Execução Fiscal 0001826-50.2016.4.03.6121 - TRF3

Execução Fiscal 0001826-50.2016.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARATU AMBIENTAL LTDA. - EPP, DIEGO CEREZA TOFFOLI, PADDO AMBIENTAL LTDA, DANIEL CEREZA TOFFOLI, OSCAR LUIZ TOFFOLI, CATIELY MAGALHAES DOS SANTOS TOFFOLI, ALINE NUNES IANNUZZI Advogados do(a) EXECUTADO: TAIZ PRISCILA DA SILVA - SP335199, FABIO VEIGA PASSOS - SP147412 D E C I S Ã O Requer a executada Paddo Ambiental Ltda o desbloqueio parcial de valores bloqueados para pagamento de Darfs que vencerão em 30/12/21 (ID 182299275). Aduz que necessita do capital de giro bloqueado para pagamento dos Darfs, eis que utilizou seus recursos atuais para honrar seus compromissos junto aos funcionários no final de ano. Todavia, analisando o extrato de Sisbajud, verifica-se que não há qualquer valor bloqueado das contas da PADDO AMBIENTAL LTDA, mas sim de outros executados, de forma que fica prejudicado o pedido de desbloqueio. Ademais, o artigo 833 do CPC/2015 prescreve: “São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. Tal previsão visou proteger os recursos destinados à sobrevivência e as “modestas poupanças, que em muitos casos representam a segurança de toda uma família”. Como se pode notar, inexiste impenhorabilidade legal do capital de giro das empresas, sendo que o artigo 833 do CPC/2015, que elenca os bens do devedor não sujeitos à execução, ou seja, os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis, não alcança tais bens. Desse modo, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001826-50.2016.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Intimem-se. Taubaté, 15 de dezembro de 2021. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TAIZ PRISCILA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO VEIGA PASSOS em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PADDO AMBIENTAL LTDA em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(36)