Procedimento Comum Cível 5001230-91.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001230-91.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALDIR CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001230-91.2020.4.03.6136 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

11/05/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDIR CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, tendo em vista o depósito do ofício requisitório, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA quanto à satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001230-91.2020.4.03.6136

09/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDIR CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao(à) patrono(a) de que a certidão de inteiro teor solicitada, retro anexada, poderá ser impressa pelo(a) próprio(a) requerente. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001230-91.2020.4.03.6136

02/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 13:46

Por decisão judicial

09/10/2024, 17:06

Publicação

08/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDIR CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido e do art. 12 da Resolução n. 822/2023-CJF, vista às partes quanto à expedição de minutas de ofícios requisitórios. No silêncio, os ofícios serão transmitidos ao TRF3. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001230-91.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2024, 14:47

Publicação

04/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDIR CARLOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001230-91.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDIR CARLOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Marcus Orione (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDIR CARLOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001230-91.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Trata-se de apelação interposta pelo réu, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer, como especial, o período de 29.04.1995 a 05.03.1997 e, autorizando a respectiva conversão em tempo comum, condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir de 04.09.2017. Determinado o pagamento dos valores atrasados, atualizados monetariamente, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora “pelos critérios do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997, desde a citação”. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data da sentença. Custas ex lege. Em suas razões de apelação, o INSS requer, preliminarmente, a submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, alegando, em síntese, a ausência de comprovação da especialidade declarada no decisum, nos termos da legislação de regência. Subsidiariamente, pleiteia a observância da prescrição quinquenal, a aplicação dos juros de mora somente se, decorrido o prazo de 45 dias da determinação do cumprimento da obrigação de fazer, não houver sido efetivada a implantação do benefício, a intimação do autor para a juntada da autodeclaração prevista na Portaria INSS n. 450/2020, o afastamento da condenação em honorários advocatícios, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais, e o desconto, em relação ao débito judicial, de valores já recebidos administrativamente no período, inclusive, a título de qualquer outro benefício inacumulável. Com a apresentação de contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001230-91.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE recebo o recurso interposto pelo INSS. Da preliminar Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Acolho, pois, a preliminar arguida pelo apelante. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 10.11.1966, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09.04.1984 a 03.04.1988, 29.04.1995 a 28.05.2002, 01.05.2003 a 24.12.2004, 13.02.2005 a 16.09.2007, 01.03.2008 a 31.12.2013 e 03.06.2014 a 13.12.2016. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo (09.03.2017), destacando a possibilidade de reafirmação. Inicialmente, ante a ausência de apelo do autor, tem-se que a presente análise recursal restringe-se ao período de 29.04.1995 a 05.03.1997, reconhecido em sentença como especial, e à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição postulada, a partir de 04.09.2017 (reafirmação da DER) Ainda, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial nos intervalos de 04.04.1988 a 31.03.1992 e 01.04.1992 a 28.04.1995 (id 271631638, págs. 01/02), restando, pois, incontroversos. Pois bem, como cediço, no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Verifica-se que tanto na redação original do art. 58 da Lei n. 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória n. 1.523/96 (reeditada até a MP n. 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP n. 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Nesse sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, assim, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Destarte, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 29.04.1995 a 05.03.1997, no qual o autor laborou como motorista de caminhão, conforme PPP (id 271631638, págs.34/35), por enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964. Saliento que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Outrossim, insta acentuar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. In casu, convertidos, em tempo comum, o período especial reconhecido na presente demanda e os interregnos enquadrados no âmbito administrativo e somados aos demais lapsos comuns, verifica-se que a parte autora totaliza 34 anos, 6 meses e 8 dias de tempo de contribuição até 09.03.2017, data do requerimento administrativo - tempo este inferior ao exigido para a aposentação na forma integral. Ainda, não tinha o segurado direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque não preenchia o pedágio (04 anos, 8 meses e 11 dias, cf. EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I), tampouco a idade mínima de 53 anos. Por outro lado, no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Assim, computando-se os períodos contributivos até a reafirmação da DER procedida na sentença, ou seja, até 04.09.2017, o autor conta com 34 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de contribuição, tempo insuficiente à obtenção da aposentadoria, e até 12.09.2017, data anterior ao indeferimento do benefício pelo INSS, ocorrido em 13.10.2017 (id 271631643 - págs. 71/73), com 35 anos de tempo de contribuição, conforme planilha de contagem que segue: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 10/11/1966 Sexo Masculino DER 09/03/2017 Reafirmação da DER 12/09/2017 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 BENEDITO RIBEIRO DA SILVA/ WANDA REGINA DOS SANTOS PERRENOUD TORRETI 09/04/1984 03/04/1988 1.00 3 anos, 11 meses e 25 dias 48 2 BENEDITO RIBEIRO DA SILVA/ WANDA REGINA DOS SANTOS PERRENOUD TORRETI 04/04/1988 31/03/1992 1.40 Especial 3 anos, 11 meses e 27 dias + 1 anos, 7 meses e 4 dias = 5 anos, 7 meses e 1 dias 48 3 BENEDITO RIBEIRO DA SILVA/ WANDA REGINA DOS SANTOS PERRENOUD TORRETI 01/04/1992 28/04/1995 1.40 Especial 3 anos, 0 meses e 28 dias + 1 anos, 2 meses e 23 dias = 4 anos, 3 meses e 21 dias 37 4 WANDA REGINA DOS SANTOS PERRENOUD TORRETI 29/04/1995 05/03/1997 1.40 Especial 1 anos, 10 meses e 7 dias + 0 anos, 8 meses e 26 dias = 2 anos, 7 meses e 3 dias 23 5 WANDA REGINA DOS SANTOS PERRENOUD TORRETI 06/03/1997 28/05/2002 1.00 5 anos, 2 meses e 23 dias 62 6 ANTONIO MARTINEZ 18/11/2002 14/01/2003 1.00 0 anos, 1 meses e 27 dias 3 7 CITRUSCAN PRESTACOES DE SERVICOS GERAIS LTDA 17/03/2003 05/04/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 19 dias 2 8 OSWALDO DE CARVALHO NETO E OUTROS 01/05/2003 30/06/2004 1.00 1 anos, 2 meses e 0 dias 14 9 ANDREOLI & TOME LTDA 01/07/2004 24/12/2004 1.00 0 anos, 5 meses e 24 dias 6 10 CARVALHO SERVICOS RURAIS S/S LTDA 13/02/2005 16/09/2007 1.00 2 anos, 7 meses e 4 dias 32 11 CARVALHO SERVICOS RURAIS S/S LTDA 01/03/2008 31/12/2013 1.00 5 anos, 10 meses e 0 dias 70 12 SANCOR - SERVICOS RURAIS E TRANSPORTES LTDA 03/06/2014 13/12/2016 1.00 2 anos, 6 meses e 11 dias 31 13 SANCOR - SERVICOS RURAIS E TRANSPORTES LTDA 21/03/2017 12/09/2017 1.00 0 anos, 5 meses e 22 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 3 meses e 1 dias 177 32 anos, 1 meses e 6 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 8 meses e 11 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 19 anos, 2 meses e 13 dias 188 33 anos, 0 meses e 18 dias inaplicável Até a DER (09/03/2017) 34 anos, 6 meses e 8 dias 377 50 anos, 3 meses e 29 dias 84.8528 Até a reafirmação da DER (12/09/2017) 35 anos, 0 meses e 0 dias 383 50 anos, 10 meses e 2 dias 85.8389 Desse modo, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, 12.9.2017, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. Tendo em vista que a parte apresentou documento suficiente à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa (id 271631638, págs.34/35), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados em 12.09.2017 (data da reafirmação da DER), eis que a essa época, anterior ao encerramento do processo administrativo, o autor já havia completado os requisitos necessários à jubilação. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação deu-se em 18.12.2020. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Outrossim, importante destacar que o entendimento de que os juros de mora incidem apenas após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício, aplica-se somente nos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, o que não é a hipótese dos autos, em que o termo inicial do benefício foi fixado anteriormente à propositura da ação. Portanto, de acordo com as disposições do referido Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, os juros de mora deverão ser computados a partir da citação. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Cumpre consignar que, nos termos do voto do e. Relator no julgamento do Tema 995/STJ, somente há que se falar em descabimento de fixação de honorários de advogado sucumbenciais quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Esse não foi o caso dos autos, porquanto o benefício dependeu de provimento jurisdicional para ser concedido, a evidenciar resistência à pretensão deduzida. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente. Por fim, anoto que a apresentação de autodeclaração, caso necessária, será feita no juízo de primeiro grau. Diante do exposto, acolho a preliminar de conhecimento da remessa oficial arguida pelo réu e, no mérito, nego provimento à sua apelação e dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício a partir de 12.09.2017 (reafirmação da DER). Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora, WALDIR CARLOS DE OLIVEIRA, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, DIB em 12.09.2017, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. Preliminar acolhida. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Verifica-se que tanto na redação original do art. 58 da Lei n. 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória n. 1.523/96 (reeditada até a MP n. 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP n. 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). IV - Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Nesse sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. V - Pode, assim, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. VI - Destarte, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período em comento, no qual o autor laborou como motorista de caminhão, conforme PPP, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964. VII - Convertidos, em tempo comum, o período especial reconhecido na presente demanda e os interregnos enquadrados no âmbito administrativo e somados aos demais lapsos comuns, verifica-se que, até a reafirmação da DER procedida na sentença, a parte autora não tinha direito à aposentação. Contudo, computados os períodos contributivos até 12.09.2017, data anterior ao indeferimento do benefício pelo INSS, tem-se que o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. VIII - Tendo em vista que a parte apresentou documento suficiente à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa, a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados em 12.09.2017 (data da reafirmação da DER), eis que a essa época, anterior ao encerramento do processo administrativo, o autor já havia completado os requisitos necessários à jubilação. Não há que se falar em prescrição quinquenal. IX - Determinada a imediata implantação do benefício, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC. X - Acolhida a preliminar de conhecimento da remessa oficial. Apelação do INSS improvida e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de conhecimento da remessa oficial arguida pelo réu e, no mérito, negar provimento à sua apelação e dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALDIR CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001230-91.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por WALDIR CARLOS DE OLIVEIRA em face do INSS, buscando a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Alega, em síntese, que, contando com o tempo necessário, requereu ao INSS, em 09/03/2017, o benefício, que acabou indeferido em razão de suposta falta de tempo de contribuição. Discorda desse posicionamento, uma vez que, em seu entender, trabalhou em condições especiais nos seguintes intervalos: 09/04/1984 a 03/04/1988; 29/04/1995 a 28/05/2002; 01/05/2003 a 24/12/2004; 13/02/2005 a 16/09/2007; 01/03/2008 a 31/12/2013; e 03/06/2014 a 13/12/2016. Foi concedida a gratuidade da justiça, e determinada a citação do INSS. Devidamente intimado, o INSS se opôs ao pedido. O autor apresentou réplica. Em despacho proferido nos autos, foi indeferida a produção de prova pericial por similaridade. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Acrescento que eventuais discussões sobre a não entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte da empresa, ou mesmo de eventuais inconsistências nesse documento devem ser tratadas junto à Justiça do Trabalho, não sendo o caso de apreciação nesses autos. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF,...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Contudo, quanto ao ruído, o uso de equipamentos de proteção não se mostraria suficiente à descaracterização do caráter especial do trabalho. Pois bem. Como já assinalado anteriormente, pede o autor, para fins de justificar a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos de trabalho: 09/04/1984 a 03/04/1988; 29/04/1995 a 28/05/2002; 01/05/2003 a 24/12/2004; 13/02/2005 a 16/09/2007; 01/03/2008 a 31/12/2013; e 03/06/2014 a 13/12/2016. Acerca do tema, compartilho do entendimento segundo o qual “Não se ignora a penosidade do trabalho rural, cuja árdua jornada começa desde muito cedo. Contudo, a legislação não o contempla entre as atividades prejudiciais à saúde e passíveis de contagem diferenciada do tempo de serviço. Com efeito, para o enquadramento na situação prevista no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto n. 53.831/64, a jurisprudência prevê a necessidade de comprovação da efetiva exposição habitual aos agentes agressivos à saúde e do exercício conjugado na agricultura e pecuária, situação não visualizada. Nessa esteira, a simples sujeição às intempéries da natureza (sol, chuva, frio, calor, poeira, radiação não ionizante, etc.), ou a mera alegação de utilização de veneno (agrotóxicos), não possui o condão para caracterizar a lida no campo como insalubre ou perigosa” (TRF/3, apelação cível 2066888 - 0019529-34.2015.4.03.9999, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1, 25.10.2018). Por esta razão, não há que se falar, no caso, no enquadramento por categoria profissional, sendo necessário, nos termos do art. 57, §3º da Lei 8.213/91, comprovação do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Pois bem. analisando a documentação apresentada, vejo que o autor já obteve administrativamente o cômputo e conversão dos intervalos de 04/04/1988 a 31/03/1992 e de 01/04/1992 a 28/04/1995, com base na categoria profissional de motorista. Vejo, também, que o último desses vínculos perdurou até 28/05/2002, razão pela qual, em aplicação do entendimento acima descrito em detalhes, entendo que o autor faz jus à conversão do intervalo de 29/04/1995 a 05/03/1997, do que decorrerá um acréscimo de 8 meses e 28 dias de contribuição. Para todos os demais intervalos, contudo, mostra-se inviável a conversão, uma vez que todos os PPPs anexados às fls. 34 e ss. do ID 43622139 trazem em branco o campo referente aos fatores de risco (item 15.3), à exceção do período 03/06/2014 a 13/12/2016 (fls. 42 e ss.), para o qual foi apresentado ruído medido em 81,2 dB (A), ou seja, abaixo do limite de 85 dB (A) aplicável à época. Observo que, somados os 33 anos, 9 meses e 12 dias apurados na DER (09/03/2017), aos 8 meses e 28 dias decorrentes da conversão acima, o autor passa a contar com 34 anos, 6 meses e 5 dias. Dessa forma, tendo em vista que continuou vinculado ao mesmo trabalho até 17/12/2017, constato que o autor atingiu os exatos 35 anos de contribuição na data de 04/09/2017 (reafirmação da DER) Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). De um lado, reconheço, reconheço, como especial, o período de 29/04/1995 a 05/03/1997, e desde já autorizo a conversão dos intervalos em tempo comum acrescido (v. no caso, apura-se acréscimo de 8 meses e 28 dias). De outro, condeno o INSS a conceder ao autor, a partir de 04/09/2017, a aposentadoria por tempo de contribuição. A renda mensal da prestação deverá ser apurada com observância da legislação previdenciária vigente ao tempo do requerimento administrativo. As parcelas em atraso, devidas da DIB até a DIP, aqui fixada em 1º/02/2023, serão corrigidas monetariamente com o emprego do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidas de juros de mora, pelos critérios do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997, desde a citação. Se vista a pretensão como um todo, a autora acabou apenas sucumbente de parcela mínima do pedido. Assim, o INSS responderá, por inteiro, pelas despesas processuais, e arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (v. art. 86, parágrafo único, c.c. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC). Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 3 de fevereiro de 2023.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALDIR CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001230-91.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Indefiro a produção de prova pericial que vise provar período trabalhado em condições especiais, pois tal prova se faz, além do enquadramento pela legislação aplicável (inclusive Leis n. 3.807/60, 8.213/91 e 9.032/95 e decretos regulamentares), através do preenchimento, pela empresa, de PPP/ SB40 e de laudo pericial, hábeis para comprovar com exatidão as condições de trabalho. Neste sentido: "A prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental." (TRF - 3ª Região, ApCiv 0001822-43.2016.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, 7ª Turma, j. 09/12/2020). Ainda: “Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o labor especial, pela legislação de regência, no tocante à exposição às pressões sonoras acima dos limites legais, deve ser comprovado por laudos periciais técnicos, através dos quais se torna possível aferir a nocividade do ambiente ruidoso, sendo desnecessária a prova testemunhal.” (TRF - 3ª Região, ApCiv 0007264-39.2011.4.03.6119, Re. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 9ª Turma, j. 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) E mais: “A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente.” (TRF – 3ª Região, ApCiv 0006553-74.2010.403.6311, Re. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 05/03/2018) Assim, venham os autos conclusos para sentença. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

28/02/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(53)