Execução Fiscal 0026600-78.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026600-78.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/09/2025, 07:54

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA - SP120279 ATO ORDINATÓRIO ID 422075715 - Fica a parte interessada/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026600-78.2004.4.03.6182

04/09/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2025, 08:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2025, 08:48

Sem descrição

09/07/2025, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2025, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2025, 18:28

Publicação

11/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA - SP120279 TERCEIRO INTERESSADO: HADAD SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE HADAD SOBRINHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA - SP120279 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas da expedição de Minuta de RPV (ID 367375677) e de que, não havendo impugnação, ela será encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 9 de junho de 2025. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026600-78.2004.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA - SP120279 TERCEIRO INTERESSADO: HADAD SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE HADAD SOBRINHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA - SP120279 D E S P A C H O 1. ID 340312794: deixo de determinar a modificação da classe processual, ante o prosseguimento da execução em relação à pessoa jurídica. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026600-78.2004.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a Fazenda Nacional nos termos do artigo 535 do novo Código de Processo Civil. 3. Caso, no prazo de 30 (trinta) dias, não seja apresentada impugnação à execução, elabore-se ofício requisitório de pequeno valor/precatório conforme cálculos com base nos quais a Fazenda Nacional foi intimada. 4. Intimem-se as partes a manifestarem-se, em 5 (cinco) dias, sobre o seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. Na ausência de impugnação pelas partes, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento. 6. Tudo cumprido, tornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA - SP120279 D E C I S Ã O 1. Preliminarmente, tendo em vista o teor da decisão de fls. 337/339vº, promova a Secretaria o cadastro do sócio Jorge Hadad Sobrinho como terceiro interessado, representado pela advogada constituída à fl. 271. No que concerne ao pagamento de honorários pela União, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.358.837 – SP, Relatora Min. Assussete Magalhães, Primeira Seção, DJe 29/03/2021, fixou a seguinte tese ao Tema Repetitivo 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.". Na hipótese dos autos, o redirecionamento indevido deve ser atribuído à União, que, por conta do princípio da causalidade, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando o valor da execução de R$2.735.246,98, valho-me do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.760, de que “a aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população.” (Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 03/12/2019). Assim, complementando a decisão de fls. 337/339vº, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Excipiente, fixados, por apreciação equitativa e em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 2. Id 55252382: no mais, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 337/339vº, item I, com a expedição de ofício ao 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital para que promova o levantamento da constrição sobre o imóvel objeto da matrícula nº 107.708 (fls. 146/146vº). A penhora foi realizada no interesse da União, que é isenta de recolhimento de custas e emolumentos, a teor do que prescreve o Decreto-Lei nº 1.537/77, o qual não é incompatível com a Constituição Federal de 1988, estando em plena vigência, portanto. Nesse sentido: "Pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça e nesta C. Corte Federal o entendimento de que o Decreto-Lei nº 1.537/77 foi recepcionado pela Constituição Federal. II - Preveem os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/77 que a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos devidos pelos atos praticados pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas" (TRF-3a Região, 50007787020174036109, Apelação Cível, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, e-DJF3 de 10/02/2020). Assim, expeça-se ofício ao 14º Oficial de Registro de Imóveis para que promova o levantamento da penhora sobre o imóvel em questão independentemente do recolhimento de emolumentos., tendo em vista a isenção da União. Registre-se, ainda, que o presente feito tramitava perante a 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais. 3. Sem prejuízo, ante a notícia de rescisão do parcelamento, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026600-78.2004.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, e intime-se a exequente. 4. Caso o bloqueio de valores seja positivo, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo previsto no art. 16 da Lei n.º 6830/80. Nesse caso, os valores bloqueados deverão ser transferidos para uma conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). 5. Com o cumprimento, tratando-se de diligência negativa, ou sendo ela positiva e decorrido o prazo sem impugnação, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento. 6. Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que, desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. Intime-se. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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