Procedimento Comum Cível 5002593-74.2019.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002593-74.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 15:01

Trânsito em julgado

24/09/2024, 14:53

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002593-74.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 19 de junho de 2024.

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 11:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2024, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 14:12

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 15:13

Publicação

09/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 7 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002593-74.2019.4.03.6128

08/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando os termos da decisão proferida no ID 287844654, em que houve arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, requeira a patrona do exequente o que de direito no prazo de 15 dias. Int. JUNDIAí, 27 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002593-74.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

03/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o quanto decidido em sede de cumprimento de sentença (ID 287844654) e a expressa anuência das partes aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID's 290810510 e 290813186), providencie a Secretaria a expedição da minuta do(s) ofício(s) requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 822/2023, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002593-74.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 4 de janeiro de 2024.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002593-74.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerida por ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor total de R$ 16.705,69 relativos a atrasados de concessão de benefício previdenciário e honorários advocatícios de R$ 7.839,98 (ID 45431245 e 142096193). Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação (ID 117845479), oportunidade na qual sustentou, em síntese, excesso de execução, aduzindo equívoco na apuração da RMI. Apresentou cálculos no valor total de R$ 8.896,31, para 01/2021 (ID 117845481). Os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (ID 244087231 e anexos). O exequente impugnou os cálculos da Contadoria, aduzindo que no período de 01/2005 a 12/2008 foi considerado o valor do salário mínimo, sendo que à época estava afastado de seu emprego junto aos Correios em razão de ter sido eleito vereador para a Câmara Municipal de Várzea Paulista-SP, devendo estes salários serem considerados no cálculo. Requereu que os valores pagos administrativamente pelo INSS, apesar de compensados com o valor a receber, devam ser incluídos nos cálculos dos honorários advocatícios. Apresentou novo cálculo de atrasados no valor de R$ 30.379,74 e de honorários no valor de R$ 9.613,92 (ID 246646073). O INSS se manifestou sobre a exclusão dos salários de vereador (ID 265995285). É o relatório. Decido. A impugnação funda-se em excesso de execução, em razão do cálculo da RMI, bem como na base para cálculo dos honorários advocatícios. Para o cálculo do salário de benefício, devem ser consideradas as contribuições devidamente registradas no CNIS, somando-se as concomitantes na forma do art. 32 da lei 8.213/91, até o teto previdenciário. Assim, para o período de 03/2009 a 07/2012, em que houve recolhimento concomitante, correto está o cálculo da Contadoria. No entanto, quanto a considerar os salários recebidos como vereador, sem o recolhimento das contribuições, para o período de 01/2005 a 12/2008, não assiste razão ao exequente. A averbação dos salários não faz parte do pedido inicial. A sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para concessão da aposentadoria determinou a averbação de tempo especial apenas (ID 43143757), e fez com base na contagem de tempo de contribuição elaborada pela Contadoria Judicial (ID 18037568). Na planilha em questão o período de 01/2005 a 12/2008 foi considerado como tempo de contribuição em razão do vínculo com os Correios. Não havendo salário de contribuição informado no CNIS, deve ser considerado o salário mínimo, conforme cálculo da Contadoria. A Câmara Municipal de Várzea Paulista expressamente informou que não foram recolhidas contribuições previdenciárias (ID 247876409). Assim, em razão da averbação das contribuições não constar no título executivo, e não haver recolhimento, não podem ser consideradas no cálculo. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, razão assiste ao exequente, vez que o benefício concedido administrativamente foi após a citação. Assim, apesar do valor ser compensado com os atrasados, não pode ser compensado para o cálculo dos honorários, conforme tese fixada no repetitivo 1.050 – STJ (O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.). Assim, quanto a este ponto, os autos devem tornar à Contadoria para recálculo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para HOMOLOGAR os cálculos da Contadoria Judicial (ID 244087231) e fixar o valor da execução dos atrasados em R$ 8.095,36 (oito mil, noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizados até janeiro/2021. Em razão da proximidade dos cálculos do INSS com os homologados, condeno o autor nesta fase de cumprimento de sentença em honorários advocatícios correspondentes a 10% da diferença de seu cálculo em relação ao valor homologado, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para o recálculo dos honorários advocatícios da fase de conhecimento devidos ao exequente, sem o desconto da base de cálculo dos valores recebidos administrativamente. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 18 de maio de 2023.

23/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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