Procedimento Comum Cível 5002387-50.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002387-50.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614-N RECORRIDO: INSS ARARAQUARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002387-50.2020.4.03.6120 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Vistos. A possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 é objeto do Tema 1.209 da sistemática dos recursos com repercussão geral. O Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). Ante todo o exposto, determino o sobrestamento deste processo até a publicação do acórdão paradigma do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.209). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LUCIANA JACÓ BRAGA Juíza Federal Relatora São Paulo, 12 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] ARARAQUARA 5002387-50.2020.4.03.6120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se as partes para, querendo, responder aos recursos interpostos por ambas as partes, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à E. Turma Recursal de São Paulo competente para apreciar os efeitos do recebimento do recurso e julgá-lo. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal, se o caso. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Opostos embargos de declaração. Relatei o essencial. Decido. Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculadas às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pretende a embargante rediscutir a sentença, em vez de interpor o recurso cabível. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5002387-50.2020.4.03.6120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. PRIC. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5002387-50.2020.4.03.6120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em sentença. Cuida-se de demanda ajuizada por PAULO SÉRGIO ALVES DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/07/1990 a 30/04/1991, de 01/05/1991 a 13/11/1992, de 01/02/1993 a 30/06/1993, de 10/03/2003 a 13/02/2006, de 28/06/2011 a 27/03/2013 e de 01/04/2013 a 13/11/2019, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 22/06/2020. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS pugna pela rejeição do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Inicialmente, analisando a contagem de tempo de contribuição elaborada na seara administrativa (fls. 33/34 do ID 41902550), observo que o período de 01/05/1991 a 13/11/1992 já foi enquadrado como especial e convertido em tempo de serviço comum (código anexo 2.4.2). Logo, não há interesse de agir em relação a essa parte do pedido, devendo o processo, neste ponto, ser extinto sem resolução do mérito, remanescendo como controversos os demais períodos elencados na petição inicial. Outrossim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Quanto ao tempo especial, teço algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, prevista inicialmente na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3807/60), exige atualmente, como requisitos, o exercício de trabalho, por segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais vinculados a cooperativas de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o lapso temporal constante do art. 57 da Lei nº 8.213/91. No regime da LOPS, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei nº 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. Caso não atingida a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial, admite-se a sua conversão em comum. Apesar das discussões outrora travadas a respeito dessa possibilidade, especialmente após a Lei nº 9.711/98, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia no julgamento, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial nº 1.153.363, em acórdão publicado em 05/04/2011, admitindo a dita conversão, por isso não há razão para alongar-se mais a respeito do tema. No que atine a exposição a ruído, ressalto que permanece a exigência de laudo técnico para comprovação de exposição aos agentes físicos citados, salvo se houver nos autos perfil profissiográfico previdenciário, que substitui o laudo técnico, nos termos da orientação firmada no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado com ementa colacionada abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessária aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Desse modo, nos períodos em que há exposição ao agente físico ruído, sem o respectivo laudo, não considero a atividade especial; havendo PPP, dispensa-se a apresentação de laudo técnico. Quanto à intensidade do agente nocivo “ruído”, observando o princípio tempus regit actum, tenho que será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997. A partir dessa data, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 06/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Por fim, oportuno mencionar que a Lei nº 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” E por fim, o Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses, publicadas no DJE em 18/12/2014. Na primeira, os ministros do STF decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, a simples indicação do uso de EPI não tem o condão de afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Por outro lado, devem ser observadas as referidas normas, de forma que a simples alegação de exposição ao agente físico “vibração de corpo inteiro” não tem o condão de caracterizar a atividade como especial, mas sim a efetiva exposição e comprovação aos agentes nocivos, nos termos acima. Sobre a conversão do tempo comum em especial, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível apenas a conversão para os requerimentos formulados até a Lei nº 9.032/95, pouco importando se o período lhe é ou não anterior (EDcl no REsp 1310034/PR). Nesse caso, exigir-se-ia a formulação do pedido de aposentadoria antes da citada lei para que seja possível a conversão do tempo comum em especial. O CASO DOS AUTOS RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL No período de 01/07/1990 a 30/04/1991 o autor exerceu a função de vigia na empresa SÃO MARTINHO S/A, conforme consta no PPP de fls. 56/57 do ID 41902549. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". No caso concreto, tratando-se de atividade exercida em período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, basta a comprovação do exercício da atividade, independente da demonstração da efetiva exposição ao risco. Desse modo, o referido período deve ser computado como tempo de serviço especial, em razão da categoria profissional, ainda que o PPP não indique a utilização de arma de fogo. De outro giro, nos períodos de 01/02/1993 a 30/06/1993, de 10/03/2003 a 13/02/2006 e de 28/06/2011 a 27/03/2013 o autor trabalhou na PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA, nos cargos de visitador sanitário (até 30/06/1993) e motorista de ambulância, conforme demonstrado nos PPP’s de fls. 02/08 do ID 41902550, exposto a agentes biológicos, cujas atividades desenvolvidas foram descritas da seguinte forma: “Visitador sanitário: visitar domicílios periodicamente, assistir pacientes dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais de saúde, orientar a comunidade para promoção da saúde, rastrear focos de doenças específicas e realizar coleta de animais mortos nas áreas públicas do município; motorista de ambulância: dirigir ambulância no transporte de doentes para outras cidades, auxiliar os doentes no acesso ao veículo e na chegada às outras entidades de assistência, zelar pela higienização no interior do veículo, esterilizando, mantendo sempre em perfeito estado de higiene, conservação e funcionamento, realizar o transporte de materiais biológicos coletados dos pacientes (sangue, fezes e urina).” Pois bem, em que pesem os PPP’s indicarem fatores de risco de natureza biológica, o contato com tais agentes nocivos se dava de forma eventual, principalmente na função de motorista de ambulância, vez que a atividade principal do autor era conduzir o veículo, e não oferecer atendimento aos pacientes, pois esse atendimento certamente era prestado pela equipe médica presente na ambulância. Assim, por se tratar de exposição apenas eventual aos agentes nocivos de natureza biológica, não se tratando, pois, de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, não é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade nestes períodos. Não bastasse, ambos os PPP’s informam que houve utilização de EPI eficaz. Por fim, quanto ao período de 01/04/2013 a 13/11/2019, o PPP de fls. 03/04 do ID 84993394 demonstra que o segurado trabalhou como técnico em segurança do trabalho junto à FUNDAÇÃO APOIO ENSINO PESQUISA E ASSISTÊNCIA HCFM RP USP, exposto a agentes biológicos, cujas atividades desenvolvidas foram assim descritas: “Realizar inspeções e auditorias nos locais de trabalho, prioritariamente em enfermaria de isolamento, enfermaria clínica, enfermaria cirúrgica e UTI, acompanhar trabalhos de risco, altura e espaço confinado, promover treinamentos e campanhas, redigir documentos, fazer análise e investigação dos acidentes, controlar e entregar EPI’s, elaborar e acompanhar os programas de prevenção, realizar integração a novos trabalhadores, participar de reuniões, buscar novos fornecedores de EPI’s e fornecer informações diversas.” Ocorre que, embora possa admitir-se que o autor tivesse contato com fatores de risco de natureza biológica em algumas de suas atividades (como por exemplo, nas inspeções e auditorias em enfermarias), grande parte das suas tarefas eram essencialmente de natureza administrativa, o que afasta a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos à saúde. Além disso, há registro de uso de EPI eficaz. Ressalto que a Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida, o que não é o caso da parte autora no que diz respeito a tais períodos. Dessa forma, de rigor o reconhecimento do tempo especial da atividade exercida apenas no período de 01/07/1990 a 30/04/1991. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Portanto, o acréscimo do tempo de contribuição decorrente do reconhecimento da atividade em condições especiais convertido em tempo comum (04 meses), somado ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS no requerimento administrativo (33 anos, 02 meses e 11 dias – fls. 33/34 do ID 41902550), perfaz um total de 33 anos, 06 meses e 11 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, em 22/06/2020. Não cumpria a parte autora, assim, tempo suficiente para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. Saliento que não houve pedido para reafirmação da DER. É de rigor, portanto, a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, no que diz respeito ao pedido para reconhecimento de tempo de serviço especial no período entre 01/05/1991 e 13/11/1992. No mais, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade das atividades laboradas no período de 01/07/1990 a 30/04/1991. De outro giro, REJEITO o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Baixa Definitiva

27/11/2020, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2020, 07:00

Incompetência

19/11/2020, 18:49

Conclusão (para despacho)

18/11/2020, 18:28

Remessa (outros motivos)

17/11/2020, 16:11

Distribuição (sorteio)

16/11/2020, 21:37

Documentos

Decisão

•16/05/2022, 00:00