vez que trabalhou como preparador de torno automático, equiparada a torneiro mecânico, enquadrada no código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79 (id 165818055 - Pág. 3). Precedente: (TRF3, n. 2013.61.40.001876-3/SP, Des. Federal PAULO DOMINGUES, Publicado em 28/11/2018). A Circular nº 15 do INSS determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas. Ademais, a atividade de torneiro mecânico tem enquadramento como especial no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, por analogia, nos termos da jurisprudência deste tribunal: (MPS – CRPS – 2ª Composição Adjunta da 13ª JR - Proc. nº 44232.148557/2013-03). (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015593-73.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021) Em relação ao período de 14/09/2004 a 27/06/2005 - ROGER, o PPP de Num. 76484361 - Pág. 16 indica exposição a ruído de 88dBA, superior ao limite de tolerância, mas aferido por dose, o que se revela inviável, eis que as medições pontuais não revelam a exposição diária ao agente insalubre, a qual deveria ser aferida no período em NEN por meio da NHO-01 da Fundacentro, conforme definido pelo c. STJ e consoante determina a legislação de regência, sendo certo que, instada a especificar provas, pleiteou a parte autora o julgamento no estado em que se encontra. Não reconheço especialidade. Em relação ao período de 05/11/2007 a 31/03/2011 - AMADI, o PPP de Num. 76484361 - Pág. 12 indica exposição a ruído de 74 a 78dBA, inferior ao limite de tolerância, não mais cabendo para o período o enquadramento por função / categoria profissional. Não reconheço especialidade. Em relação ao período de 16/09/2013 a 09/06/2016 - FLAMAR, o PPP de Num. 76484361 - Pág. 14 indica exposição a ruído de 81,4dBA, inferior ao limite de tolerância, e hidrocarbonetos sem especificação, e com indicação de EPI eficaz, não mais cabendo para o período o enquadramento por função / categoria profissional. Não reconheço especialidade. Da mesma forma em relação ao período de 01/11/2005 a 14/05/2007 - CLAUDETE, na forma do PPP de Num. 76484361 - Pág. 20, que aponta exposição a ruído de 87dBA sem exposição em NEN ou aferição pela NHO-01 da Fundacentro, tendo sido identificado fornecimento de EPI eficaz para os demais agentes, que, a par do exposto, não foram devidamente discriminados. Não reconheço especialidade. Nestas condições, considerando os períodos especiais ora reconhecidos, a parte autora não atinge na DER, em 13/02/2015, o tempo de contribuição total suficiente para a aposentação, conforme montante já reconhecido na decisão do INSS no Num. 76484361 - Pág. 133. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para efeito de DETERMINAR ao INSS a averbação dos períodos de labor ESPECIAL especificados no tópico síntese abaixo, nos termos da presente sentença. TÓPICO SÍNTESE (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e 144/2011 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) SEGURADO/BENEFICIÁRIO: CARLOS ALBERTO GALVÃO CPF: 037.210.088-04 NOME DA MÃE: JANDYRA MARANGONI GALVÃO Tempo especial: 17/01/1983 a 11/01/1985 - Latorre e de 24/04/1995 a 05/03/1997 - KSB. BENEFÍCIO: AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL (172.760.898-1) DIB: N.A. VALOR DO BENEFÍCIO: N.A. DIP: N.A. Custas ex lege. Honorários pelo autor no importe de 10% do valor da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade enquanto mantida a condição de assistido pela gratuidade judiciária. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Por fim, nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P. R. I. JUNDIAí, 18 de agosto de 2022.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO GALVAO Advogados do(a) AUTOR: BIANCA SANTI - SP449022, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ERAZE SUTTI - SP146298, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002672-82.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário entre as partes em epígrafe, objetivando-se, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial, por meio do reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Com a inicial vieram documentos anexados aos autos. Citado, o INSS ofereceu contestação para sustentar a hipótese de coisa julgada (parcial), contrapondo-se, no mérito, quanto ao pedido exposto. Requereu a revogação da gratuidade. Houve réplica. Na oportunidade vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Ab initio, na peça exordial foi deduzido pedido de reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos de trabalho: Sejam declarados como especiais os períodos de: LATORRE: 23/07/1975 a 29/12/1980 e 17/01/1983 a 11/01/1985 KSB: 24/04/1995 a 05/03/1997 BABY ROGER: 14/09/2004 a 27/06/2005 CLAUDETE: 01/11/2005 a 14/05/2007 Sejam reconhecidos como especiais os períodos de: MORANDO - 12/01/1981 a 09/12/1982; LATORRE - 17/01/1983 a 11/01/1985; KRAMER - 25/01/1985 a 15/01/1988; KRAMER - 18/01/1988 a 04/11/1988; PERFORMANCE - 26/02/1988 a 24/03/1989; ALCAN - 27/03/1989 a 23/05/1994; KSB - 24/04/1995 a 28/04/1995; AMADI - 05/11/2007 a 31/03/2011; FLAMAR - 16/09/2013 a 09/06/2016. Alegou o INSS em relação aos períodos que: Parte do pedido já foi apresentado e rejeitado nos autos da ação judicial nº 0002860- 69.2011.4.03.6304, do JEF de Jundiaí/SP. De fato, de acordo com a sentença de fls. 01/08, do ID 55950402, não modificada em sede recursal, a especialidade dos períodos de 12/01/1981 a 09/12/1982, 25/01/1985 a 15/01/1988, 18/01/1988 a 04/11/1988 e 27/03/1989 e 23/05/1994, foi expressamente afastada, inclusive por categoria profissional: ID 55950402,fls. 06: "(...) Por outro lado, no que diz respeito aos períodos compreendidos entre 12/01/1981 e 09/12/1982, trabalhado na “Máquinas Cerâmicas Morando S/A”, entre 25/01/1985 e 15/01/1988 e entre 18/01/1988 e 04/11/1988, trabalhados na “Indústria de Máquinas Kramer Ltda.”, e ainda, entre 27/03/1989 e 23/05/1994, trabalhado na “Alcan - Alumínio do Brasil Ltda.”, não se pode falar em reconhecimento de insalubridade, uma vez que em tais vínculos o autor exerceu atividade não expressamente arrolada dentre aquelas cuja nocividade podia ser presumida até o advento da Lei 9.032/1995, tendo sido apresentados somente os formulários de informações sobre atividades especiais, desacompanhados dos laudos técnicos que obrigatoriamente deveriam embasá-los (...)" (g.n.) Com razão a autarquia. Incontroverso o afastamento dos referidos períodos em sede de ação pretérita, já transitada em julgado, afigurando-se, de rigor, portanto, o reconhecimento do óbice da coisa julgada em relação aos períodos de 12/01/1981 a 09/12/1982, 25/01/1985 a 15/01/1988, 18/01/1988 a 04/11/1988 e 27/03/1989 e 23/05/1994, eis que, a par de ampla e integralmente afastados, aplica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, ora disciplinada no artigo 508 do CPC, a saber, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido", razão pela qual extingo em parte o feito, na forma do artigo 485, inc. V, do CPC. Da mesma forma, cumpre reapreciar a gratuidade concedida. É que na hipótese dos autos, logrou a autarquia demonstrar que o autor percebe mensalmente benefício no importe de R$ 3.362,80, atualizado para 06/2021, ou seja, valor acima daqueles considerados isentos para fins de IR, e da caracterização da hipossuficiência para atendimento pela Defensoria Pública da União, sendo certo que, instado a se manifestar, o autor não apresentou quaisquer elementos hábeis a infirmar as alegações e documentos apresentados pela ré. Por estas razões, revogo a gratuidade e defiro prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO GALVAO Advogados do(a) AUTOR: BIANCA SANTI - SP449022, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ERAZE SUTTI - SP146298, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante dos esclarecimentos prestados, afasto a possibilidade de prevenção apontada no termo constante dos autos (ID 54221107). Atente-se a Secretaria pela observância de prioridade na tramitação do feito, a teor do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a idade avançada da parte autora. Anote-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002672-82.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil em vigor, ficando a parte autora advertida de que se ficar comprovado, no curso do processo, tratar-se de declaração falsa, seu declarante sujeitar-se-á às sanções administrativa e criminal, conforme previsto na legislação respectiva, a teor do artigo 2º da Lei nº 7.115/83. Anote-se. Considerando o teor do Ofício n. 26/2016 da Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP, as autarquias e fundações públicas federais representadas pela referida Procuradoria não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição. Deste modo, em atenção ao princípio da celeridade, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC/2015. Cite-se. Sem prejuízo, requisite-se junto ao INSS, na pessoa do Chefe da Agência de Atendimentos à Demandas Judiciais de Jundiaí, cópia do(s) Processo(s) Administrativo(s) n.º(s) 42/172.760.898-1, bem como informações constantes do CNIS, por correio eletrônico. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 1 de julho de 2021.

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)