Procedimento Comum Cível 5002294-97.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002294-97.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 16:44

Trânsito em julgado

15/12/2025, 16:43

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE NELSON GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002294-97.2017.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 12:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NELSON GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito((s) de ID's retro, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002294-97.2017.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) precatório e requisitório de pequeno valor do valor principal encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s), no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista os depósitos acima noticiados no que tange ao valor principal, bem como considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 07 de agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 07:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 18:50

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE NELSON GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002294-97.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente JOSE NELSON GONCALVES (ID 295230107), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações no tocante à verba honorária sucumbencial (ID 302667009). Após a verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial aos IDs 321569530 e ss., e manifestação de discordância apresentada pela parte impugnada (ID 332895585), a Contadoria ratificou seus cálculos e informações ao ID 336991748. Decisão de ID 341527792 consignando que uma vez que o benefício administrativo teve a DER/DIB em 12/05/2017, ou seja, anterior à citação do INSS nos presentes autos, não há que se falar em aplicação do julgado pelo Tema nº 1050, do STJ. É o relatório. Conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 321569530, reiterados ao ID 336991748, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, no que tange à verba honorária sucumbencial, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 321569535, atualizada para AGOSTO/2022, no montante de R$ 7.465,92 (sete mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 321569535 quanto à verba honorária sucumbencial. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para AGOSTO/2022, correspondem a R$ 0,23 (vinte e três centavos) devidos pelo INSS e a R$ 3.234,20 (três mil e duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 1853032). Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor, oportunamente será expedido o correspondente Ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV. A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. Com relação à verba honorária sucumbencial executória devida pelo INSS, em razão do seu ínfimo valor, não havendo manifestação da parte impugnada, deixará de ser requisitada. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 25 de novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NELSON GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 295230108, fixando o VALOR PRINCIPAL do Exequente em R$ 74.692,90 (setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa centavos), para a data de competência 08/2022, ante a expressa concordância da Parte Exequente com os mesmos no ID 302667009. No que tange aos honorários sucumbenciais, deixo consignado que oportunamente os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, consoante o disposto no terceiro parágrafo do despacho de ID 300182599. No mais, tendo em vista o acima exposto, condeno a Parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º, 3º e 7º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% (dez por cento) da diferença entre os valores por ela pretendidos e os efetivamente acolhidos, valores estes que, atualizados para 08/2022, correspondem a R$ 593,87 (quinhentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), devidos pela Parte Exequente, entretanto por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 1853032). Considerando os Atos Normativos em vigor: Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002294-97.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observe todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 23 de outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE NELSON GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002294-97.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: JOSE NELSON GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE NELSON GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à matéria objeto dos embargos de declaração, assim consta do voto: “(...) Conquanto o autor alegue que o seu pedido restringiu-se à contabilização correta do tempo laborado na empresa GRAN FUNCIONAL MOVEIS LTDA, pois o INSS contabilizou o período comum de 01/08/1996 a 19/10/1998, quando o correto seria de 23/05/1994 a 23/09/1998, o pedido da inicial é expresso quanto à inclusão na contabilização de tempo trabalhado nas seguintes empresas: JD COM RADIO PAULISTÃO LTDA (01/03/1973 a 28/08/1973); ZINZANE DE SANTIS LTDA (02/01/1974 a 31/05/1974); A FUNCIONAL MÓVEIS LTDA (03/06/1974 a 31/01/1978, 01/03/1978 a 01/08/1978, 02/08/1978 a 03/06/1988, 07/06/1988 a 22/12/1993, GRAN FUNCIONAL (01/08/1996 a 23/10/1998); CARNÊS ( 01/04/2004 a 31/08/2016). Com efeito, não prospera seu pedido de reforma da sentença para que do dispositivo conste a PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, afastando o tópico do dispositivo que extingue o feito sem julgamento de mérito quanto aos períodos incontroversos, dada a inexistência de error in judicando ou error in procedendo. Nesse diapasão, de rigor o desprovimento do apelo e manutenção da sentença, tal qual prolatada.” Conforme sopesado no voto, não há erro na interpretação do pedido da inicial, tampouco do apelo, pelo que o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002294-97.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à sua apelação, em ação objetivando o reconhecimento de labor comum e especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com exclusão do fator previdenciário. O embargante alega contradição no julgado, ao argumento de que pediu na inicial e no apelo o cômputo no tempo de contribuição do período comum laborado na empresa GRAN FUNCIONAL MOVEIS LTDA de 23/05/1994 a 31/07/1996 e não o seu reconhecimento ou homologação do período. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. ks PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002294-97.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do autor. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração do autor rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE NELSON GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002294-97.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: JOSE NELSON GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE NELSON GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o apelo e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. DO CASO DOS AUTOS O autor, em 24/08/2016, requereu administrativamente a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB- 42/ 177.991.933-3. Consta do pedido inicial constante da inicial: “(...) 3) Ao final, a ação ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a manutenção da tutela deferida, ou, caso entenda de não concedê-la, a condenação do INSS a: a) Computar os períodos comuns de: JD COM RADIO PAULISTÃO LTDA (01/03/1973 a 28/08/1973); ZINZANE DE SANTIS LTDA (02/01/1974 a 31/05/1974); A FUNCIONAL MÓVEIS LTDA (03/06/1974 a 31/01/1978, 01/03/1978 a 01/08/1978, 02/08/1978 a 03/06/1988, 07/06/1988 a 22/12/1993, GRAN FUNCIONAL (01/08/1996 a 23/10/1998); CARNÊS ( 01/04/2004 a 31/08/2016); b) Computar e homologar o período comum laborado na empresa GRAN FUNCIONAL MOVEIS LTDA (23/05/1994 a 31/07/1996) d) Após, julgar procedente a ação, já que computando os períodos especiais convertidos em comum e somados aos períodos comuns, perfaz o Autor 37 anos, 01 meses e 18 dias de tempo de contribuição, e conseqüentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/177.991.933-3, desde a DER, pela Lei 13.183/2015, tendo em vista que o Autor já alcançou mais de 95 pontos conforme determina a respectiva Lei, com o pagamento das rendas mensais vencidas e vincendas, tudo que se apurar em regular execução de sentença; 4) Caso Vossa Excelência entenda não ser possível a concessão do benefício pela Regra 85/95 desde a DER, requer então a reafirmação da DER para quando o Autor completou os 95 pontos, conforme se exige a Lei 13.183/2015, e conceda a aposentadoria por tempo de contribuição. 5) A concessão do beneficio requerido pelo autor nos termos do item anterior, por restarem evidenciados os requisitos necessários, com o devido pagamento de todos os valores relativos às mensalidades em atraso, calculadas com base nos salários contribuições do Período Básico de Cálculo (PBC) desde a data da entrada do requerimento, incluindo-se os abonos anuais, tudo devidamente pela taxa SELIC, e juros de mora em 1,0 % (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91; 6) O pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), estes fixados sobre o montante da condenação apurado até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida por Vossa Excelência, acrescidos da anuidade de prestações a partir daí vincendas; 7) As cominações previstas do artigo 14, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, com a nova redação da pela Lei 10.358/01, em favor do autor, em caso de descumprimento total ou parcial da decisão; 8) Caso Vossa Excelência entenda não ser possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, determine haja a DECLARATÓRIA do período apurado nesta esfera e na esfera administrativa, para assim valer-se do tempo incontroverso.(...)” Quanto aos períodos incontroversos, a sentença assim decidiu: “ (...) De plano, conforme se depreende da simulação administrativa, já computados pela Administração os períodos de 01.03.1973 a 28.08.1973 (‘IND E COM RADIOPAULISTAO LTDA’), 02.01.1974 a 31.05.1974 (‘ZINZANI DE SANTIS E CIA LTDA’), 03.06.1974 a 31.01.1978 (‘A FUNCIONAL MOVEIS LTDA’), 01.03.1978 a 01.08.1978 (‘A FUNCIONAL MOVEIS LTDA’), 02.08.1978 a 03.06.1988 (‘A FUNCIONAL MOVEIS LTDA’), 07.06.1988 a 22.12.1993 (‘A FUNCIONAL MOVEIS LTDA’), 01.08.1996 a 23.10.1998 (‘GRAN FUNCIONAL MOVEIS LTDA’) e 01.04.2004 a 31.08.2016 (‘CONTRIBUINTE FACULTATIVO’). Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta ao autor efetivo interesse processual em pretender questioná-los em juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tais. Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo ao interessado com eventual posicionamento judicial em contrário.” Conquanto o autor alegue que o seu pedido restringiu-se à contabilização correta do tempo laborado na empresa GRAN FUNCIONAL MOVEIS LTDA, pois o INSS contabilizou o período comum de 01/08/1996 a 19/10/1998, quando o correto seria de 23/05/1994 a 23/09/1998, o pedido da inicial é expresso quanto à inclusão na contabilização de tempo trabalhado nas seguintes empresas: JD COM RADIO PAULISTÃO LTDA (01/03/1973 a 28/08/1973); ZINZANE DE SANTIS LTDA (02/01/1974 a 31/05/1974); A FUNCIONAL MÓVEIS LTDA (03/06/1974 a 31/01/1978, 01/03/1978 a 01/08/1978, 02/08/1978 a 03/06/1988, 07/06/1988 a 22/12/1993, GRAN FUNCIONAL (01/08/1996 a 23/10/1998); CARNÊS ( 01/04/2004 a 31/08/2016). Com efeito, não prospera seu pedido de reforma da sentença para que do dispositivo conste a PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, afastando o tópico do dispositivo que extingue o feito sem julgamento de mérito quanto aos períodos incontroversos, dada a inexistência de error in judicando ou error in procedendo. Nesse diapasão, de rigor o desprovimento do apelo e manutenção da sentença, tal qual prolatada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002294-97.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSS objetivando o reconhecimento de labor comum e especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com exclusão do fator previdenciário. A sentença julgou procedente parte dos pedidos, nos seguintes termos: “Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo dos períodos de 01.03.1973 a 28.08.1973 (‘IND E COM RADIOPAULISTAO LTDA’), 02.01.1974 a 31.05.1974 (‘ZINZANI DE SANTIS E CIA LTDA’), 03.06.1974 a 31.01.1978 (‘A FUNCIONAL MOVEIS LTDA’), 01.03.1978 a 01.08.1978 (‘A FUNCIONAL MOVEIS LTDA’), 02.08.1978 a 03.06.1988 (‘A FUNCIONAL MOVEIS LTDA’), 07.06.1988 a 22.12.1993 (‘A FUNCIONAL MOVEIS LTDA’), 01.08.1996 a 23.10.1998 (‘GRAN FUNCIONAL MOVEIS LTDA’) e 01.04.2004 a 31.08.2016 (‘CONTRIBUINTE FACULTATIVO’), como em atividade urbana comum, e julgo PROCEDENTES os demais pedidos, para o fim de declarar e reconhecer ao autor o direito ao cômputo do período de 23.05.1994 a 31.07.1996 (‘GRAN FUNCIONAL MOVEIS LTDA’), como em atividade urbana comum, devendo a Autarquia proceder à somatória aos demais períodos computados administrativamente junto ao NB 42/177.991.933-3, e consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto na MP 676/15, convertida na Lei 13.183/2015, desde a DER, efetuando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, em única parcela, descontados os valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos das Resoluções nº 134/2010 e 267/2013, e normas posteriores do CJF. Tendo em vista a sucumbência do INSS, inclusive culminando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.” Apela o autor e pede a reforma da sentença para que do seu dispositivo conste a procedência integral do pedido, com exclusão do tópico que extingue o feito sem julgamento de mérito quanto aos períodos incontroversos, ao argumento de erro material e de que não houve pedido de reconhecimento de tais períodos na inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. ks APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002294-97.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor, fixados os honorários advocatícios na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONSECTÁRIOS. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida norma constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, conquanto o autor alegue que o seu pedido restringiu-se à contabilização correta do tempo laborado na empresa Gran Funcional Moveis Ltda, o pedido da inicial é expresso quanto à inclusão na contabilização de períodos incontroversos, pelo que não procede seu pedido de reforma da sentença para que do dispositivo conste a procedência integral do pedido, afastando o tópico do dispositivo que extingue o feito sem julgamento de mérito quanto aos períodos incontroversos. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do autor desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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