Procedimento Comum Cível 5000620-89.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000620-89.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 14:00

Trânsito em julgado

27/03/2026, 14:58

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WANDERLEI JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELLEN COSTA SALLA - SP199630 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000620-89.2021.4.03.6136 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual

11/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANDERLEI JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELLEN COSTA SALLA - SP199630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Com informação do cumprimento da decisão pela CEABDJ- INSS, dê-se vista à parte exequente para eventual manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000620-89.2021.4.03.6136

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 15:28

Recebimento

10/11/2025, 12:45

Trânsito em julgado

11/09/2025, 12:31

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WANDERLEI JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELLEN COSTA SALLA - SP199630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000620-89.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Trata-se de ação proposta por WANDERLEI JOSE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a averbação do período de e 09/06/1997 a 20/12/1998, o reconhecimento do trabalho em condições especiais de 22/11/1999 a 06/12/1999, 19/06/2000 a 15/12/2000, 02/01/2001 a 11/05/2004, 18/06/2004 a 12/12/2004 e 13/12/2004 a 24/07/2019 e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER (24/07/2019). Juntou documentos. Foi deferida a antecipação da tutela, concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual impugnou a gratuidade da justiça e defendeu tese contrária à pretensão do autor, pleiteando a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica. Foi indeferida a produção de prova pericial, Da revogação da gratuidade da justiça, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento. Após juntada de documentos pelo autor, houve manifestação do INSS e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que asseguram àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado de acordo com a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante (1) a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou (2) quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que sempre foi necessária a perícia técnica para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) após 28/04/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passa a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40, DISES SE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a dos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico. c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. d) A partir de 01/01/2004, nos termos da IN INSS/DC nº 95/2003, o formulário normativamente exigido para comprovar atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve estar embasado em laudo técnico (LTCAT) e reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Acerca da validade do PPP, no julgamento do Tema 208, a TNU firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Acrescento que eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Neste panorama, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados: a) ATÉ 05/03/97: Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I); b) ENTRE 06/03/1997 E 05/05/1999: Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV); c) A PARTIR DE 06/05/1999: Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV). Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Porém, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e com o advento da Lei nº 9.732/1998 se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, será considerada a adoção de EPI, para fins de análise da especialidade, a partir de 03/12/1998. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição se homem ou 30 anos de contribuição se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos homens e 62 (sessenta e dois) anos de idade às mulheres. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, foram criadas cinco regras de transição: 1) ART. 15 da EC nº 103/2019: autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. 2) ART. 16 da EC nº 103/2019: mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3) ART. 17 da EC nº 103/2019: destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. 4) ART. 18 da EC nº 103/2019: previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e 5) ART. 20 da EC nº 103/2019: estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Passo a analisar os períodos pleiteados. O autor, nascido em 17/06/1968, possuía 51 anos ao tempo do requerimento (24/07/2019). O INSS reconheceu 27 anos, 6 meses e 4 dias de tempo de contribuição. Quanto ao período de 09/06/1997 a 20/12/1998, o autor pleiteia o reconhecimento do período como trabalhador rural autônomo junto à cooperativa COOPERCOL. Trata-se de período não anotado na CTPS e que não consta no CNIS. A Declaração anexada no processo administrativo (ID 53664869, fl. 9), não é suficiente para comprovar a atividade desempenhada, pois é extemporânea, a assinatura não foi autenticada e não foi corroborada por outros meios de prova, nos termos do artigo 55, § 3°, da Lei n. 8.213/91. Portanto, inviável a averbação do período. Passo à análise dos períodos trabalhados em condições especiais: 1) Em relação ao período de 02/01/2001 a 11/05/2004, já houve reconhecimento da especialidade no processo administrativo (ID 53664869, fls. 131 e 144), estando ausente o interesse de agir. 2) Nos períodos de 22/11/1999 a 06/12/1999, 19/06/2000 a 15/12/2000 e 18/06/2004 a 12/12/2004, não foram apresentados formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) ou laudos técnicos para comprovar a profissiografia e a exposição a agentes nocivos. Inviável, portanto, o reconhecimento da especialidade dos períodos. 3) No período de 13/12/2004 a 24/07/2019, o autor exerceu as funções de Auxiliar de Produção, Operador de Empilhadeira e Almoxarife II, exposto a ruído de 87,42 dB, 87,45 dB e 85,92 dB, respectivamente (ID 53664869, fls. 34, 44, 53-57 e ID 351852002). O ruído está acima do limite de tolerância e a aferição foi realizada de acordo com a NR-15, conforme metodologia do Anexo I, o que atende ao Tema 174 da TNU. Ocorre que, nos períodos de 13/12/2004 a 30/07/2007 e 01/05/2007 a 31/01/2011, o responsável técnico pelos registros ambientais é Técnico de Segurança do Trabalho, sendo que, desde a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, é necessário que os registros sejam realizados por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, conforme Tema 208 da TNU. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), PREENCHIDO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS QUE CORRESPONDA AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA ELABORAR O LTCAT, MÉDICO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. FIXAÇÃO DE TESE: "O RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS CONSTANTE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEVE CORRESPONDER AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), NÃO SE ENQUADRANDO NESSA DEFINIÇÃO O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005899-54.2020.4.03.6338, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) Importante reforçar que o ônus da prova para os casos de atividade especial é atribuído legalmente ao segurado, conforme disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8213/1991. Além disso, nos termos do Enunciado nº 203 do FONAJEF, “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Sendo assim, e considerando que o autor continua trabalhando na mesma empresa, reconheço a especialidade do período de 01/02/2011 a 12/11/2019, com a conversão do tempo especial em comum, até a EC 103/2019. Com a averbação do período ora reconhecido, o autor não cumpre os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que reafirmada a DER. Dispositivo Posto isto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito em relação ao período de 02/01/2001 a 11/05/2004. No mais, julgo parcialmente procedente o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS a AVERBAR como especial o período de 01/02/2011 a 12/11/2019. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda à atualização do tempo de contribuição no prazo de 30 dias. Se vista a pretensão como um todo, o INSS sucumbiu de parte mínima. Assim, o autor, respeitada a sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça, responderá, por inteiro, pelas despesas processuais verificadas, e pagará honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, caput e §§, c.c. art. 86, parágrafo único, c.c. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, todos do CPC). Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CATANDUVA, data da assinatura eletrônica.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WANDERLEI JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELLEN COSTA SALLA - SP199630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000620-89.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, proposta por Wanderlei José da Silva, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando a concessão de aposentadoria especial, ou, eventualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, ou mediante a reafirmação da DER. Salienta o autor, em apertada síntese, que, nascido em 17 de junho de 1968, tem, atualmente, 52 anos, e que, em 2 de janeiro de 1982, celebrou seu primeiro contrato de trabalho. Explica, também, que, desde então, em vários períodos, desempenhou atividades consideradas prejudiciais à saúde e integridade física. Menciona, ainda, que, em 24 de julho de 2019, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria especial, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido por não preencher os requisitos necessários. Discorda do posicionamento, haja vista que, como trabalhador rural, e na condição de empregado vinculado a serviços em fundições, teria direito ao enquadramento especial dos respectivos períodos laborais. Além disso, sustenta que o intervalo de 9 de junho de 1997 a 20 de dezembro de 1998, em que estivera a serviço da Coopercol, deve passar a fazer parte do montante contributivo já apurado. Junta documentos. Em cumprimento ao despacho inicial, o autor juntou aos autos cópias de seus documentos pessoais. Indeferi o pedido de tutela provisória antecipada formulado pelo autor. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, preliminarmente, impugnou a concessão, ao autor, da gratuidade da justiça, e, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão veiculada. O autor foi ouvido sobre a resposta. Entendi que seria caso de julgamento antecipado do pedido, indeferindo a dilação probatória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Revogo o despacho que determinou a conclusão dos autos para sentença. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira, nesta situação, a alegação assim deduzida na inicial. Saliento, nesse passo, que a parte contrária poderá impugnar a concessão da benesse, e, no caso, vejo que o INSS se insurgiu no momento processual adequado, em sua contestação. Por sua vez, constato, pela análise dos elementos de prova apresentados pelo INSS, que o autor é titular de rendimentos mensais que indicam, ou melhor, provam, que não ostenta a condição de necessitado. Ele, atualmente, pelos dados do CNIS, tem renda mensal de R$ 3.663,99. Neste ponto, considero que os critérios eleitos pelo INSS na contestação são inegavelmente razoáveis para amparar a revogação da benesse. Além disso, ao ser ouvido sobre a resposta, não apresentou o autor provas que pudessem desmerecer a apontada conclusão, limitando-se a defender que, por seu padrão remuneratório, faria jus à gratuidade. Revogo, portanto, o benefício anteriormente concedido. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais devidas. Descumprida, conclusos para sentença de extinção, com o cancelamento da distribuição. Int. CATANDUVA, 20 de julho de 2023.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANDERLEI JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELLEN COSTA SALLA - SP199630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000620-89.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Indefiro a produção de prova pericial que vise provar período trabalhado em condições especiais, pois tal prova se faz, além do enquadramento pela legislação aplicável (inclusive Leis n. 3.807/60, 8.213/91 e 9.032/95 e decretos regulamentares), através do preenchimento, pela empresa, de PPP/ SB40 e de laudo pericial, hábeis para comprovar com exatidão as condições de trabalho. Neste sentido: "A prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental." (TRF - 3ª Região, ApCiv 0001822-43.2016.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, 7ª Turma, j. 09/12/2020). Ainda: “Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o labor especial, pela legislação de regência, no tocante à exposição às pressões sonoras acima dos limites legais, deve ser comprovado por laudos periciais técnicos, através dos quais se torna possível aferir a nocividade do ambiente ruidoso, sendo desnecessária a prova testemunhal.” (TRF - 3ª Região, ApCiv 0007264-39.2011.4.03.6119, Re. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 9ª Turma, j. 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) E mais: “A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente.” (TRF – 3ª Região, ApCiv 0006553-74.2010.403.6311, Re. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 05/03/2018) Assim, venham os autos conclusos para sentença. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WANDERLEI JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELLEN COSTA SALLA - SP199630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000620-89.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de procedimento comum, ajuizado por Wanderlei José da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação da tutela, por meio do qual o autor, devidamente qualificado na inicial, requer, como medida de caráter antecipatório, a imediata concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. Relata que faz jus ao reconhecimento do período de trabalho de 09/06/1997 a 20/12/1998 e das atividades de natureza especial exercidas nos períodos de 22/11/1999 a 06/12/1999, de 19/06/2000 a 15/12/2000, de 02/01/2001 a 11/05/2004, de 18/06/2004 a 12/12/2004 e de 11/12/2004 a 24/07/2019. Com a inicial, aponta o direito de regência, e cita precedentes sobre o tema versado. Junta documentos. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC). No caso dos autos, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pelo autor, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Pois bem. Embora a parte autora sustente na inicial o preenchimento de todos os requisitos previstos para a concessão do benefício por ela almejado, e que o fundamento de direito material invocado esteja bem delineado na inicial, vejo que a ação demanda análise aprofundada de documentos e de questões muitas vezes complexas, o que impede a concessão do benefício nessa fase de cognição sumária, característica da apreciação do pedido de antecipação de tutela. Outrossim, somente em situações especiais, na qual exista perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é que é possível a concessão de prestação jurisdicional de urgência. Não é este também o caso dos autos, pois, em caso de procedência do pedido, as prestações em atraso eventualmente devidas serão pagas, conforme o caso, a partir da data do requerimento administrativo, caso não tenham sido alcançadas pela prescrição, com a devida correção e acréscimo de juros moratórios, de modo que o suposto dano não se efetivará. Ausentes, pois, os seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o INSS. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(60)