Procedimento do Juizado Especial Cível 5010900-12.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5010900-12.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 18:33

Trânsito em julgado

25/03/2024, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 03:03

Publicação

28/02/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADILSON MARTINS PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE OSCAR BORGES - SP54473, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598, MAURICIO NAHAS BORGES - SP139486, NEIDE ANDREA NAHAS BORGES - SP130942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897, CARLOS JOSE DAS NEVES SANTOS - SP187440, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457, TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087 SENTENÇA Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. Em face do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5010900-12.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/02/2024, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 19:16

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 13:35

Publicação

16/11/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:12

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON MARTINS PINTO Advogados do(a) AUTOR: JOSE OSCAR BORGES - SP54473, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598, MAURICIO NAHAS BORGES - SP139486, NEIDE ANDREA NAHAS BORGES - SP130942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogados do(a) REU: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897, CARLOS JOSE DAS NEVES SANTOS - SP187440, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457, TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010900-12.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos. Decido. Dê-se vista à União e ao INSS das manifestações do autor de IDs 297239009 e 299968057 para manifestação no prazo de 5 cinco dias. Após, conclusos. Int. MAUá, data da assinatura digital.

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/11/2023, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2023, 16:25

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 16:54

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ADILSON MARTINS PINTO Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, MAURICIO NAHAS BORGES - SP139486-A, JOSE OSCAR BORGES - SP54473-A, NEIDE ANDREA NAHAS BORGES - SP130942-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897-A, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457-A, CARLOS JOSE DAS NEVES SANTOS - SP187440-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010900-12.2020.4.03.6183 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ADILSON MARTINS PINTO Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, MAURICIO NAHAS BORGES - SP139486-A, JOSE OSCAR BORGES - SP54473-A, NEIDE ANDREA NAHAS BORGES - SP130942-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897-A, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457-A, CARLOS JOSE DAS NEVES SANTOS - SP187440-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: ADILSON MARTINS PINTO Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, MAURICIO NAHAS BORGES - SP139486-A, JOSE OSCAR BORGES - SP54473-A, NEIDE ANDREA NAHAS BORGES - SP130942-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897-A, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457-A, CARLOS JOSE DAS NEVES SANTOS - SP187440-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos recursos porque presentes os requisitos de admissibilidade. A preliminar de ilegitimidade passiva da União deve ser repelida porquanto a complementação de proventos dos ex-ferroviários compete à autarquia previdenciária quanto à manutenção e aos pagamentos dos valores, cabendo à União prover a receita para os créditos, na forma do artigo 1º do Decreto-lei nº 956, de 13/10/1969. Também deve ser repelida a preliminar de prescrição, que não incide sobre o fundo do direito ante a natureza da questão debatida, obrigação de trato sucessivo, mas tão somente sobre parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Considerando que entre a concessão da aposentadoria do autor e o ajuizamento da ação esse prazo não foi ultrapassado, não há prescrição na hipótese. Passo ao exame do mérito dos recursos. Na petição inicial (f. 11- id. 256778935) a parte autora narra que foi contratada pela empresa CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos em 30 de maio de 1986. Em 28 de maio de 1994, por força da Lei nº 8693/93, transferida para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, aposentando-se por tempo de contribuição em 23 de agosto de 2014. De acordo com o CNIS anexado aos autos (id. 256778975, f. 11) o autor permanece em atividade junto a CPTM. Em seu recurso, sustenta direito ao recebimento da complementação da aposentadoria das Leis 8.188/91 e 10.478/02, conforme tabela salarial da CPTM, já que nunca laborou para VALEC- Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. A União, por outro lado, pugna pela improcedência do pedido ante a ausência do direito à referida complementação. Em muitos casos que versavam sobre a matéria em discussão nestes autos, julguei favorável à concessão da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da extinta RFFSA ou suas subsidiárias. Contudo, a Turma Nacional de Uniformização - TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0006433-51.2015.4.03.6183, (julgamento realizado em 25/02/2021), na forma da Questão de Ordem nº 38, fixou a seguinte tese: “Os ex-ferroviários da RFFSA, que se aposentaram na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, não fazem jus à complementação de aposentadoria das Leis 8.186/91 e 10.487/02.” Importante destacar que ambos os casos tratam da mesma situação, aposentado da CPTM que permanece com o contrato de trabalho ativo. Eis os termos do acórdão paradigma: “RELATÓRIO 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010900-12.2020.4.03.6183 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de recursos interpostos pela União e pela parte autora em face da r. sentença com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da complementação da aposentadoria paga aos ex-ferroviários, conforme paridade prevista no § 1º, do art. 118, da Lei 10.233/2001, de modo que o valor percebido pela parte autora seja equivalente a 100% da remuneração paga aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, a partir de 23/08/2014, data da aposentadoria da parte autora.” Nas razões de recurso, a União busca a reforma da sentença, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, sustentando a inexistência do direito à complementação de aposentadoria. Por sua vez, recorre a parte autora alega direito à complementação de sua aposentadoria pela paridade com a tabela salarial do pessoal da ativa da CPTM, reformando-se a sentença apenas quanto a utilização da tabela salarial da empresa VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A na apuração do complemento de aposentadoria. Contrarrazões apresentadas pela União, CPTM e parte autora. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010900-12.2020.4.03.6183 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal - PUIL - intentado pela União contra acórdão proferido pela 8ª TR da SJSP, versando sobre complementação de aposentadoria de ferroviário. 2. Relatam os autos e a inicial do PUIL: a) a parte autora foi admitida na RFFSA em 07/05/87, nela permanecendo até ser incorporado mediante sucessão trabalhista e sem interrupção do contrato de trabalho para o quadro de pessoal da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. Posteriormente, após a cisão da CBTU (artigo 3º da Lei Federal n. 8.693/93), passou a integrar o quadro de pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, sociedade de economia mista do Estado de São Paulo; b) o autor aposentou-se em 10/12/2012 e, na data do ajuizamento da ação, continuava a trabalhar como ferroviário para a CPTM; c) a sentença julgou parcialmente procedente a ação, concedendo a complementação na forma da Lei 8.186/91, tendo como paradigma as remunerações pagas aos servidores da extinta RFFSA; o acórdão manteve a sentença; d) em seu PUIL a União alega que a parte autora é servidor ativo, celetista da empresa estadual de trens, e continua trabalhando mesmo após a aposentadoria pelo regime geral de previdência social ocorrida em 10.12.2012. Diante disso, o recorrente sustenta a impossibilidade de: (i) complementação de aposentadoria a servidor aposentado que permanece em atividade (1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE PERNAMBUCO –processo nº 0500932-57.2014.4.05.8311); (ii) complementação de aposentadoria de servidores que se inativaram em órgão diverso da RFFSA (Turma Recursal do Ceará – Processo nº 0508055 60.2014.4.05.8100T – Relator Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, decisão de 28.07.2014); (iii) complementação de aposentadoria de servidor que não manteve, ao tempo da aposentadoria, a condição de ferroviário federal (Turma Regional de UNIFORMIZAÇÃO do CEARÁ – processo nº 0513331-72.2014.4.05.8100 – Relator Juiz Federal Sergio Murilo Wanderley Queiroga). 3. PUIL admitido na origem e pela presidência da TNU. VOTO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 8.186/91 E 10.487/02. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. SUCESSÃO PARA A CBTU E CPTM. APOSENTADORIA NA CPTM SEM EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO. CPTM É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM VINCULO COM A RFFSA E A UNIÃO. NÃO SE TRATA DE SUBSIDIÁRIA OU UNIDADE OPERACIONAL DA RFFSA. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA COM EX-FERROVIÁRIO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ALTERNATIVAMENTE, A COMPLEMENTA EXIGIRIA RUPTURA DO VINCULO DE TRABALHO. PUIL CONHECIDO E PROVIDO. 4. Na forma do art. 14, §2º, da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da TNU ou do STJ. Essa divergência, para admissibilidade do PUIL, deve restar devidamente demonstrada, por meio do cotejo analítico entre as decisões, que comprove a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma (art. 14, V, do RI da TNU). 5. O PUIL preenche os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, devendo ser conhecido. 6. No mérito, a hipótese é de provimento do PUIL, uma vez que, na data da aposentadoria, o autor não era ferroviário da RFFSA, de suas estradas de ferro, unidades operacionais ou subsidiárias, na forma exigida pelos arts. 1º e 4º da Lei 8.186/1999. Era funcionário, na verdade, de sociedade de economia mista do Estado de São Paulo, sem qualquer vinculação com a extinta RFFSA ou com a União. 7. Peço vênia para adotar, como fundamentos desta decisão, o voto vencedor proferido pelo Juiz Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, nos autos do incidente nº 0513331-72.2014.4.05.8100, julgado pela TRU da 5ª Região, que por envolver controvérsia fática e jurídica similiar se aplica à espécie, em especial aos ferroviários da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, originários da RFFSA e da CBTU, como no caso: 1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará que, mantendo a sentença, indeferiu revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, visando à obtenção da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/91. 2. Do cotejo entre o acórdão combatido e o julgado paradigma, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos, em razão da ocorrência de similitude fática e jurídica entre os julgados recorrido e o precedente apresentado. 3. Isto porque se partiu do mesmo fato (de mesma natureza) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes (substrato do incidente), conforme bem exposto no voto do eminente Juiz Federal relator: "A partir da interpretação do mesmo dispositivo legal [art. 4º da Lei n.º 8.186/91], a 1ª e 2ª Turma Recursal do Ceará chegaram a resultados completamente diversos. Enquanto o acórdão recorrido [2ª TRCE]negou o direito a complementação sob a fundamentação de que a manutenção da qualidade de ferroviário para fins de complementação da aposentadoria/pensão somente ocorreria com a RFFSSA ou com quaisquer de suas subsidiárias na data da aposentação, o acórdão paradigma [1ª TRCE] que manteve a sentença reconheceu o direito sob o fundamento de 'entendo não ser óbice, por este quesito - ter a condição de ferroviário na RFSSA ou em uma de suas subsidiárias -, a concessão da parcela complementar que ora pleiteia a parte autora'" 4. Assim, presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização de interpretação. 5. Sobre os contornos fáticos e jurídicos que envolvem a questão controversa, valho-me de trechos do relatório do brilhante voto do magistrado relator, o qual exauriu a descrição da matéria em debate (grifos nossos): "5. A questão controvertida mais comum em todo do direito a complementação previsto na Lei n.º 8.186/91 c/c a Lei n.º 10.478/02 giram em torno do reconhecimento do direito a complementação, qual seria o paradigma [diferentes mudanças do empregados] e quais os limites da complementação. A matéria não se encontra albergada pelo IRUJ n.º 0507373-67.2012.4.05.8200, Rel. para acórdão Juiz Federal Flávio, julgado em 31.03.2015 que versou sobre a questão do paradigma. 6. O direito a complementação é constituído pela diferença entre o valor do benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço..... 7. O direito a complementação alcança os servidores e seus respectivos pensionistas da RFFSA e suas subsidiárias, independente de seu regime jurídico de contratação, bastando que tenham sido admitidos na empresa até determinado marco temporal [Lei n.º 10.478/08 estendeu aos empregados admitidos até 21.05.1991] e mantenham a condição de ferroviário até a data de sua aposentadoria. 8. A questão devolvida a este colegiado se refere ao primeiro ponto [reconhecimento do direito a complementação], mais precisamente o requisito da manutenção da qualidade de ferroviário [art. 4º da Lei n.º 8.186/91]. 9. A questão pode ser resumida, nos seguintes termos: a manutenção da qualidade de ferroviário até a inativação se refere tão-somente aos empregados vinculados à RFFSA e as subsisidiárias ou abrange também os empregados transferidos para empresas estaduais/municipais por força da Lei n.º 8.693/93. Nas palavras do autor, 'a exigência da Lei nº 8.186/91 como requisito para concessão da complementação de aposentadoria é o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, não havendo necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa [RFFSA ou suas subsidiárias], desde que mantenha, contudo, a qualidade de ferroviários'. (...) 12. A questão está umbilicalmente ligada a sucessão dos empregados da RFFSA. Não é possível examinar a matéria a partir de uma mera interpretação gramatical do texto sem desconsiderar todo o contexto histórico a que estiverem sujeitos os empregados da RFFSA e de suas subsidiárias por força de diversos diplomas normativos e também de atos praticados pela União, na condição de sócio-controlador, sob pena de não fazer justiça ao caso concreto. 13. Os fatos abaixo foram extraídos dos diplomas legais e também de notícias constante nos sites das empresas e das decisões judiciais. 13.1. A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A (RFFSA), sociedade de economia mista foi criada por autorização da Lei n.º 3.115, de 16 de março de 1957. 13.2. Em 1984, foi editado o Decreto nº 89.396, de 22 de fevereiro de 1984, que estipulou que a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA perderia parte de suas atribuições, as quais foram transferidas para a sua subsidiária Empresa de Engenharia Ferroviária S.A. - ENGEFER [art. 1º]. Por sua vez, a ENGEFER foi transformada em Companhia Brasileira de Trens Urbano - CBTU, mantida a sua condição de subsidiária de RFFSA, e passou a responsável por a gerir o acervo e realizar as atividades destinadas ao transporte ferroviário urbano e suburbano [art. 2º, §§ 1º e 2º, III c/c art. 1º do citado Decreto]. Já as atividades anteriores da ENGEFER foram absorvidas pela RFFSA [Art. 3º do citado Decreto]. Houve movimentação de empregados entre as empresas: os empregados da RFFSA aplicados em transporte ferroviário suburbano foram absorvidos por sucessão trabalhista pela CBTU [art. 2º, § 3º do citado Decreto] ao passo que os empregados da ENGEFER que não fossem compatíveis com o novo objeto social da CBTU seriam absorvidos por sucessão trabalhista pela RFFSA [art. 3º, caput e § 1º do citado Decreto]. 'A Companhia Brasileira de Trens Urbanos terá sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, devendo constituir unidades regionais, nas capitais de Estado onde implante ou explore serviços relacionados com seu objeto social' [Art. 5º do citado Decreto]. Art. 1º. Fica a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA autorizada a alterar seu objeto social e bem assim a denominação e o objeto social da Empresa de Engenharia Ferroviária S.A. - ENGEFER, autorizada a constituir-se pelo Decreto nº 74.242, de 28 de junho de 1974, mantida a condição de subsidiária. Art. 2º. As atividades que vem constituindo o objeto social da RFFSA, enumeradas no parágrafo 2º deste artigo, serão absorvidas pela nova Companhia. § 1º A ENGEFER passará a denominar-se Companhia Brasileira de Trens Urbanos. § 2º A Companhia Brasileira de Trens Urbanos terá como objeto social: I - a execução dos planos e programas, aprovados pelo Ministério dos Transportes, em consonância com o Plano Nacional de Viacao e destinados a reger os serviços de transporte ferroviário urbano constantes do Sistema Nacional de Transportes Urbano; II - o planejamento, o estudo, os projetos, a construção e implantação de serviços de transporte de pessoas, por trem de superfície, nas Regiões Metropolitanas, cidades e aglomerados urbanos que justifiquem a existência desses serviços em estreita consonância com a política de transporte e desenvolvimento urbano da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU nos termos da Lei nº 6.261/75; III - a operação e a exploração comercial dos serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano; IV - o gerenciamento das participações societárias da União, RFFSA e EBTU em empresas de transporte ferroviário metropolitano e urbano, de pessoas; V - a execução de atividades conexas que lhe permitam melhor atender seu objeto social. § 3º A Companhia Brasileira de Trens Urbanos absorverá, em sucessão trabalhista, o pessoal da RFFSA aplicado em transporte ferroviário suburbano. Art. 3º - As atividades que vêm constituindo objeto social da ENGEFER serão absorvidas pela RFFSA. § 1º - A RFFSA absorverá, como sucessora trabalhista, o pessoal atualmente empregado na ENGEFER, aplicado em atividades não compatíveis com o novo objeto social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. § 2º - A RFFSA absorverá os ativos operacionais da ENGEFER que sejam incompatíveis com o objeto social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, sub-rogando-se, em sucessão cível e comercial, nos direitos e obrigações resultantes das obras de engenharia ferroviária que estiverem a cargo da ENGEFER. 13.3. Em razão disso, a CBTU passou a operar os sistemas ferroviários transferidos pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Maceió, Recife, João Pessoa, Natal e Fortaleza. (http://www.cbtu.gov.br/index.php/pt/a-cbtu/a-companhia/historico). 13.4. Em 1993, foi editada a Lei n.º 8.693, de 03.08.1993 com diversos vetos, com o objetivo de 'descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências'. A CBTU deixou de ser subsidiária da RFFSA, sendo transferido a totalidade do seu controle acionário para a União, ficando vinculada ao Ministério dos Transportes. 13.5. Nos locais onde seus serviços são atualmente prestados, a referida Lei autorizou a cisão parcial da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas com o objetivo de transferir a exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, desde que os Estados e/ou Municípios manifestassem interesse na prestação do serviço [art. 3º, caput, §§ 5º e 6º da Lei n.º 8.693/93]. Em caso de transferência do serviço para o Estado ou Município, implicaria a extinção/dissolução da CBTU naquela localidade [art. 3º, § 6º da Lei n.º 8.693/93]. Art. 1º A Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e a Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. (Agef) transferirão à União, atendidas as condições previstas nesta lei, a totalidade das ações de sua propriedade no capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb). Art. 3º Efetivada a transferência das ações a que se refere o art. 1º, fica autorizada a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, cujo objeto social será, em cada caso, a exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde esses serviços são atualmente prestados. § 1º A cisão far-se-á com a versão, em cada caso, de parcelas do patrimônio da CBTU diretamente vinculado à exploração dos serviços de t§ransporte de que trata o caput deste artigo. § 2º As operações de cisão previstas neste artigo reger-se-ão pelo disposto nesta lei e nos arts. 223 a 226, 229, 230, 233 e 234, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 3º A cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade já existente e sob controle acionário direto ou indireto de Estado ou Município obedecerá às disposições do art. 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 4º As ações da União nas sociedades a serem constituídas poderão ser alienadas, a qualquer título, inclusive mediante doação, aos Estados e Municípios nos quais os serviços de transporte são prestados. § 5º As operações de cisão de que trata este artigo só serão realizadas mediante prévia aceitação, em cada caso, pelos respectivos Estados e Municípios, da doação prevista no parágrafo anterior. § 6º A transferência da exploração de todos os serviços de transporte a cargo da CBTU implicará a sua extinção ou dissolução, aplicando-se, em quaisquer dos casos, o disposto nos arts. 18, 20, 21 e 23, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Com base no referido diploma, a partir de 1994, as unidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Fortaleza foram sendo paulatinamente transferidas para os seus respectivos governos locais. A partir de 01.01.2003, a CBTU passou a ficar vinculada ao Ministério dos Transportes e opera os sistemas de transporte de passageiros nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Recife, Maceió, João Pessoa e Natal]. 13.7. Já o Decreto n.º 3.277, de 7 de dezembro de 1999, determinou a dissolução com a consequente liquidação da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, contudo somente acabou sendo realmente extinta por força da Medida Provisória n.º 353, de 22.01.2007, convertida na Lei n.º 11.483, de 31.03.2007, e pelo Decreto n.º 6.018, de 22.01.2007. 13.8. A Lei n.º 11.483/07 dispôs acerca dos empregados e pensionistas da RFFSA: 1) os empregados em atividade foram transferidos por sucessão trabalhista para um quadro de pessoal especial da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos Transportes [art. 8º ] da Lei n.º 11.772/08], com a finalidade do art. 9º da Lei n.º 11.772/08], sendo preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002 [Art. 17, I, a da citada Lei]; 2) a União ficou obrigada a disponibilizar os recursos necessários para o cumprimento da sucessão [Art. 19, II da citada Lei], sendo que a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002 ficaria a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão [Art. 118, I da Lei n.º 10.233/01]; 3) a paridade da remuneração decorrente do direito de complementação previsto nas Leis n.ºs 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. [Art. 118, § 1º da Lei n.º 10.233/01 c/c ] (...) 13.10. No Ceará, foi criado o METROFOR pela Lei Estadual n º 12.682, de 02 de maio de 1997, sendo uma sociedade de economia mista com participação majoritária do Governo do Estado do Ceará. 14. Do emaranhado acima, verifica-se três situações: 1) alguns empregados da RFFSA foram parar no quadro especial VALEC; 2) alguns empregados da RFFSA foram transferidos para a CBTU e continuaram na mesma empresa prestando serviços de transporte de passageiros nas regiões metropolitanas [Belo Horizonte, Recife, Maceió, João Pessoa e Natal - item 13.6] nos Estados/Municípios que não assumiram os serviços; 3) Nos Estados/Municípios que assumiram as atividades[São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Fortaleza - item 13.6], os empregados foram transferidos para empresas estaduais/municipais por sucessão trabalhista. É evidente a sucessão trabalhista porque os servidores continuarem prestando o mesmo serviço, ainda que sob o controle de outra empresa estadual/municipal. (...) 16. Nas duas primeiras situações, a Lei/jurisprudência expressamente ampara o direito dos ex-empregados da RFFSA e de suas subsidiárias, sendo que na terceira não. Isto porque foi vetado o art. 6º da Lei n.º 8.693, de 03.08.1993 que justamente tratava da sucessão dos direitos do empregados da CBTU para os Estados/Municípios que tiveram interesse de assumir os serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano e do direito a complementação previsto nas Leis n.º 8.186/91...". 6. Após apontar que os trabalhadores egressos da RFFSA que migraram para empresas sucessoras da CBTU e que foram encampadas por governos estaduais/municipais ou pela iniciativa privada não tem usualmente obtido o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, o douto Juiz-relator expôs as razões pelas quais entende serem incorretas tais negativas, razões as quais me permito resumir, a grosso modo, nos seguintes termos: a) a inexistência de vedação legal expressa não afasta a responsabilidade da União para com os ex-ferroviários egressos da RFFSA, na medida em que estes não optaram pela migração para empresas públicas locais ou para empresas particulares, tendo sido tais migrações impostas ao trabalhadores atingidos; b) os trabalhadores não podem ser prejudicados em seus direitos por atos de sucessão realizados a suas revelias; c) mesmo os trabalhadores que permaneceram na CBTU tem reconhecidos seus direitos à complementação; d) a paridade de vencimentos é instituto auto-aplicável e independe de expressa previsão legal para a extensão de novas vantagens aos inativos. 7. Com a devida vênia ao ilustre magistrado relator, concluo em sentido contrário ao voto exposto, inclinando-me no sentido de negar provimento ao incidente regional de uniformização, mantendo o acórdão recorrido. 8. A complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/91, demanda o preenchimento de dois requisitos: (a) ter sido, o trabalhador aposentado pelo INSS, admitido na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e (b) ter mantido a condição de ferroviário até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 9. O ponto fulcral em debate, a meu sentir, centra-se na legalidade da interpretação dada ao segundo requisito, no sentido de que o ferroviário ali mencionado é aquele trabalhador aposentado que, tendo ingressado na RFFSA, manteve vínculo com a rede ferroviária federal, mediante a permanência na RFFSA ou em uma de suas subsidiárias até a data da inatividade. 10. Entendo correta a restrição da complementação de aposentadoria aos trabalhadores que mantiveram o vínculo com a rede ferroviária, mediante a permanência na empresa ou em uma de suas subsidiárias. 11. E isto, porque: a) previsto em lei o requisito (art. 4º da Lei 8.186/91), não caberia ao julgador estender benefício além da previsão normativa, salvo hipóteses de inconstitucionalidade material, por ofensa à isonomia, por exemplo, ou por omissão, o que não se vislumbra no caso; b) a equiparação não é entre os trabalhadores que exercem, sob qualquer vínculo, a condição de ferroviário, mas, sim, entre aqueles ferroviários que estão vinculados à União, seja diretamente ou por meio de subsidiárias da RFFSA, o que não alcança o trabalhador que se aposentou vinculado à METROFOR, empresa pública estadual sucessora da CBTU na região metropolitana de Fortaleza/CE; c) a circunstância de o trabalhador não ter contribuído ou optado com ou para a sucessão de empresas não legitima o pleito autoral, na medida em que a sucessão de empresas tem respaldo legal (art. 1.113 e ss. do CC) e garante apenas os "direitos adquiridos" dos trabalhadores (art. 10 da CLT), nos quais não se inclui o direito a regime jurídico, de modo que, sucedida a empresa pública por empresa privada ou não mais vinculada à União, não há que se falar em manutenção de vínculos com a União, entre eles a equiparação, por meio da complementação de proventos, com os atuais ferroviários públicos. 12. A jurisprudência do TRF5 (já transcrita no voto do eminente juiz relator) é pacífica na linha da ausência de direito à complementação de aposentadoria ao trabalhador egresso da RFFSA que, ao aposentar-se, não era mais ferroviário federal. 13. Em conclusão, é o caso de se conhecer do incidente, porém, para lhe negar provimento, mantendo o acórdão recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, à unanimidade, CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto, porém, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto-ementa supra. 8. Esta TNU tem jurisprudência na mesma linha de entendimento: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. FERROVIÁRIO TRANSFERIDO PARA A FERROVIA SUL ATLÂNTICO (ATUALMENTE DENOMINADA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA) NO MOMENTO DA INATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. ART. 4º DA LEI 8.186/91. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de "ferroviário" previsto no art. 4° da Lei n.º 8.186/91 somente contempla aquele(a) que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. 2. O funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de "ferroviário", não fazendo jus, assim, ao benefício. 3. Incidente da União conhecido e provido. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto da relatora. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000213-47.2016.4.04.7101, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) 9. Por fim, também é certo que esta TNU firmou entendimento, recentemente, no sentido de que ferroviários que permaneceram em atividade após a aposentadoria, na mesma empresa, somente fazem jus à complementação após o encerramento do vínculo laboral. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. TRENSURB. LEIS N.º 8.186/1991 E 10.748/2002. REQUERENTE PERMANECEU EM ATIVIDADE APÓS A APOSENTADORIA. UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO DE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA SÓ É DEVIDA QUANDO O FERROVIÁRIO ENCERRA DE FATO SEU VÍNCULO LABORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 810). NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007318-76.2015.4.04.7112, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) 10. Em face do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao PUIL, para julgar improcedente o pedido de complementação de aposentadoria, na forma da Questão de Ordem nº 38, fixando a seguinte tese: os ex-ferroviários da RFFSA, que se aposentaram na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, não fazem jus à complementação de aposentadoria das Leis 8.186/91 e 10.487/02.” (grifos no original) Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, aplica-se ao presente caso a tese fixada pela TNU no PUIL 0006433-51.2015.4.03.6183/SP, devendo ser julgado improcedente o pedido de complementação de aposentadoria. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido e nego provimento ao recurso da parte autora. Em razão da sucumbência em seu recurso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. APOSENTADO PELA CPTM. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. PRECEDENTE DA TNU. TESE FIXADA NO PUIL 0006433-51.2015.4.03.6183/SP. AUSÊNCIA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO AO RECURSOS DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União e negou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON MARTINS PINTO Advogados do(a) AUTOR: NEIDE ANDREA NAHAS BORGES - SP130942, JOSE OSCAR BORGES - SP54473, MAURICIO NAHAS BORGES - SP139486, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogados do(a) REU: CARLOS JOSE DAS NEVES SANTOS - SP187440, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457, CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010900-12.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Indefiro os benefícios da justiça gratuita, com base no estabelecido no art. 790, § 3º, da Lei 13.467/2017 (Enunciado 52 do JEF São Paulo), uma vez que, conforme fls. 9 do id 150636336), a renda mensal da autora supera o valor R$ 5.000,00, bem acima do correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Passo a análise do mérito. Requer a parte autora o pagamento da complementação de aposentadoria por tempo de contribuição recebida junto ao INSS. Para tanto, relata ter-se aposentado em 23/08/2014, mantendo vínculo na condição de ferroviário (agente de serviços de operação) até os dias atuais. Aduz que, com base na Lei 10.478/2002, tem direito à complementação do benefício concedida inicialmente pela Lei 8.186/1991. Afirmar que a complementação de aposentadoria é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração que recebe o empregado da ativa que exerce o mesmo cargo. Além disso, requer a gratificação adicional por tempo de serviço prevista no art. 2º, da Lei 8.186/91. A União Federal (id 38215659) sustenta que, na época da aposentadoria, o autor detinha vínculo com a CPTM, empresa privada, perdendo assim, a condição de ferroviária da extinta RFFSA. Vejo que o autor tem direito à complementação com base no art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu, a partir de 01.04.02, as benesses da Lei 8186/91 aos ferroviários admitidos até 21.5.1991 pela RFFSA que corresponde à diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A questão é saber se a equiparação deve ser feita com base na tabela da RFFSA ou, como pretende o autor, com base na remuneração dos ativos da CPTM. É certo que o parágrafo único da lei supra citada (Lei 8.186/91), dispõe que o reajustamento da aposentadoria obedecerá aos mesmos critérios em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade. Entretanto a RFFSA foi extinta, por meio da Lei 11.483, de 31.05.2007, não existindo funcionários na ativa nesta empresa, razão pela qual a verba de complementação da aposentadoria do autor somente poderá sofrer reajuste em virtude de lei, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Nesse sentido, dispõe a Súmula 339 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Friso que a sucessora trabalhista da RFFSA, ao contrário do alegado pelo autor, não é a CPTM. O artigo 26 da Lei nº 11.483/07 alterou a redação do artigo 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. § 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. § 2 - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput deste artigo. Por sua vez, o artigo 27 da Lei nº 11.483/07, assim disciplinou: Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Ou seja, a Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. passou a ser a sucessora trabalhista da RFFSA. Por essa linha, não há amparo legal para a equiparação do valor de complementação dos proventos da parte autora com os vencimentos do pessoal da CPTM. A uma porque a Valec passou a ser a sucessora legal da RFFSA. A duas, porque a RFFSA continuou mantendo uma tabela salarial, ainda que em fase de liquidação, com vigência até 30.04.07, um mês antes de sua extinção. Logo, mantida esta tabela, deve ser seguida para fins de complementação de aposentadoria de que tratam as Leis 8.186/91 e 11.483/07. Ainda que se alegue ter a tabela em questão valores mais defasados que as tabelas da CPTM, o legislador não autorizou, quando do plexo normativo que regulou a liquidação e extinção da RFFSA, se trocasse o paradigma de equiparação para fins de complementação. O legislador, caso quisesse alterar o paradigma de complementação de aposentadoria, o faria expressamente, esclarecendo a viabilidade de, em casos como tais, adotar-se outra tabela ao invés da tabela da RFFSA que, frise-se uma vez mais, continuou sendo emitida, ao menos até 30.04.07, quando logo em seguida veio a sucessão pela Valec. Assim, a paridade será feita com base nos salários do quadro de pessoal da Valec, em se tratando de empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos nos moldes do § 1º do art. 118 da Lei 10.233/01. Nos demais casos, a gestão fica a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portanto, vê-se que não há autorização legal para que se adote a outra referência ao invés da tabela da RFFSA, para fins de complementação de aposentadoria, pena de o Judiciário alterar o paradigma sem expressa previsão legal para tanto. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência: Ocorre que a pretensão da parte autora no sentido de que a complementação observe os vencimentos e reajustes dos trabalhadores da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM não procede, porquanto, ainda que esta seja subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, cuidam-se de empresas distintas, não podendo o funcionário de uma servir como paradigma para o da outra, pois os quadros de carreira não foram unificados, permanecendo distintos ao longo da vida laboral do recorrente. (RECURSO INOMINADO nº 0008250-58.2012.4.03.6183, rel. Juiz Federal RICARDO MENDONÇA CARDOSO, 12ª Turma Recursal de S Paulo, j. 28/06/2017) 1. Na forma do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, a CPTM não é sucessora legal da RFFSA, não havendo que se falar, desta maneira, em paridade entre os vencimentos do pessoal da ativa da CPTM e os proventos dos antigos ferroviários da RFFSA. 2. Precedente do E. TRF da 3ª Região: AC 00057015120074036183. AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1879836. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO. Órgão julgador DÉCIMA TURMA. Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2013. 3. Recurso da parte autora improvido. 4. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC, c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 5. É o voto.(1ª Turma Recursal de S Paulo – autos nº 0004730-52.2007.403.6317 – rel. Juíza Federal Raecler Baldresca, j. 27.11.2014) <#Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da complementação da aposentadoria paga aos ex-ferroviários, conforme paridade prevista no § 1º, do art. 118, da Lei 10.233/2001, de modo que o valor percebido pela parte autora seja equivalente a 100% da remuneração paga aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, a partir de 23/08/2014, data da aposentadoria da parte autora. Com o trânsito em julgado desta demanda, a ré deverá efetuar a elaboração dos cálculos dos valores das prestações vencidas, incidindo juros e correção monetária, na forma da Resolução 267/13-CJF, no prazo de 30 (trinta) dias ou justificando a impossibilidade da elaboração. A fim de se preservar o princípio da inércia da Jurisdição (ne procedat iudex ex officio), a execução desta sentença fica limitada ao pedido inicial, observado o limite de 60 SM no ajuizamento (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Recebidos os cálculos será imediatamente expedido o ofício requisitório nas hipóteses de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. No caso de o valor das prestações vencidas ultrapassar o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, caberá à parte autora manifestar-se observando os seguintes termos: a) na hipótese de estar representada por advogado constituído nos autos, a ausência de manifestação por meio de petição, no prazo de 10 (dez) dias, optando, expressamente, pelo recebimento pela via do ofício precatório, do valor total da condenação, quando superior ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será recebida como renúncia à importância que ultrapassar o referido limite, caracterizando opção de recebimento pela via do ofício requisitório; b) no caso da parte autora não possuir advogado regularmente constituído, a manifestação dar-se-á expressamente, na Secretaria deste Juizado. A parte autora será intimada, mediante AR a efetuar sua opção, no prazo de 10 (dez) dias. Expirado o prazo sem manifestação, será entendido como opção pela via de ofício precatório. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> MAUá, 1 de dezembro de 2021.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON MARTINS PINTO Advogados do(a) AUTOR: JUDITE NAHAS - SP20885, NEIDE ANDREA NAHAS BORGES - SP130942, JOSE OSCAR BORGES - SP54473, VALERIA DI FAZIO GALVAO - SP168875, KELI ANTUNES PEREIRA - SP238124, IRENE SCHMITT - SP96995, FRANCINE BOSSOLANI PONTES - SP216256, FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA - SP217020, MAURICIO NAHAS BORGES - SP139486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogados do(a) REU: CARLOS JOSE DAS NEVES SANTOS - SP187440, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457, RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES - SP94969, CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010900-12.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ADILSON MARTINS PINTO ajuizou a presente ação contra o INSS, UNIÃO FEDERAL e CPTM objetivando a complementação de sua aposentadoria. Inicialmente o feito distribuído perante a 16ª Vara do Trabalho de São Paulo. Com a redistribuição da ação, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da petição inicial pela decisão de ID 39972758. Petição juntada pela parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo a petição acostada pela parte autora como emenda à inicial. Ocorre que, intimada a manifestar-se sobre o valor inicial atribuído à causa, a parte autora retificou tal valor para R$ 23.795,25 (vinte e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos – petição de ID 41294579), montante este inserto no limite de competência do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos). Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora, com fulcro no artigo 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal de Mauá/SP, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, determinando a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 20 de janeiro de 2021.

22/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(81)