Procedimento Comum Cível 0001885-19.2012.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001885-19.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 17:26

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:23

Publicação

10/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NECILDA APARECIDA DOS SANTOS GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE AVARE Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON DIAS LOPES - SP113218 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001885-19.2012.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Avaré Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Necilda Aparecida dos Santos Guimarães em face da Caixa Econômica Federal - CEF e Município de Avaré. Definidos os valores devidos, foram expedidos os ofícios requisitórios, cujos comprovantes de pagamento constam encartados aos autos (ID 341544003 e 355710085). É o breve relatório. Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme extratos de pagamento anexados, declaro a obrigação judicial cumprida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no pagamento, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do advogado dativo nomeado em defesa dos interesses da parte autora no valor máximo da tabela vigente. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento pelo sistema AJG. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2025, 23:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2025, 23:25

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NECILDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE AVARE Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON DIAS LOPES - SP113218 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O Ante os esclarecimentos acerca da divergência entre o nome da autora cadastrado no sistema Pje, NECILDA APARECIDA DOS SANTOS, e o constante do banco de dados da Receita Federal, NECILDA APARECIDA DOS SANTOS GUIMARÃES, cujo acréscimo do sobrenome GUIMARÃES ocorreu por ter contraído núpcias, autorizo o levantamento pela parte autora NECILDA APARECIDA DOS SANTOS GUIMARÃES dos valores depositados à ordem do juízo em seu favor, referentes ao ofício precatório n. 20240033383 (id 315694030), depositados em conta judicial (ID 355710085). Oficie-se à agência da CEF - PAB local, informando a autorização de levantamento dos valores depositados à ordem do juízo em favor da parte autora, instruindo-se com cópia do depósito judicial ID 355710085, servindo-se a presente de ofício n. 149/2025. Sem prejuízo, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por advogado dativo, expeça-se mandado de intimação para informá-la da autorização de levantamento dos valores depositados. No mais, providencie a Secretaria a alteração do nome da autora constante do sistema Pje, a fim de se amoldar ao nome atualizado no banco de dados da Receita Federal, mediante a abertura de callcenter ao setor responsável, instruindo-se com cópia da certidão de casamento (ID 362646385) e consulta dos dados da Receita Federal (ID 315694030). Por fim, com a informação de pagamento dos valores devidos, tornem-me os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001885-19.2012.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Avaré

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 13:04

Mero expediente

19/05/2025, 11:57

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 17:58

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NECILDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE AVARE Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON DIAS LOPES - SP113218 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O Ante os esclarecimentos acerca da divergência entre o nome da autora cadastrado no sistema Pje, NECILDA APARECIDA DOS SANTOS, e o constante do banco de dados da Receita Federal, NECILDA APARECIDA DOS SANTOS GUIMARÃES, cujo acréscimo do sobrenome GUIMARÃES ocorreu por ter contraído núpcias, autorizo o levantamento pela parte autora NECILDA APARECIDA DOS SANTOS GUIMARÃES dos valores depositados à ordem do juízo em seu favor, referentes ao ofício precatório n. 20240033383 (id 315694030), depositados em conta judicial (ID 355710085). Oficie-se à agência da CEF - PAB local, informando a autorização de levantamento dos valores depositados à ordem do juízo em favor da parte autora, instruindo-se com cópia do depósito judicial ID 355710085, servindo-se a presente de ofício n. 149/2025. Sem prejuízo, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por advogado dativo, expeça-se mandado de intimação para informá-la da autorização de levantamento dos valores depositados. No mais, providencie a Secretaria a alteração do nome da autora constante do sistema Pje, a fim de se amoldar ao nome atualizado no banco de dados da Receita Federal, mediante a abertura de callcenter ao setor responsável, instruindo-se com cópia da certidão de casamento (ID 362646385) e consulta dos dados da Receita Federal (ID 315694030). Por fim, com a informação de pagamento dos valores devidos, tornem-me os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001885-19.2012.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Avaré

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NECILDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE AVARE Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON DIAS LOPES - SP113218 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 70 deste Juízo, de 12 de abril de 2022, fica a parte exequente intimada para ciência e manifestação acerca da guia de depósito judicial anexada aos autos (ID 341544003). @font-face {font-family:"Cambria Math"; panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:roman; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-536870145 1107305727 0 0 415 0;}@font-face {font-family:Calibri; panose-1:2 15 5 2 2 2 4 3 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:swiss; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-536859905 -1073732485 9 0 511 0;}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-unhide:no; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; margin-top:0cm; margin-right:0cm; margin-bottom:8.0pt; margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:Calibri; mso-fareast-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;}.MsoChpDefault {mso-style-type:export-only; mso-default-props:yes; font-size:11.0pt; mso-ansi-font-size:11.0pt; mso-bidi-font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:Calibri; mso-fareast-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;}.MsoPapDefault {mso-style-type:export-only; margin-bottom:8.0pt; line-height:107%;}div.WordSection1 {page:WordSection1; AVARÉ, 10 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001885-19.2012.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Avaré

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NECILDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE AVARE Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON DIAS LOPES - SP113218 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 DESPACHO Considerando que a data final para inclusão dos ofícios precatórios na ordem cronológica da proposta orçamentária do exercício seguinte (2025) encontra-se muito próxima, bem como, ainda, a possibilidade de retificação posterior do valor originalmente apresentado, com aditamento do(s) ofício(s) caso o valor seja diminuído; Determino a transmissão do ofício(s) precatório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região antes da ciência às partes determinada no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, com a anotação À ORDEM DO JUÍZO, tendo em vista a divergência constante no nome da arte autora no cadastro do PJe com o cadastro da Receita Federal do Brasil. Anote-se, ainda, no "campo observações", a fim de se evitar seu cancelamento. De outro modo, eventual requisição de pequeno valor deverá ser transmitida apenas após a ciência às partes. Após a(s) transmissão(es) do(s) ofício(s) precatório(s), dê-se ciências às partes e, nada mais sendo requerido, transmita-se o(s) ofício requisitório(s) (se for o caso). Em seguida, aguarde-se o pagamento do valor da condenação em arquivo sobrestado. Com a comunicação do depósito dê-se ciência às partes do(s) extrato(s) juntado(s), devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se e intimem-se. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001885-19.2012.4.03.6108

26/03/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NECILDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE AVARE Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON DIAS LOPES - SP113218 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Tendo em vista o erro material da decisão ID 301081101, RETIFICO-A, de ofício, para constar, onde se lê: “Considerando a concordância tácita do Município de Avaré que, mesmo regularmente intimado, não impugnou a conta apresentada pela parte Autora (ID 287447069), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no ID 287447069 e fixo o valor da condenação em R$ 93.571,20 (noventa e três mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos), sendo R$ 58.499,70 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta centavos) de principal atualizado e R$ 35.071,20 (trinta e cinco mil, setenta e um reais e vinte centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 14.025,89 (quatorze mil, vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) – posição em janeiro/2023.” Leia-se: “Considerando a concordância tácita do Município de Avaré que, mesmo regularmente intimado, não impugnou a conta apresentada pela parte Autora (ID 287447069), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no ID 287447069 e fixo o valor da condenação em R$ 93.571,20 (noventa e três mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos), sendo R$ 58.499,70 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta centavos) de principal atualizado e R$ 35.071,50 (trinta e cinco mil, setenta e um reais e cinquenta centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 14.025,89 (quatorze mil, vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) – posição em janeiro/2023. Ficam mantidos os demais termos da decisão ID 301081101. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré (SP), na data da assinatura data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001885-19.2012.4.03.6108

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NECILDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE AVARE Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON DIAS LOPES - SP113218 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E C I S Ã O Considerando a concordância tácita do Município de Avaré que, mesmo regularmente intimado, não impugnou a conta apresentada pela parte Autora (ID 287447069), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no ID 287447069 e fixo o valor da condenação em R$ 93.571,20 (noventa e três mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos), sendo R$ 58.499,70 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta centavos) de principal atualizado e R$ 35.071,20 (trinta e cinco mil, setenta e um reais e vinte centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 14.025,89 (quatorze mil, vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) – posição em janeiro/2023. Tendo em vista a renúncia apresentada pelo advogado da parte autora ao valor dos honorários sucumbenciais que excede a 10 (dez) salários mínimos, tratando-se de requisição de pequeno valor expedida em face do Município de Avaré, HOMOLOGO a renúncia, devendo ser expedido o ofício na modalidade requisição de pequeno valor (RPV), atentando-se a Secretaria à respectiva anotação quando da expedição. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Escoado o prazo acima, requisite-se o pagamento por meio do sistema informatizado, anotando a natureza alimentar da requisição. Após, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Com a informação de pagamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001885-19.2012.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Avaré intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, certifique a Secretaria se houve o levantamento dos valores depositados conforme Relatório PJe 1G - Relatório levantamento de valores nos bancos - por Jurisdição - ID 280. Após, venham-me os autos conclusos para extinção. Intimem-se. AVARÉ, data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE AVARE Advogado do(a) APELANTE: EDSON DIAS LOPES - SP113218-A APELADO: NECILDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001885-19.2012.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MUNICIPIO DE AVARE Advogado do(a) APELANTE: EDSON DIAS LOPES - SP113218-A APELADO: NECILDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MUNICIPIO DE AVARE Advogado do(a) APELANTE: EDSON DIAS LOPES - SP113218-A APELADO: NECILDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte autora a condenação das rés em obrigação de fazer, consistente na entrega das chaves de um imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, o município corréu apela para ver o pedido julgado improcedente. No entanto, tenho que o recurso não comporta provimento. Isto porque as alegações recursais não encontram mínimo respaldo nas provas dos autos. Quanto a isto, transcrevo trecho oportuno da fundamentação adotada em sentença (Num. 152307267 - pág. 71/81): "(...) Pela decisão de fls. 166, o julgamento foi convertido em diligência, com a fixação do ponto controvertido para esclarecimento e comprovação, por parte das rés, acerca do equívoco da exclusão da autorado programa habitacional, em razão do limite de renda; e se, após a correção, houve nova convocação e ela restou inerte ou se a exclusão foi mantida sem nova convocação. Também determinada a manifestação das rés acerca de eventual conciliação que comportasse atribuição de unidade habitacional à autora. A CEF manifestou-se, sem apresentar documentos, aduzindo que o contrato da autora foi minutado e disponibilizado em 09/11/2014, com exclusão anterior por iniciativa do Município de Avaré (fls. 170/171). O Município de Avaré informou, por sua vez, que, conforme o ofício n. 009/2017, seria priorizado o atendimento da autora assim que houvesse um novo processo/empreendimento habitacional. Posteriormente; esclareceu ter oferecido um imóvel disponível para a autora, mas esta não o aceitou (fls. 176 / 177 e 18 1). Por fim, a autora esclareceu que seu comparecimentoao Setor de Assistência Social do Município foi somente para atualização do CADUnico, sem qualquer exposição pelo órgão municipal de interesse em composição acerca da lide (fls. 183). (...) Pela análise dos autos, verifíco que a parte autora, inscrita junto ao programa 'Minha Casa Minha Vída', promovido pelo Município de Avaré, foi sorteada e constou da lista dos benefíciários titulares com renda de R$ 1.000,00 até R$ 1.395,00 do Programa Minha Casa Minha Vida, publicada no Semanário Oficial da Estãncia Turística de Avaré n° 480, classificada na posição 48 (fls. 23). (...) Pela própria argumentação da CEF, verifica-se que a autora foi efetivamente aprovada e indicada pela Prefeitura de Avaré para a ocupação de uma das unidades habitacionais, seguindo-se a confecção de contrato para assinatura das partes, porém alega que ela não teria comparecido para a formalização contratual. Ocorre que em momento algum restou comprovado pela CEF ou pelo Município a efetiva convocação da autora para o comparecimento à agência e assinatura do contrato, atribuição probatória pertinente às rés, já que ambas estavam incumbidas da execução do programa. Ademais, convertido o feito em diligência para esclarecimento do ponto controvertido acerca do equívoco da exclusão da autora do programa em razão do limite de renda, as rés não comprovaram se houve nova convocação após o conserto do erro, se a autora restou inerte ou se a exclusão foi mantida sem nova convocação. Assim, resta incontroverso que a autora satisfez os requisitos exigidos para participar do programa habitacional. e as rés, detentoras do ônus da prova de fato impeditivo, não comprovaram documentalmente suas alegações, omitindo-se em regularizar em tempo oportuno o cadastro da autora e assim viabilizar a assinatura do contrato imobiliário. (...)". No presente recurso, o município limita-se a reiterar a argumentação de que a causa da exclusão da autora do programa habitacional teria sido a sua própria inércia, eis que teria ela deixado de comparecer à CEF para formalização do contrato. Como corretamente constou da sentença, restou incontroverso nos autos que a autora satisfez os requisitos necessários para participar do programa habitacional. Embora as rés atribuam a exclusão da demandante do programa habitacional a uma suposta inércia da própria autora, não demonstraram, sequer minimamente, que tenha ela sido convocada para assinatura do contrato, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhes incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC/2015), cuja produção de prova estava ao alcance exclusivamente das demandadas. E não foi por falta de oportunidade, já que o Juízo de Origem converteu o julgamento em diligência para oportunizar às demandadas que comprovassem a causa da exclusão da autora do programa e a sua convocação após correção do erro cadastral atinente à renda familiar, mas nada disso foi demonstrado nos autos. Por tais razões, correta a sentença de parcial procedência do pedido, devendo ser mantida. Quanto aos honorários, embora entenda que deveriam ter sido fixados em percentual sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, deixo de modificar a sentença neste ponto, por ausência de impugnação específica. Considerando que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em valor abaixo dos limites do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o não provimento do recurso (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017), os honorários advocatícios devidos pela parte apelante devem ser majorados, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O Juízo de Origem não fez distinção entre o quanto devido por cada réu, afigurando-se razoável que ambos arquem com o ônus igualmente, por terem dado causa à propositura da demanda em igual medida. Por tais razões, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 5% para 7% sobre o valor atualizado da causa, mantida a condenação da CEF ao pagamento, a este título, de 5% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001885-19.2012.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE AVARÉ/SP contra sentença proferida em ação ordinária movida por NECILDA APARECIDA DOS SANTOS em face da apelante e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação das rés em obrigação de fazer, consistente na entrega das chaves de um imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Narra a autora em sua inicial que se inscreveu no Programa Minha Casa Minha Vida em 2011, vindo a ser contemplada para receber um imóvel deste programa, recebendo o número "48" de prioridade. Diz que, com isso, deveria ter recebido um imóvel localizado na Estrada Municipal Avaré, n° 354, Vila Jardim, Avaré/SP. Afirma que, no entanto, realizado sorteio para definir qual candidato ficaria com qual imóvel, não foi ela convocada para receber as chaves. Diz que procurou a municipalidade, foi orientada a procurar a CEF e, feito isto, uma preposta do banco lhe informou que estaria constando que a renda do marido da requerente seria de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Diz que essa informação é inverídica, já que sua renda mensal é de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) e seu marido é pedreiro, não tem renda fixa e seus rendimentos mensais orbitam o patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais), portanto a renda familiar é inferior ao limite previsto para o programa, de R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais) mensais (Num. 152307266 - pág. 08/17). Em sentença datada de 18/01/2018, o Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a indenizar, em dinheiro, as perdas e danos sofridos pela autora, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), divididos em partes iguais para cada ré (R$ 26.500,00 a cargo de cada uma), com juros de mora a partir da citação, à razão de 0,5% ao mês, e correção monetária a partir de 02/10/2010. Condenou as rés, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Dispensado o reexame necessário em relação ao município (Num. 152307267 - pág. 71/81). A CEF requereu a juntada de comprovantes de depósito dos montantes devidos por ela a título de indenização por perdas e danos e honorários sucumbenciais (Num. 152307267 - pág. 85 e 86/89). Determinada a expedição de alvarás de levantamento, que foram retirados pela autora e seu advogado (Num. 152307267 - pág. 105 e 107/111). O Município de Avaré/SP apela para ver o pedido julgado improcedente, sustentando a legalidade da exclusão da autora do programa habitacional, eis que a renda percebida pelo seu marido seria superior aos limites previstos, que a autora não compareceu à CEF para regularizar sua situação e que, depois da correção da declaração de renda, foi dada à autora nova oportunidade de participar de sorteio, mas ela não compareceu (Num. 152307267 - pág. 93/95). Contrarrazões pela autora (Num. 152307267 - pág. 101/104). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001885-19.2012.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 5% para 7% sobre o valor atualizado da causa, mantida a condenação da CEF ao pagamento, a este título, de 5% sobre o valor atualizado da causa. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXCLUSÃO. AUTORA QUE SATISFEZ OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA. ALEGAÇÕES DAS RÉS NÃO DEMONSTRADAS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende a parte autora a condenação das rés em obrigação de fazer, consistente na entrega das chaves de um imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, o município corréu apela para ver o pedido julgado improcedente. 3. No presente recurso, o município limita-se a reiterar a argumentação de que a causa da exclusão da autora do programa habitacional teria sido a sua própria inércia, eis que teria ela deixado de comparecer à CEF para formalização do contrato. 4. Restou incontroverso nos autos que a autora satisfez os requisitos necessários para participar do programa habitacional. Embora as rés atribuam a exclusão da demandante do programa habitacional a uma suposta inércia da própria autora, não demonstraram, sequer minimamente, que tenha ela sido convocada para assinatura do contrato, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhes incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC/2015), cuja produção de prova estava ao alcance exclusivamente das demandadas. 5. Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados de 5% para 7% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, mantida a condenação da CEF ao pagamento, a este título, de 5% sobre o valor atualizado da causa. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 5% para 7% sobre o valor atualizado da causa, mantida a condenação da CEF ao pagamento, a este título, de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(19)