Procedimento Comum Cível 5001149-41.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001149-41.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:27

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5001149-41.2020.4.03.6105 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes intimadas acerca do ofício de liquidação juntado nos autos para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5001149-41.2020.4.03.6105 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes intimadas acerca do ofício de liquidação juntado nos autos para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 11:36

Publicação

16/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MASCELEVITE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CARLOS GASPON - SP189737, SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP159159 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 12 de maio de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001149-41.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 15:02

Mero expediente

09/05/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MASCELEVITE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CARLOS GASPON - SP189737, SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP159159 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 D E S P A C H O ID 352283828: Considerando os depósitos feitos pela parte executada (ID 352283843 - Página 10 para honorários e Página 18 para custas), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001149-41.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas intime-se o exequente a fornecer os dados bancários, inclusive do advogado. Com as informações, expeçam-se os ofícios de transferências. Após comprovadas as transferências, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MASCELEVITE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CARLOS GASPON - SP189737, SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP159159 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 D E S P A C H O ID 352283828: Considerando os depósitos feitos pela parte executada (ID 352283843 - Página 10 para honorários e Página 18 para custas), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001149-41.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas intime-se o exequente a fornecer os dados bancários, inclusive do advogado. Com as informações, expeçam-se os ofícios de transferências. Após comprovadas as transferências, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se.

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2025, 18:04

Mero expediente

24/02/2025, 17:49

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MASCELEVITE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME IMPETRANTE: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP159159, ALEXANDRE CARLOS GASPON - SP189737 Advogados do(a) IMPETRANTE: SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP159159, ALEXANDRE CARLOS GASPON - SP189737 IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) IMPETRADO: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001149-41.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum cujo pedido principal é ordem para que a ré forneça o número do Registro Geral do recebedor da notificação postal JT011396605BR, postada em 30/05/2018, expedida pelo Poder Judiciário Trabalhista. Alega a parte autora que teve ciência de que figura como ré em ação trabalhista (autos do processo n. 0010476-74.2017.5.15.0094), após bloqueio em conta bancária. Posteriormente, constatou que se tornou revel no processo, em função do não comparecimento em audiência realizada em 28 de agosto de 2018. Sustenta que todos os atos processuais relativos às notificações e intimações a ela direcionadas na ação trabalhista padeceram de nulidade, uma vez que o local da realização da notificação citatória, ocorrida em 07 de junho de 2018, não era mais o seu domicílio desde outubro de 2017, ressaltando que houve a devida atualização de endereço junto à Jucesp. Assevera que, ao tomar ciência do despacho proferido na ação trabalhista, efetuou requerimento junto aos Correios em 21/01/2020, solicitando os devidos esclarecimentos quanto à pessoa que recebeu a carta de notificação expedida pela Justiça Trabalhista, registro JT011396605BR, postada em 30/05/2018, não obtendo sucesso, eis que, conforme comprova a documentação anexada aos autos, a empresa ré não forneceu as informações solicitadas, limitando-se apenas a responder que o prazo máximo para registro da reclamação - 30 dias, contados da data da entrega ou data prevista de entrega, o que ocorrer primeiro – se encontrava expirado. Aduzem os autores que esta ação tem por finalidade comprovar que nenhum de seus prepostos foi notificado e, assim, reparar o dano causado pela decretação da revelia nos autos da ação trabalhista, sem oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, ainda mais pelo fato de se encontrar o processo em fase de execução. Documentos juntados com a inicial. Inicialmente distribuída a ação como Habeas Data, nos termos da decisão ID 28362930, os autores foram instados a adequarem a via processual eleita. A emenda à inicial foi recebida consoante despacho ID 32554906. Os autores emendaram a inicial, novamente, em petição ID 34642897, atribuindo correto valor à causa e recolhendo devidamente as custas processuais. A EBCT respondeu à presente demanda. Não opôs resistência à demanda e informou os dados almejados pelos autores (ID 36271585). Réplica (ID 43010375). É o relatório. DECIDO. Estão presentes os pressupostos processuais, condições da ação e não há prova a ser produzida. Passo, portanto, diretamente à análise do mérito, na forma do disposto no art. 355, inciso I, do CPC. É caso de procedência. Com efeito, encontra-se acostada aos autos (ID 28218932) a alteração contratual da empresa autora, bem como o endereço de seu estabelecimento, assim como o endereço da residência de seu administrador representantes, também autor nesta ação, Sérgio Fernandes de Oliveira, com selo de registro da Jucesp, em 11/12/2017, a saber: Avenida Francisco José de Camargo Andrade, 473 – Sala A – Jardim Chapadão – Campinas/SP – CEP: 13070-055 (empresa); e Rua Álvaro Gomes Vilela, 107, Colina dos Pinheiros, Valinhos, SP – CEP 13274-540 (residência do autor). Conforme se vê no documento ID 28218942, a ação trabalhista – autos n. 0010476-74.2017.5.15.0094 foi intentada em 17/03/2017, em face da antiga denominação da empresa (Mascelevite Apoio Administrativo EIRELI- ME), com sede em outro endereço, qual seja, Rua Flávio de Carvalho, n. 1410, piso térreo, Jardim Eulina, Campinas/SP, CEP: 13063-390. E, de fato, segundo consta, a parte autora, então reclamada, foi notificada da designação da audiência realizada em 28/08/2018 neste último endereço, que era o constante dos autos e, não comparecendo, foi considerada revel. Vê-se, assim, que a alteração contratual registrada na Jucesp ocorreu posteriormente à distribuição da ação trabalhista e o endereço da notificação era o constante dos autos. Contudo, vê-se que a entrega do Aviso de Recebimento (AR) da notificação para o comparecimento em audiência efetivou-se em 07/06/2018, consoante registro/código de rastreamento n. JT011396605BR (ID 28218942), quando, segundo o registro na Jucesp, a empresa e o seu representante tinham domicílio em outro local. Assim, havia justo motivo para a parte autora duvidar do correto recebimento da notificação por preposto seu. Tal equívoco acabou sendo confirmado após a manifestação da EBCT e ensejou a anulação do ato de citação promovido pela Justiça Trabalhista (ID 43010396). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer o número do Registro Geral do recebedor da notificação postal JT011396605BR, postada em 30/05/2018, expedida pelo Poder Judiciário Trabalhista, fato já realizado nestes autos. Condeno a ré ao pagamento das custas (em reembolso aos autores) e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

07/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

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