Procedimento Comum Cível 5013938-03.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013938-03.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2024, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 14:12

Trânsito em julgado

02/12/2024, 14:12

Publicação

04/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEVAGNO GUIMARAES PRATES Advogado do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013938-03.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Nos termos da r. Sentença de ID 319196505, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, transitada em julgado, iniciada a fase executiva, com a notificação da Agência do INSS (CEABDJ) ao cumprimento da obrigação de fazer. No entanto, conferido ao autor tão somente o direito à averbação de períodos laborados em atividade especial, sem direito a concessão do benefício e pagamento dos valores atrasados. Informação da CEABDJ (ID 327307394), noticiando o cumprimento da decisão judicial. Pelo despacho de ID 336728074 determinada a conclusão dos autos para sentença de extinção da execução, ante o cumprimento da obrigação de fazer e o trânsito em julgado da sentença retro. Ante o exposto, tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 30 de setembro de 2024.

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2024, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2024, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 15:52

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEVAGNO GUIMARAES PRATES Advogado do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o cumprimento da obrigação de fazer informada pela agência CEAB/DJ/INSS, de ID 327307394 (averbação), e o trânsito em julgado da sentença retro, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 28 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013938-03.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2024, 15:29

Mero expediente

28/08/2024, 15:29

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 13:07

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADEVAGNO GUIMARAES PRATES Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013938-03.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ADEVAGNO GUIMARÃES PRATES, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de um período como em atividade urbana comum, de dezesseis períodos como exercidos em atividades especiais, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ou, subsidiariamente, de aposentadoria especial. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o prazo decorreu sem manifestação do INSS, observada a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Autarquia Previdenciária (id. 5054602). Posteriormente, o INSS se manifestou, suscitando a preliminar de prescrição quinquenal (id. 15453198). A decisão id. 15995780 indeferiu os pedidos de produção de prova testemunhal e pericial. Sobreveio a decisão id. 30001536, que determinou o sobrestamento do feito até julgamento final do Tema Repetitivo nº 995 (possibilidade de reafirmação da DER). A parte autora requereu a desistência do pedido de reafirmação da DER (id. 31855079), e, não havendo impugnação da parte contrária, a desistência foi homologada (id. 39444436), com o consequente prosseguimento do feito. Petição do autor id. 53604633, na qual, alegando ‘erro material’, requereu a emenda da inicial, para incluir o pedido de reconhecimento de mais um período como exercido em atividade especial. O INSS, com ressalvas, concordou com a emenda (id. 123392639). Sobreveio a decisão id. 244063043, que determinou o sobrestamento do feito até julgamento final do Tema Repetitivo nº 1031 (especialidade da atividade de vigilante). A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, ‘devendo-se dar prosseguimento ao feito no que tange aos períodos laborais em que a parte exerceu atividade outra que não a de vigilante’ (id. 310265286). Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/186.121.634-0 em 21.03.2018, e, computados 31 anos, 06 meses e 09 dias (id. 10445052 - Pág. 17/19), o benefício foi indeferido. Verifico que, no curso da demanda, o autor requereu e obteve a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/210.563.942-3, com DER/DIB em 06.03.2023. Nos termos das emendas à inicial id. 11808127 e id. 53604633, o autor pretende o cômputo do(s) período(s) de 01.12.1984 a 25.04.1985 (FARIAS BOUTIQUE LTDA), como em atividade urbana comum, e do(s) período(s) de 12.04.1979 a 24.08.1979 (SIGNO ARTE CONSULTORIA LTDA), 04.09.1979 a 19.11.1979 (EUCLIDES JORDÃO), 03.03.1980 a 14.11.1980 (INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO ABC LTDA), 01.03.1982 a 14.02.1984 (M.Y. TAIRA), 01.06.1985 a 15.01.1986 (MICROPOR USINAGEM DE PRECISÃO LTDA), 01.04.1986 a 25.08.1986 (REPUXAÇÃO SAO LUCAS LTDA), 01.09.1986 a 04.07.1987 (REPUXAÇÃO SAO LUCAS LTDA), 04.04.1988 a 04.07.1988 (GALVANOPLASTIA STAR LTDA), 07.07.1988 a 31.09.1988 (GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA), 01.10.1988 a 20.03.1992 (GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA), 01.03.1994 a 16.05.1995 (F. E. MAZZA ALUMÍNIO), 09.11.1995 a 28.03.1997 (ESV EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA), 04.09.1997 a 09.09.2009 (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA.), 19.08.2010 a 16.11.2010 (GENERALL IN PROTECTION VIGILÂNCIA LTDA), 23.11.2010 a 04.07.2012 (CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA) e 17.05.2012 a DER (ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA), como exercido(s) em atividades especiais. De plano, conforme se depreende da simulação administrativa, já computado(s) pela Administração o(s) período(s) de 01.12.1984 a 25.04.1985 (FARIAS BOUTIQUE LTDA), como em atividade urbana comum. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta à parte autora efetivo interesse processual em pretender questioná-lo(s) em Juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tal(is). Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo à parte autora com eventual posicionamento judicial em contrário. De outro vértice, observo que, suspensa a tramitação do feito em razão da pendência de julgamento do Tema Repetitivo nº 1031 (especialidade da atividade de vigilante) (id. 244063043), o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, ‘devendo-se dar prosseguimento ao feito no que tange aos períodos laborais em que a parte exerceu atividade outra que não a de vigilante’ (id. 310265286). Nesse sentido, nos termos da inicial, os períodos como vigilante são os seguintes: 09.11.1995 a 28.03.1997 (ESV EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA), 04.09.1997 a 09.09.2009 (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA.), 19.08.2010 a 16.11.2010 (GENERALL IN PROTECTION VIGILÂNCIA LTDA), 23.11.2010 a 04.07.2012 (CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA) e 17.05.2012 a DER (ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA). Portanto, nos estritos termos do v. acórdão id. 310265286, esses intervalos não serão analisados. Observo que a decisão de segunda instância não determina que, após o julgamento dos demais períodos, o processo deverá permanecer aguardando em primeira instância o julgamento final do Tema Repetitivo nº 1031. Pelo contrário, dentre as razões de decidir, o julgado dispõe que a tramitação deveria prosseguir ‘porque o feito transcorre há mais de quatro anos e encontra-se na meta 2 para o Judiciário Brasileiro’, o que indica, portanto, que o E.TRF3 entendeu indevida a continuidade da suspensão do processo. Assim, após a prolação desta sentença, com ou sem reconhecimento de direito ao benefício, o feito deverá prosseguir regularmente, com análise dos períodos remanescentes em eventual e futura sede recursal, se o caso. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e laudo pericial, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com base em tal premissa, outras considerações não precisam ser feitas a se rechaçar, de plano, a análise do(s) período(s) de 12.04.1979 a 24.08.1979 (SIGNO ARTE CONSULTORIA LTDA), 01.03.1982 a 14.02.1984 (M.Y. TAIRA), 01.06.1985 a 15.01.1986 (MICROPOR USINAGEM DE PRECISÃO LTDA), 04.04.1988 a 04.07.1988 (GALVANOPLASTIA STAR LTDA) e 01.03.1994 a 16.05.1995 (F. E. MAZZA ALUMÍNIO), como exercido(s) em atividades especiais, na medida em que não há quaisquer dos documentos específicos (DSS 8030 e laudo pericial, ou PPP) atrelados a tal(is) período(s); anotações na CTPS e declarações emitidas pelo sindicato da classe profissional, se o caso, por si só nada comprovam. Além disso, a produção de prova oral e/ou pericial, caso requerida, seria impertinente, haja vista a ausência de elementos materiais específicos imprescindíveis, bem como pela falta de diligências da parte interessada, junto à(às) empregadora(s), na obtenção da documentação pertinente. Inicialmente, observo que, com exceção dos PPPs id. 10445052 - Pág. 13/14 (apócrifo) e id. 10445052 - Pág. 10/11, nenhum dos demais formulários acostados aos autos foi juntado ao processo administrativo. A tal fato, segundo posicionamento adotado por esta Magistrada, em princípio, a considerá-la como prova documental, caberia prévio pedido de revisão na esfera administrativa, a pautar a efetiva pretensão resistida da Autarquia após a apreciação de citada documentação. Contudo, diante de entendimentos exarados em julgados proferidos em segunda instância, caso os documentos elaborados posteriormente tenham relevância em eventual reconhecimento da especialidade do labor, em situação de resguardo do direito, a pretensão terá efeito a partir da data da juntada do(s) último(s) PPP(s) aos autos pelo autor (id. 53604639), ocorrida em 14.05.2021, momento em que o INSS teve conhecimento integral da documentação ofertada pelo interessado na defesa de seu direito. Com relação ao período de 04.09.1979 a 19.11.1979 (EUCLIDES JORDÃO), o autor junta, como documento específico, o PPP id. 53604639, que informa exposição a ruído, na intensidade de 88 dB(a). Inicialmente, verifico que, embora o formulário não informe o cargo da subscritora (item 20.2), consulta à Jucesp confirma que ela é sócia da pessoa jurídica. No mérito, apesar do nível de ruído informado exceder ao limite de tolerância, o PPP noticia o fornecimento de EPI eficaz (15.7). Nesse sentido, esta Magistrada entende que o fornecimento de EPI eficaz afasta a especialidade do período. Com efeito, se o PPP informa a eficácia do equipamento de proteção, presume-se que ele elimina a nocividade, ou, ao menos, a reduz a níveis de segurança. Até porque EPI que não neutraliza o fator de risco não pode ser considerado ‘eficaz’. Ressalta-se também que o formulário é preenchido por representante legal da empresa, com base em medição realizada por profissional técnico e, em regra, efetuada de forma contemporânea à prestação do serviço. Portanto, parte-se da premissa de que os dados do PPP são verdadeiros, pois a boa-fé se presume. Por fim, parece um contrassenso declarar especial período em que o EPI atenua ou neutraliza o ruído, em desigualdade ao segurado que trabalha, às vezes até na mesma empresa, em ambiente onde o ruído já se encontra dentro do patamar permitido. Não obstante, ressalvado o entendimento desta Magistrada, tendo em vista a decisão proferida no ARE 664.335/SC, passa-se a considerar que, tratando-se ruído, a eficácia do EPI não ilide a especialidade. Ao período de 03.03.1980 a 14.11.1980 (INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO ABC LTDA), o autor junta o PPP id. 12294745 - Pág. 1/2, que informa exposição a ruído, na intensidade de 87 dB(a). Inicialmente, verifico que, embora o formulário não informe o cargo do subscritor (item 20.2), consulta à Jucesp confirma vínculo com a pessoa jurídica quando da assinatura do formulário. No mérito, considerando-se que o nível de ruído informado excede ao limite de tolerância, que o registro ambiental é contemporâneo (item 16.1) e que não há notícia de fornecimento de EPI eficaz (item 15.7), é possível o enquadramento. Para os períodos de 01.04.1986 a 25.08.1986 (REPUXAÇÃO SAO LUCAS LTDA) e de 01.09.1986 a 04.07.1987 (REPUXAÇÃO SAO LUCAS LTDA), o autor junta o PPP id. 12294745 - Pág. 5/6, que informa exposição a ruído, na intensidade de 87 dB(a). Inicialmente, verifico que, embora o formulário não informe o cargo do subscritor (item 20.2), consulta à Jucesp confirma vínculo com a pessoa jurídica quando da assinatura do formulário. No mérito, verifico que, embora o nível de ruído informado exceda ao limite de tolerância, o registro ambiental é extemporâneo (item 16.1). Nesse sentido, observo que a medição deve ser contemporânea ao vínculo, sendo necessário, ainda, que compreenda todo o intervalo. A regra da contemporaneidade pode ser afastada apenas quando os documentos demonstrem não ter havido mudança significativa no ambiente de trabalho, situação não comprovada na espécie. Por esse motivo, incabível o enquadramento. Em relação aos períodos de 07.07.1988 a 31.09.1988 (GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA) e de 01.10.1988 a 20.03.1992 (GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA), o autor junta o PPP id. 12294745 - Pág. 23/25, que informa exposição a ruído, na intensidade de 91 dB(a). Nesse sentido, considerando-se que o nível de ruído informado excede ao limite de tolerância e que o registro ambiental é contemporâneo (item 16.1), é possível o enquadramento, observando que, no caso de ruído, o fornecimento de EPI eficaz (item 15.7) não afasta a especialidade, conforme restou decido no julgamento do ARE 664.335/SC. Deve ser observado que o enquadramento do primeiro intervalo deve se liminar ao período de 07.07.1988 a 30.09.1988, pois o dia 31/09 não existe no calendário gregoriano. Destarte, com a conversão e somatória dos períodos ora reconhecidos, o autor totaliza, na DER, 33 anos, 04 meses e 12 dias, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por qualquer das regras. De outro vértice, com a somatória dos períodos ora reconhecidos, o autor totaliza, na DER, 04 anos, 07 meses e 12 dias especiais, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial. Fica assegurado ao autor o direito de averbação dos períodos ora reconhecidos junto ao NB 42/186.121.634-0. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo do período de 01.12.1984 a 25.04.1985 (FARIAS BOUTIQUE LTDA), como em atividade urbana comum, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para o fim de reconhecer à parte autora direito a averbação dos períodos de 04.09.1979 a 19.11.1979 (EUCLIDES JORDÃO), 03.03.1980 a 14.11.1980 (INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO ABC LTDA), 07.07.1988 a 30.09.1988 (GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA) e 01.10.1988 a 20.03.1992 (GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/186.121.634-0. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, à averbação dos períodos de 04.09.1979 a 19.11.1979 (EUCLIDES JORDÃO), 03.03.1980 a 14.11.1980 (INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO ABC LTDA), 07.07.1988 a 30.09.1988 (GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA) e 01.10.1988 a 20.03.1992 (GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/186.121.634-0. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa id. 10445052 - Pág. 17/19, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 22 de março de 2024.

24/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(111)