Procedimento Comum Cível 5001330-59.2019.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001330-59.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARMINDO GOULART ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO LOURENCO FRANCO - SP145208 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, inc. II, do CPC/15. Custas na forma da Lei. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. LIMEIRA, 7 de maio de 2026. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001330-59.2019.4.03.6143

08/05/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARMINDO GOULART ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO LOURENCO FRANCO - SP145208 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Expeço o presente ato ordinatório para fins de intimação da parte beneficiária, na pessoa do seu advogado regularmente constituído nos presentes autos, da juntada do(s) extrato(s) de pagamento do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s). Os saques dos valores depositados serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, razão pela qual deverá comparecer diretamente junto à Instituição Bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) para realizar o seu levantamento e/ou transferência, nos termos do §1º, do artigo 49, da Res. CJF 983/2026. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de procuração autenticada, mediante download do documento nos autos eletrônicos, e de certidão específica (de advogado constituído), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LIMEIRA, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001330-59.2019.4.03.6143

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 13:21

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

26/11/2025, 16:15

Sem descrição

07/02/2025, 13:48

Publicação

08/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARMINDO GOULART Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO LOURENCO FRANCO - SP145208 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que inseri os dados deste processo no Sistema Precweb para expedir o(s) ofício(s) requisitório(s) da parte autora exequente e/ou dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 - CJF. Limeira, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001330-59.2019.4.03.6143

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 16:57

Publicação

05/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARMINDO GOULART ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO LOURENCO FRANCO - SP145208 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Expeço o presente ato ordinatório para fins de intimação da parte beneficiária, na pessoa do seu advogado regularmente constituído nos presentes autos, da juntada do(s) extrato(s) de pagamento do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s). Os saques dos valores depositados serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, razão pela qual deverá comparecer diretamente junto à Instituição Bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) para realizar o seu levantamento e/ou transferência, nos termos do §1º, do artigo 49, da Res. CJF 983/2026. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de procuração autenticada, mediante download do documento nos autos eletrônicos, e de certidão específica (de advogado constituído), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LIMEIRA, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001330-59.2019.4.03.6143

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARMINDO GOULART, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LOURENCO FRANCO - SP145208-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARMINDO GOULART Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO LOURENCO FRANCO - SP145208-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001330-59.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ARMINDO GOULART, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LOURENCO FRANCO - SP145208-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARMINDO GOULART Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO LOURENCO FRANCO - SP145208-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: ARMINDO GOULART, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LOURENCO FRANCO - SP145208-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARMINDO GOULART Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO LOURENCO FRANCO - SP145208-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001330-59.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Armindo Goulart em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para facultar ao autor a alteração do objeto de seu pedido administrativo formulado em 11/07/2017, para aposentadoria por idade urbana, não podendo o INSS impedir referida alteração, nos termos da fundamentação supra. Nos termos dos artigos 497 do CPC, deverá o INSS acatar eventual pedido de alteração do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Oficie-se à APSDJ. Em razão da sucumbência recíproca e da inexistência de parcelas atrasadas, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Custas ex lege. (id 158952367 - Pág. 1/3) Sentença não sujeita ao reexame necessário. O autor opôs embargos de declaração, tendo sido negado provimento ao recurso (id 158952376 - Pág. 1/2). O INSS informou nos autos a implantação da aposentadoria por idade nº 41/190.838.149-0, com DIB em 11.07.2017, DIP em 01.06.2020 (id 158952378 - Pág. 1). O INSS opôs embargos de declaração, alegando que a sentença citra, extra ou ultra petita são tidos como matérias de ordem pública, logo, passíveis de conhecimento ex officio. Dessa forma, viável o seu questionamento por meio de embargos de declaração (id 158952381 - Pág. 1/3). O autor interpôs apelação, alegando ser errônea a inscrição no CNIS quanto ao regime previdenciário que está filiado e, tendo sido comprovado por documentos que está filiado no RGPS, requerendo que seja reformada a sentença para ser reconhecido o tempo de contribuição para o regime geral em relação ao vínculo de trabalho que mantem com o Município de Limeira, devendo ser condenado o INSS nos termos da petição inicial (id 158952982 - Pág. 1/6). Os autos subiram a esta Corte e, tendo sido observado que os embargos de declaração opostos pelo INSS não haviam sido apreciados, foi proferido despacho determinando o retorno dos autos à origem (id 253484317 - Pág. 1). Com o retorno à origem foi proferida sentença rejeitando os embargos opostos pelo INSS (Id 263343232 - Pág. ½). O INSS interpôs apelação (id 263343234 - Pág. 1/5), alegando ser a r. sentença extra petita, uma vez que facultou a concessão do benefício de aposentadoria por idade, quando não houve pedido inicial neste sentido. Aduz que não poderia o douto magistrado ter condenado a autarquia a conceder benefício diverso do pleiteado. Requer que o recurso seja conhecido e provido, reformando-se a sentença de piso, nos termos expostos na fundamentação. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001330-59.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Saliente-se que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante art. 492 do CPC/2015. O pedido inicial do autor foi de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, em sua decisão, o juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido para facultar ao autor a alteração do objeto de seu pedido administrativo formulado em 11/07/2017, para aposentadoria por idade urbana, sem que houvesse pedido sucessivo neste sentido. Desta forma, a sentença é extra petita, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 492 do CPC/2015. O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Assim, passo à análise do pedido inicial. O autor alega na inicial que é funcionário público municipal, tendo ingressado para o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Limeira em 27/03/1979, ocupando cargo de trabalhador braçal, sendo contratado pelo regime da CLT. Afirma que sempre contribuiu ao RGPS, uma vez que é empregado da municipalidade em regime de CLT. Relata que requereu junto ao INSS, em 11/07/2017, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 181.793.525-6, tendo o pedido sido indeferido (id 158952339 - Pág. 68). Afirma que cumpriu os requisitos legais, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Portanto, a controvérsia se restringe à análise do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando-se o fator 85/95 para o cálculo inicial do valor do benefício. Da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição: A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Conforme se observa nos autos (Id 158952342 - Pág. 1), a Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Administração de Limeira/SP informa que o autor foi admitido naquela municipalidade, em regime de CLT, no cargo de operário de fábrica de guias, filiado em regime de previdência urbana em 27/03/1979, tendo contribuído junto ao INSS desde 27/03/1979. Inclusive, a própria autarquia apurou mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição efetuada pelo autor (Id 161771651 - Pág. 93/95). Deste modo, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos aos períodos incontroversos já homologados pelo INSS e constante do sistema CNIS, até a data do requerimento administrativo em 11/07/2017 nº 181.793.525-6 (id 158952339 - Pág. 68), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, conforme planilha anexa, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. A Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. O autor totaliza 38 anos, 03 meses e 15 dias de tempo de serviço até 11/07/2017 (DER), e contando com 66 anos, 03 meses e 21 dias de idade na data do requerimento administrativo, portanto, atinge 104 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão (art. 29-C na Lei n. 8.213/91). Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para anular a r. sentença extra petita e, com fulcro no do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, para lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, restando prejudicado o apelo do autor, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante art. 492 do CPC/2015. O pedido inicial do autor foi de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, em sua decisão, o juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido para facultar ao autor a alteração do objeto de seu pedido administrativo formulado em 11/07/2017, para aposentadoria por idade urbana, sem que houvesse pedido sucessivo neste sentido. A sentença é extra petita, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 492 do CPC/2015. O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Conforme consta dos autos (Id 158952342 - Pág. 1) a Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Administração de Limeira/SP informa que o autor foi admitido naquela municipalidade, em regime de CLT, no cargo de operário de fábrica de guias, filiado em regime de previdência urbana em 27/03/1979, tendo contribuído junto ao INSS desde 27/03/1979. A própria autarquia apurou mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição efetuada pelo autor (Id 161771651 - Pág. 93/95). Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos aos períodos incontroversos já homologados pelo INSS e constante do sistema CNIS, até a data do requerimento administrativo em 11/07/2017 nº 181.793.525-6 (id 158952339 - Pág. 68), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, conforme planilha anexa, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. A Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. O autor totaliza 38 anos, 03 meses e 15 dias de tempo de serviço até 11/07/2017 (DER), e contando com 66 anos, 03 meses e 21 dias de idade na data do requerimento administrativo, portanto, atinge 104 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. Cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão (art. 29-C na Lei n. 8.213/91). Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Apelação provida. Sentença anulada. Pedido procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS para anular a r. sentença extra petita e, com fulcro no do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido do autor, para lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, restando prejudicado o apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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