Procedimento do Juizado Especial Cível 0009497-34.2020.4.03.6332 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0009497-34.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 18:37

Trânsito em julgado

02/12/2025, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:41

Publicação

29/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 08:52

Publicação

28/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DA COSTA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009497-34.2020.4.03.6332 VISTOS, em sentença. 1. Id 428745915 (pet. autora): REJEITO o pedido de intimação da CEF para a complementação do valor depositado em juízo, uma vez que a autora, devidamente intimada do cálculo elaborado pela judicial (id 374396853), concordou expressamente com a quantia apurada (id 381568687). 2. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a CEF depositou o valor da condenação em guia de depósito à disposição deste Juizado, AUTORIZO a autora (MARIA JOSÉ DA COSTA SANTOS, CPF nº 378.348.228-37) a efetuar o levantamento total da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86412859-3. O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS". A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/10/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DA COSTA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009497-34.2020.4.03.6332 VISTOS, em sentença. 1. Id 428745915 (pet. autora): REJEITO o pedido de intimação da CEF para a complementação do valor depositado em juízo, uma vez que a autora, devidamente intimada do cálculo elaborado pela judicial (id 374396853), concordou expressamente com a quantia apurada (id 381568687). 2. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a CEF depositou o valor da condenação em guia de depósito à disposição deste Juizado, AUTORIZO a autora (MARIA JOSÉ DA COSTA SANTOS, CPF nº 378.348.228-37) a efetuar o levantamento total da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86412859-3. O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS". A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/10/2025, 18:19

Expedição de alvará de levantamento

24/10/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 15:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/09/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 08:45

Documentos

Sentença

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DA COSTA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 *CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO* PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009497-34.2020.4.03.6332 VISTOS, em sentença. 1. Id 428745915 (pet. autora): REJEITO o pedido de intimação da CEF para a complementação do valor depositado em juízo, uma vez que a autora, devidamente intimada do cálculo elaborado pela judicial (id 374396853), concordou expressamente com a quantia apurada (id 381568687). 2. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a CEF depositou o valor da condenação em guia de depósito à disposição deste Juizado, AUTORIZO a autora (MARIA JOSÉ DA COSTA SANTOS, CPF nº 378.348.228-37) a efetuar o levantamento total da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86412859-3. O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS". A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

28/10/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA JOSE DA COSTA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009497-34.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DA COSTA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARIA JOSE DA COSTA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No mérito, a r. sentença analisou minuciosamente os pedidos formulados, sendo irretocável, no seguinte sentido: “Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009497-34.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.108,07, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, bem como CONDENOU a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. A parte autora recorreu. Postula o reconhecimento da existência de dano moral e que seja fixado ao patamar de R$10.000,00. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009497-34.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais.” No que concerne pedido para condenação da ré ao pagamento de danos morais, a parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "a frustração da legítima expectativa decorrente de promessa realizada por programa social de moradia digna.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Ante o exposto nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENGTO DE DANO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI JUÍZA FEDERAL

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE DA COSTA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0009497-34.2020.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 5.108,07, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE DA COSTA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0009497-34.2020.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, impõe-se sanear o feito e dar-lhe prosseguimento. 1. Da legitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/09 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do art. 9º da lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). A par disso, o art. 24 da Lei 11.977/09, combinado com o art. 25 do Estatuto do FGHab, dispõe que a Caixa Econômica Federal é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, não sendo responsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no PMCMV prevêem a obrigatoriedade da CEF entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. O Fundo Garantidor da Habitação Popular, administrado pela CEF (art. 25 do Estatuto do FGHab), no âmbito do Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, faz as vezes do seguro mensal obrigatório, na medida em que assegura a quitação do saldo devedor quando sobrevier infortúnios ao mutuário (morte, invalidez e desemprego) ou ao imóvel (danos físicos). Consoante o disposto no art. 3º do Estatuto do FGHab, aludido fundo é composto por recursos originários da União, dos agentes financeiros, dos rendimentos obtidos com aplicação das disponibilidades financeiras em títulos públicos federais e ativos com lastros de créditos de base imobiliária, e dos mutuários, visando a garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, devida pelo mutuário, nos casos de desemprego, invalidez e danos físicos ao imóvel. O art. 12 do Estatuto do FGHab é claro ao dispor que, para ter acesso às coberturas nos casos de invalidez e morte do mutuário ou danos físicos ao imóvel, o agente financeiro deverá recolher a comissão pecuniária mensal ao FGHab, em cada operação de financiamento habitacional, podendo repassar tal encargo ao mutuário, desde que não ultrapasse a 10% da prestação mensal. Vê-se, portanto, que a comissão mensal pecuniária, vertida ao Fundo Garantidor da Habitação Popular, prevista na Lei nº 11.977/09 e disciplinada pelo Estatuto do FGHab, visa a garantir a estabilidade dos financiamentos imobiliários no âmbito do PMCMV, bem como proteger o mutuário nas hipóteses de doença incapacitante, morte e danos físicos ao imóvel financiado. Outrossim, é pacífico o entendimento no sentido de que se aplica a legislação consumerista na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiro, nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). A relação jurídica posta em juízo tem natureza complexa, com contornos de programa político de habitação e mútuo para aquisição da casa própria, porquanto a Caixa Econômica Federal atua na qualidade de representante do FGHab e de agente financeiro mutuante, intervindo a empresa construtora na condição de entidade organizadora. Assim, no caso dos autos, tratando-se de imóveis financiados através do PMCMV – FASE 1, a CAIXA não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. Portanto, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais. 2. Do suposto litisconsórcio passivo necessário Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, porquanto, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 275 do Código Civil, a responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra autoriza o credor a exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a reparação pelo dano causado pelo fato do serviço. 3. Da perícia de engenharia 3.1. Para a verificação da alegada existência de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel descrito na petição inicial, deverá ser realizada prova técnica pericial, que deverá ser feita de modo simplificado, com a visita à residência da parte autora, de forma a identificar o imóvel, seus moradores, os supostos danos e sua origem, com a resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES (registro CREA/SP 5062043771), que, após intimado e aceitando o encargo, deverá cumpri-lo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a Secretaria a comunicação da nomeação ao perito, que deverá manifestar nos autos sua aceitação. Saliente-se, neste ponto, que, tratando-se de causa de natureza cível, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda expressamente a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, somente autorizando essas providências nas ações previdenciárias e assistenciais. Nada obstante, não havendo prejuízo à celeridade processual – e desde que, evidentemente, não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial – eventuais assistentes-técnicos das partes (devidamente identificados e habilitados na área da perícia) poderão acompanhar a visita técnica e fazer juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso. Quesitos adicionais das partes, todavia, sendo vedados pela Lei 10.259/01 e interferindo diretamente na celeridade e simplicidade do procedimento exigida dos Juizados Especiais, não serão respondidos pelo perito. 3.2. Levando em consideração que, neste Juizado Especial Federal, há mais de mil ações sobre o mesmo tema, envolvendo empreendimentos habitacionais diversos e distantes entre si, com alegações de danos diversos, e tendo em vista tratar-se de trabalho complexo, que exige a realização de visita técnica em diversas unidades habitacionais, com exame individualizado do imóvel e de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial por unidade, ARBITRO os honorários da perícia designada nestes autos em R$600,00 (seiscentos reais), cerca de uma vez e meia o valor máximo da tabela para perícias de engenharia. Tratando-se de parte autora alegadamente hipossuficiente e potencialmente beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Evidentemente, sendo vencida a CEF ao final, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG, ante o princípio da sucumbência (que atribui ao vencido o ressarcimento das despesas processuais suportadas pela parte contrária). 3.3. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 3.4. Fica a parte autora cientificada de que deverá informar nos autos, previamente à data da visita comunicada pelo perito, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que o instruem. 3.5. A data da visita técnica pertinente a esta demanda observará o cronograma constante da planilha apresentada previamente pelo perito à Secretaria deste Juízo e já juntada aos autos, cabendo ao advogado da parte autora, intimado desta decisão, notificar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências de seu imóvel em que estejam localizados os supostos danos objeto desta ação. 4. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes documentos imprescindíveis à realização da perícia: - Habite-se; - Data da entrega da obra; - Plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica; - Manual do proprietário. 5. O perito judicial deverá responder aos seguintes QUESITOS deste Juízo Federal (com reprodução do quesito antes da resposta): _______________ 1. A parte autora tem ciência da ação proposta e outorgou procuração aos advogados que a representam? 2. O perito judicial já realizou trabalhos, foi contratado ou prestou serviço à CEF, a qualquer título? 3. Qual a identificação precisa (logradouro, número, eventuais outras especificações) do imóvel objeto de vistoria? 4. Quais os nomes das pessoas que acompanharam a realização do trabalho pericial (proprietário, locatário, assistentes etc.)? 5. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? 6. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? 7. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? 8. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? 9. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias etc.) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? 10. Qual o custo final, orçado e discriminado, para reparação de eventuais danos encontrados no imóvel decorrentes de vício construtivo? (juntar planilha anexa ao laudo). 11. Quais os prazos de responsabilidade da ré pelos defeitos apontados no laudo? Há registro nos autos de reclamações e/ou chamados de manutenção do imóvel junto ao departamento de assistência técnica da CEF e/ou construtora? _______________ 6. Oportunamente, com a juntada do laudo, DÊ-SE CIÊNCIA às partes, pelo prazo de 10 dias, e voltem os autos conclusos para sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE DA COSTA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0009497-34.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Nos autos nº 0009358-82.2020.4.03.6332, em conflito negativo de competência suscitado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu pela competência dos Juizados Especiais para realizar perícias em ações em que se discute vícios de construção em imóveis no âmbito do programa minha casa, minha vida, excluída a complexidade desse tipo de prova pericial: E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO PROCEDENTE. I. A possibilidade de exames técnicos, no âmbito dos Juizados Especiais, está prevista no artigo 12, da Lei Federal nº 10.259/01. Não há, portanto, fundamento legal para afastar-se a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão da necessidade de realização da perícia. II. Conflito de competência procedente. Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já havia decidido no mesmo sentido em oportunidades anteriores: E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I – Conflito de competência suscitado nos autos de ação declaratória e indenizatória proposta por morador de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, bem como a revisão de cláusulas contratuais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II – O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III – Correção do valor da causa atribuído pela parte autora, pois a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos e os pontos do contrato questionados não possuem expressão econômica intrínseca, sendo todos eles relacionados à responsabilidade da CEF por vícios de construção, ao ônus da prova e à forma de interpretação das cláusulas contratuais diante da aduzida hipossuficiência. IV – A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V – Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5025237-62.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) A própria Turma Recursal de São Paulo admite a realização de perícia no bojo de ações como a ajuizada pela autora, como se vê: E M E N T A MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VÍCIOS NA OBRA E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. REGULARIDADE DA PROVA PERICIAL.pedido de indenização por danos materiais e morais por danos construtivos no imóvel inserido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. Necessidade de realização de prova pericial. Perícia fundamentada; ausência de provas da sua generalidade. Danos estruturais comprovados, nos termos do laudo pericial do perito judicial. Danos morais comprovados. Transborda do mero aborrecimento.Recurso da parte autora parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001677-07.2019.4.03.6329, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 06/05/2022, DJEN DATA: 11/05/2022) Desta forma, nos termos da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 5021472-78.2022.4.03.0000, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DA COSTA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009497-34.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão declinatória de competência. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, a respeito de supostos vícios de construção em unidade habitacional localizada em empreendimento do "Programa Minha Casa, Minha Vida" (MCMV), do Governo Federal. É a síntese do necessário. DECIDO. Impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processo e julgamento da causa, diante da exigência inescapável de perícia de engenharia no caso concreto, providência absolutamente complexa que não se compatibiliza com o rito célere e simplificado dos Juizados, não se podendo falar em “causa de menor complexidade” na hipótese dos autos. 1. Do atual cenário jurisprudencial divergente do TRF3 e do TRF1 Não se ignora que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sucessivos julgamentos de conflitos de competência entre Varas Federais e Juizados Especiais Federais, vem reiterando jurisprudência tradicional da Corte, no sentido de que a “menor complexidade da causa”, conquanto gravada expressamente na Constituição como marca identificadora dos Juizados Especiais, não seria critério delimitador de sua competência, que seria definida, no âmbito da Justiça Federal, apenas pelo valor da causa inferior a 60 salários-mínimos fixado na Lei 10.259/01. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do E. TRF3 em 2020, relativamente ao JEF de São José do Rio Preto, precisamente no tema das ações sobre vícios de construção em empreendimentos do Programa MCMV (Conflito de Competência 5027754-40.2019.4.03.0000, DJe 07/02/2020. Em linhas gerais, a orientação tradicional do E. TRF3 se ampara na circunstância de que a Lei 10.259/01, ao tratar da competência dos JEFs, previu apenas que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, aparentemente não exigindo que as causas de valor inferior a 60 salários-mínimos fossem, também elas, de menor complexidade. Fora da competência dos JEFs, assim, estariam apenas as causas de valor abaixo de 60 salários-mínimos expressamente excepcionadas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/01. Há, contudo, uma interpretação alternativa da competência dos JEFs, defendida por quase toda a doutrina e acolhida pelo TRF1 (vide Conflito de Competência 1040537-21.2021.4.01.0000, DJe 24/02/2022), que reconhece que, demais do valor de alçada, também a menor complexidade da causa é indispensável para que se instaure a competência dos JEFs. E isso porque é a própria Constituição Federal que limita a competência dos Juizados Especiais às causas cíveis menos complexas. De fato, o §1º do art. 98 da Constituição, ao estabelecer que “Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal”, somente poderia estar se referindo ao modelo de Juizados preconizado no inciso I do mesmo art. 98, destinados ao julgamento de “causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo” (grifei). Conquanto ambas as interpretações sejam defensáveis, impõe-se reconhecer que, na prática, a atual interpretação do E. TRF3 acaba por levar aos Juizados Especiais Federais inúmeras causas que, conquanto não excluídas expressamente pelo rol do §1º do art. 3º da Lei 10.259/01, revestem-se de complexidade tal que desnaturam por completo o procedimento oral e sumaríssimo idealizado pelo constituinte. Não se está a afirmar que a orientação jurisprudencial do TRF3 é equivocada. Ao tempo de sua fixação, certamente que respondeu adequadamente aos desafios que então afligiam a jurisdição da 3ª Região. Hoje, contudo, diante das especiais características de algumas demandas de massa (como as ações de indenização por supostos vícios de construção em empreendimentos do MCMV, que inescapavelmente reclamam perícias de engenharia), a reiteração da jurisprudência tradicional vem conduzindo ao estrangulamento dos Juizados Especiais Federais, sendo urgente a sua releitura. Nesse cenário, é preciso ter presente não apenas a literalidade da Lei 10.259/01, mas também as consequências práticas de uma e outra interpretação das normas de competência dos Juizados Especiais Federais. Com efeito, mantida a orientação jurisprudencial tradicional do E. TRF3, os Juizados Especiais Federais desta 3ª Região, estrangulados pela incapacidade prática de lidar com a complexidade de perícias de engenharia, ambientais do trabalho etc., simplesmente deixarão de ser um modelo especial de jurisdição, orientado pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), para tornarem-se Varas Federas “comuns”, responsáveis pelo julgamento das mesmas causas e atendimento do mesmo público que as demais Varas Federais. 2. Da necessária opção pelo “tipo de Juizado Especial Federal” que se quer ter na 3ª Região Independentemente do mérito jurídico de cada uma das interpretações divergentes na jurisprudência nacional a respeito dos critérios identificadores da competência dos JEFs, fato é que a interpretação até hoje acolhida pelo E. TRF3 acaba por inviabilizar, na prática, o pleno funcionamento dos Juizados. A questão, pois, mais que jurídica, é verdadeiramente de política judiciária: qual modelo de Juizado Especial o E. Tribunal Regional Federal quer para a 3ª Região e seus jurisdicionados? A depender da orientação jurisprudencial que prevaleça, a opção poderá ser pelo modelo constitucional de jurisdição especial, vocacionado a julgar as causas mais simples dos mais humildes e aclamado pelo legislador e pela doutrina como porta de acesso ao Poder Judiciário para os antes excluídos da Justiça, ou pelo modelo que considera o Juizado Especial Federal apenas mais uma Vara Federal “de alçada”, de características idênticas às das demais Varas Federais, com a única diferença de julgar apenas causas de até 60 salários-mínimos. Note-se que a tradicional opção da jurisprudência do E. TRF3 pela segunda alternativa, ainda que se entenda juridicamente defensável, acaba por afastar os Juizados Especiais Federais justamente dos propósitos que parecem ter orientado o legislador constituinte quando de sua criação. E isso porque não há como tratar os Juizados como “Vara comum” e, ao mesmo tempo, esperar que eles cumpram sua especial missão constitucional de atender aos jurisdicionados mais carentes, com simplicidade, informalidade e celeridade. Trazendo para dentro dos Juizados causas cuja prova seja extremamente complexa do ponto de vista técnico e do processamento em Secretaria – como, e.g., as perícias de engenharia – é inegável que o tempo exigido dos servidores e magistrados para o processamento dessas ações terá de ser retirado, necessariamente, das causas mais simples. Mais do que isso, não há como tratar os Juizados Especiais Federais como “Vara comum” e, ao mesmo tempo, criticar o sistema dos Juizados por “não atender a contento” sua missão constitucional de julgar as causas mais simples, com celeridade. Veja-se, a propósito, que, em junho de 2021, a então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, afirmou em evento sobre os Juizados Especiais que “O microssistema dos juizados foi impregnado pelos efeitos, reflexos e algumas idiossincrasias do Código de Processo Civil, e assim procedendo, leva à desvalorização do próprio movimento que conduziu e justificou a sua criação”. Diante disso, propôs, de lege ferenda, “um novo modelo de juizado, um novo procedimento que seja primoroso no atendimento dessa nova plêiade de conflitos e que auxilie, também, no desafogamento dos juizados especiais, que já mostram sinais de assoberbamento” (https://www.tjma.jus.br/midia/portal/noticia/503946). No caso específico da Justiça Federal da 3ª Região, contudo, certamente que não haverá necessidade de alteração legislativa ou de criação de Juizados Especiais “Especialíssimos”, bastando que, revendo o entendimento tradicional, a jurisprudência do E. TRF3 redirecione os juizados ao atendimento das causas verdadeiramente mais simples, livres dos atrasos e complicações provocados pela prova especialmente complexa de algumas demandas. O que se quer dizer é que a alteração da jurisprudência tradicional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região relativa à competência dos JEFs pode servir a melhorar a atuação dessas especiais unidades jurisdicionais, retirando delas o julgamento de causas cuja dificuldade da prova e outras complicações processuais possam atrasar e dificultar o procedimento em Secretaria e retardar o julgamento, prejudicando sensivelmente o andamento das outras causas, verdadeiramente mais simples. E muito embora as razões de política judiciária aqui expostas sejam relevantíssimas na hipótese de que se cuida, não se trata de mero pragmatismo judicial, uma vez que existem boas razões jurídicas para se excluir da competência dos JEFs, além das causas de valor acima de 60 salários-mínimos, também as causas de menor complexidade. 3. Razões jurídicas para excluir da competência dos JEFs as causas que exijam perícia de engenharia Como sabido, a “complexidade da causa” que afastaria a competência dos Juizados Especiais Federais não diz respeito à matéria jurídica, isto é, a maior ou menor sofisticação das teses jurídicas debatidas (que se considera devam ser de conhecimento de qualquer magistrado e, por isso, apreciáveis em qualquer juízo). A “complexidade da causa” que afasta a competência dos Juizados Especiais é a que diz respeito à prova dos fatos sob julgamento e, também – e não menos importante – ao procedimento, mais ou menos trabalhoso, exigido da Secretaria para o deslinde da causa. No caso concreto – em que se pede indenização por alegados vícios de construção em unidade habitacional do programa MCMV – a solução do processo, necessariamente, exige a realização de perícia de engenharia, sendo controvertida, justamente, a matéria fática pertinente aos supostos vícios de construção. Neste particular, não há como negar que a natureza da avaliação profissional e das investigações técnicas e o nível de detalhamento e aprofundamento de uma perícia de engenharia são muito mais complexos, do ponto de vista do processo judicial, que aquelas de uma perícia médica ou social, rotineiramente realizadas nos Juizados Especiais Federais. Não se trata simplesmente de dizer que uma perícia de engenharia é “mais complexa” que uma perícia médica ou uma entrevista sócio-econômica. Para um profissional da engenharia, certamente que mais complexo seria um exame médico, não uma perícia em edificações. Não se pode avaliar a “complexidade” da prova com os olhos apenas na dificuldade da tarefa que enfrentará o profissional a auxiliar o juízo, que é especialista no assunto. Não se trata, pois, de constatar que, para um profissional da engenharia, a perícia em construções “não é complexa”, sendo da natureza da própria atividade. O fato relevante é que, em comparação direta, a atividade profissional exigida (e não o “conhecimento técnico”) nas perícias de engenharia é mais complexa, demorada e trabalhosa que nas perícias médicas e sociais, exigindo não só a vistoria pessoal dos imóveis, como a consulta a inúmeras normas técnicas, bibliografia, projetos, especificações, memoriais, regulamentos, manuais, legislação, contratos, cronogramas, orçamentos, testes e outros procedimentos de avaliação de materiais e técnicas de construção. Demais disso, é preciso ter presente que a questão da “complexidade da causa” não se circunscreve à dificuldade técnica que o próprio perito engenheiro enfrentará, mas abrange – principalmente - o grau de transtorno que uma perícia de engenharia trará para o andamento do processo e para as atividades dos servidores e juízes da unidade judicial. Veja-se que, em tema de Juizados Especiais Federais, essa sempre foi a preocupação do legislador, que não apenas excluiu a possibilidade de “perícia judicial” propriamente dita nos JEFs – substituindo-a por um “exame técnico simplificado” (Lei 10.259/01, art. 12) – como excluiu do rito especialíssimo dos Juizados várias outras providências e incidentes processuais que tornariam o procedimento demasiado demorado e complexo (e, portanto, incompatível com os propósitos de simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade desse microssistema processual). De fato, a Lei dos Juizados Especiais Federais vedou a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em causas que não as previdenciárias e assistenciais (Lei 10.259/01, art. 12, §2º). E isso pela singela razão de que a intervenção de assistentes e a necessidade de responder a dezenas de quesitos das partes em perícias mais complexas que as médicas e sociais complicaria e atrasaria o procedimento, emprestando complexidade constitucionalmente inadmitida à causa. Já se vê, daí, que o próprio direito das partes à prova restaria prejudicado nos Juizados nas causas cíveis que exigem perícia de engenharia – como o caso concreto -, dado que se proíbe às partes o pleno esclarecimento da controvérsia fática, com a indicação de assistente-técnico e a formulação de quesitos próprios ao perito (somente possíveis fora da jurisdição dos Juizados Especiais). Do mesmo modo, a Lei Geral dos Juizados Especiais proíbe a intervenção de terceiros (Lei 9.099/95, art. 10), pela mesma razão de que a ampliação subjetiva do processo complicaria e atrasaria o procedimento, pelo potencial aumento de questões a serem decididas. Também se proíbe nos Juizados Especiais a oitiva de mais de 3 testemunhas (Lei 9.099/95, art. 34), pela mesmíssima razão de que audiências para tomada de depoimentos de um elevado número de testemunhas complicariam e atrasariam o procedimento. Mais ainda, a Lei 9.099/95 proíbe até mesmo a “citação por edital” (art. 18, §2º). Veja-se que, considerada em si, a citação por edital nada tem de “complexa”, consistindo no mero encaminhamento de publicação ao diário oficial e jornais locais, segundo modelo costumeiramente padronizado pelas Varas. Por que, então, o legislador consideraria a citação por edital incompatível com o procedimento especial dos Juizados? A resposta só pode residir na circunstância de que, conquanto simples em si, a citação por edital é providência processual que também complica e atrasa o procedimento, exigindo do Juizado a preparação e o acompanhamento de expediente que foge às rotinas processuais costumeiras e exige tempo demasiado para sua conclusão. Com efeito, ao afastar dos Juizados Especiais Federais as causas que exijam providências processuais que “complicam e atrasam” o procedimento, o legislador fez uma clara opção em favor do público a que se destinam os Juizados Especiais: criou-se não uma “vara de alçada”, mas um modelo diferente de prestação jurisdicional, livre das complicações do processo civil tradicional e vocacionado a resolver causas mais simples dos jurisdicionados eventuais, que, de outro modo, sempre ficariam de fora do sistema de justiça, engolidas pelo tumulto processual das causas mais complexas dos grandes litigantes. Nesse cenário, a lógica jurídico-processual há de ser rigorosamente a mesma diante de causas que, dadas suas particularidades, seguramente exigirão providências processuais que “complicarão e atrasarão” o procedimento, como, por exemplo, as demandas a respeito de supostos vícios em construção, que necessariamente exigirão perícias de engenharia. Vista a questão deste ângulo, percebe-se que ao se admitir o julgamento, pelos JEFs, de causas que na prática exigirão um procedimento ordinarizado, está-se, reflexamente, negando acesso à Justiça justamente àquele extrato social da população que antes não conseguia ver suas causas julgadas rapidamente, ante a competição das causas mais complexas pelo tempo útil dos juízes e servidores. De fato, sendo limitados os recursos humanos dos Juizados (juízes e servidores), não há mágica na equação: se for exigido dos Juizados o processamento e o julgamento de causas abaixo de 60 salários-mínimos que claramente ensejarão complicações e atrasos no procedimento (como uma perícia de engenharia), não haverá como atender com celeridade ao público por excelência dos JEFs, que é justamente a camada da população com demandas mais simples, previdenciárias e assistenciais ou mesmo algumas causas cíveis e tributárias. Some-se a isso a circunstância – que não pode ser ignorada – de que, somente neste JEF Guarulhos, já são mais de 1.100 ações a respeito de supostos vícios de construção em imóveis de mais de 10 empreendimentos diferentes do MCMV (a maioria das ações patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia). E tais ações padronizadas, frise-se, repetem-se aos milhares em todos os outros JEFs da 3ª Região, subscritas em sua maioria pelo mesmo escritório de advocacia, sem indicação precisa de supostos danos estruturais específicos e sequer com pedido de reparo urgente (constando, sempre e sempre, apenas pedido de “indenização”). Ante esse volume, é inegável que todo o fluxo das demais ações dos Juizados Especiais Federais (especialmente as previdenciárias e assistenciais) seria impactado pela necessidade de alocação de tempo dos servidores e juízes para a organização, planejamento e encaminhamento das múltiplas perícias de engenharia. Neste particular, repise-se que a Lei 10.259/01 proíbe a indicação de assistentes e a formulação de quesitos pelas partes e a intervenção de terceiros nas ações cíveis, circunstância que prejudica severamente o direito à prova e à ampla defesa do Poder Público réu nessa miríade de processos espalhados pelos Juizados Especiais Federais do país, na medida em que impede a Caixa Econômica Federal de formular quesitos e indicar assistentes técnicos para acompanhar as complexas e diversas perícias de engenharia, bem como denunciar a lide às construtoras de tais empreendimentos, possivelmente as responsáveis diretas por vícios de construção eventualmente existentes. Essa limitação à prova nos Juizados, aliás, é precisamente um dos fundamentos invocados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para fixar a competência das Varas Federais (com a consequente observância do rito ordinário) nas ações que discutem vícios construtivos do programa MCMV, afirmando-se que “nas hipóteses em que se discute a existência de vícios de construção, exigindo a realização de perícia que não se amolda ao conceito eleito pelo legislador de simples exame técnico [...] se faz necessário o processamento da demanda na vara de competência comum, para aplicação do rito ordinário do Código de Processo Civil, de forma a assegurar às partes o amplo direito de defesa” (Conflito de Competência 1040537-21.2021.4.01.0000, DJe 24/02/2022). 4. Conclusão Presentes as razões que se vem de referir, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal de Guarulhos e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, à qual a ação couber por livre distribuição. Publique-se para ciência das partes e remetam-se os autos, com baixa na distribuição. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

14/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

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