Execução Fiscal 5000732-54.2018.4.03.6139 - TRF3

Execução Fiscal 5000732-54.2018.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2024, 18:50

Trânsito em julgado

10/01/2024, 18:50

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA FERREIRA MAGALHAES OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO CESAR OLIVEIRA - SP292989, REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR - SP292312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Ante o pagamento noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (ID 304685388). Oportunamente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000732-54.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se. ITAPEVA, 13 de novembro de 2023.

14/11/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2023, 19:54

Conclusão (para julgamento)

23/10/2023, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA FERREIRA MAGALHAES OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO CESAR OLIVEIRA - SP292989, REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR - SP292312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Já houve a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Expeça-se o ofício de transferência eletrônica ao Advogado, com as informações presentes em Id n. 285446239. Com o cumprimento, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000732-54.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva intime-se a parte exequente. Após, volte o processo concluso para sentença de extinção. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 2 de maio de 2023.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA FERREIRA MAGALHAES OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO CESAR OLIVEIRA - SP292989, REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR - SP292312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Já houve a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Expeça-se o ofício de transferência eletrônica ao Advogado, com as informações presentes em Id n. 285446239. Com o cumprimento, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000732-54.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva intime-se a parte exequente. Após, volte o processo concluso para sentença de extinção. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 2 de maio de 2023.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA FERREIRA MAGALHAES OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO CESAR OLIVEIRA - SP292989, REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR - SP292312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Já houve a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Expeça-se o ofício de transferência eletrônica ao Advogado, com as informações presentes em Id n. 285446239. Com o cumprimento, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000732-54.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva intime-se a parte exequente. Após, volte o processo concluso para sentença de extinção. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 2 de maio de 2023.

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2023, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA FERREIRA MAGALHAES OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO CESAR OLIVEIRA - SP292989, REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR - SP292312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Já houve a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Expeça-se o ofício de transferência eletrônica ao Advogado, com as informações presentes em Id n. 285446239. Com o cumprimento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000732-54.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva intime-se a parte exequente. Após, volte o processo concluso para sentença de extinção. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 2 de maio de 2023.

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 13:31

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIA FERREIRA MAGALHAES OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR - SP292312, CAIO CESAR OLIVEIRA - SP292989 D E C I S Ã O Após ser citada, a executada opôs exceção de pré-executividade, alegando ser indevida a cobrança fiscal formulada pela União, por nulidade da CDA, pois o crédito tributário em questão havia sido objeto de parcelamento administrativo (Id. 13526709). Junto com a exceção, a excepiente apresentou os documentos em Id. 13526710/13527991. A objeção foi recebida e a parte excepta foi instada a manifestar-se (Id. 16284138). Em sua primeira resposta, a União asseverou que a exceção havia sido encaminhada para o setor responsável e requereu a suspensão da execução fiscal por 180 dias (Id. 17502931). O pleito da exequente foi deferido (Id. 19676025). Em sua manifestação seguinte, a União voltou a informar que o processo administrativo encontrava-se em análise no setor responsável reiterando o pedido para que o processo fosse suspenso por novos 180 dias (Id. 19899365). Mencionado pedido foi deferido. Em nova manifestação, a União requereu a suspensão do processo por 90 dias, a fim de aguardar-se a análise administrativa (Id. 21776194). Decorrido referido prazo, a exequente foi instada novamente a manifestar-se (Id. 27691192). Em resposta, a União limitou-se a requerer “a extinção do feito, ante a quitação do débito”. Na oportunidade, apresentou também resumido extrato da situação do crédito fiscal, com menção de que a situação da inscrição era: “extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado” (Id. 31224681). O despacho seguinte intimou a excipiente a se pronunciar quanto à referida manifestação (Id. 34409429). A excipiente aduziu que a União não se manifestou a respeito da objeção, limitando-se a pedir sucessivas suspensões, razão pela qual os fatos alegados na exceção de pré-executividade restariam incontroversas. Sustentou também que a indicação de pagamento noticiado pela exequente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000732-54.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva trata-se na verdade do término do parcelamento acordado entre as partes. De tal sorte, a União não teria tomada nenhuma providência para a solucionar o quanto indicado na exceção de pré-executividade. Por fim, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade, b) a concessão dos benefícios de Justiça Gratuita, c) a condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da execução (Id. 34881757). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre asseverar que a defesa oferecida pela parte excipiente, nos próprios autos da execução e independente de garantia, ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial somente admitida nos casos em que a matéria alegada é de ordem pública, ou que possa ser conhecida de ofício pelo juiz sem a necessidade de qualquer dilação probatória. Sua aceitação nos próprios autos da execução é feita em atenção ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, colhe-se o seguinte trecho da ementa ao recurso especial nº 1104900/ES, julgado em 25/03/2009, sob relatoria da Ministra Denise Arruda: Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. No caso dos autos, a executada requereu o reconhecimento da nulidade do título executivo tendo em vista o parcelamento do crédito tributário. Apesar da falta de manifestação específica da exequente a respeito, não é possível a aplicação dos efeitos de revelia à excepta, visto que em relação a direitos indisponíveis defendidos pela Fazenda Pública não se opera a presunção de veracidade instituída no art. 344 do CPC. No entanto, os documentos apresentados pela executada, em especial, os recibos de consolidação indicados como sendo relativos à Inscrição “80 1 14 064138-50”, proveniente do Processo Administrativo “10855 600044/2014-41”, demonstram que o crédito parcelado é o mesmo discutido nesta execução fiscal,. Assim, tem-se que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa desde 09/10/2015 (Id. 13526740, pág. 1). Como a presente execução fiscal foi proposta em 15/08/2018, é forçoso concluir que o título em que se baseia já era inexigível ao tempo do início da ação. De tal sorte, não subsiste o fundamento legal das certidão de dívida ativa, sendo nulo o título executivo, restando afastada a presunção relativa de certeza e liquidez (Id. 10133615). Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar nula a CDA que acompanha a petição inicial e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c.c. art. 1º da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Concedo à excepta os benefícios de Justiça Gratuita. Custas na forma da lei. Considerando que a extinção da execução autoriza a condenação a pagamento de honorários, condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I e §4º, inc. III do Código de Processo Civil. Não há constrições a serem resolvidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 5 de agosto de 2021.

09/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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