Procedimento Comum Cível 0004191-67.2013.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004191-67.2013.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 10:46

Julgamento em Diligência

05/09/2022, 10:45

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 10:45

Trânsito em julgado

05/09/2022, 10:45

Julgamento em Diligência

05/09/2022, 10:44

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 18:19

Publicação

14/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo M EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por intermédio do seu procurador, interpõe embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta a ação por desistência. Sustenta que a sentença é omissa, para “(...) que o Juízo condene a patrona da parte autora, a quem o cumprimento de sentença aproveitaria, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, nos termos do art. 85 do CPC (...)”. Instado a se manifestar, na forma do disposto pelo art. 1023 do CPC, o Embargado quedou-se inerte. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004191-67.2013.4.03.6126 Recebo os embargos, posto que preenchidos os requisitos legais. Os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos do artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. O Embargado litiga sob as benesses da gratuidade de Justiça (ID243961995 – p.45). No mérito, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para o fim de complementar o dispositivo da sentença proferida no qual passará a constar: “Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado na data da sentença, ficando suspensa a exigibilidade enquanto beneficiário da Justiça gratuita. Custas na forma da lei”. Mantenho, no mais, a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Santo André, 4 de julho de 2022.

13/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2022, 14:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/07/2022, 15:23

Conclusão (para julgamento)

26/06/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência. Em virtude das alegações apresentadas pelo Embargante que poderão influir no julgamento da ação, considero a possibilidade de alteração do julgado. Assim, dê-se vista ao Embargado para os fins do disposto no parágrafo segundo do artigo 1023 do Código de Processo Civil. Após, venham os autos para análise dos declaratórios apresentados. Intimem-se. Santo André, 14 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004191-67.2013.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

16/06/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

14/06/2022, 18:44

Conclusão (para julgamento)

06/06/2022, 14:21

Documentos

Sentença

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004191-67.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão monocrática (Id. 164149488), que deu parcial provimento à sua apelação. Aduz a embargante que há omissão na decisão embargada, no tocante à declaração de inexistência de débito perante o INSS, determinação de suspensão dos descontos efetuados em seu benefício e a devolução dos valores indevidamente descontados no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 41/158.995.411-1), desde maio de 2014. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, foi apresentada manifestação. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. Nos termos do art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Omissão é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A contradição ocorre quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Conforme o magistério de Barbosa Moreira: Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 556-557). Por fim, também é clássico o conceito de obscuridade que, segundo Cândido Rangel Dinamarco, é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença". Nesse passo, a decisão embargada não contém obscuridade, contradição ou omissão. Diferentemente do alegado, a decisão embargada abordou expressamente a questão relativa à declaração de inexistência de débito perante o INSS, tendo ressalvado que “restou comprovado que, à época do requerimento administrativo, a parte autora preenchia os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, não havendo, portanto, qualquer irregularidade no deferimento anteriormente ocorrido, sendo indevida a cobrança” (destaquei). Igualmente, não há que se falar em omissão por não ter analisado pedido de devolução eventuais de valores indevidamente descontados do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 41/158.995.411-1), uma vez que não constava originariamente na petição inicial e pelo princípio da adstrição do julgamento ao pedido, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de se proferir julgamento citra petita, extra petita ou ultra petita. Assim, o pedido de devolução de valores eventualmente descontados do benefício do embargante constitui inovação do pedido e matéria estranha aos autos, devendo ser pleiteado administrativamente ou pelas vias judiciais cabíveis. Por outro lado, verifica-se a ocorrência de erro material no que tange ao dispositivo da decisão embargada, pelo que o corrijo, para que passe a ter a seguinte redação: Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para declarar a inexigibilidade dos valores recebidos a título de auxílio-doença no período 02/03/2006 a 31/01/2009 (NB 31/515.909.775), determinar a imediata suspensão de eventuais descontos em benefícios previdenciários em nome do autor e fixar a verba honorária, na forma da fundamentação. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA para sanar erro material, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o cancelamento definitivo da cobrança dos valores referentes ao auxílio-doença (NB 31/515.909.775) que o INSS alega terem sido pagos indevidamente à parte autora, bem como a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, condenando-se a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, observada sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que restou comprovado nos autos que estava incapacitada para o seu trabalho habitual no período de 02/03/2006 a 31/01/2009. Aduz que nunca exerceu atividade de motorista profissional, razão pela qual o fato de possuir habilitação categoria “c”, não é suficiente para o cancelamento de seu benefício. Subsidiariamente, pede que o desconto em seu benefício mensal seja de, no máximo, 15% (quinze por cento) ou a anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem para realização de perícia com médico especialista em medicina de tráfego. Com as contrarrazões, nas quais o INSS postula, em preliminar, a intimação da parte autora para regularização do recurso, diante da ausência se assinatura aposta nas razões recursais, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004191-67.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso de apelação da parte autora, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Ressalte-se que a petição de interposição do recurso assinada pela advogada do autor é suficiente para o conhecimento do recurso, pois a falta de assinatura de advogado nas razões recursais constitui mera irregularidade. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICIALIDADE. AFASTADA. ASSINATURA PRESENTE NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N. 126/STJ. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADAS. LICITUDE. 1. Não prejudica o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais quando a petição de interposição do apelo está devidamente assinada. Precedentes. 2. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante aos juros remuneratórios e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n. 126 do STJ. 3. A partir do vencimento do contrato bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Súmula n. 30 do STJ). 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1045044 2008.00.68255-8, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/08/2010.) grifo nosso No mérito, busca a parte autora o cancelamento definitivo da cobrança dos valores referentes ao auxílio-doença (NB 31/515.909.775) que recebeu no período de 02/03/2006 a 31/01/2009. Segundo consta nos autos, em decorrência do Relatório Circunstanciado do Grupo de Trabalho - Portaria APE-GR/SP/MPS nº29, de 12/03/2008, referente à Operação Providência desencadeada pela Polícia Federal em 11/09/2008, a autarquia previdenciária revisou o benefício de auxílio-doença da parte autora e verificou a existência de irregularidade na concessão do benefício, haja vista a falta de comprovação da incapacidade, considerando que o autor possuía habilitação para conduzir veículos na Categoria “C”, renovada no período em que recebeu benefício por incapacidade. Desta feita, a parte autora foi notificada da existência de débito e pagamento referente ao recebimento indevido do auxílio-doença no período de 02/03/2006 a 31/01/2009, no valor de R$ 114.616,97 (cem e catorze mil e seiscentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) (Id. 90535687 - páginas 29/31). Sustenta a parte autora que a concessão do benefício de auxílio-doença foi devida e que recebeu os valores de boa-fé. Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Constatada eventual ilegalidade no ato de concessão, deve a autarquia tomar as providências cabíveis para o seu cancelamento, respeitando o devido processo legal. Neste sentido, foi editada a Súmula 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Súmula 160 - A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em processo administrativo". Como visto, a autarquia previdenciária não está tolhida de corrigir ato concessório de benefício editado com flagrante vício que constitua burla a legislação previdenciária. No caso concreto, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento da incapacidade laborativa da parte autora no período de 02/03/2006 a 31/01/2009 em que recebeu o benefício de auxílio-doença (NB 31/515.909.775). Destarte, passo ao exame da questão que a demanda efetivamente suscita. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, de acordo com o artigo 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91 são os que se seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais habituais, bem como incapacidade que, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento e 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. A qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, uma vez que ela esteve em gozo de auxílio-doença, benefício este que lhe foi concedido administrativamente nos períodos de 01/08/2004 a 24/10/2004 e de 28/10/2004 a 10/01/2006, conforme cópia do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS (Id. 90535687 - página 72) Com relação ao requisito da incapacidade laborativa, verifica-se que, à época do requerimento administrativo, a parte autora foi submetida a diversas perícias pelos médicos da própria autarquia previdenciária. De acordo com a Tabela de Informações Sobre Perícias Médicas (Id. 90535687 - pág. 113), a parte autora foi submetida a 08 (oito) perícias médicas, sendo realizadas por diferentes médicos peritos, as quais concluíram pela manutenção do benefício. Ressalte-se que os médicos peritos da autarquia previdenciária não se limitaram à análise de atestados médicos fornecidos pela parte autora. Com efeito, depreende-se dos laudos médicos periciais que os peritos analisaram exames médicos, bem como realizaram exame físico na parte autora em todas as perícias para a concessão, prorrogação ou cessação do benefício de auxílio-doença (Id. 90535597 - páginas 118/125). Assim, em âmbito administrativo e à época da concessão e manutenção do benefício por incapacidade, é de se ter por preenchido o requisito da incapacidade com fundamento nos exames realizados pelos médicos da autarquia. De igual modo, a incapacidade para o exercício de trabalho que garanta a subsistência foi atestada pelo laudo pericial realizado na presente demanda, na qual a médica perita atestou que o autor estava incapacitado de forma total e temporária no período de 12/10/2004 a 15/09/2011 (Id. 90535554 – páginas 65/83 e 99 a 104). Por fim, verifica-se das anotações de contratos de trabalho na CTPS que o autor sempre exerceu atividade laborativa em empresas metalúrgicas, nas funções de ajudante geral e de soldador, portanto, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, no sentido de que o fato de o autor ter renovado a sua habilitação para condução de veículos categoria “C” seria suficiente para afastar a sua incapacidade, pois a perícia realizada pelo DETRAN/SP tem por finalidade averiguar se o periciado tem ou não aptidão para a condução de veículo automotor, ao passo que o exame médico a cargo da Previdência Social, nos benefícios por incapacidade, tem apenas a finalidade de aferir a higidez física para o exercício de atividade laborativa habitual do segurado. Assim, restou comprovado que, à época do requerimento administrativo, a parte autora preenchia os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, não havendo, portanto, qualquer irregularidade no deferimento anteriormente ocorrido, sendo indevida a cobrança. Além disso, no caso dos autos, é de se adotar o princípio da irrepetibilidade a título excepcional, a vista da prestação envolvida, benefício por incapacidade, em relação ao qual é inegável a sua natureza alimentar e a boa-fé do segurado. Com efeito, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, conforme julgados abaixo transcritos: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA - FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. (g.n.) 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 734242 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015); AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010). 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MS 25921 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016)". O Pleno do STF, ao julgar o RE 638.115, novamente decidiu pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento, conforme a ata de julgamento de 23.03.2015, abaixo transcrita: “Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa - fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015. (RE 638115, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, processo eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-151 divulg 31-07-2015 public 03-08-2015)". Neste passo, é entendimento consolidado da Egrégia 10ª. Turma desta Corte, que é defeso à Autarquia exigir a devolução dos valores já pagos, pois, conforme acima exposto, o C. STF decidiu que são irrepetíveis, quando percebidas de boa-fé, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar. É dizer, o recebimento de boa-fé de valores a título de benefício previdenciário, pelo segurado ou beneficiário, não é passível de devolução posto que os valores se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. Acresce relevar, ainda, que a Primeira Seção do E. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), salvaguardou a boa-fé do segurado, conforme tese fixada: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” O colegiado acompanhou o voto do relator, Ministro Benedito Gonçalves, para quem, na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. Houve modulação dos efeitos da decisão, que será aplicada aos processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão (23/04/2021). Assim, ante a natureza alimentar do benefício concedido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família, além do que, não consta dos autos elementos capazes de afastar a presunção de que os valores não foram recebidos de boa-fé pela parte autora, haja vista que recebidos por força de ato administrativo do INSS. Por fim, pretende a parte autora, por meio desta demanda, seja o INSS condenado a pagar-lhe indenização por dano moral. Para a obtenção de indenização, deve-se demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente. No caso, não está comprovado o prejuízo sofrido pela parte autora. De fato, não restou demonstrado que a dúvida quanto ao direito ao benefício não fosse razoável, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral. Sucumbência recíproca, observando-se o inciso II, §4º e §14 do art. 85, art. 86 e § 3º do art. 98 do CPC/15. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, no tocante às verbas de sucumbência, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 5 de julho de 2021.

06/07/2021, 00:00

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