Procedimento Comum Cível 0001057-40.2000.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001057-40.2000.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO JUSTINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TANIA APARECIDA GUIDI MARTINS - SP126320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001057-40.2000.4.03.6109 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 9 de abril de 2026. RODRIGO MASSUYAMA MARTINELLI Juiz Federal Substituto

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2026, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 16:59

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 16:11

Sem descrição

12/12/2024, 17:14

Publicação

27/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORLANDO JUSTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo se encontra disponível para AS PARTES, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023-CJF, bem como do § 10, do art. 100 da CF/88, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para ciência acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, aliado a eventual manifestação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, do referido dispositivo constitucional, para os fins nele previstos. Nada mais. Piracicaba, 25 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001057-40.2000.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2024, 13:13

Mero expediente

24/09/2024, 16:23

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORLANDO JUSTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001057-40.2000.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por ORLANDO JUSTINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Citado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação arguindo excesso de execução (ID 39437402). A parte exequente se manifestou discordando da impugnação apresentada pela autarquia (ID 43097720). O perito contábil apresentou os cálculos da liquidação no valor de R$ 134.888,92 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e oito reais e noventa e dois centavos), atualizados até 08/2020 (ID 84312417). À ID 135279328, o perito contábil informou que seus cálculos foram elaborados com base no acórdão de ID 36415367, fls. 98, reiterando seus cálculos informados à ID 84312417. A parte exequente se manifestou discordando com os cálculos periciais (ID 135402296), ao passo que a executada concordou (ID 135638744). A parte exequente se manifestou discordando com os cálculos periciais (ID 135332660), ao passo que a executada concordou (ID 118546643). Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. O perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado os cálculos nos termos da sentença proferida, motivo pelos qual os acolho como corretos no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade acoisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte executada e acolho os cálculos do perito judicial (ID 84312417), fixando o valor da condenação em R$ 134.888,92 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e oito reais e noventa e dois centavos), atualizados até 08/2020. Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado (R$ 390.642,97 - R$ 134.888,92 = R$ 255.754,05), permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 458/2017-CJF, considerando os valores aqui definidos. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. P.R.I.C. PIRACICABA, 23 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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