Procedimento Comum Cível 0000247-63.2012.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000247-63.2012.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 08:51

Trânsito em julgado

15/07/2024, 18:20

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:20

Publicação

24/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Intimada a parte exequente quanto à juntada dos comprovantes de depósito do(s) valor(es) requisitado(s), quedou-se inerte. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-63.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí SUCESSOR: ELARIA MARTINS LACA, SEIL GOMES MARTINS Advogado do(a) SUCESSOR: ELAINE BERNARDO DA SILVA - PR35475-A Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por SUCESSOR: ELARIA MARTINS LACA, SEIL GOMES MARTINS em face do(a)

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2024, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 17:28

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 18:50

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do DEPÓSITO dos valores requisitados, bem como de que nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, serão os autos conclusos para sentença de extinção do feito. NAVIRAí, 18 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-63.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí SUCESSOR: ELARIA MARTINS LACA, SEIL GOMES MARTINS Advogado do(a) SUCESSOR: ELAINE BERNARDO DA SILVA - PR35475-A

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 15:00

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEILDO GOMES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE BERNARDO DA SILVA - PR35475-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELARIA MARTINS LACA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE BERNARDO DA SILVA - PR35475-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-63.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de requerimento de habilitação formulado por SEIL GOMES MARTINS e ELARIA MARTINS LACA, genitores do autor NEILDO GOMES MARTINS, e em razão do óbito deste, consoante certidão acostada aos autos no id. 248168183. Sobre o requerimento, o INSS não se opôs (id. 248800556). Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Logo, à luz da legislação previdenciária, somente deverão ser observados os ditames do art. 687 e seguintes, do CPC, na falta de herdeiros habilitados à pensão por morte. Todavia, tratando-se o objeto deste feito de Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), que tem caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível aos dependentes ou sucessores, o procedimento deverá seguir os ditames da lei processual civil. Nessa toada, verifico que o requerimento que instrui o pedido de habilitação, está devidamente instruído com procuração outorgada pelos peticionantes e com cópia dos documentos comprobatórios da paternidade (id. 248168153 e seguintes). Assim sendo, com supedâneo no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a habilitação de ELARIA MARTINS LACA, CPF 021.785.711-66, e SEIL GOMES MARTINS, CPF 726.480.741-04. Proceda-se a retificação do polo ativo da ação, bem como a subsequente intimação das partes. À mesma ocasião, por celeridade, intime-se o INSS a apresentar o valor devido, cumprindo-se, no que couber, as demais disposições do despacho de id. 54265866. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEILDO GOMES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ELAINE BERNARDO DA SILVA - PR35475-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELARIA MARTINS LACA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE BERNARDO DA SILVA - PR35475-A D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000247-63.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Vistos em inspeção. À vista do pedido de cumprimento de sentença retifique-se a classe processual dos presentes autos. Após, dê-se início ao procedimento denominado “execução invertida”: 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS, bem como documentos e planilhas utilizadas para elaboração deste. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. HAVENDO CONCORDÂNCIA OU DECORRIDO O PRAZO, expeça-se RPV/PRECATÓRIO ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 1.2. Com a informação de DEPÓSITO DOS VALORES REQUISITADOS, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, conclusos para sentença de extinção do feito. 2. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pelo INSS, observando-se os termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, APRESENTAR O CÁLCULO dos valores que entende devidos, sob pena de homologação daquele apresentado pela autarquia previdenciária. 2.1. Com a apresentação do memorial de cálculo pela parte autora, INTIME-SE O INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. SALIENTANDO QUE A INÉRCIA EQUIVALERÁ À CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS E À PRECLUSÃO DESTA FASE PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO SERÁ PERMITIDA A TENTATIVA DE QUALQUER REDISCUSSÃO POSTERIOR SE NÃO APROVEITADA A OPORTUNIDADE. 2.2. Havendo impugnação, aguarde-se o julgamento. Não sendo impugnada a execução, cumpram-se as determinações dos itens 1.1 e 1.2 deste despacho. Intimem-se. Cumpra-se.

15/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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