Procedimento Comum Cível 5001035-46.2019.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001035-46.2019.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXTINORTE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DERCI ANTONIO DE MACEDO - SP110519 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO DE MACEDO - SP239700 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001035-46.2019.4.03.6135 Vistos. Manifeste-se o exequente para se manifestar nos autos em termos de prosseguimento. Após, conclusos. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 20:59

Expedida/certificada

14/07/2025, 13:10

Evolução da Classe Processual

14/07/2025, 13:09

Mero expediente

11/06/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 21:02

Desarquivamento

28/02/2025, 21:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2025, 21:02

Baixa Definitiva

24/03/2024, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2024, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EXTINORTE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: DERCI ANTONIO DE MACEDO - SP110519, LEANDRO DE MACEDO - SP239700 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001035-46.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos em inspeção. Trata-se de feito julgado, onde certificado o retorno dos autos após julgamento do recurso, com trânsito em julgado, as partes nada requereram a título de início de cumprimento de sentença. Assim, arquivem-se os autos (findos). Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

26/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A, JORGE MATTAR - SP147475-A APELADO: EXTINORTE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: DERCI ANTONIO DE MACEDO - SP110519-A, LEANDRO DE MACEDO - SP239700-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001035-46.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para reconhecer e declarar a inexigibilidade das multas aplicadas pelo réu, anulando-as (Auto de Infração e Imposição de Multa nº 478/2013, nº 12309/2017 e nº 345/2021), e para determinar que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo/SP – CREA/SP abstenha-se de exigir a manutenção de profissional especializado na área de engenharia nos quadros funcionais da parte autora e abstenha-se, outrossim, de exigir a inscrição da parte autora no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a incompetência do foro de Caraguatatuba. No mérito, aduz, em síntese, que não existe direito líquido e certo a ser tutelado por meio do presente mandado de segurança, uma vez que a questão depende de prova técnica pericial e que a legislação impõe o registro das empresas que atuam no ramo de manutenção e inspeção de extintores de incêndio. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O art. 932, IV e V, do CPC confere poderes ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso, estabelecendo um rol de hipóteses que, no entendimento da melhor doutrina, é meramente exemplificativo. Nesse sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.” (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014). Reforça essa interpretação a Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ora, o entendimento jurisprudencial dominante nem sempre está expresso em julgamento de casos repetitivos ou súmulas dos tribunais; não obstante, é hipótese que também atende à celeridade e à eficiência da Justiça (arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF; arts. 4º e 8º do CPC), e se alinha com o desiderato do novo diploma processual de fortalecer o sistema brasileiro de precedentes. No mais, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), não fica prejudicado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Assim, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, o presente feito comporta julgamento monocrático. Inicialmente, tenho que não assiste razão à apelante quanto à alegação de incompetência do foro de Caraguatatuba. Isso porque apesar de o réu possuir domicílio na Capital de São Paulo, certo é que, como bem anotado pelo Juízo a quo, "a empresa autora possui uma unidade administrativa em Caraguatatuba/SP e, considerando que as unidades administrativas consubstanciam modalidade de descentralização de atividades e se assemelham, no âmbito dos Conselhos Profissionais, às agências ou sucursais de outras entidades, conclui-se que a parte autora da ação pode escolher entre ajuizá-la no foro federal onde sediada a autarquia ou naquele em que se situa a respectiva unidade administrativa (consoante disposto no artigo 53, III, alíneas “a” e “b” do CPC)." A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é assente neste sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME. 1. O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo constitucional significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo Supremo Tribunal Federal, e a competência traçada para o STJ, em recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Conforme assinalado na decisão agravada, o provimento atacado foi proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, no sentido de que, nas ações ajuizadas contra autarquias federais, cabe ao autor a eleição do foro competente. No entanto, a faculdade que a legislação autoriza é de escolher o foro da sede da autarquia federal, sua agência ou sucursal, onde delinearam-se os fatos que geraram o litígio, conforme as regras contidas no art. 100, IV, "a" e "b", do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.” (STJ, AGRESP nº 1.076.786/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJE DATA:25/03/2013) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, INCISO IV, ALÍNEAS "A" E "B" DO CPC. 1. As Autarquias Federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa (art. 100, inciso IV, alíneas "a" e "b" do CPC), desde que a lide não envolva obrigação contratual. 2. A regra basilar quanto à competência territorial, nas demandas contra a União e suas Autarquias, obedecendo a cláusula do efetivo acesso à justiça é a de que compete ao foro da sede da pessoa jurídica ou de sua sucursal ou agência, o julgamento das ações em que figurar como ré, desde que a lide não envolva obrigação contratual. 3. In casu, ação ordinária não versa sobre obrigação contratual, consoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido à fl. 57. 4. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, AGRESP nº 1.168.429/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJE DATA:01/07/2010) Portanto, afastada a alegação de incompetência, passo à análise do mérito. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao registro junto ao CREA/SP de empresa que atua no ramo de comércio, manutenção e inspeção de extintores de incêndio. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Verbis:..EMEN: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INDÚSTRIA DE RAÇÕES E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS PARA ANIMAIS. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se, e que tão somente os estabelecimentos cujas atividades estiverem vinculadas à medicina veterinária é que estão obrigados ao registro no Conselho de Medicina. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que "a atividade desempenhada pela autora não se limita à comercialização de produtos, abrangendo também a fabricação de rações e suplementos nutricionais, além de medicamentos e condicionadores de ambiente para diversas espécies de animais" (fl. 215, e-STJ). Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Regimental não provido...EMEN:(AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016..DTPB:.)..EMEN: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVOS DA LEI 2.800/56. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. O exame da controvérsia, a fim de se reconhecer ofensa a dispositivos da Lei 2.800/56, depende de prévia análise das Resoluções 128, 262 e 277, do CONFEA, atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado, o que inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a obrigatoriedade de inscrição de profissional em conselho de classe depende da atividade básica ou dos serviços prestados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN:(AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016..DTPB:.) A esse respeito, dispõe o art. 7º da Lei nº 5.194/66: “As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária”. Deste modo, o registro no CREA é obrigatório apenas para as entidades cuja atividade básica seja de competência privativa dos engenheiros. Nesses casos, não apenas o profissional é obrigado ao registro, como igualmente a entidade. Não se pode concluir, todavia, que qualquer entidade que desenvolva secundariamente atividades que dependam da contratação de um engenheiro esteja igualmente compelida ao registro no CREA. É o que se extrai de julgado do STJ:..EMEN: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. METALURGIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, e não pela qualificação técnica da mão de obra especializada empregada na linha de produção industrial. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a atividade básica da agravante não está relacionada entre aquelas sujeitas a fiscalização pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Contudo, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 255901 2012.02.39841-9, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2013..DTPB:.) No caso dos autos, resta devidamente demonstrado que a atividade principal da apelada é o "comércio varejista de extintores de incêndio e equipamentos de incêndio, manutenção e reparação de extintores de incêndio e mangueiras de incêndio" (ID 220780849). Desse modo, não havendo correlação entre tal atividade e o exercício privativo da engenharia, inexigível o registro da apelada no CREA, ainda que processos secundários que eventualmente sejam atividade privativa de engenheiro devam ser realizados por ou sob a supervisão de profissional devidamente inscrito no Conselho. É nesse sentido a jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA/PR. REGISTRO PERANTE O CONSELHO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. COMÉRCIO, CARGA E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A empresa, que desempenha o comércio, carga e recarga de extintores, não é obrigada a se submeter ao registro no CREA, cuja atividade-fim é diversa da função inerente à engenharia. Precedentes. 2. O aresto colacionado como paradigma não guarda similitude fática com o caso que agora se examina, fato que impede o conhecimento do recurso especial com fundamento no dissídio pretoriano. 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1096788 2008.02.19561-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/06/2009..DTPB:.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. COMÉRCIO VAREJISTA DE EXTINTORES DE INCÊNCIO, RECARGA, REPAROS E MANUTENÇÃO. ATIVIDADE DE COMPETÊNCIA DE ENGENHEIRO MECÂNICO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDOS. - Os artigos 27, 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas devem se registrar perante a autarquia. - A Resolução n.º 218/73 regulamentou a Lei n.º 5.194/99 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as empresas industriais necessitam de registro. - O objeto social da empresa e atividade principal é o comércio varejista de extintores de incêndio, equipamentos, serviços de recarga, reparo e manutenção e da leitura dos dispositivos legais observa-se que a atividade desenvolvida pela apelada não guarda relação com as atribuições referentes à Engenharia, estabelecidas pela Lei n.º 5.194/66. - Apelação desprovida. (ApCiv 0004268-45.2010.4.03.6138, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. DESNECESSIDADE.APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A questão debatida nos presentes autos refere-se à legalidade de ato do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/MS) quanto à exigência de contratação de Engenheiro como responsável técnico da empresa Extinfer Comércio de Extintores LTDA ME. 2. Preliminarmente, cumpre destacar que o registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa, a teor do disposto na Lei nº 6839/80. 3. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica exercida não estiver enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. 4. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que comercializa extintores de incêndio, não está sujeita ao registro no CREA ou obrigada ao registro de profissional habilitado junto ao referido Conselho. Precedentes do STJ e demais Cortes Regionais Federais. 5. Com efeito, a comercialização de extintores de incêndio, realizando carga e descarga, não se enquadra nas atividades elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66, que necessitam de fiscalização por parte do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou o acompanhamento de profissional do ramo da Engenharia. Isso se deve ao fato de que o objetivo precípuo da empresa é o comércio e a recarga de extintores de incêndio, não havendo previsão legal que autorize a exigência de registro de um profissional habilitado junto ao CREA. 6. Apelação e reexame necessário desprovidos. (ApelRemNec 0002208-48.2012.4.03.6003, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica exercida não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. 2. De acordo com o objeto social, a atividade básica desenvolvida pela empresa autora é a a comercialização, manutenção e inspeção de extintores de incêndio e seus derivados, materiais de segurança e equipamentos de proteção para indústria. 3. A contratação de profissional engenheiro elétrico torna-se dispensável, a uma porque a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos elétricos/eletrônicos não se trata de atividade privativa de engenheiro, e a duas porque a atividade-fim da empresa não guarda relação com o ramo da engenharia elétrica. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (ApelRemNec 0021596-63.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. É entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Federal que a vinculação de uma empresa a determinado conselho profissional leva em consideração a atividade básica por ela desenvolvida, ou seja, os objetivos sociais especificados no contrato ou estatuto que a constituiu (EDcl no AgRg no REsp 1.023.178/SP, Primeira Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 12/11/2008). 2. Na singularidade, verifica-se que a agravada tem como atividade preponderante a compra, venda e manutenção de extintores de incêndio. Não presta, portanto, serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto (artigo 7º da Lei nº 5.194/1966), não havendo razão para sua sujeição ao CREA. 3. Agravo legal improvido. (ApelRemNec 0008776-75.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EXTINORTE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO DE MACEDO - SP239700, DERCI ANTONIO DE MACEDO - SP110519 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001035-46.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EXTINORTE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. – ME em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP, objetivando anulação de multa com obrigação de não fazer. Narra a autora que tem por objeto no contrato social o “comércio varejista de extintores e instalação de equipamentos contra incêndio, sem necessidade de projeto de execução por engenheiro ou emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART”. Alega que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo/SP, através de fiscalização lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 478/2013 e notificou a autora para o pagamento de multa no valor de R$ 1.108,68 (ID 21919852, ID 21919862), bem como do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 12309/2017 e da multa no valor de R$ 4.398,26 (ID 21919445, ID 21919854), em razão de realizar atividades cujo conhecimento e responsabilidade técnica é atividade privativa de engenheiro (manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral; instalações hidráulicas, sanitárias e de gás e instalações de sistema de prevenção contra incêndio. Por intermédio de notificação, a Autora tomou ciência da obrigatoriedade do registro e indicação do profissional da engenharia como responsável técnico no seu quadro funcional, imposta pelo Sistema CONFEA/CREA nos termos da Lei nº 5.194/66. Diante disso, por entender indevida a exigência, pede a anulação do débito atinente à multa pela falta do registro e indicação de engenheiro e, seja reconhecida a Obrigação de não fazer o registro e indicar profissional da engenharia como responsável técnico no quadro funcional da empresa, ora Autora, por entender que as suas atividades básicas não estão relacionadas à engenharia, pois restringem-se ao comércio varejista de extintores e instalação de equipamentos básicos contra incêndio, assim, não sendo obrigatória a manutenção de um profissional da área de engenharia no seu quadro funcional nem, muito menos, a sua inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Foi proferida decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela da medida cautelar antecedente. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação aventando preliminar de incompetência relativa e no mérito argumentou pela improcedência. Houve réplica. Durante a tramitação processual, ao arrepio da decisão judicial que deferiu a tutela antecipada, o CREA/SP lavrou outro Auto de Infração e Imposição de Multa nº 345/2021 – ID 47971819. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Em preliminar de incompetência relativa (artigo 337, II, do CPC), o réu suscitou o declínio do foro porque o processo movido contra autarquia federal (CREA/SP) submete-se à jurisdição federal de uma das Varas da Capital do Estado onde se localiza o domicílio do réu (artigo 109, I, CF/1988 c/c artigo 53, III, a, do CPC c/c artigo 25, § 3º, da Lei nº 5.194/66). Os documentos carreados aos autos evidenciam que a empresa autora foi autuada por uma agente fiscal do CREA/SP vinculado à Unidade de Gestão de Inspetoria de Caraguatatuba/SP – UGI (Ofício nº 1238/2018-Unidade CRT e o Auto de Infração Nº 12309/2017 – ID 21919854; Ofício nº 3419/2016-Unidade CRT e o Auto de Infração Nº 478/2013 – ID 21919862). Infere-se que o réu possui uma unidade administrativa em Caraguatatuba/SP, fato que é corroborado por pesquisa efetuada em seu sítio eletrônico (https://www.creasp.org.br/unidades-de-atendimento/). Considerando que as unidades administrativas consubstanciam modalidade de descentralização de atividades e se assemelham, no âmbito dos Conselhos Profissionais, às agências ou sucursais de outras entidades, verifica-se que a parte autora da ação pode escolher entre ajuizá-la no foro federal onde sediada a autarquia ou naquele em que se situa a respectiva unidade administrativa (consoante disposto no artigo 53, III, alíneas “a” e “b” do CPC). A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é assente neste sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME. 1. O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo constitucional significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo Supremo Tribunal Federal, e a competência traçada para o STJ, em recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Conforme assinalado na decisão agravada, o provimento atacado foi proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, no sentido de que, nas ações ajuizadas contra autarquias federais, cabe ao autor a eleição do foro competente. No entanto, a faculdade que a legislação autoriza é de escolher o foro da sede da autarquia federal, sua agência ou sucursal, onde delinearam-se os fatos que geraram o litígio, conforme as regras contidas no art. 100, IV, "a" e "b", do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.” (STJ, AGRESP nº 1.076.786/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJE DATA:25/03/2013) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, INCISO IV, ALÍNEAS "A" E "B" DO CPC. 1. As Autarquias Federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa (art. 100, inciso IV, alíneas "a" e "b" do CPC), desde que a lide não envolva obrigação contratual. 2. A regra basilar quanto à competência territorial, nas demandas contra a União e suas Autarquias, obedecendo a cláusula do efetivo acesso à justiça é a de que compete ao foro da sede da pessoa jurídica ou de sua sucursal ou agência, o julgamento das ações em que figurar como ré, desde que a lide não envolva obrigação contratual. 3. In casu, ação ordinária não versa sobre obrigação contratual, consoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido à fl. 57. 4. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, AGRESP nº 1.168.429/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJE DATA:01/07/2010) No caso concreto, a ação foi proposta para anular o Auto de Infração Nº 30031/2016, conforme petição inicial. Assim, a despeito do réu ter sede no Município de São Paulo/SP (artigo 25 da Lei nº 5.194/1966 e artigo 1º do seu Regimento Interno), verifica-se que o documento foi lavrado em Caraguatatuba/SP pela Unidade de Gestão de Inspetoria de Caraguatatuba do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP. Não há dúvida, portanto, de que a ação pode tramitar no foro da referida cidade. Afasto, portanto, a preliminar de incompetência relativa e reconheço a competência jurisdicional deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa. II.2 – MÉRITO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. II.2.1 – INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL – ATIVIDADE PRINCIPAL DA PESSOA JURÍDICA Necessário pontuar a desnecessidade de prova pericial no caso concreto. A questão envolvida é eminentemente jurídica e a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. O litígio busca averiguar se as exigências de registro no Sistema CONFEA/CREA e de manutenção pela empresa privada de profissional credenciado perante esta autarquia afiguram-se legítimas. Esta análise pode ser realizada mediante cotejo dos documentos colacionados aos autos com as disposições normativas pertinentes, bem como diante da jurisprudência firmada sobre a matéria. A causa não requer, portanto, parecer de profissional técnico especializado. Os artigos 1º, 7º, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas devem se registrar perante a autarquia: “Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. (...) Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. (...) Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.” Posteriormente, foi editada a Lei nº 6.839/80, de 30 de outubro de 1980, que dispôs sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: “Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” A interpretação do dispositivo supramencionado revela que a obrigatoriedade de registro da empresa em conselho profissional e a manutenção nos quadros da empresa de profissional técnico especializado em engenharia dependem da atividade básica empresarial ou da natureza dos serviços prestados pela empresa a terceiros. A Resolução nº 218/73 regulamentou a Lei nº 5.194/66 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as empresas industriais que necessitam de registro. A inscrição em conselho profissional é obrigatória quando a empresa ou a pessoa física desempenhe sua principal atividade laboral vinculada àquele conselho e, de fato, o comércio varejista de extintores de incêndio, equipamentos, serviços de recarga, reparo e manutenção não é função inerente da Engenharia. De acordo com o contrato social, o objeto social da empresa é o “comércio varejista de extintores de incêndio e equipamentos de incêndio, manutenção e reparação de extintores de incêndio e mangueiras de incêndio” (ID 21919431, fls. 1). De acordo com a Ficha Cadastral na JUCESP, o objeto social da empresa é o “comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores, comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente” (ID 25123764, fls. 37/38). Em paralelo, o Relatório de Fiscalização da Empresa Nº 8802 – OS Nº 6465/2017, efetuado por agente fiscal do CREA/SP, silencia propositadamente sobre a atividade principal da empresa e limita-se erroneamente a apontar tão-só as atividades secundárias de instalações de sistema de prevenção contra incêndio, recarga, manutenção e venda de extintores (ID 25123764, fls. 37/38). O Código de Classificação Nacional de Atividade Econômica principal (preponderante) exercida pela empresa é nº 40.89-0-99 – Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (ID 21919439). O objeto social da empresa e atividade principal é o comércio varejista de extintores, recarga de extintores, venda de produtos e sistemas contra incêndio etc. e da leitura dos dispositivos legais observa-se que a atividade desenvolvida pela requerente não guarda relação direta com as atribuições típicas referentes à Engenharia, estabelecidas pela Lei nº 5.194/66. Não há liame de identidade entre esta atividade e as atribuições de exclusiva execução por engenheiros elencadas no supratranscrito artigo 7º, alíneas “e”, “f” e “g”, da Lei nº 5.194/1966. A jurisprudência é pacífica ao desobrigar as empresas de comércio varejista de extintores e venda de produtos e sistemas contra incêndio da contratação de profissional especializado em Engenharia e da inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia nesses casos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESCABIMENTO. 1. O registro nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente é obrigatório para aquelas pessoas jurídicas, cuja atividade básica seja a prestação de serviços relacionados com as três atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2. É firme a jurisprudência no sentido de destacar-se a atividade preponderante da empresa para que se vincule a mesma ao Conselho encarregado pela fiscalização profissional. 3. A empresa, que desempenha o comércio de chaves e de recarga de extintores, não é obrigada a se submeter ao registro no CREA, cuja atividade-fim é diversa da função inerente à engenharia. 4. Deveras, a imposição do registro não pode ser inaugurada por Resolução, pelo que, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei e à Constituição Federal, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados "regulamentos autônomos", vedados em nosso ordenamento jurídico. 5. Recurso especial provido.” (STJ, RESP nº 761.423, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ DATA:13/11/2006 PG:00232)” “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. REGISTRO DESNECESSÁRIO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao registro junto ao CREA/SP de empresa que atua no ramo de manutenção e inspeção de extintores de incêndio. 2. Quanto à via eleita, afigura-se adequado o mandado de segurança uma vez que restam devidamente demonstradas por meio de prova pré-constituída as atividades desempenhadas pela apelada e é incontroverso que sua atividade básica é a "prestação de serviços de inspeção e manutenção em extintores de incêndio", como consta expressamente da apelação (ID 28430418, fls. 5). Desnecessária, porém, a produção de prova pericial, eis que a controvérsia se resume ao enquadramento da atividade dentre as privativas de engenheiro. 3. Quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 DTPB:. / AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016 DTPB:.) 4. A esse respeito, dispõe o art. 7º da Lei nº 5.194/66: "As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária". 5. Deste modo, o registro no CREA é obrigatório apenas para as entidades cuja atividade básica seja de competência privativa dos engenheiros. Nesses casos, não apenas o profissional é obrigado ao registro, como igualmente a entidade. Não se pode concluir, todavia, que qualquer entidade que desenvolva secundariamente atividades que dependam da contratação de um engenheiro esteja igualmente compelida ao registro no CREA. Precedente (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 255901 2012.02.39841-9, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2013..DTPB:.). 6. No caso dos autos, é incontroverso que a atividade principal da apelada é a "prestação de serviços de inspeção e manutenção em extintores de incêndio". Não havendo correlação entre tal atividade e o exercício privativo da engenharia, inexigível o registro da apelada no CREA, ainda que processos secundários que eventualmente sejam atividade privativa de engenheiro devam ser realizados por ou sob a supervisão de profissional devidamente inscrito no Conselho. Precedentes (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1096788 2008.02.19561-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/06/2009 DTPB:. / ApCiv 0004268-45.2010.4.03.6138, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018. / ApelRemNec 0002208-48.2012.4.03.6003, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017. / ApelRemNec 0021596-63.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016. / ApelRemNec 0008776-75.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016.). 7. Remessa oficial e apelação desprovidas.” (TRF-3ª REGIÃO, Apelação/Reexame Necessário nº 5021739-59.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, PJE Data da Publicação 29/07/2019) Frise-se que a empresa presta serviços a terceiros, todavia isso não acontece com fundamento numa atividade básica vinculada à Engenharia, mas tão somente decorre da venda que realizou (comercializou) e, ato seguinte, providencia a entrega e instalação do produto. Trata-se de mera prestação de serviço efetuada diretamente ao consumidor, em escala doméstica (não industrial), sem que gere modificação na natureza ou na finalidade do produto, bem como sem gerar aperfeiçoamento do mesmo. Afiguram-se ilegais as condutas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP: (i) ao desconsiderar a mercancia como a atividade básica e principal da empresa durante o procedimento inaugural de fiscalização e autuação, ao arrepio da lei; e (ii) ao exacerbar seu poder de polícia na imposição de multas punitivas baseadas em atividades fora de seu ramo, para que a empresa mantenha profissional da área de engenharia em seu quadro funcional e para que a empresa se inscreva no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer e declarar a inexigibilidade das multas aplicadas pelo réu, anulando-as (Auto de Infração e Imposição de Multa nº 478/2013, nº 12309/2017 e nº 345/2021), e para determinar que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo/SP – CREA/SP abstenha-se de exigir a manutenção de profissional especializado na área de engenharia nos quadros funcionais da parte autora e abstenha-se, outrossim, de exigir a inscrição da parte autora no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Confirmo a antecipação da tutela de urgência anteriormente concedida, ampliando-a também para abranger o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 345/2021. Condeno a parte ré (CREA/SP) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 10º, do Código de Processo Civil, que devem ser corrigidos até o efetivo pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010 e alterado pela Resolução CJF nº 267/2013. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 11 de agosto de 2021.

16/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)