Procedimento Comum Cível 0005119-86.2011.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005119-86.2011.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2022, 09:59

Trânsito em julgado

04/10/2022, 09:59

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODAIR LUIZ BENINE Advogados do(a) AUTOR: ELIZABETE RAMALHO DE OLIVEIRA - SP179042, PEDRO CASSIMIRO DE OLIVEIRA - SP70569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005119-86.2011.4.03.6126 Vistos. O acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com trânsito em julgado, anulou a sentença proferida e apenas reconheceu o direito à conversão de tempos comuns em especiais sem, no entanto, reconhecer o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral (ID 142177622 - pág. 170/179). Desta forma, o pedido de concessão de aposentadoria deverá ser requerido em ação própria, diante do trânsito em julgado do acórdão. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, com a averbação dos tempos especiais pelo INSS (ID 238972169), JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2022, 11:23

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ODAIR LUIZ BENINE Advogados do(a) AUTOR: ELIZABETE RAMALHO DE OLIVEIRA - SP179042, PEDRO CASSIMIRO DE OLIVEIRA - SP70569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifestem-se as partes sobre as informações apresentados pela contadoria judicial, prazo de 15 dias. Intimem-se. SANTO ANDRé, 1 de julho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005119-86.2011.4.03.6126

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 18:13

Mero expediente

01/07/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 16:53

Mero expediente

13/06/2022, 15:57

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 13:31

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: ODAIR LUIZ BENINE Advogado do(a) APELADO: PEDRO CASSIMIRO DE OLIVEIRA - SP70569 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005119-86.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: ODAIR LUIZ BENINE Advogado do(a) APELADO: PEDRO CASSIMIRO DE OLIVEIRA - SP70569 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: ODAIR LUIZ BENINE Advogado do(a) APELADO: PEDRO CASSIMIRO DE OLIVEIRA - SP70569 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pelo embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam do acórdão embargado os seguintes argumentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: “(...) De 13/09/1984 a 14/11/2006. Empregador(a): Volkswagen do Brasil Ltda. Atividade(s): Inspetor. Prova(s): PPP de/is. 33/39, emitido em 13/11/2006. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído De 13/0 9/1 984 a 31/01/1985 - 91 dB(A) De 01/02/1 985 a 31/01/1 987- 91 dB(A) De 01/02/1 987 a 12/O 7/1989 - NA De 13/0 7/1 989 a 30/1 1/1 989- 91 dB(A) De 01/1 2/1 989 a 11/12/1 989 - 91 dB(A) De 12/12/1 989 a 30/12/1989 - NA De 01/01/1 990 a 31/01/1994 - 91 dB(A) De 01/02/1 994 a 30/04/1995 - 91 dB(A) De 01/06/1996 a 30/06/2000 - 82 dB(A) De 01/07/2000 a 31/10/2002 - 82 dB(A) De 01/11/2002 a 30/11/2002 - NA De 01/12/2002 a 30/04/2004 - NA De 01/05/2004 a 13/11/2006 - 82 dE(A) Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do requerente, de forma habitual e permanente, a ruído considerado, a essa época, prejudicial à saúde, conforme exposto anteriormente, apenas relativamente aos periodos entre 13/09/1984 e 31/0101/1985; 01/02/1985 e 31/01/1987, 13/07/1989 e 30/11/1989; 01/12/1989 e 11/12/1989, 01/01/1990 e 31/01/1994: 01/02/1994 e 30/04/1995 e 01/06/1996 e 05/03/1997. Insta salientar que, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade dava-se por categoria profissional, adotando-se como parâmetros os anexos dos Decretos n° 53.831/64 e n° 83.080/79. Portanto, somente a partir de 29/04/1995, impõe-se ao segurado a comprovação de sua exposição aos agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Atente-se à desnecessidade de contemporaneidade dos citados documentos aos períodos de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral, sendo certo que a decretação da falência não significa a paralisação das atividades da empresa, a qual não restou demonstrada nestes autos. Destarte, correto o reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/08/1977 a 14/12/1981; 01/10/1982 a 01/06/l984; 13/09/l984 a 31/05/l985; 01/02/1985 a 31/01/1987; 13/07/1989 a 30/11/1989; 01/12/1989 a 11/12/1989; 01/01/1990 a 31/01/1994; 01/02/1994 a 30/04/1995 e 01/06/1996 a 05/03/1997. (...)” Registre-se que não há qualquer contradição entre o acórdão embargado e o documento referido nos embargos de declaração. Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração. Com efeito, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois é fruto da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). Nesse sentido, a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de contradição, o embargante atua no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005119-86.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por ODAIR LUIZ BENINE, contra o acórdão proferido pela E. Nona Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, anulou de oficio a sentença, por ser citra petita, e, em rejulgamento da causa, julgou parcialmente procedente a ação, apenas para reconhecer a especialidade dos períodos de 17/08/1977 a 14/12/1981; 01/10/1982 a 01/06/1984; 13/09/1984 a 31/05/1985; 01/02/1985 a 31/01/1987; 13/07/1989 a 30/11/1989; 01/12/1989 a 11/12/1989; 01/01/1990 a 31/01/1994; 01/02/1994 a 30/04/1995 e 01/06/1 996 a 05/03/1997. A ementa do acórdão embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. SÚMULA 490 DO STJ. SENTENÇA CITRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL EM PARTE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Não há, no caso em análise, valor certo a ser considerado, devendo ser observado o disposto na súmula n0 490 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Sentença citra petita. Não apreciação do pedido de concessão de aposentadoria, relegada à via administrativa. - Evidenciado julgamento citra petita, de rigor a anulação da sentença, e a apreciação do mérito, desde logo, nesta instância recursal, nos termos estabelecidos no art. 1013, § 30, II, do Código de Processo Civil, visto que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento. - Somados os períodos insalubres reconhecidos neste feito àqueles comuns e especiais já reconhecidos pelo INSS, verifica-se que a parte não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional, porque não preenchia o requisito idade (53 anos), nem na data do requerimento administrativo, nem na data do ajuizamento da demanda. - ANULADA DE OFICIO A SENTENÇA, POR SER CITRA PETITA, E, EM REJULGAMENTO DA CAUSA, JULGADA. PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, apenas para reconhecer a especialidade dos períodos, prejudicadas a apelação e a remessa necessária. Sustenta o embargante que o acórdão embargado padece de contradição, quanto ao documento de fls. 35/36 dos autos, o qual comprova que o autor prestou serviços em condições insalubres no período de 01/05/1995 a 30/06/2000, exposto a ruídos de 91 decibéis, sendo que na planilha de fl. 154, no v. acórdão, consta erroneamente que o obreiro no referido período prestou serviços exposto a ruídos de 82 decibéis. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. rpn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005119-86.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelo embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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