Apelação Cível 5009250-42.2021.4.03.6102 - TRF3

Apelação Cível 5009250-42.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

20/09/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

11/09/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

13/04/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

21/03/2023, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/02/2023, 18:39

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

01/12/2022, 00:00

Publicação

27/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DOS REIS MARQUES Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Em análise do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS, com acórdão publicado no Dje em 26/04/2022, nos termos dos arts. 323 e 326-A do Regime Interno, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de Repercussão Geral do tema e, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, restou determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente, com relação à tese: “Possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.” A lide versada nestes autos está abarcada pela controvérsia pendente de julgamento no referido paradigma, razão pela qual, em cumprimento à decisão emanada do C.STF, determino o sobrestamento do processo. Intimem-se. São Paulo, 25 de outubro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009250-42.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

25/10/2022, 14:56

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/10/2022, 11:20

Remessa (outros motivos)

18/10/2022, 17:06

Recebimento

18/10/2022, 10:56

Recebimento

18/10/2022, 10:15

Distribuição (sorteio)

18/10/2022, 10:15

Documentos

Decisão

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DOS REIS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A João dos Reis Marques ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando a assegurar a revisão da renda da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42 194.912.267-8), mediante os argumentos da petição inicial, que veio instruída por documentos. A gratuidade foi deferida para o autor. O INSS apresentou contestação, que foi replicada. As partes foram cientificadas dos documentos existentes nos autos. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade, tendo em vista que a mera referência aos rendimentos mensais médios de 4 mil reais percebidos pelo autor não é suficiente para descaracterizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência com base na qual o benefício foi deferido. Por outro lado, o STJ já definiu a tese do seu tema 1.031, não havendo motivo para a suspensão do processo. No mérito, o autor pretende sejam considerados especiais os tempos de 7.1.1992 a 13.12.1995 e de 20.2.1998 a 25.5.2018. O primeiro período controvertido (de 7.1.1992 a 13.12.1995) é especial, pois, conforme o PPP relativo a esse vínculo (ID 170554695, págs. 12-14), o autor permaneceu exposto a ruídos de 84,8 dB, o que se amolda ao paradigma normativo aplicável (qualquer nível acima de 80 dB, conforme o Decreto nº 53.831-1964). Quanto ao segundo tempo controvertido (de 20.2.1998 a 25.5.2018), em que o autor desempenhou as atividades de vigilante armado (PPP do ID 170554695, págs. 9-10), vale colacionar inicialmente a tese estabelecida pelo STJ quanto ao seu tema 1.031: “É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” Revela-se ainda importante trazer à baila a tese fixada pela mesma Corte quanto ao tema 534: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).” Em suma, muito embora os riscos relativos às atividades de vigilante possam não estar previstos expressamente pela legislação, eles podem caracterizar o tempo como especial desde que sejam demonstrados pelos meios de prova admitidos pelo ordenamento. Relativamente ao tempo de vigilante do caso dos autos, que foi acima indicado, o respectivo PPP descreve que o autor desempenhou tais atividades armado em um banco, exercendo a prevenção de delitos, inclusive violentos, ou seja, expondo-se, de forma habitual e permanente, a riscos que caracterizam como especial o tempo controvertido. Relativamente à alegação de que os meios de prova são extemporâneos, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1.021.788, no qual foi esclarecido que não “há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (2003) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores” (DJU de 6.6.2007, p. 532). O problema da fonte de custeio deve ter sua solução buscada com o empregador, ao qual, na qualidade de responsável tributário, caberia proceder ao correto preenchimento da GFIP e ao pertinente recolhimento da contribuição ao SAT, na forma prevista pela legislação. O segurado não pode ser prejudicado pelas omissões do empregador. Em suma, são especiais ambos os tempos controvertidos e, assim, é assegurada a procedência do pedido inicial. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009250-42.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que, mediante a consideração de que são especiais os tempos de 7.1.1992 a 13.12.1995 e de 20.2.1998 a 25.5.2018, promova a revisão da renda da aposentadoria do autor, conforme o art. 29-C da Lei nº 8.213-1991, e pague os atrasados devidos desde a DIB, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS serão definidos no cumprimento da sentença. Segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 42 194.912.267-8; b) nome do segurado: João dos Reis Marques; c) benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 14.2.2019. P. I.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DOS REIS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, previsto no artigo 58, § 4.º, da Lei n. 9.528/1997, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009250-42.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro, por ora, o pedido de realização de prova pericial. 2. De outra parte, nos termos do artigo 58 e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será realizada por meio de formulário emitido pela própria empresa onde ele trabalhou. Segundo o § 3.º, a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado, com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no artigo 133 da mesma Lei. 3. No caso de o segurado discordar das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito da Justiça Trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo essa circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. 4. A parte autora impugnou os PPPs fornecidos pelas empresas por não constarem neles as reais condições de trabalho do autor. Assim, concedo 30 (trinta) dias para que a parte autora diligencie junto às respectivas empresas, para obtenção de PPP com todos os campos devidamente preenchidos, aptos a comprovar o efetivo exercício de atividade especial. 5. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo legal. Int.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DOS REIS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009250-42.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, previstos nos artigos 98 e seguintes do CPC. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dais, indique nos autos a localização da documentação comprobatória do exercício de atividade especial, informando número de identificação de cada documento (número Id), em forma de planilha (período, função, empresa, número Id do documento). 3. No mesmo prazo, se ainda não foram juntados aos autos todos os documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade especial, deverá a para autora juntar aos autos a documentação comprobatória (formulários: SB-40, DSS-8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação) apta a demonstrar que os períodos requeridos na inicial, como atividade especial, foram efetivamente exercidos em condições especiais. No caso de empresa inativa, poderá ser juntado aos autos laudos ou documentos de outras empresas, observado o critério da similaridade. 4. Tendo em vista o ofício 199/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, que se encontra arquivado nesta Secretaria, no qual a referida Procuradoria informa que o agendamento da audiência preliminar revela-se inócuo, uma vez que a análise sobre eventual acordo demanda a completa instrução probatória, deixo de designar a mencionada audiência de conciliação, ficando ressalvada a possibilidade de qualquer das partes, inclusive a própria Procuradoria, requererem a designação de audiência de conciliação em qualquer fase do processo. 5. Determino a citação do INSS, para oferecer resposta no prazo legal. Int.

07/12/2021, 00:00