Procedimento Comum Cível 0002956-54.2001.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002956-54.2001.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 18:46

Trânsito em julgado

28/05/2024, 18:26

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Sentença tipo B 1. Em sede de cumprimento de sentença, expediram-se os requisitórios complementares (Id 260407173 e anexos). 2. Anexados os respectivos extratos de pagamento (Id 264413542 e Id 311800710), a exequente informou a satisfação do crédito, razão pela qual, pugnou pela extinção e arquivamento do feito (Id 316561205). 3. Nada mais pleiteado, veio-me o feito concluso para extinção. 4. Decido. 5. Expedidos e transmitidos os requisitórios e satisfeitos os créditos existentes, a demanda requer a extinção. 6. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 7. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. 8. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federa SANTOS, 26 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002956-54.2001.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: HERMINIA SILVA PRADO Advogados do(a) SUCESSOR: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2024, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2024, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 15:29

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 18:02

Por decisão judicial

01/12/2022, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes sobre a transmissão dos requisitórios expedidos (Id 260407173 e anexos), para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais requerido, aguarde-se sobrestado até os respectivos pagamentos. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002956-54.2001.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: HERMINIA SILVA PRADO Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351

06/10/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO LEITE DO PRADO Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002956-54.2001.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos em decisão 1.O executado/embargante (INSS) opõe Embargos de Declaração (Id 62023508) em face de decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, quanto aos juros incidentes entre a data da elaboração de cálculos e a data da expedição de requisitórios (Id 56197496). 2.Em síntese, o embargante interpõe o presente recurso com fulcro no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, argumentando que os juros não incidem sobre a verba honorária, uma vez que tais verbas são devidas sobre o valor apurado até a data da sentença, não podendo operar, portanto, sobre as parcelas vincendas. 3.Intimado para apresentar manifestação (Id 84151157), o exequente/embargado apenas informou ciência (Id 91409381). 4.Veio-me o feito concluso. É o relatório. Fundamento e decido. 5.Primeiramente, necessária a análise da tempestividade dos presentes Embargos. 6.Segundo o art. 1023 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 5 dias: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” 7.Verifica-se dos autos que houve expedição eletrônica, dando ciência à parte em 28/06/2021, sendo que o embargante registrou ciência da decisão em 08/07/2021 e a petição de Embargos de Declaração foi anexada ao PJe em 02/08/2021 (Id 62023508). 8.Portanto, ainda que o embargante tenha prazo em dobro para opor Embargos, portanto, 10 dias para tanto, o prazo para oposição foi suplantado. 9.Segundo o Código de Processo Civil, na contagem de prazos, somente serão computados os dias úteis (art. 219). 10.Nos moldes do art. 5º, § 1º, da Lei nº 11419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: “Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.” 11.O dia 08/07/2021, dia do registro de ciência, é considerado dia útil, portanto, ainda que considerados apenas os dias úteis subsequentes, a interposição do recurso, em 02/08/2021, extrapolou o prazo para tanto. 12.Desta feita, reconheço a intempestividade dos presentes Embargos de Declaração, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. 13.No mesmo sentido, o seguinte julgado:.EMEN: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS MENCIONADOS NO ART. 619 DO CPP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. ARTS. 3º, 101 E 564, I, DO CPP E ART. 135, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA. 1. (...)6. A alegada divergência jurisprudencial ou diz respeito à tempestividade da exceção de suspeição, matéria que foi tratada, ou ao mérito do incidente, cuja análise ficou prejudicada por força da sua intempestividade, razão pela qual não se fazem necessárias outras considerações sobre os temas. 7. Tendo sido mantida toda a fundamentação da decisão agravada, não superada por nenhuma das razões apontadas pelo agravante, não há falar em violação dos princípios da razoabilidade, da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa e contraditório. 8. Agravo regimental improvido...EMEN: (AGARESP 201102597332, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:12/09/2013..DTPB:.)(grifo nosso) 14.Em face ao exposto, REJEITO estes embargos, posto que intempestivos, mantendo a decisão como proferida. 15.Intimem-se e, após o prazo para eventual recurso, cadastrem-se os requisitórios, conforme decisão homologatória. 16.Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

16/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO LEITE DO PRADO Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Em fase de cumprimento de sentença, pende controvérsia acerca dos valores devidos, a título de juros, calculados entre a data da apresentação de cálculos e a expedição do requisitório. 2.Após manifestação da contadoria do juízo (Id 23853298 e anexos), o exequente informou concordância (Id 24092109) e o executado apresentou impugnação, motivo pelo qual, novamente, manifestou-se a contadoria, explicitando e ratificando suas próprias contas (Id 48816369). 3.Intimados, o exequente noticiou aguardar a fixação de crédito nos termos do parecer contábil (Id 51920634) e o executado deixou de se manifestar. 4.Veio-me o feito concluso. Decido. 5.Ante a expressa concordância do exequente em relação aos cálculos elaborados pela contadoria e da ausência de nova manifestação do executado, o montante deve ser acolhido, uma vez que elaborado dentro dos parâmetros necessários. 6.Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela contadoria judicial, no total de R$ 25.873,44 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), sendo que R$ 24.187,57 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) corresponde ao valor devido ao exequente e R$ 1.685,87 (mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), corresponde ao valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, todos atualizados para 06/2008 (Id 23853298 e anexos). 7.Intimem-se as partes e, após, nada mais requerido ou informado, prossiga-se a execução pelos valores homologados, cadastrando-se os respectivos requisitórios complementares, intimando-se os interessados. 8.Por fim, se em termos, venham-me para transmissão. 9.Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002956-54.2001.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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