Recurso Inominado Cível 0003593-40.2008.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta
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Recurso Inominado Cível
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Intervenção no Domínio Econômico
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Inominado Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/06/2008
Valor da Causa
R$ 8.871,62
Órgão julgador
26º Juiz Federal da 9ª TR SP
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí
Partes do Processo
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
CNPJ
00.***.***.4230-99
Mostrar
Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
TIAGO DE GOIS BORGES
OAB/SP 198325
·
CPF
272.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Réu
LEANDRO TEIXEIRA LIGABO
OAB/SP 203419
·
CPF
279.***.***-65
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (51)
Partes do Processo
(51)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
CNPJ
00.***.***.4230-99
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/07/2023, 15:15
Transitado em Julgado em 21/06/2023
01/07/2023, 14:30
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)
Terceiro
KELLY PASSETO FAVERO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS
Terceiro
SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA
Terceiro
FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDETAL
Terceiro
SAUDE CAIXA
Terceiro
CEF
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA
Terceiro
CACAPAVA
Terceiro
PLANO SAUDE CAIXA
Terceiro
CEF - AGENCIA 0337
Terceiro
OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA
Terceiro
1982
Terceiro
AGENCIA 1982
Terceiro
CAIXA ECONOMIA FEDERAL
Terceiro
MATEUS
Terceiro
AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO
Terceiro
ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI
Terceiro
AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDEERAL
Terceiro
AGENCIA JARDIM SUL - 4234
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF
Terceiro
CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
CAICA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
CEF
ALCUNHA
MARGARIDA LIMA TAVARES
CPF
024.***.***-43
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 00:15
Decorrido prazo de MARGARIDA LIMA TAVARES em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023, 00:04
Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023, 00:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023, 17:36
Expedição de Outros documentos.
16/05/2023, 17:36
Embargos de declaração acolhidos em parte
16/05/2023, 14:44
Conclusos para julgamento
16/05/2023, 12:23
Decorrido prazo de caixa econômica federal em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 00:37
Decorrido prazo de MARGARIDA LIMA TAVARES em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 00:15
Juntada de Petição de resposta
05/05/2023, 17:36
Publicado Ato ordinatório em 28/04/2023.
28/04/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023, 00:02
Ver todas as movimentações (80)
Todas as movimentações
(80)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/07/2023, 15:15
Transitado em Julgado em 21/06/2023
01/07/2023, 14:30
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 00:15
Decorrido prazo de MARGARIDA LIMA TAVARES em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023, 00:04
Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023, 00:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023, 17:36
Expedição de Outros documentos.
16/05/2023, 17:36
Embargos de declaração acolhidos em parte
16/05/2023, 14:44
Conclusos para julgamento
16/05/2023, 12:23
Decorrido prazo de caixa econômica federal em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 00:37
Decorrido prazo de MARGARIDA LIMA TAVARES em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 00:15
Juntada de Petição de resposta
05/05/2023, 17:36
Publicado Ato ordinatório em 28/04/2023.
28/04/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
26/04/2023, 10:40
Expedição de Outros documentos.
26/04/2023, 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023, 10:40
Juntada de ato ordinatório
26/04/2023, 10:30
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023, 00:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2023, 14:47
Publicado Decisão em 20/03/2023.
20/03/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
18/03/2023, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023, 15:08
Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 15:08
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/03/2023, 13:08
Conclusos para decisão
14/03/2023, 18:17
Decorrido prazo de MARGARIDA LIMA TAVARES em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
25/01/2023, 00:19
Publicado Decisão em 23/01/2023.
25/01/2023, 00:19
Expedição de Outros documentos.
11/01/2023, 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023, 13:35
Conclusos para despacho
10/11/2022, 07:57
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/11/2022, 10:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022, 00:04
Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
25/10/2022, 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022, 11:25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2022, 11:25
Conclusos para despacho
24/10/2022, 18:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/10/2022, 16:05
Autos Suspensos ou Sobrestados
29/07/2022, 16:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
29/07/2022, 16:23
Decorrido prazo de MARGARIDA LIMA TAVARES em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022, 00:03
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022, 00:03
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022, 00:05
Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022, 00:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022, 16:35
Expedição de Outros documentos.
04/07/2022, 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022, 12:53
Conclusos para decisão
29/06/2022, 11:12
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022, 00:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/05/2022, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022, 12:54
Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022, 16:53
Conclusos para decisão
16/02/2022, 12:49
Decorrido prazo de MARGARIDA LIMA TAVARES em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
22/01/2022, 14:54
Publicado Despacho em 21/01/2022.
22/01/2022, 14:54
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/01/2022, 14:57
Expedição de Outros documentos.
11/01/2022, 16:38
Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022, 16:22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2022, 14:45
Juntada de Petição de proposta de acordo
16/12/2021, 11:39
Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 264 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 265 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 284 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 285
03/03/2020, 17:32
Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/9301021360
28/02/2020, 15:01
Desarquivamento - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR DECISÃO JUDICIAL
15/01/2020, 17:25
Remessa - BAIXA EM DILIGÊNCIA
26/11/2019, 16:43
Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/9301349685
26/11/2019, 15:30
Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
25/11/2019, 11:37
Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 264 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 265 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 284 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 285 - LOTE 58463 - POUPANÇA
15/02/2014, 08:03
Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO 26º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP
15/02/2014, 08:02
Recebimento - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROV. 406 E 408/2014-CJF3R
15/02/2014, 08:01
Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
15/02/2014, 08:00
Por decisão judicial - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - LOTE 58463 - POUPANÇA
18/05/2011, 19:54
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO
16/08/2010, 16:11
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO
10/08/2010, 12:17
Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2010/6301274160
04/08/2010, 18:17
Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 8º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP
02/08/2010, 17:08
Documentos
Decisão
•
16/05/2023, 17:36
Decisão
•
16/05/2023, 14:44
Ato ordinatório
•
26/04/2023, 10:30
Decisão
•
16/03/2023, 15:08
Decisão
•
16/03/2023, 13:08
Decisão
•
11/01/2023, 14:32
Decisão
•
11/01/2023, 13:35
Decisão
•
25/10/2022, 15:48
Decisão
•
25/10/2022, 11:25
Decisão
•
04/07/2022, 16:35
Decisão
•
04/07/2022, 12:53
Decisão
•
26/05/2022, 12:54
Decisão
•
25/05/2022, 16:53
Despacho
•
11/01/2022, 16:38
Despacho
•
10/01/2022, 16:22
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Decisão
•
16/05/2023, 17:36
Decisão
•
16/05/2023, 14:44
Ato ordinatório
•
26/04/2023, 10:30
Decisão
•
16/03/2023, 15:08
Decisão
•
16/03/2023, 13:08
Decisão
•
11/01/2023, 14:32
Decisão
•
11/01/2023, 13:35
Decisão
•
25/10/2022, 15:48
Decisão
•
25/10/2022, 11:25
Decisão
•
04/07/2022, 16:35
Decisão
•
04/07/2022, 12:53
Decisão
•
26/05/2022, 12:54
Decisão
•
25/05/2022, 16:53
Despacho
•
11/01/2022, 16:38
Despacho
•
10/01/2022, 16:22
Decisões Segundo Grau
•
28/02/2020, 15:01
Ato ordinatório
•
28/11/2019, 16:56
Decisões Segundo Grau
•
26/11/2019, 15:30
Decisões Segundo Grau
•
04/08/2010, 18:17
Sentença
•
28/04/2010, 16:33
Decisão
•
14/07/2008, 17:48