Tutela Antecipada Antecedente 5000756-25.2020.4.03.6103 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000756-25.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL FERREIRA, JANAINA APARECIDA DE LIMA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE BORGES FERRARI - SP309726 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 Vistos etc. ID 426510826: Anote-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL FERREIRA, JANAINA APARECIDA DE LIMA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE BORGES FERRARI - SP309726 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 Vistos etc. ID 426510826: Anote-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 13:23

Mero expediente

16/09/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 15:48

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/09/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL FERREIRA, JANAINA APARECIDA DE LIMA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE BORGES FERRARI - SP309726 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 Vistos, etc. ID 422781916: Tendo em vista a renúncia do mandato judicial, comunique-se à EMGEA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, juntando aos autos a devida procuração. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 16:49

Desarquivamento

03/09/2025, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2025, 18:23

Baixa Definitiva

28/08/2024, 12:39

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A EXECUTADO: EZEQUIEL FERREIRA, JANAINA APARECIDA DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726 Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726 D E S P A C H O I – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos INTIME-SE A PARTE DEVEDORA – CEF – para que EFETUE O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. III - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). IV - Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, intimando-a para apresentar o alvará na agência bancária no prazo de validade, sob pena de cancelamento. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. V - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisa através do sistema BACENJUD. VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VIII - Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) ou, na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IX - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A APELADO: EZEQUIEL FERREIRA, JANAINA APARECIDA DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726-A Advogado do(a) APELADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726-A INTERESSADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Considerando a anotação de terceiro interessado na autuação dos autos em epígrafe, bem como a impossibilidade da inclusão de seu nome no cabeçalho do documento ID: 253868843 (acórdão de lavra do Exmo. Desembargador Federal relator), procedo a sua intimação nos termos abaixo reproduzido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A APELADO: EZEQUIEL FERREIRA, JANAINA APARECIDA DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726-A Advogado do(a) APELADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A APELADO: EZEQUIEL FERREIRA, JANAINA APARECIDA DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726-A Advogado do(a) APELADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator): No feito em julgamento, passo a adotar os termos do judicioso relatório constante da sentença dos presentes autos eletrônicos, a saber: “Trata-se de ação anulatória de leilão, com pedido de tutela cautelar antecedente, objetivando a abstenção da ré em realizar leilão extrajudicial designado para o dia 17.02.2019, de seu imóvel adquirido mediante contrato de financiamento imobiliário nº 155551056168, possibilitando a sua quitação. Alegam os autores que financiaram o imóvel localizado na Rua José Gazola, 4, Vera Cruz, Caçapava, mediante financiamento do valor de R$ 81.900,00, a ser pago em 360 parcelas. Aduzem que, em razão da inadimplência do contrato, a CEF tentou promover o leilão extrajudicial do bem em 21.02.2018, tendo sido suspenso judicialmente por decisão proferida no processo nº 5000602-75.2018.403.6103, decorrente de ilegalidades do procedimento. Alegam que mais uma vez a ré tenta levar o imóvel a leilão, sem observar os requisitos legais, não tendo intimado os autores em tempo hábil para purgação da mora. Além disso, o valor estipulado para arrematação do imóvel corresponde a 43% do valor da avaliação feita pela própria ré, ou seja, abaixo do percentual de 50% que vem sendo reconhecido pela jurisprudência para não ser considerado preço vil. Aduzem que procuraram a ré por diversas vezes para renegociar o débito, tendo recebido email com proposta no dia 13.02.2020 em valor superior à dívida contraída, porém, os autores têm intenção de purgar a mora, utilizando do saldo de FGTS, necessitando de algum tempo para levantar o seu saldo e complementar o valor. Pretendem, ainda, a utilização dos depósitos que realizaram nos autos do processo nº 5000602-75.2018.4.03.6103, para a mesma finalidade. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela cautelar foi deferido, para suspender a realização do leilão do imóvel. A audiência de conciliação e mediação, anteriormente marcada, acabou sendo redesignada ante a suspensão das atividades presenciais no curso da pandemia. A CEF peticionou nos autos informando que o contrato de prestação de serviços com a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA havia sido rescindido, manifestando sua renúncia ao mandato outorgado pela EMGEA. A EMGEA requereu seu ingresso no feito, em substituição à CEF. A audiência de conciliação restou infrutífera. Decorrido o prazo legal para contestação, foi decretada a revelia da CEF. Em nova petição, a CEF reiterou os termos de sua manifestação anterior.” O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o leilão que estava designado para o dia 17.02.2020, do imóvel objeto do contrato 01.5555.1056168-8, Edital nº 1002/2020-EMGEA/BU. Em razão da sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando o autor ao pagamento de metade dessa importância aos Advogados da CEF, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Por sua vez, condenou a CEF ao pagamento da metade remanescente aos patronos do autor. Apela a EMGEA, aduzindo ser válida a sucessão processual, em decorrência do que estabelece o art. 108 do CPC. Sustenta, ainda, a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, realizado nos moldes da Lei nº 9.514/97 (ID 210303611). Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A APELADO: EZEQUIEL FERREIRA, JANAINA APARECIDA DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726-A Advogado do(a) APELADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator): Inicialmente deve ser mantido o indeferimento do pedido formulado pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, visando à substituição do polo passivo da demanda, para que a CEF seja excluída do presente feito e deferida a sucessão pela EMGEA, em razão da cessão do crédito objeto da ação. Sobre o tema dispõe o art. 109, do CPC: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Assim, tratando-se de contrato firmado originariamente com a Caixa Econômica Federal, e ausente prova de que a parte contrária tenha sequer sido comunicada da cessão do crédito, de rigor a manutenção da CEF no polo passivo. Como bem assinalado na r. sentença, o contrato objeto da inicial foi celebrado com a CEF e não há qualquer prova de que a CEF tenha cedido os direitos e obrigações a ele relativos à EMGEA. Ademais, para que pudesse ser válida uma hipotética cessão, o mutuário deveria ter sido regularmente notificado e manifestado sua anuência, o que não ocorreu no presente caso. Para enriquecer ainda mais o posicionamento adotado, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA CEF. MANUTENÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Sistema Financeiro de Habitação e administradora dos contratos a ele relativos, deve permanecer no polo passivo da demanda, para responder pela correção dos possíveis vícios existentes no contrato de mútuo, e apontados pela parte na ação ordinária. 2. Quanto à alegação de abusividade da cobrança, forçoso convir que a questão necessita de prévia instauração de contraditório, não olvidando que o agravante firmou o contrato ciente de suas cláusulas e, assim, tão-somente o laudo pericial produzido unilateralmente pela parte requerente não se mostra suficiente para o acolhimento liminar de sua pretensão. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. – grifo meu. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027217-44.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 31/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/02/2020) APELAÇÕES. SFH. MATÉRIA PRELIMINAR. PES/CP. CES. TR. URV. 84,32%. TABELA PRICE. DL 70/66. 1. No presente recurso aplica-se o CPC/73 2. Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. 3. Não há lei determinando a substituição da CEF pela EMGEA nas ações propostas contra aquela, de sorte que a cessão de crédito entre ambas não afeta a legitimidade para a causa. (...) 14. Matéria preliminar rejeitada. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1476856 - 0053734-11.1999.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 22/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2018) CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES. DECISÃO EXTRA PETITA. LITISCONSÓRCIO. UNIÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. EMGEA. PES/CP. DECRETO-LEI Nº 2.164/84. CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1 - (...) 3 - A decisão proferida terá efeitos exclusivamente sobre a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, razão pela qual não se há de falar em litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. 4 - Não restando demonstrado nos autos a expressa concordância dos mutuários com a substituição da CEF pela EMGEA, não há como reconhecer a sucessão processual. EMGEA admitida apenas como assistente da parte ré. 5 - (...) 7 - Apelação dos autores parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Preliminares rejeitadas. Agravo retido desprovido. Apelação da CEF parcialmente provida. Tutela antecipada mantida. (TRF3, AC 00187174519984036100, AC - Apelação Cível - 1242065, Desembargador Federal Mauricio Kato, Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA EMGEA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP). PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA TR. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. (...) 2. Verifico que a CEF não comprovou a cessão do crédito oriundo do contrato de mútuo em discussão. Além disso, não se afigura razoável que se opere a plena substituição da CEF pela EMGEA, porquanto não se pode olvidar sua condição de agente financeiro responsável pelo contrato alusivo ao financiamento. Em que pese a alegação da CEF de que os mutuários/requerentes foram devidamente notificados da referida cessão por meio de notificação e respectiva carta registrada, não logrou demonstrar o alegado. A falta de comprovação de comunicação à parte autora da cessão de crédito hipotecário em discussão, impede à EMGEA a sucessão processual. (...) 8. Preliminares rejeitadas. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF provida. (TRF 3ª Região, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 990676 - 0028079-95.2003.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MONICA NOBRE, julgado em 16/12/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2010 PÁGINA: 681) De acordo com o art. 27 da Lei 9.5.14/97, o preço mínimo de arrematação do imóvel no primeiro leilão é o valor do imóvel apurado na forma do art. 24, VI, da mesma lei. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual resta caracterizado o conceito de preço vil quando o bem é arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a caracterização de preço vil tem como parâmetro o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a arrematação por valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da avaliação não configurou alienação a preço vil. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp nº 426.352/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/2/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.116.951/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/2/2014) No caso, verifica-se conforme descrito no Edital em tela (ID 210303538, pág. 11) o valor de avaliação do imóvel de R$ 302.662,12, o valor de venda em 1º leilão de R$ 130.311,66 e em 2º leilão, R$ 102.856,02, de modo que o valor estipulado para venda para primeira hasta pública é bastante inferior ao valor da avaliação, de que decorre sua evidente nulidade. Portanto, a r. sentença merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. PREÇO VIL. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tratando-se de contrato firmado originariamente com a Caixa Econômica Federal, e ausente prova de que a parte contrária tenha sequer sido comunicada da cessão do crédito, de rigor a manutenção da CEF no polo ativo. 2. Como bem assinalado na r. sentença, o contrato objeto da inicial foi celebrado com a CEF e não há qualquer prova de que tenha cedido os direitos e obrigações a ele relativos à EMGEA. Ademais, para que pudesse ser válida uma hipotética cessão, o mutuário deveria ter sido regularmente notificado e manifestado sua anuência, o que não ocorreu no presente caso. 3. De acordo com o art. 27 da Lei 9.5.14/97, o preço mínimo de arrematação do imóvel no primeiro leilão é o valor do imóvel apurado na forma do art. 24, VI, da mesma lei. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual resta caracterizado o conceito de preço vil quando o bem é arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem. 5. No caso, verifica-se conforme descrito no Edital em tela (ID 210303538, pág. 11) o valor de avaliação do imóvel de R$ 302.662,12, o valor de venda em 1º leilão de R$ 130.311,66 e em 2º leilão, R$ 102.856,02, de modo que o valor estipulado para venda para primeira hasta pública é bastante inferior ao valor da avaliação, de que decorre sua evidente nulidade. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assinado eletronicamente por: LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES 23/02/2022 19:22:49 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 253868843 22022319224951600000252282097 São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EZEQUIEL FERREIRA, JANAINA APARECIDA DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE BORGES FERRARI - SP309726 Advogado do(a) AUTOR: ALINE BORGES FERRARI - SP309726 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação anulatória de leilão, com pedido de tutela cautelar antecedente, objetivando a abstenção da ré em realizar leilão extrajudicial designado para o dia 17.02.2019, de seu imóvel adquirido mediante contrato de financiamento imobiliário nº 155551056168, possibilitando a sua quitação. Alegam os autores que financiaram o imóvel localizado na Rua José Gazola, 4, Vera Cruz, Caçapava, mediante financiamento do valor de R$ 81.900,00, a ser pago em 360 parcelas. Aduzem que, em razão da inadimplência do contrato, a CEF tentou promover o leilão extrajudicial do bem em 21.02.2018, tendo sido suspenso judicialmente por decisão proferida no processo nº 5000602-75.2018.403.6103, decorrente de ilegalidades do procedimento. Alegam que mais uma vez a ré tenta levar o imóvel a leilão, sem observar os requisitos legais, não tendo intimado os autores em tempo hábil para purgação da mora. Além disso, o valor estipulado para arrematação do imóvel corresponde a 43% do valor da avaliação feita pela própria ré, ou seja, abaixo do percentual de 50% que vem sendo reconhecido pela jurisprudência para não ser considerado preço vil. Aduzem que procuraram a ré por diversas vezes para renegociar o débito, tendo recebido email com proposta no dia 13.02.2020 em valor superior à dívida contraída, porém, os autores têm intenção de purgar a mora, utilizando do saldo de FGTS, necessitando de algum tempo para levantar o seu saldo e complementar o valor. Pretendem, ainda, a utilização dos depósitos que realizaram nos autos do processo nº 5000602-75.2018.4.03.6103, para a mesma finalidade. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela cautelar foi deferido, para suspender a realização do leilão do imóvel. A audiência de conciliação e mediação, anteriormente marcada, acabou sendo redesignada ante a suspensão das atividades presenciais no curso da pandemia. A CEF peticionou nos autos informando que o contrato de prestação de serviços com a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA havia sido rescindido, manifestando sua renúncia ao mandato outorgado pela EMGEA. A EMGEA requereu seu ingresso no feito, em substituição à CEF. A audiência de conciliação restou infrutífera. Decorrido o prazo legal para contestação, foi decretada a revelia da CEF. Em nova petição, a CEF reiterou os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. DECIDO. Observo, desde logo, que não é caso de deferir a sucessão processual da CEF pela EMGEA. O fato de a CEF ter delegado à EMGEA a administração de uma parte da carteira habitacional não altera a legitimidade da CEF para responder pelas demandas relativas aos contratos em que a própria CEF é parte. Veja-se que o contrato objeto da inicial foi celebrado com a CEF e não há qualquer prova de que a CEF tenha cedido os direitos e obrigações a ele relativos à EMGEA. Ademais, para que pudesse ser válida uma hipotética cessão, o mutuário deveria ter sido regularmente notificado e manifestado sua anuência. Nada disso ocorreu neste caso, razão pela qual a CEF é realmente parte legítima para a causa, não havendo qualquer reparo a fazer na decisão que decretou sua revelia. Assentadas tais premissas, é procedente, desde logo, o pedido de invalidação do leilão. Veja-se que o leilão em questão está submetido a um regime jurídico específico, fixado pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97, que tem o seguinte teor: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. Como se vê, a Lei nº 9.514/97 estabeleceu um conceito específico de "preço vil", que é o valor menor do que o valor da dívida e dos demais acréscimos aí referidos no § 2º. Por essa razão, deve constar do edital de leilão tanto o "valor da avaliação" (válido para o primeiro certame) como o "valor da venda" (que é o valor mínimo, considerada a soma daquelas grandezas, aplicável somente para o segundo leilão). Pois bem, no Edital aqui discutido constou o valor de avaliação do imóvel (R$ 302.662,12), o valor de venda em 1º leilão (R$ 130.311,66) e em 2º leilão (R$ 102.856,02), conforme se verifica no documento nº ID 28400339, pág. 11. Deste modo, verifica-se que o valor estipulado para venda em 1º leilão é bastante inferior ao valor da avaliação, o contraria o disposto no dispositivo supramencionado, de que resulta sua clara invalidade. Acrescente-se que a conduta da CEF se constitui em um procedimento bastante questionável, pois acaba permitindo que se ressarça do valor da dívida e das despesas com a execução, mas acaba frustrando o direito do mutuário de receber o valor que sobejar, direito este que está inequivocamente previsto no § 4º desse mesmo artigo 27: Art. 27 [...]. § 4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. Ao permitir que o primeiro leilão seja feito por um valor muito inferior ao da avaliação do imóvel, a CEF está claramente violando a lei e fazendo com que haja um enriquecimento sem causa, quer dela própria, quer do arrematante do imóvel do leilão. Não entendo possível examinar, nestes autos, o pedido de utilização de FGTS para quitação do débito em aberto. De fato, tal pleito já tinha sido deduzido pelos autores na ação anterior (5000602-75.2018.4.03.6103), tendo sido proferida sentença de improcedência do pedido. Ao examinar a apelação interposta, o E. TRF 3ª Região consignou que “a única forma de obstar eventuais arrematações seria por meio do cumprimento dos requisitos preconizados no artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, com os quais não concordam” (trecho da r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator)’. Portanto, não é possível reexaminar tal pedido nesta nova ação, sob pena de incidir em violação à coisa julgada material que ali se formou. De igual forma, a destinação a ser dada aos depósitos ali feitos deve ser resolvida naqueles próprios autos, não cabendo qualquer deliberação a respeito nesta ação. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para anular o leilão que estava designado para o dia 17.02.2020, do imóvel objeto do contrato 01.5555.1056168-8, Edital nº 1002/2020-EMGEA/BU. Em razão da sucumbência recíproca, arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando o autor ao pagamento de metade dessa importância aos Advogados da CEF, cuja execução deverá obedecer ao que estabelece o artigo 98, § 3º, do CPC. Condeno a CEF, por sua vez, ao pagamento da metade remanescente aos patronos do autor. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

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