Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 5000155-24.2022.4.03.6111 - TRF3

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 5000155-24.2022.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 18:33

Mero expediente

30/08/2024, 15:12

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 18:55

Expedida/certificada

17/06/2024, 16:50

Mero expediente

14/06/2024, 18:18

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 17:32

Desarquivamento

03/05/2024, 17:25

Baixa Definitiva

10/04/2024, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DANIEL PEREIRA HONORATO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WINTER E NUNES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 1ª Vara, em razão da extinção da 3ª Vara local, bem como do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Arquivem-se os autos com a baixa definitiva, resguardado aos réus o direito à eventual execução da verba honorária, desde que em 05 (cinco) anos demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recurso que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000155-24.2022.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DANIEL PEREIRA HONORATO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WINTER E NUNES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 1ª Vara, em razão da extinção da 3ª Vara local, bem como do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Arquivem-se os autos com a baixa definitiva, resguardado aos réus o direito à eventual execução da verba honorária, desde que em 05 (cinco) anos demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recurso que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000155-24.2022.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2024, 16:39

Mero expediente

19/03/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 15:27

Recebimento

12/03/2024, 13:42

Documentos

Despacho

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANIEL PEREIRA HONORATO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, WINTER E NUNES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000155-24.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DANIEL PEREIRA HONORATO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, WINTER E NUNES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: DANIEL PEREIRA HONORATO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, WINTER E NUNES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000155-24.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIEL PEREIRA HONORATO DA SILVA contra sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão do contrato de financiamento habitacional em razão de cláusulas abusivas e de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Razões de apelação (ID 280920344): Alega, em síntese, a) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pela ausência de notificação pessoal para purgação da mora e para a data de realização dos leilões; b) a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes, especialmente quanto à capitalização de juros pelo sistema de amortização Tabela PRICE e a contratação do seguro constituiria venda casada e a restituição das parcelas pagas. Contrarrazões de WINTER E NUNES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (ID 280920348). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000155-24.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo (art. 1.012 do CPC). No caso dos autos, a parte apelante celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do FGTS em 23/03/2018, no valor de R$111.973,16, a serem pagos em 360 prestações, atualizadas por meio do sistema PRICE (ID 280920122). DA REVISÃO CONTRATUAL – IMÓVEL CONSOLIDADO Verifico que o devedor fiduciante foi notificado para purgação da mora por intermédio do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Marília/SP (IDs 280920289 e 280920280). No entanto, o apelante deixou de fazê-lo, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da CEF em 07/12/2021, conforme averbação 07 da matrícula do imóvel (ID 280920321). A presente ação foi ajuizada em 21/02/2022. Frise-se que a certidão de notificação feita possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois não há nos autos qualquer documento que infirme as informações na referida averbação. Ora, é firme a jurisprudência no sentido de que, em casos como o presente, em que é ajuizada a demanda posteriormente à consolidação da propriedade do imóvel, encontra-se encerrado o vínculo obrigacional entre as partes, o que inviabiliza a revisão contratual, razão pela qual o ex-mutuário não possui direito à tutela pretendida, entendimento ao qual coaduno. Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo consta nos autos, diante da inadimplência da parte autora, houve consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira em 11 de março de 2019. 2. Ocorre que a presente ação revisional foi proposta apenas no dia 29 de março de 2019, quando já extinto o contrato de financiamento portanto. 3.Forçoso reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora, consoante precedentes desta Turma. 5. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL / SP 5009596-67.2019.4.03.6100, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 29/07/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 03/08/2021) DIREITO CIVIL: CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Trata-se de contrato de financiamento (Lei nº 9.514/97) em que foi proposta a ação de revisão contratual posteriormente à consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira no Cartório de Registro de Imóveis competente, colocando termo à relação contratual entre as partes. II - Ademais não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9514/97. III - Ressalte-se que, consolidada a propriedade, em razão da inadimplência do mutuário, inviabiliza-se a revisão, vez que não existe mais contrato. IV - Por outro lado, cabe, por oportuno, anotar que esta cautelar encontra-se prejudicada, nos termos do artigo 796 e 808, parágrafo único, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, vez que a finalidade do processo cautelar é garantir a eficácia do processo principal, que já foi julgado e a cujo recurso foi negado provimento. V - Recurso improvido.(AC 00072152620094036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III - Inexigibilidade da providência de intimação pessoal do devedor da data de realização dos leilões à falta de previsão legal. Exegese da Lei 9.514/97 em sua redação original. IV - Consumada a consolidação da propriedade do imóvel no procedimento de execução instaurado há perda do objeto da ação aforada e não subsiste o interesse de agir para a demanda. Precedentes. V - Agravo retido não conhecido. VI - Recurso de apelação desprovido no tocante às impugnações ao procedimento de execução extrajudicial. VII - Quanto ao pedido de revisão contratual de ofício julgado extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, prejudicado nesta parte o recurso de apelação. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2129528 - 0008757-04.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 05/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2018 ) DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97 O presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da/ obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, uma vez que o descumprimento contratual, após decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Portanto, diante da especificidade da lei em comento, não há que se falar na aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 neste particular. Além disso, o procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Diante do descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, ele deve ser intimado para purgar a mora e, caso deixe de fazê-lo, a propriedade será consolidada em favor da credora fiduciária, nos termos da lei de regência. Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois, havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, o bem incorpora-se ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. (Precedentes: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 2008.03.00.011249-2, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 15/07/2008, DJF3 31/07/2008; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 2008.03.00.024938-2, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJF3 25/05/2009, p. 205) No caso dos autos não se verifica a existência de vícios no procedimento de consolidação da propriedade, visto que o apelante foi notificado pessoalmente pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, conforme se verifica da matrícula do imóvel (IDs 280920289, 280920280 e 280920321). Observo que realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/97 em face do devedor fiduciante sem que houvesse a purgação da mora, restou consolidada em favor da credora fiduciária. Outrossim, sabe-se, ainda, que a Lei nº 9.514/97 em seu § 3º do artigo 26, que não foi alterado pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. Importa salientar que o apelante possuía ciência inequívoca das datas de realização dos leilões extrajudiciais, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 21/02/2022 requerendo a suspensão dos leilões designados para 22/02/2022 (1ª Praça) e 30/03/2022 (2ª Praça), do qual se pode presumir que o devedor possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial. Essa a orientação do E. STJ para casos em que os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, indica a inexistência de prejuízo. Em outras palavras, a ausência de intimação pessoal acerca do leilão, não trouxe nenhum prejuízo para o apelante, o que impede a anulação desse ato ou da arrematação eventualmente levada a efeito (Precedente: AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 28/3/2019). Por fim, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Ante o exposto e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente, ressalvando-se que, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, uma vez que o descumprimento contratual, após decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. 2. Verifico que o devedor fiduciante foi notificado para purgação da mora por intermédio do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Marília/SP (IDs 280920289 e 280920280). No entanto, o apelante deixou de fazê-lo, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da CEF em 07/12/2021, conforme averbação 07 da matrícula do imóvel (ID 280920321). A presente ação foi ajuizada em 21/02/2022. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que, em casos como o presente, em que é ajuizada a demanda posteriormente à consolidação da propriedade do imóvel, encontra-se encerrado o vínculo obrigacional entre as partes, o que inviabiliza a revisão contratual, razão pela qual o ex-mutuário não possui direito à tutela pretendida, entendimento ao qual coaduno. Precedentes. 4. Quanto à execução extrajudicial, não se verifica a existência de vícios no procedimento de consolidação da propriedade, visto que o apelante foi notificado pessoalmente pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, conforme se verifica da matrícula do imóvel (IDs 280920289, 280920280 e 280920321). 5. Importa salientar que o apelante possuía ciência inequívoca das datas de realização dos leilões extrajudiciais, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 21/02/2022 requerendo a suspensão dos leilões designados para 22/02/2022 (1ª Praça) e 30/03/2022 (2ª Praça), do qual se pode presumir que o devedor possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL PEREIRA HONORATO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WINTER E NUNES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000155-24.2022.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, mediante a qual o autor reputa inválida a consolidação da propriedade havida em procedimento administrativo-registral, no qual a credora fiduciária (CEF) investiu-se na propriedade plena do bem a ela alienado fiduciariamente. Sustenta que inadimpliu a avença e a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da ré, que o levou a leilão, sem, contudo, oportunizar ao autor a purgação da mora. Pede para ser declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferiu-se a gratuidade processual requerida na inicial. Indeferiu-se a tutela de urgência postulada. Facultou-se ao autor aditar a inicial, na forma do artigo 303, § 6º, do CPC. O autor emendou a inicial, reafirmando seu pedido de declaração da nulidade do procedimento de execução da dívida e requerendo a revisão do contrato de financiamento firmado, para exclusão da capitalização de juros. Ainda sustentou venda casada de seguro, requerendo a devolução dos valores pagos a esse título. Também pediu a condenação da ré CEF a indenizar por danos morais. Requereu, finalmente, a restituição das parcelas do financiamento que foram pagas e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. Juntou documentação. Designou-se audiência de conciliação. No ato, inviabilizada negociação, à falta de quantificação da dívida, deferiu-se prazo à CEF para informar o valor total devido pelo autor, em ordem a oportunizar a purgação da mora. A CEF apresentou demonstrativo de débito e planilha de evolução do financiamento. Instada a indicar o valor exato para purgação da mora, a CEF informou a alienação do imóvel a terceiro. O autor, intimado a manifestar-se, requereu fosse a ré intimada a comprovar a venda anunciada, pleito que se deferiu. A CEF juntou matrícula atualizada do imóvel. Intimou-se o autor a emendar a inicial, para incluir no polo passivo a Winter e Nunes Negócios Imobiliários Ltda., adquirente do imóvel objeto da demanda. O autor emendou a inicial, na forma determinada. Citada, a ré Winter e Nunes apresentou contestação. Levantou preliminar de ilegitimidade passiva. Defendeu, no mérito, a improcedência do pedido, pugnando pela condenação do autor nas penas da litigância de má-fé. A peça de resistência veio acompanhada de procuração e documentos. O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada. Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. DECIDO: O feito está pronto para julgamento. Os elementos que nele se encontram são suficientes para o desate do mérito. Na forma, assim, do artigo 355, I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido. Não merece acolhida, em primeiro lugar, a alegação de ilegitimidade passiva levantada pela ré Winter e Nunes Negócios Imobiliários Ltda. Nos termos do decidido no ID 274480488, referida ré, adquirente do imóvel que é objeto da controvérsia, deve figurar no feito como litisconsorte passiva necessária. Considerando-se que a pretensão do autor está voltada à invalidação dos atos que precederam a alienação daquele bem, a sentença de mérito que se seguirá é capaz de atingir a esfera jurídica da ré adquirente. No mais, improcedem os pedidos. Na visão de Pontes de Miranda, o negócio jurídico é dividido em três planos: (i) da existência; (ii) da validade; e (iii) da eficácia. No plano da existência há apenas substantivos sem adjetivos. O suporte fático de que não prescinde o contrato precisa trazer agente, vontade, objeto e forma. Não havendo algum desses elementos, o negócio jurídico é inexistente. No plano da validade, os substantivos indicados ganham qualificações: o agente precisa ser capaz; a vontade deve ser livre, sem vícios; o objeto tem de ser lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma, prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do C.Civ.). O plano da eficácia refere-se não à estrutura do negócio, mas a seus efeitos. O contrato, de regra, existe e é válido. Mas seus efeitos podem ficar suspensos, pela inaptidão, temporária ou permanente, de o fato jurídico irradiar os efeitos próprios e finais que a norma lhe atribui. Dito isso, a consolidação da propriedade, em favor da CEF, do imóvel referido na inicial, não padece de nenhum vício. Trata-se de ato jurídico existente, válido e apto a surtir efeitos. Deveras. Na disciplina da Lei nº 9.514/97, o procedimento de execução extrajudicial compreende, basicamente, duas fases: a primeira, quando o devedor toma conhecimento da existência do procedimento e é notificado para purgar sua mora (art. 26); a segunda, em que é promovido o leilão do imóvel (art. 27). Ao teor do que dispõe o artigo 26, §§ 1º e 7º, do mencionado compêndio legal, vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer no prazo de quinze dias a obrigação inadimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Segundo o resultado dos REsps 1.951.662 e 1.951.888, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Na matrícula do imóvel que é objeto do contrato discutido averbou-se a consolidação da propriedade em favor da CEF, ante a não purgação da mora pelo fiduciante, após regular intimação (ID 266742283 - Pág. 2). Ainda vieram aos autos as certidões passadas pelo oficial de registro de imóveis, atestando a notificação do autor para purgação da mora (ID’s 284596604 e 284596610). Dita certificação, é certo, goza de fé pública, não infirmada na espécie. Outrossim, o autor confirma ter sido notificado da designação do leilão extrajudicial. Dito isso, a consolidação da propriedade contra a qual inicialmente se volta o autor não padece de nenhum vício. Trata-se de ato jurídico existente, válido e apto a surtir efeitos. E consolidada a propriedade do imóvel mutuado em favor da credora, é certo que o autor carece da ação com relação ao pleito revisional deduzido, fundado na prática ilegal de capitalização de juros. Como visto, a propriedade foi consolidada em favor da CEF, dando implemento à garantia fiduciária outorgada, ante o descumprimento das obrigações do devedor. E consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação de mora. O contrato de financiamento fica extinto. É dizer: não há mais contrato; o que havia foi rescindido; resolveu-se por inadimplemento do devedor que protagoniza a demanda. Nessa medida, o pleito de revisão contratual ressente-se de interesse de agir, na acepção utilidade. A esse propósito, confira-se o seguinte julgado: “CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei nº 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo mutuário, regularmente intimado. III - Exigência, somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, de comunicação do devedor, e não por notificação pessoal, mas mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. Hipótese dos autos em que os leilões ocorreram anteriormente à referida alteração legislativa. IV - Alegação de anúncio de leilão do imóvel por preço vil que não se confirma. V - Consumada a consolidação da propriedade do imóvel no procedimento de execução instaurado há perda do objeto do pedido de revisão contratual e não subsiste o interesse de agir no ponto. Precedentes da Corte. VI - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. VII- Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. VIII - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (ApCiv 5004612-11.2017.4.03.6100, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 21/01/2022) – grifei No tocante à alegada venda casada de seguro, é certo que a contratação só há de ser invalidada se demostrado que os valores pagos a esse título foram significativamente maiores que os praticados por outras seguradoras (ApCiv 2242614 0000448-18.2014.4.03.6125, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/12/2017), hipótese que não ficou demonstrada nos autos. Já o pedido de restituição das parcelas pagas, formulado na inicial, não tem respaldo legal. Não há previsão legal de restituição do que foi pago até o descumprimento do contrato pelo mutuário. Fora isso permitido, estar-se-ia garantindo vantagem indevida ao mutuário, ao deferir-lhe o uso gracioso do imóvel por determinado tempo, apesar de ter sido cumprida a obrigação de separar e alocar capital por parte do emprestador. As parcelas do mútuo adimplidas prestam-se a compensar a CEF pelo deslocamento do capital em favor do negócio. Para o autor, as quantias desembolsadas servem como pagamento pelo uso que fez do imóvel (TRF4, AC nº 0400070327-99 – Rel. o Des. Fed. Joel Ilan Paciornik). Da jurisprudência ainda se retira: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO - VALIDADE - GARANTIA HIPOTECÁRIA - ADJUDICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - No entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, o Decreto-Lei nº 70/66 não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário eventual ilegalidade ocorrida no procedimento levado a efeito. II - Não tendo sido verificada a existência de vícios no procedimento levado a efeito, há que se considerar válida a execução extrajudicial. III - Inaplicável o art. 53 do CDC, eis que se cuida de um contrato de mútuo especial, com garantia hipotecária. IV - Em se tratando de contrato realizado sob a égide da Lei 4.380/64, portanto, tomada a quantia necessária perante o banco para a aquisição de imóvel junto a terceiro, incumbe ao mutuário restituir o capital disponibilizado, vez que a relação firmada entre a parte autora e a CEF não é de compra e venda, mas de mútuo. V - Assim, descabe o pedido de devolução dos valores pagos no período de vigência do contrato de financiamento, pois, na verdade, a adjudicação não descaracteriza o contrato de mútuo celebrado, no qual foi disponibilizado recurso financeiro para aquisição do imóvel, nos termos pactuados entre as partes. VI - O importe destinado ao pagamento da prestação e demais encargos afigura-se consequência do mútuo contratado, decorrente de lei, valores estes que regressaram ao seu fundo ancorador, não havendo que se falar em devolução, pois plenamente gozaram da posse do bem os ex-mutuários. VII - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005567-08.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020) Tudo isso considerado, sem ilícito que às rés se possa imputar, não se reconhece dever de indenizar por aventados danos morais. Por fim, o autor não demonstra a negativação de seu nome, de sorte que o pedido de sua exclusão dos cadastros restritivos também não é de ser deferido. Improcede em suma, às inteiras, a pretensão inicial. Não avistada, no caso, hipótese prevista pelo artigo 80 do CPC, não é de condenar o autor nas penas da litigância de má-fé. Diante de todo o exposto: a) julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, com relação ao pedido de revisão do contrato de financiamento firmado; b) julgo improcedentes os demais pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor a pagar honorários aos patronos das rés, metade para cada qual, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, condenação esta que enfrenta a ressalva do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil. Livre de custas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 28 de agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL PEREIRA HONORATO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Nº 5000155-24.2022.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel, com pedido de tutela de urgência, para suspender leilão de bem imóvel. Sustenta o requerente que firmou contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Benedito Alves Delfino, nº 2.795, bloco 12, apartamento 204, Distrito Industrial, nesta cidade, dado em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Assevera que em razão de desemprego ficou inadimplente - sem dizer desde quando – e foi surpreendido com a notificação da realização do primeiro leilão do bem. Alega nulidade do procedimento extrajudicial e de todos os atos dele decorrentes, sob o argumento de que não foi intimado para purgar a mora, nem cientificado dos atos de alienação do imóvel. Não trouxe o contrato aos autos, nem certidão atualizada da matrícula do imóvel de que se cuida. É um breve relato. DECIDO: Indefiro a concessão de tutela de urgência. Não há prova pré-constituída, necessária para forrar sinal de bom direito, de que o autor tentou ilidir seu inadimplemento com a CEF. Não ofereceu depósito nestes autos, assim como não demonstrou ter procurado aludida instituição financeira para negociar, emprenhando-se, de qualquer modo, em neutralizar a mora em que incorreu. Os extratos da conta corrente na qual eram descontadas as prestações habitacionais vão somente até 08/03/2021, quando apresentava saldo de R$ 8,00. Neles se verificam débitos de duas prestações habitacionais, ocorridos em 22/02/2021 e 23/02/2021 (Id 243597266 – págs. 1-3). Após referidas datas nada se disse ou demonstrou acerca do pagamento de prestações do financiamento imobiliário tomado. De outro lado, não foram colacionados elementos que permitam alvitrar, neste momento em que o processo se encontra, sobre a assacada nulidade do procedimento de consolidação da propriedade havido. Em outro giro, não é possível extrair da notificação extrajudicial juntada sob o Id 243597254 a data em que foi enviada nem o endereço dela constante. Não há bloquear, pois, a continuação do rito que governa a execução extrajudicial da garantia, tracejado na Lei nº 9.514/97. Finalmente, “...6. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 7. Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. 8. Afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresentando-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 9. Ademais, a possibilidade de quitação do débito após a consolidação da propriedade deve ser afastada nos casos em que a conduta do devedor fiduciante resultar em abuso do direito. Como bem assinalou o Magistrado de primeiro grau na r. sentença, SEQUER A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO FOI PAGA. - grifos no original. 10. Apelação desprovida.” (TRF3 - 2ª TURMA, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, Apelação Cível 50013811320184036141, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020) Ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, processe-se sem tutela provisória. Conquanto pedido final tenha sido formulado, faculto à autora promover o aditamento da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 303, § 6º, do CPC. Decorrido tal prazo, tornem os autos conclusos para agendamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Corrija-se a autuação, uma vez que não se trata de execução, providenciando a retificação da classe judicial da demanda, que deverá ser cadastrada como PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), autor e ré, ao invés de exequente e executada. Publique-se e cumpra-se. Marília, 22 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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