Procedimento Comum Cível 0003029-68.2011.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003029-68.2011.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SAO JOSE DO R PRETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI - SP92373 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS ANTONIO VELANI - SP87113 DESPACHO Abra-se nova vista ao exequente (INSS) para que se manifeste com prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003029-68.2011.4.03.6106

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 17:56

Mero expediente

25/02/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

04/10/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SAO JOSE DO R PRETO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS ANTONIO VELANI - SP87113, MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI - SP92373 D E S P A C H O ID 351904458 - Manifeste-se o exequente com prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003029-68.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 16:36

Mero expediente

07/05/2025, 22:24

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SAO JOSE DO R PRETO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS ANTONIO VELANI - SP87113, MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI - SP92373 D E S P A C H O Abra-se vista ao exequente da petição e guias de recolhimentos juntados pelo executado. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003029-68.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2024, 13:46

Mero expediente

20/09/2024, 13:27

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 18:43

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SAO JOSE DO R PRETO Advogados do(a) APELADO: LUIS ANTONIO VELANI - SP87113-A, MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI - SP92373-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003029-68.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SAO JOSE DO R PRETO Advogados do(a) APELADO: LUIS ANTONIO VELANI - SP87113-A, MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI - SP92373-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SAO JOSE DO R PRETO Advogados do(a) APELADO: LUIS ANTONIO VELANI - SP87113-A, MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI - SP92373-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado seria omisso/contraditório, uma vez que teria havido equívoco no que se refere à fixação da base de cálculo da verba honorária (que deveria incidir sobre o valor da condenação, abrangendo todos os importes devidos até a data da liquidação do julgado, não se limitando àqueles vencidos até a data do ajuizamento da demanda, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), destacando que a forma como houve a fixação potencialmente teria o condão de malferir o Tema 1.076/STJ. Tendo como base o conteúdo do v. acórdão embargado (ID 280089429), nota-se a existência do vício apontado pela autarquia previdenciária, uma vez que a verba honorária deveria ter sido fixada com espeque no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, quando, na realidade, restou assentado o que segue: “(...) Com base no art. 85, §§ 3º e 4º, III, combinado com art. 292, § 2º, ambos do CPC/2015, tratando-se de obrigação por tempo indeterminado, os honorários advocatícios devem sem calculados com base no montante das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de doze prestações vincendas, aplicando-se os percentuais mínimos da ordem progressiva (...)”. Nessa toada, de rigor o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, de molde que a fixação da verba honorária reste estabelecida da seguinte maneira: “Nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC, condeno a parte-ré ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros.”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003029-68.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 280257876) em face de v. acórdão deste colegiado (IDs 280062489 e 280089429). Em síntese, a parte-embargante afirma que o julgado incidiu em omissão/contradição, postulando seja sanado o problema que indica. Para tanto, alega a existência de equívoco no que se refere à fixação da base de cálculo da verba honorária (que deveria incidir sobre o valor da condenação, abrangendo todos os importes devidos até a data da liquidação do julgado, não se limitando àqueles vencidos até a data do ajuizamento da demanda, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), destacando que a forma como houve a fixação potencialmente teria o condão de malferir o Tema 1.076/STJ. Com contrarrazões (ID 281699479), os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003029-68.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, ajustar a fixação da verba honorária). É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONSTATADA. VERBA HONORÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Verifica-se a existência do vício apontado pela autarquia previdenciária (omissão/contradição), uma vez que a verba honorária deveria ter sido fixada com espeque no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração acolhidos (com efeitos infringentes). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SAO JOSE DO R PRETO Advogados do(a) APELADO: LUIS ANTONIO VELANI - SP87113-A, MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI - SP92373-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003029-68.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SAO JOSE DO R PRETO Advogados do(a) APELADO: LUIS ANTONIO VELANI - SP87113-A, MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI - SP92373-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SAO JOSE DO R PRETO Advogados do(a) APELADO: LUIS ANTONIO VELANI - SP87113-A, MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI - SP92373-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto, emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII, da Constituição, é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou em culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014). PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003029-68.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 258380943) em face da r. sentença (IDs 258380941 e 258380942) que julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do diploma mencionado). Em síntese, a autarquia pugna pela reforma do r. provimento judicial monocrático à luz de que teria ficado comprovada nos autos a culpa da empregadora no evento que acabou por vitimar seu colaborador. Com contrarrazões (ID 258380946), subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003029-68.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Assim, o empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivo contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos e para manusear produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e de higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou a importância da ação ou da omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas, configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013). AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho (art. 19, § 1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstrada a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020). No caso dos autos, a questão controvertida cinge-se à aferição de responsabilidade da empregadora SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (atualmente nominada ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA E CIRURGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO) em relação ao infortúnio sofrido pelo empregado Carmo José da Silva nos idos de 16/02/2007, quando referida pessoa, ao efetuar a poda de plantas, veio a falecer em razão de traumatismo crânio-encefálico. Com efeito, segundo versão apresentada pela autarquia previdenciária em sua petição inicial (ID 258380626 – págs. 03/28): “(...) A presente ação visa ao ressarcimento do valor pecuniário despendido pela autora em razão do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte NB 143.423.864-1, concedido a Marli Aparecida Ferreira da Silva, (...), em razão do óbito de Carmo José da Silva, empregado da ré que foi vítima de acidente de trabalho fatal, ocorrido em 16 de fevereiro de 2007. (...) O Sr. Carmo José da Silva foi contratado pela ré como empregado em 1º de fevereiro de 1992, para exercício da função de auxiliar de serviços gerais. O acidente de trabalho fatal ocorreu na sede da ré, em 16 de fevereiro de 2007, por volta de 11:00 horas. A vítima efetuava a poda de plantas no jardim, sem acompanhamento, retirando arbustos que se fixavam no alto de uma palmeira quando sofreu a queda. Faleceu por traumatismo crânio-encefálico. Apurou-se que a vítima não utilizava, no momento do acidente, equipamento de proteção individual – EPI, necessário para evitar ou minimizar o risco de queda. Não foram encontrados, no local, cintos de segurança nem capacete. A escada fornecida era inadequada para a atividade, pois era improvisada, e não tinha apoio, fixação ou sustentação, sendo certo que não havia nenhum dispositivo que pudesse evitar a queda da vítima ou, simplesmente, da própria escada. Ademais, a vítima trabalhava sozinha, sem acompanhamento de outro trabalhador que pudesse auxiliá-lo na atividade, ao menos para segurar a escada. (...)”. Superada a descrição supra, pertinente adentrar a análise à presença dos requisitos que permitem (ou não) o assentamento de responsabilidade, à cargo do empregador, pelo acidente ocorrido em 16/02/2007 (que vitimou Carmo José da Silva). Mostra-se relevante pontuar que, do arcabouço fático-probatório constante dos autos, depreende-se que Carmo estava laborando, quando do instante em que sofreu o acidente que o matou, sem qualquer equipamento de proteção individual ou aparato que, ao menos, pudesse minorar as consequências do incidente, de molde a ser possível vislumbrar a possibilidade de atribuição de culpa à sua empregadora SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (atualmente nominada ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA E CIRURGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). Nesse diapasão, pertinente trazer à colação o conteúdo do documento encartado aos IDs 258380628 – págs. 06/07 e 258380629 – págs. 15/16, consistente em laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo, por meio do qual se infere o que segue: “(...) DO LOCAL: Trata-se de um coqueiro ornamental situado em área de jardins, defronte ao bar do clube dos médicos (...). DAS INFORMAÇÕES: Daiane Marques Pimental (sic), nos informou: - Que é funcionária de empresa terceirizada que presta serviços ao Clube dos Médicos. – Que por volta das 11:oo horas da manhã de 16/02/2007, um jardineiro de nome Carmo, fazia a poda de arbustos, em torno de um coqueiro; com a utilização de uma escada de madeira, de mão. – Que subitamente, a escada e o jardineiro caíram ao solo; sendo o jardineiro socorrido imediatamente, com vida. – Que soube posteriormente que o mesmo faleceu. DOS EXAMES: Quando da chegada dos peritos, o local se encontrava preservado pela Autoridade Policial requisitante. Examinando-se o mesmo, constatamos: - 1 – Que ao lado de um coqueiro, com arbustos (trepadeiras) aderidos ao seu troco, havia uma escada de madeira junto ao solo (...). 2 – Que tais arbustos, encontravam-se podados (aparados) até a uma altura de 3,00 metros em relação ao gramado. 3 – Que a escada de madeira encontrada no local encontrava-se dentro das ‘Normas Regulamentares’ (NR-18, item 18.12.5.3); e não apresentada falhas em sua estrutura (...). 4 – Que não foram encontradas (sic) os necessários dispositivos de fixação (cordas) da escada nos pisos inferior e superior que impediram seu escorregamento (NR 18.12.5.6, letra b). 5 – Que a escada não se encontrava apoiada em piso resistente (18.12.5.6, letra b) (sic). 6 – Que não tivemos informações de que a vítima usava cinto de segurança (NR 6, item 6.3, alínea IV). 7 – Que sobre o gramado, sobe (sic) as aparas de arbustos podados, havia manchas de substância hematóide (...) DAS CONCLUSÕES: Do acima exposto, do observado ‘in-loco’, concluem os peritos que deram causa ao evento, uma condição insegura de trabalho, configurada no desrespeito as (sic) normas referidas no capítulo anterior deste ‘Dos exames’ (...)” – destaques em caixa alta no original e em negrito nossos. Da prova técnica transcrita acima, depreende-se a ausência de elementos mínimos de segurança para o exercício do mister que estava a cargo da vítima Carmo quando da realização da poda de árvore de grande porte em jardim localizado em complexo de lazer de sua empregadora, devendo ser asseverado que os experts da Polícia Civil do Estado de São Paulo, apesar de asseverarem a inexistência de qualquer problema técnico que macularia a escada utilizada na empreitada (informação que se choca com outros dados contidos ao longo desta relação processual no sentido de que o item tinha sido reaproveitado, encontrar-se-ia empenado e possuiria base na mesma medida que seu corpo, o que possibilitaria, com maior intensidade, eventual desequilíbrio daquele que a estivesse lançando mão), foram enfáticos em indicar a ausência de cordas (que seriam necessárias justamente para dar firmeza a escada, fixando-a junto ao objeto – árvore – que iria ser escalado). Agregue-se, outrossim, que os peritos, além de mencionarem a ausência de informações no sentido de que o obreiro estaria portando cinto de segurança (equipamento que, tal qual a corda, permitiria a estabilização daquele cenário por meio da fixação da pessoa junto ao tronco da árvore), foram assentes em sustentar que, sob as aparas de arbusto podados, apenas haviam “manchas de substância hematóide”, o que permite a constatação, por via consequencial, de que o empregado vítima, de fato, não portava o equipamento de proteção individual mencionado (cinto de segurança). Sem prejuízo do que ora se expõe, o documento encartado aos IDs 258380629 – págs. 01/03 e 258380630 – págs. 29/31, consistente em “Análise de Acidente de Trabalho”, da lavra do “Ministério do Trabalho e Emprego – Subdelegacia do Trabalho de São José do Rio Preto”, traz à tona, no que concerne à descrição (em tese) da atividade que deveria ser desempenhada, que ela era “(...) a de poda de arbustos (trepadeira) em torno do tronco de um coqueiro, e normalmente seria executada em dupla de jardineiros, um para segurar a escada e outro para fixa-la por meio de cordas ao tronco do coqueiro (...)”, sendo que, especificamente no que se refere à dinâmica do infortúnio, “(...) por volta das 11:00 horas da manhã de 16/02/07, o acidentado Carmo, utilizando-se de uma escada de madeira, foi visto fazendo a poda de arbustos (trepadeira) em torno do tronco de um coqueiro perto da escadaria de acesso à secretaria. Ouviu-se um barulho e o acidentado foi encontrado ainda com vida ao lado da escada, em redor do coqueiro. Detalhadamente, a escada que o acidentado usava era uma improvisação retirada de uma escada do tipo extensível, padrão cpfl, formada de duas partes basculantes, uma encaixada na outra, que permite o avanço mediante sistema de cordas. No caso, a escada era apenas uma das partes basculantes, reaproveitada depois que o conjunto quebrou. Tal escada tem um comprimento excessivo diante de sua base, sendo extremamente instável. É aconselhável seu uso após fixação com cordas (...)”. Ainda tendo como base o documento contido nos IDs 258380629 – págs. 01/03 e 258380630 – págs. 29/31 (“Análise de Acidente de Trabalho”), seu subscritor apontou como fatores causais que contribuíram para o fatídico evento: “(...) 1º Realização da atividade desacompanhado. Comentários: O acidentado, conforme a Testemunha Daiane Marques Pimentel, foi visto pela última vez podando sozinho os arbustos do coqueiro. 2º Realização da atividade sem a fixação da escada ao tronco em que era realizada a poda. Comentários: A situação em que se encontrava a escada após o acidente denunciava que esta não estava amarrada ao tronco, uma vez que jazia no solo ao lado da vítima. 3º Escada inadequada ao tipo de atividade: improvisação. Comentários: A escada era parte de um conjunto de escada basculante, formada de duas partes que avançam mediante um mecanismo de corda. Com a quebra do conjunto o acidentado usava a escada de maneira improvisada, como sendo escada de mão, que difere daquela por ter a base mais aberta que o topo, dando maior estabilidade à mesma (...)” – destaques em negrito nossos. Cumpre, ainda, mencionar que o laudo de exame necroscópico encartado ao documento ID 258380629 – págs. 10/12 dá conta de que a morte decorreu de traumatismo crânio-encefálico em razão da ação de instrumento contundente, sendo que, o exame de dosagem alcoólica realizado junto à vítima (materializado no ID 258380629 – pág. 14) deu negativo. Tentou a empresa SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (atualmente nominada ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA E CIRURGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), quando da apresentação de sua peça defensiva, argumentar no sentido da ausência de qualquer hipótese de responsabilidade pelo falecimento de seu empregado. Ocorre, entretanto, que os documentos protocolizados em continuidade à contestação não se mostram suficientes para desconstituir o concatenado fático anteriormente descrito e demonstrados. Firma-se tal convicção tendo como base a inferência de que: (i) as “Guias de Previdência Social – GPS” carreadas aos IDs 258380888 – págs. 13/25, 258380889 – págs. 01/19 e 258380890 – pág. 01 demonstram o recolhimento de exações tributárias (e não o cumprimento de regras basilares de segurança do trabalho); (ii) os holerites da vítima juntados aos IDs 258380890 – págs. 02/24 e 258380891 – págs. 01/14 demonstram o pagamento de salário (e não o cumprimento de regras basilares de segurança do trabalho); (iii) o documento ID 258380891 – pág. 15 refere-se a uma extração de dados da “internet” atinente ao “FAP – Fator Acidentário de Prevenção”; (iv) o documento ID 258380891 – págs. 16/19 corporifica a folha de pagamento da empresa afeta à competência de 02/2007 (e não o cumprimento de regras basilares de segurança do trabalho); (v) o documento ID 258380891 – págs. 20/21 refere-se a uma extração de dados da “internet” concernente ao “CNAE”; (vi) o documento ID 258380891 – pág. 22 refere-se a uma extração de dados da “internet” pertinente ao “FAP – resultado da consulta da empresa”; (vii) o documento ID 258380891 – págs. 23/24 guarda relação com a “ficha de registro” do empregado falecido (e não ao cumprimento de regras basilares de segurança do trabalho); (viii) os documentos IDs 258380891 – págs. 25/27 e 258380892 – págs. 01/03 corporificam “fichas de registro” de empregados diversos (não guardando qualquer pertinência com a elucidação dos fatos subjacentes); (ix) o “Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA” colacionado ao documento ID 258380892 – págs. 04/16 encontra-se datado de 04/04/2007, portanto, é posterior ao infortúnio e, nessa medida, pouco ajuda na solução do caso concreto; (x) o “Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO” colacionado ao documento ID 258380892 – págs. 17/26 refere-se ao interregno de 02/04/2007 a 02/04/2008, portanto, é posterior ao infortúnio e, nessa medida, pouco ajuda na solução do caso concreto; (xi) o “Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA” colacionado aos documentos IDs 258380892 – págs. 27/31 e 258380893 – págs. 01/21 engloba o período de 2009/2010, portanto, é posterior ao infortúnio e, nessa medida, pouco ajuda na solução do caso concreto; (xii) a certidão de objeto e pé carreada ao ID 258380893 – pág. 22, a despeito de indicar que o inquérito policial instaurado para fins de perquirição de materialidade e de autoria delitivas relacionadas ao fato em tela foi arquivado, nada elucida no que concerne ao cumprimento de normas básicas de segurança do trabalho (não sendo demais rememorar-se que o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística mencionado anteriormente ao longo deste v. voto permitiu, na visão deste Desembargador Federal Relator, assentar a existência de culpa em detrimento da empregadora para fins de reconhecimento da possibilidade de se prover a pretensão autárquica deduzida nesta demanda regressiva); e (xiii) o documento ID 258380893 – págs. 23/26 corporifica excerto do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, não tendo valia para fins de estabelecimento (ou não ) de responsabilidade pelo infortúnio ora em apreciação. Destaque-se, ademais, que sequer as testemunhas arroladas pela empregadora conseguiram afastar/mitigar a responsabilidade civil regressiva ora reconhecida. Com efeito: (i) a Sra. Aparecida de Lourdes Antonio Arroyo (ID 258380935 – pág. 01 c.c. mídias digitais plasmadas junto aos IDs 258380936, 258380937 e 258380938) indicou ter trabalhado na empresa por aproximadamente 50 anos (até se aposentar), sendo que, ao tempo em que labutou, teria ocorrido apenas o acidente descrito nos autos. Asseverou que, às sextas-feiras, todos os funcionários cuidavam da limpeza geral do clube (objetivando deixa-lo arrumado para o final de semana), sendo que os serviços de poda e de canteiro, por serem mais demorados, eram executados durante a semana. Negou a possibilidade de se executar podas de maneira individual (um único trabalhador), havendo orientação aos obreiros para atuarem em duplas. Mencionou o fornecimento de “EPIs” e a existência de fiscalização pelos funcionários. Destacou que a vítima trabalhou na empresa por cerca de 15 anos e que não teria sido presenciada sua subida na escada (em outras palavras, não se soube se o empregado caiu da escada ou se a escada tombou sobre ele), sendo que o supervisor (que deveria acompanhar os obreiros nas atividades) não tinha chegado quando da ocorrência do acidente; (ii) a Sra. Ana Paula Bauab Bressan (ID 258380935 – pág. 02 c.c. mídia digital plasmada junto ao ID 258380938) mencionou laborar na emprega há 23 anos, sendo que estava presente quando do infortúnio. Reiterou a preparação do clube às sextas-feiras (atividades de limpeza, de corte da grama do campo, de varrição etc.), sendo que as podas eram executadas no início da semana. Não presenciou o acidente, porém, ao ser informada, chamou o “SAMU” e se dirigiu para o local dos fatos. A vítima estava caída no chão e ainda viva, estando aproximadamente a 01 metro da palmeira. A escada estava no chão, não se recordando a posição dela. A vítima estava cortando a folhagem na parte debaixo da árvore, asseverando que o obreiro estava de luva e bota, porém, não portava cinto de segurança. A palmeira deveria medir aproximadamente 03 metros. A despeito de, realmente, não haver prova inequívoca a indicar se a escada caiu com a vítima ou se a escada caiu sobre o obreiro (que estaria no solo), fato é que tal equipamento, independentemente do cenário, não estava amarrado no tronco em que encostado e, justamente por tal desídia, o fatídico evento ocorreu. Saliente-se, por oportuno, a inexistência de qualquer elemento de prova a indicar, por parte da empregadora, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs à vítima Carmo (não suplantando tal omissão a menção lateral formulada por testemunha), o que se coaduna com constatação levada a efeito pela perícia técnica efetuada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo no sentido de que não havia, na cena então sob análise (devidamente preservada pela autoridade policial), a presença de qualquer espécie de corda (para amarrar a escada) ou de cinto de segurança (a permitir a fixação do obreiro junto ao tronco da árvore a ser subida). Tais equipamentos deveriam ter sido fornecidos pela empresa e, à míngua da demonstração de tal aspecto, milita contra sua defesa (e, consequentemente, a favor da pretensão ressarcitória autárquica). Portanto, de tudo o que se acaba de expor, devidamente demonstrados nos autos o dano, o nexo causal e a culpa a permitir o reconhecimento de responsabilidade civil em detrimento da empresa SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (atualmente nominada ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA E CIRURGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). Em vista disso, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. Os montantes já pagos pela autarquia deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na parte correspondente à responsabilidade extracontratual por ato ilícito, de tal modo que os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do E. STJ), assim considerado cada creditamento da prestação previdenciária em favor do beneficiário. Já os valores vincendos deverão ser mensalmente recolhidos pelo responsável ao INSS, na forma apontada em cumprimento de sentença, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário (tratado nestes autos) pela autarquia. Tratando-se de consectários decorrentes de ação regressiva ajuizada pelo INSS para reaver valores já dispendidos a título de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho (art. 120 da Lei nº 8.213/1991), aplica-se a SELIC (que engloba juros e correção monetária) desde cada evento danoso (Súmula 54 do E. STJ, para esse fim, o dia de cada dispêndio mensal da autarquia a título da benesse paga), por força do art. 406 do Código Civil, do art. 30 da Lei 10.522/2002 e de demais aplicáveis, inclusive pelo contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.2, em vista da caracterização da responsabilidade extracontratual). Com base no art. 85, §§ 3º e 4º, III, combinado com art. 292, § 2º, ambos do CPC/2015, tratando-se de obrigação por tempo indeterminado, os honorários advocatícios devem sem calculados com base no montante das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de doze prestações vincendas, aplicando-se os percentuais mínimos da ordem progressiva. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (para reconhecer responsabilidade civil regressiva em detrimento da empresa SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – atualmente nominada ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA E CIRURGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – em razão do evento que culminou na morte do obreiro Carmo José da Silva ocorrido nos idos de 16/02/2007). É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. - O art. 7º, XXII e XXVIII, e o art. 210, § 10, ambos da Constituição, dão amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, agora ampliada pela Lei nº 13.846/2019. As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII, da Constituição, é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - No caso dos autos, a questão controvertida cinge-se à aferição de responsabilidade da empregadora em relação ao infortúnio sofrido por seu empregado nos idos de 16/02/2007, quando tal pessoa, ao efetuar a poda de plantas, veio a falecer em razão de traumatismo crânio-encefálico. Compulsando o presente feito, nota-se que a vítima estava laborando, quando do instante em que sofreu o acidente que a matou, sem qualquer equipamento de proteção individual ou aparato que, ao menos, pudesse ter minorado as consequências do incidente, de molde a ser possível vislumbrar a atuação com culpa de sua empregadora, o que culmina no acolhimento da pretensão ressarcitória regressiva formulada pela autarquia previdenciária. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SAO JOSE DO R PRETO Advogados do(a) REU: MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI - SP92373, LUIS ANTONIO VELANI - SP87113 S E N T E N Ç A Relatório O INSS ajuizou a presente ação de conhecimento condenatória em face da empresa Sociedade de Medicina e Cirurgia de São José do Rio Preto buscando o ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte do segurado Carmo José da Silva que teria falecido em 16/02/2007, vítima de acidente de trabalho decorrente de negligência da ré na aplicação de normas de segurança do trabalho. Juntou com a inicial os documentos. Citada, a ré apresentou contestação arguindo a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (id. 16972060 – pág. 12/30 e id 16972069 – pág. 01/11). O INSS apresentou réplica (id 16972093 – pág. 32/33, id 16972097 – pág. 01/24 e 16972098 – pág. 01/02). Houve sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição (id 16972098 – pág. 03/11). Sobreveio acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para afastar a prescrição e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito (id 16972551 – pág. 19/24). A ré interpôs Recurso Especial, que não foi admitido (id 16972555 – pág. 06/11 e pág. 29/30). Foi deferida a realização de prova oral requerida pela ré e o INSS informou não ter novas provas a serem produzidas (id 33138073). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela ré (id 44990821). O INSS se manifestou em alegações finais requerendo a procedência do pedido (id 45017777). A ré também apresentou alegações finais, requerendo a improcedência do pedido (id 45502511). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Embora prevista na legislação há muito tempo, a autarquia previdenciária não se valia da prerrogativa de ingressar com ações regressivas decorrentes de benefícios acidentários cujos acidentes se deram por negligência das normas de segurança do trabalho. Pela novidade e peculiaridade, tais indenizações implicam em uma digressão mais alongada sobre a sua natureza, marco inicial, especialmente para definir interesse processual, limites da responsabilidade, dimensionamento da indenização, prazo prescricional, etc. Prescrição Inicialmente, analiso a ocorrência da prescrição, eis que seu acolhimento pode prejudicar a análise da matéria de fundo. Pretende o INSS, com a presente ação, o ressarcimento das despesas relativas ao pagamento do benefício de pensão por morte em decorrência de acidente do trabalho de Carmo José da Silva pagos a Marli Aparecida Ferreira da Silva. De início, cumpre observar que o objeto, a obrigação pretendida com a ação regressiva proposta pelo INSS é de natureza civil, não previdenciária. De fato, a indenização tem como origem a concessão de um benefício previdenciário acidentário ocorrido por negligência do empregador nas normas de segurança, mas com ele não se confunde, vez que o que se busca é o ressarcimento do prejuízo decorrente daquela concessão, que diferentemente do benefício previdenciário concedido, tem espeque no artigo 120 da Lei 8213/91, verbis: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também a jurisprudência caminha neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A discussão dos autos cinge-se a competência para julgamento de recurso especial interposto no âmbito de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trabalho ajuizada pelo INSS. 2. Não se cuidando de discussão sobre benefícios previdenciários, é da Primeira Seção a competência para examinar feito em que se discute direito público em geral. Neste caso, reconheceu a Terceira Seção: "A controvérsia dos autos, a despeito de figurar no polo ativo o Instituto Nacional do Seguro Social e tratar de acidente de trabalho, o que se discute especificamente é a responsabilização civil da recorrida e a possibilidade da autarquia rever os valores pagos. Não se discute, pois, a concessão ou revisão de qualquer benefício previdenciário." 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp. 824.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 02.06.2010) Assim, fixada a natureza civil do objeto da ação, contudo, alterando o entendimento anterior, tenho que o prazo prescricional nestes casos deve ser o do artigo 1º do Decreto 20.910/32 ante o princípio da isonomia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AO ART. 120 DA LEI 8.213/1990. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à alegada violação do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 sob o argumento de que a prescrição seria triental, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2. Sustenta-se que o custeio pelo empregador do seguro acidentário por meio do recolhimento mensal do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho - exclui sua responsabilidade civil em caso de infortúnio acidentário. A parte, porém, não aponta o dispositivo de lei que entende violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, verifica-se que o aresto vergastado está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tal contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. 3. Sobre a suposta vulneração do art. 120 da Lei 8.213/1990 sob o argumento de que a CLT e as normas regulamentadoras ditas infringidas para caracterização da responsabilidade da ora recorrente não se aplicam ao caso, porque teria sido contratada por empreitada, a insurgente não infirma o argumento de que, apesar de o falecido não ter sido regularmente registrado em carteira de trabalho, estava vinculado à ora agravante. Além disso, ainda que não incidisse o óbice da Súmula 283/STF, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que é fato incontroverso que o falecido jamais foi empregado da ora agravante. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1784254/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 07/05/2020) Fixada a natureza da dívida bem como o respectivo prazo prescricional, resta indagar a partir de quando a prescrição inicia seu curso. Para tanto, deve-se observar que a pretensão do INSS em regresso somente tem ensejo após a ocorrência do dano para o INSS. A concessão do benefício é o marco jurídico que cria a obrigação de pagamento do benefício para o INSS e na mesma medida e inversamente gera o interesse processual à propositura da ação regressiva. Com isso, inicia-se o prazo prescricional para a Autarquia buscar o seu ressarcimento. Neste ponto a ação de regresso por pagamento de benefício previdenciário é peculiar. No conceito clássico, a ação de regresso presume um efetivo desembolso, visando evitar o enriquecimento ilícito. Todavia, a ação de regresso proposta pelo INSS (pelo pagamento de benefício decorrente de negligência do empregador) não é somente retrospectiva, vale dizer, visa reparar danos já ocorridos. Além disso, ela é prospectiva, pois visa indenizar a Autarquia Previdenciária das despesas (leia-se danos) que a autarquia terá com o referido benefício até a morte ou recuperação da capacidade laborativa do beneficiário. Por tal razão, pouco importa se já houve ou não pagamento, a partir do momento em que o INSS concede o benefício, já é possível constatar e dimensionar o prejuízo bem como buscar a sua reparação. Por não ser retrospectiva, ou seja, por não visar à reparação de um dano cujo montante já está definido, não se aplica o entendimento de que a ação de regresso (e portanto o início do prazo prescricional) só é exercitável a partir do pagamento da última parcela (STJ, 3ª Turma, REsp. 949.434/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.06.2010). Também não se poderia aplicar este entendimento porque sendo o benefício concedido vitalício, não se pode condicionar a ação de regresso à morte do(a) beneficiário(a). Dessarte, a partir do momento em que o INSS declara o direito do(a) beneficiário(a) em receber o benefício, gerando para si a obrigação de pagá-la, abre-se ao mesmo tempo, e pela mesma declaração, o direito de ação de regresso contra os que por negligência oportunizaram o acidente. Se a partir daquele momento o INSS tem o direito de ação, também contra si começa a correr a prescrição. Fixado o termo inicial da prescrição, decorre logicamente que o montante da dívida abrange todas as parcelas eventualmente pagas e as parcelas futuras, enquanto ocorrerem os pagamentos. Não se pode perder de vista que o prejuízo ou o dano que o INSS está buscando se ressarcir está acontecendo a partir do momento da concessão, ou seja, o INSS tem a obrigação de pagar o benefício previdenciário enquanto permanecer a incapacidade gerada pelo acidente. Isso implica, como já visto, em vislumbrar uma espécie peculiar de indenização, com uma parte do prejuízo eventualmente já caracterizada (o início do pagamento do benefício) e outra parte, futura, somente projetada, vez que – conforme já visto - a partir da concessão (mesmo sem o primeiro pagamento) já existe interesse e legitimidade para a busca do ressarcimento. Mas como fixar o valor da dívida? É possível fazer uma projeção? A questão pode ser resolvida sob vários enfoques. Pode-se argumentar que só existe ressarcimento possível após o pagamento, e esta é uma questão importante por demonstrar a peculiaridade da dívida aqui tratada. A vingar a tese de que somente após efetivamente desembolsar as prestações o INSS buscaria o ressarcimento, implicaria que o INSS teria que propor, pelo menos a cada cinco anos (conforme prescrição acima fixada) as competentes ações de ressarcimento. Resta claro que esta não é uma solução juridicamente adequada, na medida em que a jurisdição pretende pacificar conflitos e não criá-los, multiplicá-los. Assim, afasto a hipótese acima. Não bastasse, não há pedido neste sentido. Poder-se-ia também argumentar que somente no final do benefício, com a morte ou outra causa qualquer de cessação, apurar-se-ia os valores pagos, corrigidos, e então o INSS ingressaria com a ação. A hipótese também não comporta acolhimento porque não se pode negar a partir da concessão, a partir do reconhecimento do direito do segurado pelo INSS já exista espaço para a ação de ressarcimento. Da mesma forma, tendo ocorrido a concessão do benefício, não se pode obstar o exercício do direito de regresso previsto em Lei. Isso sem contar que a hipótese de aguardar implicaria em uma série de medidas judiciais para garantir o pagamento por conta da natural efemeridade das pessoas jurídicas que normalmente são polo passivo neste tipo de demanda. A terceira hipótese visa o ressarcimento ao INSS dos valores já pagos ao segurado, bem como projeta o pagamento do benefício enquanto o mesmo perdurar. Relembrando que a dívida a ser ressarcida tem como origem um pagamento de benefício previdenciário que está em curso. A utilização de uma estimativa de vida para o beneficiário é a única forma que permite, desde a concessão dos benefícios o ressarcimento integral do INSS e a desoneração da ré (consequência que também deve ser observada). Assim, desde o momento em que concedeu o benefício, o INSS pode estimar a sobrevida do beneficiário (com base nos dados atualizados do IBGE) e obter o valor estimado do prejuízo que sofrerá, fixando o montante da indenização. Como sempre, a obtenção de valores com base em um fato futuro, qual seja, morte do(a) beneficiário(a) envolve um grau de incerteza. Isso ocorre também, por exemplo, quando para fixar a indenização por morte estima-se por quantos anos o falecido ainda viveria, quanto ganharia no período, etc. Menciono o exemplo só para demonstrar que a expectativa de vida projetada é forma válida e aceita pela jurisprudência para embasar e quantificar uma indenização. No caso, como visto acima, é a única viável. Pois bem, em se tratando de previsão, se o(a) beneficiário(a) morrer antes da data estimada, lucrará o INSS. Por outro lado, se viver mais, arcará o INSS, sem que em qualquer dos casos as partes possam rever a indenização. A projeção escolhida encerra a totalidade da indenização, pacificando o conflito com o pagamento de valor fixado que engloba a integralidade dos benefícios decorrente(s) daquele acidente. Esta aparente incerteza, que sempre ocorre quando o termo final de um direito está fincado em um evento futuro e com data indeterminada (morte do beneficiário) não afasta a possibilidade de prestação jurisdicional que solucione o litígio – e para ambas as partes, visto que seria também para a ré um suplício ser acionada a cada período de tempo para pagar a indenização do benefício em curso). Como já dito, a mesma metodologia é utilizada na fixação de indenizações por morte, onde se estima estatisticamente uma expectativa de sobrevida ao falecido para quantificar o que hipoteticamente deixou de produzir. Ninguém pode afirmar se aquela pessoa ia sobreviver mais um dia ou vinte anos, e por isso mesmo a única data futura aceitável é a obtida da estatística. Longe de ser perfeita, tal solução é o melhor que se pode utilizar para alcançar o valor de uma indenização com estas características especialíssimas. Com todas estas ponderações, considero que desde a concessão é possível ao INSS saber o montante da indenização projetada a ser paga, e com isso, fixo a data inicial para a fluência do prazo prescricional para o pedido da indenização no primeiro dia útil após a concessão do benefício de pensão por morte. O INSS concedeu o benefício NB 143.423.864-1, em 16/02/2007 (id 16968025 – pag. 11) e partir de então já reunia condições de apurar o valor da indenização e propor a competente ação regressiva. A presente ação foi proposta em 28/04/2011, aproximadamente quatro anos e dois meses após a concessão, não tendo ocorrido, portanto, a prescrição. Da constitucionalidade do artigo 120 da Lei 8213/91 Inicialmente, trago o dispositivo em comento: "Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Pois bem, a alegação de inconstitucionalidade se firma na tese de que a indenização por acidente do trabalho é responsabilidade da previdência social, paga pelo empregador, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. A assertiva não pode ser respondida senão após cindir o dispositivo constitucional, que traz um direito (do trabalhador) e uma obrigação (do patrão) que não são recíprocos, ou seja, o direito do trabalhador em receber o seguro acidentário não tem como respectiva a obrigação do patrão em pagar a indenização. Fixado este ponto crucial, passemos à análise da parte que interessa, ou seja da indenização. O artigo 120 da Lei 8213/91 deriva diretamente do comando constitucional inscrito no artigo 7º, XXVIII: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (...)" Como se observa, há clara menção da indenização a ser paga pelo empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Por que? Porque o Brasil é um dos líderes mundiais em acidentes do trabalho. Essa é uma questão estratégica com cara de social. Sim, porque embora haja muitos e bons argumentos quanto ao respeito da vida e das condições de trabalho dos humanos, certo é que milhões de acidentes geram queda de produção, aumento de custos, despesas do sistema de saúde pública, etc. Ciente do problema, o legislador constituinte inseriu sabiamente um plus para aquele empregador que negligencia as normas trabalhistas e de segurança do trabalho e com isso promove um acidente do trabalho. Este é o traço que diferencia a simples solução previdenciária, quando a Previdência ampara o trabalhador simplesmente, daquela, que a Previdência se propõe a ressarcir do acidente que teve que pagar. Vale notar que não se está diante de uma figura securitária típica, privada, cujos contornos são outros, mas sim diante de uma figura de seguro social. De qualquer sorte, o empregador só é obrigado a ressarcir o órgão previdenciário quando contribui com sua negligência para a ocorrência do acidente, e este fator muitas vezes também é considerado nas relações securitárias privadas, afastando a responsabilidade da seguradora. Todavia, em se tratando de seguro social, cabe à Previdência pagar, mas pode nestes casos buscar seu ressarcimento junto àquele que contribuiu para a ocorrência do acidente. Essa é a diferença básica entre o seguro privado e o social. Naquele, a culpa ou dolo do segurado podem ilidir a responsabilidade da seguradora, neste a seguradora (INSS) paga a indenização – porque não pode deixar o trabalhador à mingua – e busca o ressarcimento. Assim, para o acidente do trabalho que acontece - e pode mesmo acontecer porque há atividades arriscadas – o INSS arca com as indenizações ao trabalhador e isso faz parte do jogo. Agora não faz parte dessa conta, o empregador incrementar o risco natural da atividade negligenciando as normas de segurança do trabalho, barateando seu custo de produção, porque além de promover um aumento de casos de acidente, atua em deslealdade aos demais que gastam com segurança do trabalho (e convenhamos, não custa pouco). Dessarte, o artigo 120 da Lei 8213/91 é constitucional, pois implementa norma expressa do artigo 7º XXVIII da Constituição Federal e além, coaduna-se com a manutenção da justiça de distribuição de responsabilidades entre os empresários penalizando aqueles que economizam seu custo de produção negligenciando atividades de segurança do trabalho. Trago julgados: ADMINISTRATIVO. INSS. AÇAÕ REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. [...] 2. "O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho." (TRF4 - 3ª Turma - AC n. 200072020006877/SC, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. em 24.09.02, DJU de 13.11.02, p. 973). [...] (AC nº 5003128-88.2010.404.7001/PR, TRF 4, Terceira Turma, Relatora Maria Lucia Luz Leira, publicado 12/04/2011) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. VERBAS SECURITÁRIAS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE, EM TESE. CULPA DO EMPREGADOR. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO INSS. AFASTAMENTO, NO CASO. [...] 3. A Constituição prevê, de fato, "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7º, XXVIII). Não está aí prevista ação regressiva com objetivo de ressarcimento à entidade securitária pelo que houver desembolsado em razão de acidente do trabalho ocorrido por culpa do empregador, mas não há impedimento a que tal ressarcimento seja instituído por lei. É o chamado "espaço de conformação" que se reserva à legislação ordinária (Cf., em situação semelhante, acórdão da Corte Especial no Incidente de Inconstitucionalidade n. 2000.38.00.034572-0/MG). [...] 7. É para cobrir essa álea natural da atividade que se instituiu o seguro contra acidente do trabalho. Entendeu o MM. Juiz que "somente a ausência total de negligência por parte das rés (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) é que as isentaria da responsabilidade". Mas tal assertiva é típica da responsabilidade objetiva, que não é o caso. [...] (AC 2004.01.00.000393-3/MG, TRF 1, Quinta Turma, Relator João Batista Moreira, DJF1 26/02/2010). Portanto, afasto a alegação de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo. Passo ao mérito. A obrigação de ressarcir, nos termos do artigo 120 da lei 8213/91 está jungida à necessidade de comprovação de negligência. Trago o dispositivo legal: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) É de se notar, desde logo, que a Lei fala só em negligência, e não nas demais modalidades de culpa consciente. Isso deixa claro que o Legislador buscou fomentar o cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho, entendendo que se estas tiverem sido cumpridas a contento, outros fatos geradores de pagamento de benefício previdenciário não serão passíveis de indenização. Isto, segundo o entendimento deste juízo, afasta da hipótese indenizatória as demais formas de culpa com a imperícia e a imprudência. Quanto ao conceito de negligência, trago doutrina de escol: NEGLIGENCIA - Do latim negligentia, de negligere (desprezar, desatender, não cuidar), exprime a desatenção, a falta de cuidado ou de precaução com que se executam certos atos, em virtude dos quais se manifestam resultados maus ou prejudicados, que não adviriam se mais atenciosamente ou com a devida precaução, aliás ordenada pela prudência, fossem executados. (...) evidencia-se pela falta de corrente de não se acompanhar o ato com a atenção com que deveria ser acompanhado. É a falta de diligencia necessária à execução do ato[1]. Em dizer simples: Negligencia é não fazer o que tem que ser feito. No caso concreto o acidente fatal ocorreu na sede da ré em 16/02/2007, sexta-feira, por volta de 11 horas. A vítima efetuava a poda de plantas, retirando (trepadeira) arbustos que se fixavam no tronco de uma palmeira quando sofreu um acidente veio a falecer em razão de traumatismo crânio-encefálico (certidão de óbito id 16968025 – pág. 01). Resta claro que o falecido Carmo José da Silva estava usando a escada na sua atividade quando do acidente. Não é possível aferir se estava sobre a escada e teve uma queda, ou se estava no solo e a escada caiu, a este juízo está última é a hipótese mais consentânea com as lesões. De fato, as testemunhas Deoclecio Flavio Marques, Nilda dos Santos Carvalho e Daiane Marques Pimentel ouvidas no inquérito policial informaram não ter visto a vítima em cima da escada (16968035 – pág. 07/09). A testemunha Nilda dos Santos Carvalho (id 16968035 – pág. 08) disse que: “Na manhã do dia 16/02/07, estava trabalhando e chegou a passar por Carmo no momento em que ele podava as folhagens de árvores que envolviam dois coqueiros, deixando claro que Carmo estava no chão e neste momento não vi nenhuma escada próximo dele. Após uns 10 minutos, aproximadamente, veio a saber que Carmo havia caído de uma escada enquanto podava uma árvore.” As testemunhas ouvidas em Juízo id 44990821 confirmaram que a vítima não foi vista sobre a escada. A testemunha Aparecida de Lourdes Antonio Arroyo afirmou que trabalhou na empresa por 50 anos até sair, que durante o tempo que trabalhou na empresa este foi o único acidente ocorrido, que geralmente nas sextas-feiras todos funcionários faziam limpeza geral do clube, para deixar pronto para o final de semana, pois tem jogo todo sábado, piscina, etc, que os serviços de poda, canteiro, coisas mais demoradas eram feitas durante a semana, segunda, terça-feira, que a orientação para as podas sempre foi para não trabalhar sozinho, sempre em duplas, que eram fornecidos os EPIs e fiscalizado o uso pelos funcionários, que a vítima trabalhou na empresa por cerca de 15 ou 16 anos, que ele não foi visto sobre a escada, que a localização dos ferimentos na cabeça da vítima aparenta ter sido originada pela queda da escada sobre a vítima e não de queda da vítima da escada. A testemunha Ana Paula Bauab Bressan disse que trabalha na empresa há 23 anos, estava presente no dia do acidente tratado nestes autos, que nas sextas-feiras as atividades realizadas eram de preparação do clube para receber o associado, serviços de limpeza, cortar grama de campo, varrer passarelas, jardinagem, que as podas eram feitas sempre no início da semana, segunda, terça e quarta-feira, que a empresa fornecia os EPIs, que eram usados pelos funcionários. Ainda pelo que se observa da prova coligida, a hipótese da queda da escada sobre a vítima parece mais consentânea com os ferimentos. Desta mesma forma concluiu o auditor fiscal na Análise de Acidente de Trabalho feita em 28/09/2007, id 16968035 – pág. 28/32, item 3.: “não houve testemunhas para afirmar se tratou-se de queda de escada em altura, ou a vítima foi atingida pela escada que escorregou” e no item 9. “A análise do acidente restou prejudicada, por falta de informação, quanto ao fator determinante do sinistro ocorrido: o acidentado caiu da escada ou a escada caiu sobre o acidentado? Embora as evidências do B.O. indiquem que o acidentado caiu da escada a análise do local do acidente e da posição em que foi encontrada a vítima e a escada, aliada ao peso e material desta torna a segunda possibilidade igualmente relevante”. Na análise o fiscal também constatou a atividade de poda feita em duplas: id 16968035 – pág. 28/32, item 5.: “A atividade em que ocorreu o acidente é a poda de arbustos (trepadeira) em torno do tronco de um coqueiro, e normalmente seria executada em dupla de jardineiros, um para segurar a escada e outro para fixa-la por meio de cordas ao tronco do coqueiro, conforme foi observado no local funcionários fazendo a poda dos coqueiros.” De qualquer sorte, resta claro a este juízo que foram causas do acidente: o uso de escada de forma inadequada (sem amarração), a escada inadequada (fragmento de uma escada extensível) de base estreita, e a falta de uso de capacete; somados tais fatores formaram a conjugação necessária para que o acidente ocorresse e resultasse em óbito. Contudo, para a atividade de jardinagem, não é necessário o capacete, equipamento que eventualmente fez falta. Se houvesse constatação de que a poda estivesse sendo realizada há mais de 2 metros de altura, estaria caracterizado o trabalho em altura (Norma Regulamentadora - NR 35, item 35.1.2 aprovada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, conforme Portaria SIT nº 313 de 23/03/2012) e então esse equipamento não utilizado faria a caracterização da negligência. Todavia, essa hipótese não se confirmou, remanescendo como compatível somente a queda da escada sobre o trabalhador. Não estabelecido que o acidente se deu por queda, e muito menos a partir de que altura, não é possível estabelecer base fática segura que permita concluir pela negligência de norma de segurança por parte da ré. E a negligência não pode ser presumida. Não comprovada a hipótese de poda ter sido feita acima dos 2 metros, afasta-se a normatização de trabalho em altura, e tanto a falta de amarração quanto o formato da escada não possuem normatização expressa para caracterizar a negligência da empregadora, nem a falta de uso do capacete, que neste caso (trabalho no solo) não é obrigatório. Assim, por qualquer perspectiva que se observe, o triste acidente não pode ser imputado à negligência (leia-se desobedecer regra escrita, normatizada, de segurança do trabalho) da ré, e com isso, como já dito alhures, não resta caracterizada tecnicamente a culpa grave ensejadora da reparação de regresso previdenciária. O histórico de acidentes de trabalho da autora, conforme afirmado pela testemunha em juízo depõe a seu favor em relação ao zelo com seus funcionários e ainda em relação a falta dos programas necessários para prevenção de acidentes, embora a empresa estivesse em falta, foram implementados após orientação da fiscalização, conforme cópias de documentos juntadas com a contestação (id 16972085 – pág. 04 e seguintes), além do que, como já dito, não ficou claro a forma como o acidente ocorreu para poder concluir pela negligência da ré como causa do acidente. Desta forma é improcedente o pedido. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Arcará o INSS com os honorários de sucumbência os quais fixo em10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §3º I e II do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, I da Lei 9.289/96). Sem prejuízo, providencie a secretaria à correção da digitalização com a juntada da fl. 467 dos autos físicos, conforme informado em id 17739364. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003029-68.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

28/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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