Apelação / Remessa Necessária 0015983-28.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

R$ 492.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID DAMASIO DE MOURA

OAB/SP 278728·CPF·Representa: Réu

GERALDO VALENTIM NETO

OAB/SP 196258·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP 205807·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PIRELLI LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/09/2023, 09:42

Juntada de certidão

20/09/2023, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

26/05/2023, 15:51

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:09

Juntada de ato ordinatório

22/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 18:08

Publicado Decisão em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:42

Negado seguimento ao recurso

28/04/2023, 18:08

Recurso Especial não admitido

28/04/2023, 18:08

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/09/2023, 09:42

Juntada de certidão

20/09/2023, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

26/05/2023, 15:51

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•20/09/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 14:09

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/05/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:09

Juntada de ato ordinatório

22/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 18:08

Publicado Decisão em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:42

Negado seguimento ao recurso

28/04/2023, 18:08

Recurso Especial não admitido

28/04/2023, 18:08

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2022, 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/06/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 14:17

Juntada de certidão

02/05/2022, 14:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de PIRELLI LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/03/2022, 20:25

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:53

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 18:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

18/02/2022, 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Juntada de certidão

26/10/2021, 16:02

Cancelada a movimentação processual

26/10/2021, 15:58

Desentranhado o documento

26/10/2021, 15:58

Juntada de Certidão

26/10/2021, 15:23

Conclusos para decisão

09/09/2021, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2021, 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2021, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 11:18

Decorrido prazo de COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:05

Decorrido prazo de PIRELLI LTDA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:05

Conclusos para decisão

28/05/2020, 12:31

Juntada de Petição de agravo interno

18/05/2020, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2020.

12/05/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2020, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2020, 15:24

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/08/2019, 19:22

Juntada de Petição de Manifestação

21/08/2019, 19:22

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 09:21

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 09:21

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

07/08/2019, 09:20

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

07/08/2019, 09:19

Recebidos os autos

17/06/2019, 15:20

Distribuído por sorteio

17/06/2019, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/06/2019, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 14:09

DECISÃO

•28/04/2023, 18:42

DECISÃO

•28/04/2023, 18:08

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 18:35

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 10:45

DESPACHO

•27/05/2021, 12:25

DESPACHO

•27/05/2021, 11:18

DECISÃO

•07/05/2020, 18:08

DESPACHO

•29/04/2019, 16:11