Procedimento Comum Cível 0041076-18.2000.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0041076-18.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2025, 12:48

Mero expediente

25/02/2025, 15:41

Mero expediente

03/09/2024, 18:50

Ato ordinatório

23/05/2024, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO - SP203615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência do desarquivamento dos autos. Id 3209622484: Petição de CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO e GONZALES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS informando que a Terceira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região negou provimento ao agravo de instrumento nº 5010060-53.2022.4.03.0000 interposto pela União Federal, que por sua vez visava impedir o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados exequente. Assim, requer a expedição do alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, no importe correspondente a 10% do valor do precatório pago. Junta a Certidão Positiva com efeitos negativos que atesta a regularidade fiscal do beneficiário destinatário dos honorários. Ciência às partes do extrato de pagamento do precatório nº 20220183571 (id 321013912), com anotação de levantamento à ordem do Juízo (crédito principal e honorários contratuais). Diante da notícia de julgamento do agravo de instrumento nº 5010060-53.2022.4.03.0000 interposto pela União Federal em face da decisão que determinou a expedição de ofício requisitório, com o destaque dos honorários contratuais, nada mais requerido, e desde que informados os dados bancários da sociedade de advogados GONZALES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, expeça-se o ofício de transferência em seu favor referente ao saldo total depositado na conta judicial nº 1181005139895999, conforme contrato de honorários juntado no id 84266222. Com relação ao credito principal, tendo em vista a penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, referente à Execução Fiscal nº 0006739-23.2015.4.03.6182 (despacho id 251068408), solicite-se ao referido Juízo, via correio eletrônico, informações sobre o montante atualizado do crédito, bem como o banco e agência para onde deverá ocorrer a transferência de valores. Em seguida, oficie-se. Comprovadas as transferências, nada mais requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 8 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041076-18.2000.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2024, 16:21

Mero expediente

30/04/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 16:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/09/2023, 17:28

Por decisão judicial

06/09/2023, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO - SP203615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência do desarquivamento dos autos. Id 3209622484: Petição de CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO e GONZALES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS informando que a Terceira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região negou provimento ao agravo de instrumento nº 5010060-53.2022.4.03.0000 interposto pela União Federal, que por sua vez visava impedir o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados exequente. Assim, requer a expedição do alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, no importe correspondente a 10% do valor do precatório pago. Junta a Certidão Positiva com efeitos negativos que atesta a regularidade fiscal do beneficiário destinatário dos honorários. Ciência às partes do extrato de pagamento do precatório nº 20220183571 (id 321013912), com anotação de levantamento à ordem do Juízo (crédito principal e honorários contratuais). Diante da notícia de julgamento do agravo de instrumento nº 5010060-53.2022.4.03.0000 interposto pela União Federal em face da decisão que determinou a expedição de ofício requisitório, com o destaque dos honorários contratuais, nada mais requerido, e desde que informados os dados bancários da sociedade de advogados GONZALES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, expeça-se o ofício de transferência em seu favor referente ao saldo total depositado na conta judicial nº 1181005139895999, conforme contrato de honorários juntado no id 84266222. Com relação ao credito principal, tendo em vista a penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, referente à Execução Fiscal nº 0006739-23.2015.4.03.6182 (despacho id 251068408), solicite-se ao referido Juízo, via correio eletrônico, informações sobre o montante atualizado do crédito, bem como o banco e agência para onde deverá ocorrer a transferência de valores. Em seguida, oficie-se. Comprovadas as transferências, nada mais requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 8 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041076-18.2000.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO - SP203615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 293221133: Requer a União Federal sejam adotadas as providências relativas registro junto ao Precatório nº 02037302620224039900, em decorrência da decisão proferida pelo Juízo 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo da Execução Fiscal nº 0006739-23.2015.4.03.6182; e que, quando do pagamento, coloque os valores penhorados à disposição deste Juízo para posterior repasse ao Juízo 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, responsável pela Execução Fiscal 0006739-23.2015.4.03.6182. O precatório nº 20220183571/20220203730 expedido em favor de TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI (id 266889168) já se encontra com anotação de levantamento à ordem do juízo em razão justamente da anotação da penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, referente à Execução Fiscal nº 0006739-23.2015.4.03.6182 (despacho id 251068408). Nesse caso, aplicam-se as disposições da Resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 56. A penhora, o arresto ou o sequestro somente incidirá sobre o valor disponível do precatório ou RPV, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver. Art. 57. Para atendimento a estas solicitações, a requisição de pagamento deverá ser enviada ao tribunal, em favor do credor original, com indicação de bloqueio, para que o depósito seja feito à ordem do juízo da execução, indisponível para saque pelo beneficiário. (..) Art. 58. O atendimento pelo juízo da execução ao juízo solicitante da penhora, arresto ou sequestro será feito, após o depósito da requisição, por meio da transferência do valor objeto da solicitação para uma nova conta de depósito judicial, a ser aberta à disposição do juízo solicitante. § 1º Para a abertura da conta de depósito judicial em favor do juízo solicitante, o juízo da execução deverá, com base nos dados do depósito, encaminhar a devida determinação de transferência ao banco depositário, que informará acerca do atendimento da mesma. § 2º Com a informação da conta de depósito judicial aberta pelo banco, o juízo da execução deverá encaminhar ao juízo solicitante a devida comunicação para que este delibere acerca do valor penhorado, arrestado ou sequestrado. Assim, por ora, aguarde-se o pagamento do precatório expedido. Sobrevindo o pagamento, solicite-se ao Juízo da Vara Fiscal informações sobre o montante atualizado do crédito, bem como o banco e agência para onde deverá ocorrer a transferência de valores. Em seguida, oficie-se. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5010060-53.2022.4.03.0000, para posterior definição quanto ao levantamento dos honorários contratuais. Int. SãO PAULO, 5 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041076-18.2000.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO - SP203615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 244419036: Petição de CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO e GONZALES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS requerendo a juntada da declaração firmada pelo representante legal da contratante TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, atual denominação de TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, declarando ciência do pedido de destaque de honorários realizado nestes autos, bem como que não foi efetuado, até a presente data, qualquer pagamento, parcial ou total, honorários contratuais referentes ao contrato juntado no id 84266222. Reitera o pedido de expedição das requisições e junta a Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela Receita Federal do Brasil/PGFN, que atesta a regularidade fiscal da exequente GONZALES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 09.626.221/0001-44. Id 247931322: Petição da União Federal comprovando a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010060-53.2022.403.0000 em face do despacho id 244036580. Id 250847428: Petição de CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO e GONZALES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS informando que a 3ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região indeferiu a tutela recursal pleiteada pela União Federal no Agravo de Instrumento nº 5010060-53.2022.4.03.0000, que, por sua vez, buscava impedir o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados exequente. Assim, reitera o pedido da expedição das requisições. Id 251065784: Ciência às partes acerca da anotação da penhora no rosto dos autos referente à Execução Fiscal nº 0006739-23.2015.4.03.6182, em trâmite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais. Comunique-se o Juízo solicitante da penhora, nos termos da Proposição CEUNI nº 02. Considerando, que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se o despacho id 150608413. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041076-18.2000.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO - SP203615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 170122224: A União Federal informa que que não foi intimada acerca do pedido de destaque de honorários contratuais de id 84266222, discordando do mesmo, visto que localizados débitos em nome da exequente. Informa, ainda, estar diligenciando para penhora no rosto dos autos, requerendo seja obstada qualquer tentativa de levantamento de valores até manifestação conclusiva da União. No que tange aos demais ofícios requisitórios a serem expedidos, requer vista dos autos para conferência e pesquisa de eventuais débitos existentes em nome da sociedade de advogados GONZALES BARRETO E ZAVALA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Id 170499792: O patrono da parte exequente se manifesta em sentido contrário à pretensão da União, alegando que os honorários pertencem à exequente Gonzales Barreto Sociedade de Advogados, não havendo que sobrestar a expedição das requisições de pequeno valor. No tocante à exequente GONZALES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 09.626.221/0001-44, junta a Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela Receita Federal do Brasil/PGFN, que atesta a sua regularidade fiscal. Id 170541802: União comprova pedido de penhora no rosto dos autos em face da empresa exequente, junto ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, processo nº 0006739-23.2015.403.6182, no montante de R$ 5.356.694,41. Pois bem. Deve-se consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.152.218/RS (submetido à sistemática dos recursos repetitivos) definiu que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, equiparam-se a créditos trabalhistas, sendo reconhecida sua preferência em face dos créditos tributários, mesmo em sede de execução fiscal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO NOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. 1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). 2. Considerando-se aplicável à espécie o disposto no art. 186 do CTN, no sentido de que "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho", impõe-se o reconhecimento da preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios em face dos créditos tributários. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1133530/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015) Desse modo, a possibilidade de eventual penhora a ser efetivada no rosto dos autos não é fundamento idôneo para impedir o destaque da verba honorária contratual. Sobre este aspecto, verificam-se os precedentes deste E. Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Súmula Vinculante 47 pôs fim à discussão acerca da natureza alimentar dos honorários advocatícios: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” 2. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado. Precedente. 3. A penhora efetivada no rosto dos autos da ação originária não poderá atingir o montante relativo aos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos do espólio, por não integrar os bens deste último. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002384-30.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS SUSPENSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. - Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. Precedentes. - O fato do patrono não ter apresentado contrato de honorários advocatícios quando da expedição dos ofícios requisitórios ora suspensos não fulmina ou inviabiliza o seu direito à percepção do consignado entre as partes. - Com efeito, circunstâncias externas à relação processual não são hábeis a afastar o direito do advogado aos honorários contratados, devendo ser efetuado o destacamento em favor dos causídicos. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025832-61.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 26/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020). Portanto, o pedido de reserva de honorários contratuais possui preferência em relação à eventual crédito penhorado no rosto dos autos. De outro lado, nos termos do art. 22§4º da Lei 8.906/94, o destaque da verba é devido, desde que o advogado junte aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento. Repise-se, ainda, que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades do art. 784, III do CPC, a saber, assinatura do devedor e por duas testemunhas, Por fim, o destacamento pressupõe a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Na hipótese dos autos, consta juntado no id 84266222 o contrato de assessoria jurídica no percentual de 10% sobre o benefício econômico, assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas devidamente identificadas, inclusive com menção a RG e CPF. A fim de ratificar/validar o instrumento mencionado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041076-18.2000.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o exequente para que, em quinze dias, junte comprovação de que a contratante está ciente do valor destacado e que não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante declaração recente, firmada por quem tem poderes para tanto. Realizada a juntada, já resta desde logo autorizado o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados GONZALES BARRETO E ZAVALA SOCIEDADE DE ADVOGADOS pelos motivos acima expostos. Neste caso, prossiga-se com a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, nos termos do despacho id 150608413, apenas observando que em relação ao crédito principal, considerando a comprovação do pedido de penhora no rosto dos autos, deverá constar no ofício a anotação de levantamento à ordem do Juízo. No mais, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre eventual deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos na Execução Fiscal nº 0006739-23.2015.403.6182. Int. São Paulo, data de assinatura no sistema.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO - SP203615 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 58250004: Requer o patrono Carlos Eduardo Gonzales Barreto a execução dos honorários de sucumbência fixados em seu favor nos Embargos à Execução nº 000462-43.2015.403.6100 no montante de R$ 18.771,38, para julho de 2021, com base no valor atualizado da causa. Nos termos do despacho proferido nos Embargos acima (id 48526374/58249075), dê-se vista à União Federal. Concordando com o montante, resta o referido valor homologado para fins de fixação da verba honorária que a União foi condenada naqueles autos. Prossiga-se com a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento (R$ 98.444,93, para maio de 2015 referente ao crédito principal e a quantia acima referente aos honorários sucumbenciais). Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que, para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3, é imprescindível que não haja qualquer divergência, para evitar o cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão do(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, sobrestem-se os autos até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria deverá providenciar a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento., a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem aqueles autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SãO PAULO, 24 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041076-18.2000.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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