Procedimento Comum Cível 5000190-51.2022.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000190-51.2022.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2023, 12:46

Expedida/certificada

12/06/2023, 13:14

Mero expediente

09/06/2023, 19:53

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 10:41

Trânsito em julgado

07/06/2023, 10:40

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A.H. GESTAO MEDICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEJANDRO MAXIMILIANO VEGA MALDONADO - SP345349 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000190-51.2022.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. A.H. GESTAO MEDICA LTDA opões embargos de declaração à sentença Num. 247263590 que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sustenta a embargante que há omissão na r. sentença quanto a exigência de indicação do valor do conteúdo econômico presumível, isso porque a demanda pretende convalidar um direito, não sendo possível mensurar pecuniariamente o proveito da conversão pretendida. Sustenta também que, se não há valor econômico em discussão, a atribuição do valor da causa deve tomar parâmetros distintos da regra processual. Sustenta ainda que, mesmo que a causa possuísse valor econômico aferível, haveria vicio na r. sentença, dado que o magistrado deveria corrigir de oficio o valor da causa e determinar o recolhimento de custas, o que não foi feito. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, não merecem acolhimento, vez que não há qualquer contradição ou obscuridade a ser sanada, ou omissão a ser suprida, na sentença embargada. Da leitura da peça recursal verifica-se que embargante pretende, confessadamente, emprestar aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes. Contudo, não há qualquer excepcionalidade no caso dos autos que justifique a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Não há reparos a serem feitos à decisão embargada, já que não há nela qualquer vício. Em suma, não se conformando com a sentença proferida, deve a embargante atacá-la por recurso próprio, apto a possibilitar a reapreciação do mérito, a tanto não se prestando os embargos declaratórios. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

01/05/2023, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2023, 08:40

Conclusão (para julgamento)

14/04/2023, 16:27

Julgamento em Diligência

14/04/2023, 16:27

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 15:26

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2022, 15:15

Publicação

19/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•01/05/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A.H. GESTAO MEDICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEJANDRO MAXIMILIANO VEGA MALDONADO - SP345349 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000190-51.2022.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. A.H. GESTAO MEDICA LTDA ajuizou ação comum, com pedido de tutela antecipada, contra a RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ, objetivando seja concedida a tutela de urgência/evidência em caráter liminar inaudita altera pars, afim de assegurar o direito da empresa autora de efetuar imediatamente e a partir desta data o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no percentual de presunção de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), devidamente conferido aos prestadores de serviços hospitalares e de auxílio ao diagnóstico e terapia, nos termos do artigo 15, inciso III, alínea "a”, e artigo 20 da Lei nº 9.245/95, e conforme entendimento Jurisprudencial. Petição da parte autora informando o recolhimentos das custas (num. 243681455 e documentos). Pela certidão num. 243932676, a Secretaria informou que "NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR EM QUAL BANCO FOI EFETUADO O PAGAMENTO das custas, em desacordo com o determinado pela Lei nº 9.289/96 e Provimento CORE 01/2020 e Resolução 138/2017". Pelo despacho de num. 243929219, foi concedido o prazo de quinze dias para o autor, sob pena de indeferimento: a) apresentar planilha com o cálculo que serve de base para atribuição do valor dado à causa; b) regularizar o recolhimento das custas processuais, nos termos da certidão de num. 243932676, atentando-se ao novo valor dado à causa; c) emendar a petição inicial, adequando o polo passivo, uma vez que RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ é mero órgão da Administração direta da União Federal, sem personalidade jurídica própria ou capacidade de estar em Juízo. O autor manifestou-se por petição, argumentando que "a pretensão é de assegurar o direito ao recolhimento, futuro, de alíquota correta, conforme a atividade desenvolvida pelo contribuinte. No momento presente não há qualquer liquidez na pretensão que poderia ser detalhada ou indicada em demonstrativo de cálculos." (Num. 244760350 - Pág. 1/2). Relatei. Fundamento e decido. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, em cumprimento ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC - Código de Processo Civil/2015. Inadmissível a pretensão de arbitramento de valor da causa “para efeitos de custas e alçada”, porque a correta determinação do valor da causa é imprescindível para fins de fixação de competência. Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP, houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013. E, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do § 3º do aludido artigo 3º da referida lei. Em regra, o valor da causa deve ser avaliado conforme a pretensão deduzida em Juízo, seja ela procedente ou não, uma vez que o conteúdo econômico da demanda vincula-se ao que foi postulado pelo autor. Nesse sentido: STJ, 2ª Seção, CC 99147/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho, j. 11/02/2009, DJe 04/03/2009. Assim, não tendo o autor cumprido integralmente a determinação, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Custas pelo autor. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. TAUBATÉ, 29 de março de 2022. GABRIELLA CRISTINA SILVA VILELA Juíza Federal Substituta

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: A.H. GESTAO MEDICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEJANDRO MAXIMILIANO VEGA MALDONADO - SP345349 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000190-51.2022.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em despacho inicial. A.H. GESTAO MEDICA LTDA ajuizou ação comum, com pedido de tutela antecipada, contra a RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ, objetivando seja concedida a tutela de urgência/evidência em caráter liminar inaudita altera pars, afim de assegurar o direito da empresa autora de efetuar imediatamente e a partir desta data o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no percentual de presunção de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), devidamente conferido aos prestadores de serviços hospitalares e de auxílio ao diagnóstico e terapia, nos termos do artigo 15, III,” a” e artigo 20 da Lei n° 9.245/95, e conforme entendimento Jurisprudencial. Quanto ao valor da causa: a parte autora deu à causa o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), sem trazer aos autos a justificativa de atribuição de tal valor. O valor da causa é requisito obrigatório da petição inicial (CPC/2015, art. 319) e deve ser calculado conforme disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil de 2015, não se admitindo valor da causa para fins de alçada. Pelo exposto, concedo à autora o prazo de quinze dias para, sob pena de indeferimento: a) apresentar planilha com o cálculo que serve de base para atribuição do valor dado à causa; b) regularizar o recolhimento das custas processuais, nos termos da certidão de Num.243932676, atentando-se ao novo valor dado à causa; c) emendar a petição inicial, adequando o polo passivo, uma vez que RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ, é mero órgão da Administração direta da União Federal, sem personalidade jurídica própria ou capacidade de estar em Juízo. Intime-se. Taubaté, 25 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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