Procedimento Comum Cível 0042326-62.1995.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0042326-62.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Conforme informação prestada pela parte exequente na petição de ID 425969212, foi efetuado um único depósito judicial para garantia integral dos débitos objeto da presente demanda, no valor de R$ 253.363,59 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 18/07/1995, na conta nº 0265.005.00158012-7, conforme guia de depósito juntada sob ID 22797834 (pág. 16). De outro lado, na manifestação de ID 447703138, a União Federal concordou com o pedido de levantamento dos depósitos relativos às NFLDs nº 31.390.477-4, nº 31.390.476-6 e nº 31.301.222-9, formulado pela parte exequente, as quais se encontram extintas. No tocante à NFLD nº 31.390.567-3, requereu que se aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5030214-29.2021.4.03.0000, para posterior deliberação acerca da destinação do depósito a ela referente. Diante disso, informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor a ser levantado pela demandante, atualizado até 18/07/1995, correspondente às NFLDs nº 31.390.477-4, nº 31.390.476-6 e nº 31.301.222-9, bem como o valor que deverá permanecer depositado na mencionada conta judicial, referente à NFLD nº 31.390.567-3, de modo que a soma dos valores indicados corresponda ao montante histórico depositado. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042326-62.1995.4.03.6100 intime-se a exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para que informe, no mesmo prazo, dados de conta bancária de sua titularidade, especificando: a) nome completo e CNPJ do titular; b) banco, agência e número da conta; e c) tipo de conta (corrente ou poupança). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:04

Mero expediente

19/03/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 18:35

Expedida/certificada

16/10/2025, 17:52

Julgamento em Diligência

07/10/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o número da conta em que foram efetuados os depósitos judiciais relativos às NFLDs nº 31.390.477-4, nº 31.390.476-6 e nº 31.301.222-9, indicando os respectivos valores históricos. Cumprida a determinação supra, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042326-62.1995.4.03.6100 intime-se a União Federal, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do requerido na petição de ID nº 354921933, devendo apresentar, desde logo, eventuais óbices ao deferimento do pleito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

04/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte exequente da manifestação ID 325794025 e documentos anexos. No mais, requeira o que de direito, em termos de prosseguimento do feito. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042326-62.1995.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/02/2025, 00:00

Mero expediente

12/02/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 21:29

Expedida/certificada

10/05/2024, 12:59

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Decidido em inspeção. Petição sob o Id nº 160505150: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042326-62.1995.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em face da decisão proferida sob o Id nº 135343716, que declarou a nulidade da DEBCAD nº 31.390.567-3, por vício formal de lançamento, autorizando que, após o trânsito em julgado da presente decisão, seja expedido, em favor da parte autora Alvará de Levantamento do valor integral depositado nos autos. Aduz que, a despeito da extinção da integralidade dos créditos tributários objeto da NFLD nº 126443 (DEBCAD nº 31.390.567-3), corolário do reconhecimento da nulidade do lançamento em voga, o D. Juízo deixou de fixar a verba honorária devida pela União (Fazenda Nacional) sobre tal parcela, incorrendo, pois, em vício de omissão, sobretudo sobre o primado da causalidade. E que, no caso, considerando a constituição indevida do débito fiscal em tela, não se pode olvidar que a Embargante foi obrigada a ajuizar ação judicial, por intermédio de seus procuradores, motivo pelo qual são plenamente cabíveis os honorários advocatícios. Assinala que, em observância ao disposto nos §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária será fixada sobre o proveito econômico obtido na demanda e, somente na impossibilidade de mensurá-lo, o será sobre o valor da causa. Pontua que, a esse respeito, infere-se que a União (Fazenda Nacional) informou nos autos, em 29/04/2020, que o valor da referida NFLD correspondia a R$ 349.700,85, à época (vide pág. 02 do ID nº 31544018). Atualizado para a presente data (11/2021) pela taxa SELIC, tal valor perfaz R$ 351.694,14, consoante cálculo anexo. Assim, requer, com fundamento no artigo 1.022, II do Código de Processo Civil, sejam os presentes aclaratórios conhecidos e acolhidos para, com o saneamento da omissão apontada, e sejam fixados os honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência da União (Fazenda Nacional) no presente feito, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, na remota hipótese de o Juízo não entender pela fixação dos honorários com base no benefício econômico envolvido na extinção da NFLD nº 126433 (art. 85, § 2º, do CPC), requer a sua fixação de forma equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A União Federal informou a interposição de Agravo de Instrumento, em face da decisão que extinguiu o crédito tributário, o qual foi registrado, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob o nº 5030214-29.2021.403.0000 (Id nº 170537829). A parte autora manifestou-se (Id nº 244010020), aduzindo que, embora o débito objeto da presente demanda esteja garantido integralmente por meio do depósito judicial mantido às fls. 124/126 (Docs. 01), a autora, ao requerer a emissão de sua certidão de regularidade fiscal obteve decisão de negativa pela D. Autoridade Fiscal, com base na NFLD de nº 31.390.567-3 (docs. 02 e 03 – pag.55 desse último documento). Assinalou que, considerando não somente que o crédito tributário estampado na aludida NFLD n. 31.390.567-3 segue com a exigibilidade suspensa, em atenção ao art. 151, II, do Código Tributário Nacional, mas também considerando a declaração de nulidade firmada por esse D. Juízo à mesma notificação de lançamento por vício formal oriundo da ausência de descrição da sua base de cálculo, como se nota da decisão de ID nº 135343716, mister se faz o afastamento do óbice ora apresentado. Assim, requereu seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do débito consubstanciado na NFLD n. 31.390.567-3, com a imediata intimação da Fazenda Nacional a fim de que tal débito não mais seja apontado como restrição à emissão de sua certidão de regularidade fiscal. Foi proferido despacho, que determinou a intimação da União Federal, para manifestar-se sobre o cumprimento da decisão proferida sob o Id nº 135343716, que declarou a nulidade do DEBCAD nº 31.390.567-3, considerando a não-concessão do efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento n º 5030214-29.2021.4.03.0000, cuja cópia foi juntada aos autos, e que se desse ciência, igualmente, da oposição dos embargos de declaração opostos pela parte exequente (Id nº 244097086). A União Federal (Fazenda Nacional) requereu a juntada de documentos hábeis a comprovar o cumprimento da decisão judicial (Id nº 244439425). Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015 preceitua serem cabíveis embargos de declaração para: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 3) corrigir erro material Parágrafo Único: Considera-se omissa a decisão que: I-deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º No caso, assiste razão à parte embargante/exequente, eis que, não obstante a declaração da extinção do crédito tributário, não houve a fixação da verba honorária sucumbencial. Observo que a sentença originária proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da parte autora, para declarar inexistente a relação jurídica havida entre as partes, e determinar a anulação das Notificações de Lançamento de Débito Fiscal sob os nºs 117890, 126444, 126443 e 117889, que versavam sobre contribuições previdenciárias sobre gratificações, licença prêmio indenizada e prêmio produtividade, condenando a União Federal ao pagamento de despesas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, determinando que após o trânsito em julgado fosse expedido alvará de levantamento dos valores depositados a fl.127 dos autos (id nº 22797836). A V. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu parcial provimento à apelação da União Federal, e ao reexame necessário, unicamente para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica “Prêmio Produtividade”, ficando cada parte responsável pelos honorários e despesas, de acordo com a sucumbência (id nº 22797839). Os recursos interpostos, na sequência, foram inadmitidos, tanto no STJ, quanto no STF, valendo consignar, apenas, que no Agravo em Recurso Especial nº 1.440.299, interposto pelo Banco Santander S/A, houve a fixação de honorários advocatícios, em favor da União Federal, no importe de 10%, sobre o valor já fixado (id nº 22798302, pag.74). Assim, verifica-se que, tendo sido considerada, no julgado, devida apenas a contribuição previdenciária sobre o prêmio de produtividade do Banespa S/A (atual Santander), e indevida sobre as demais verbas discutidas (licença prêmio indenizada e participação nos lucros/ gratificação semestral), com a determinação de anulação das NFLDs 31.390.477-4, 31.390.573-8, e 31.390.476-6, a única verba remanescente foi a constante do DEBCAD nº 31.390.567-3, que deveria conter lançamento de contribuição previdenciária sobre prêmio de produtividade do então Banespa, já tendo sido as demais canceladas. Todavia, conforme concluiu o decisum embargado, de acordo com as informações juntadas pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo, a DEBCAD mantida não discriminava a composição da base de cálculo, não sendo possível calcular a parcela mantida (prêmio de produtividade do Banespa), motivo pelo qual este Juízo, considerando a existência de vício formal na constituição da DEBCAD nº 31.390.567-3, reconheceu a nulidade do lançamento da aludida DEBCAD, por vício formal de lançamento, autorizando que, após o trânsito em julgado da presente decisão, fosse expedido, em favor da parte autora Alvará de Levantamento do valor integral depositado nos autos. Com efeito, embora este Juízo tenha consignado no decisum embargado, que a União Federal havia sido condenada em honorários sucumbenciais nas instâncias superiores, fato é que, no julgado (com trânsito em julgado), foi considerada a sucumbência recíproca, sendo que, apenas no Agravo em Recurso Especial nº 1.440.299, interposto pelo Banco Santander S/A (este vencido) houve a fixação de honorários advocatícios, em favor da União Federal, no importe de 10%, todavia, sobre o valor já fixado (id nº 22798302, pag.74), que, no caso, inexiste, dada a sucumbência recíproca fixada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, para suprir a omissão no decisum embargado, e condenar a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em honorários advocatícios, que fixo, nos termos do §3º, do artigo 85, do CPC, nos percentuais mínimos ali fixados, sobre o valor do proveito econômico obtido, no caso, o valor atualizado da DEBCAD nº 31.390.567-3, valor a ser atualizado, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/13). Considerando a informação de que houve o cumprimento da decisão embargada, com a extinção da inscrição nº 313905673 (id nº 244439441), considero ter havido a perda do objeto do pedido de suspensão da exigibilidade do débito (Id nº 244010020). No mais, tendo em vista, igualmente, que não houve a concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 5030214-29.2021.403.0000 (id nº 170537829), com o trânsito em julgado do referido recurso de Agravo, expeça-se Alvará de Levantamento, em favor da parte autora, do valor integral depositado nos autos. P.R.I. São Paulo, 24 de maio de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA Advogados do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Petição sob o Id nº 23794057: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042326-62.1995.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovido por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual requer a parte autora a intimação da União Federal – Fazenda Nacional- para que proceda à retificação das NFLDs subjacentes à presente demanda, adequando-as à decisão transitada em julgado. E que, uma vez operada a retificação dos lançamentos, e uma vez oportunizada à ora autora o direito de sobre ela manifestar-se, seja autorizada a conversão em renda do depósito judicial apresentado em garantia do juízo, bem como a expedição de alvará para o levantamento do saldo remanescente. Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da União Federal sobre a petição supra (id nº 25690672). Manifestação da União Federal (id nº 26603434), com pedido de desentranhamento de petição, e pedido para que o Juízo aguarde nova manifestação, sob o Id nº 26604716. Nova manifestação da União Federal, informando que, ante a necessidade de retificação das NFLDs, face ao trânsito em julgado da decisão, solicitou à Divisão competente as respectivas providências, pugnando pelo sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias (Id nº 272234301). Manifestação da União Federal, informando que o autor buscou anular as NFLDs 117890, 10131, 126444, 126443 e 117889, e que o Tribunal considerou devida a contribuição previdenciária sobre o prêmio de produtividade do Banespa, e indevida sobre as demais verbas discutidas (licença prêmio indenizada e participação nos lucros/ gratificação semestral). E que aos débitos acima mencionados foram atribuídos os seguintes números: 31.390.477-4, 31.390.573-8, 31.390.567-3 e 31.390.476-6. Aduziu que, visando verificar o impacto da decisão passada em julgado nos débitos, foi efetuada consulta aos respectivos processos administrativos. E que conforme demonstra a tabela que formulou, somente o DEBCAD 31.390.567-3 contém lançamento de contribuição previdenciária sobre prêmio de produtividade do Banespa. E, portanto, os demais foram cancelados. Assinalou, ainda, que, com relação ao DEBCAD 31.390.567-3, parcialmente mantido, verificou-se que o processo não discrimina a composição da base de cálculo. E, assim, não foi possível à RFB calcular a parcela mantida (prêmio de produtividade do Banespa) e a parcela extinta (gratificação), por não existirem elementos suficientes nos autos administrativos acerca dos valores de cada rubrica tida pela fiscalização como salário de contribuição. Requereu, assim, a intimação da parte autora, para apresentação dos documentos de que dispõe, aptos a determinar o montante de cada rubrica considerada no salário de contribuição da DEBCAD 31.390.567-3 (id nº 31544012). Foi proferido despacho, que determinou vista à exequente, sobre a manifestação da União Federal (id nº 33178149). A parte autora manifestou-se, aduzindo que a União Federal tem o dever de possuir a apresentar documentos que deveriam ter embasado o lançamento exigido, e que, assim, deve a União Federal ser intimada a apresentar os aludidos documentos que embasaram o lançamento da DEBCAD nº 31.390.567-3, segregando-o de acordo com as verbas autuadas (gratificação e prêmio produção Banespa), sob pena de evidenciar a nulidade da autuação, e poder a autora levantar o total dos depósitos judiciais em seu favor (id nº 34278734). Foi determinada nova manifestação da União Federal (id nº 38182672), sobrevindo a manifestação da União, sob o Id nº 38728335, em que a União reitera o pleito de intimação da parte autora, para que traga documentos, a fim de apurar-se o débito remanescente (Id nº 38728335). É o RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, por meio da qual o BANCO SANTANDER BRASIL S/A, atual denominação do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, objetiva a execução do julgado (sentença proferida sob o Id nº 22797386) e decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id nº 22797839), considerando que os recursos interpostos pela União Federal, tanto no STJ, quanto no STF, foram inadmitidos, tendo havido o trânsito em julgado. Inicialmente, consigno que nada há a deliberar quanto ao pedido de desentranhamento de petição formulado pela União Federal (id nº 26603434), eis que, tratando-se de processo eletrônico, a petição erroneamente endereçada deve simplesmente ser desconsiderada, sendo inviável seu desentrahamento. No mais, observo que a r.sentença proferida julgou procedentes os pedidos da parte autora, para declarar inexistente a relação jurídica havida entre as partes, e determinar a anulação das Notificações de Lançamento de Débito Fiscal sob os nºs 117890, 126444, 126443 e 117889, que versavam sobre contribuições previdenciárias sobre gratificações, licença prêmio indenizada e prêmio produtividade, condenando a União Federal ao pagamento de despesas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, determinando que após o trânsito em julgado fosse expedido alvará de levantamento dos valores depositados a fl.127 dos autos (id nº 22797836). A V. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu parcial provimento à apelação da União Federal, e ao reexame necessário, unicamente para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica “Prêmio Produtividade”, ficando cada parte responsável pelos honorários e despesas, de acordo com a sucumbência (id nº 22797839). Os recursos interpostos, na sequência, foram inadmitidos, tanto no STJ, quanto no STF, valendo consignar, apenas, que no Agravo em Recurso Especial nº 1.440.299, interposto pelo Banco Santander S/A, houve a fixação de honorários advocatícios, em favor da União Federal, no importe de 10%, sobre o valor já fixado (id nº 22798302). Assim, verifica-se que, tendo sido considerada devida apenas a contribuição previdenciária sobre o prêmio de produtividade do Banespa S/A (atual Santander), e indevida sobre as demais verbas discutidas (licença prêmio indenizada e participação nos lucros/ gratificação semestral), com a determinação para anulação das NFLDs 31.390.477-4, 31.390.573-8, e 31.390.476-6, a única verba remanescente é a constante do DEBCAD nº 31.390.567-3, que contém lançamento de contribuição previdenciária sobre prêmio de produtividade do então Banespa, já tendo sido as demais canceladas. No ponto, de acordo com as informações juntadas pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo, a DEBCAD mantida não discrimina a composição da base de cálculo, não sendo possível calcular a parcela mantida (prêmio de produtividade do Banespa) e a parcela extinta (gratificação), sugerida a manuteção da suspensão, até definição da destinação do depósito (id nº 31544650). Pois bem. Verifica-se que, sendo a única DEBCAD mantida, relativamente à que lastreia o crédito de “Prêmio de Produtividade” (Banespa), sob o nº 31.390.567-3, verifica-se que tal débito corresponde à NFLD nº 126443, cujo relatório do INSS, consta a fl.39 e ss dos autos, que aponta cobrança tanto de “gratificações”, quanto do “Prêmio Produção Banespa”, consignando-se que a decisão transitada em julgado apenas considerou devida a rubrica “Prêmio produtividade Banespa”, e não as gratificações. Considerando as informações da DEINF acerca da impossibilidade de apurar qual a base de cálculo que compõe cada rubrica da NFLD em questão, de se pontuar que a Administração Pública está submetida aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, etc; e, no ambiente fazendário, em que se desenvolvem atividades voltadas à cobrança de tributos, aos princípios da estrita legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, enre outros. De se consignar, assim, que a emissão do ato administrativo de lançamento compete privativamente à autoridade fiscal, autoridade consignada nos artigos 37, XVIII, da Constituição Federal/1988, e 142, do CTN. A finalidade do ato administrativo de lançamento, o resultado pretendido com sua prática, é prover o sujeito ativo de um direito exigível, do crédito tributário. Nos autos de processo administrativo derivado de Notificação de Lançamento a certeza da obrigação tributária é colhida da instrução processual, seja por provas documentais, seja por confissão do autuado, a prática do fato ensejador da exigência fiscal se deve mostrar comprovada. À medida em que a DEBCAD mantida por força do julgado não discrimina a composição da sua base de cálculo, não sendo possível calcular a parcela mantida (prêmio de produtividade do Banespa) e a parcela extinta (gratificação), de rigor reconhecer-se a existência de vício formal na constituição do crédito tributário previdenciário em questão, eis que houve ofensa ao disposto no artigo 142, “caput” do CTN, ante a não discriminação e cálculo do montante do tributo devido a cada rubrica, verbis: (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Assim, considerando o vício formal na constituição da DEBCAD nº 31.390.567-3, de rigor reconhecer-se a nulidade do lançamento em questão, e, considerando que o julgado já declarou a nulidade a das Notificações de Lançamento de Débito Fiscal sob os nºs 117890, 126444, e 117889, que versavam sobre contribuições previdenciárias sobre gratificações, e licença prêmio indenizada, de rigor reconhecer-se o direito ao levantametno integral, pela parte autora, do depósito judicial efetuado nos autos (fl.125), sem qualquer abatimento ou retenção em favor da União Federal. DISPOSITIVO: Ante o exposto, declaro a nulidade da DEBCAD nº 31.390.567-3, por vício formal de lançamento, autorizando que, após o trânsito em julgado da presente decisão, seja expedido, em favor da parte autora Alvará de Levantamento do valor integral depositado nos autos. Sem prejuízo, apresente a parte autora a memória discriminada e atualizada do débito relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a União Federal, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução. Providencie a Secretaria a alteração do polo ativo, para constar “BANCO SANTANDER BRASIL S/A”, nova denominação do Banco do Estado de São Paulo. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 19 de outubro de 2021. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

09/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Julgamento em Diligência

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