Execução Fiscal 5002395-08.2017.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5002395-08.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2022, 08:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2022, 08:50

Trânsito em julgado

12/05/2022, 07:11

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUNDIAI Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002395-08.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE JUNDIAI em face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL). Para viabilizar a oposição de embargos, a CEF efetuou o depósito judicial da quantia discutida no id. 4373128. Em sede recursal, foi determinado o prosseguimento da execução em relação à taxa de lixo, excluindo-se a fração correspondente ao IPTU, considerando-se o reconhecimento de que a imunidade tributária alcança o FAR. Diante disso, o Município apresentou CDA retificada, pugnando pelo levantamento da respectiva quantia (R$ 489,10). Ocorre que, inadvertidamente, o Município efetuou o levantamento da totalidade do valor depositado, que englobava o IPTU afastando, o que foi finalmente regularizado no id. 77034053, com autorização para apropriação pela CEF. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Observe-se a autorização pela CEF de apropriação do valor depositado, não sendo o caso de se falar na expedição de alvará. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Sem condenação em honorários porquanto o pagamento administrativo do débito presume a quitação de todas as obrigações e encargos. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. P.I. Jundiaí, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 09:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2022, 16:05

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUNDIAI Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002395-08.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Intime-se a CEF para que aproprie-se dos valores devolvidos pelo exequente (id. 77034383), comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. JUNDIAí, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Mero expediente

14/01/2022, 12:56

Conclusão (para despacho)

20/07/2021, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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