Procedimento Comum Cível 5002695-25.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002695-25.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 19:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 19:52

Publicação

03/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COL-SALUD SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI - SP156496 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes acerca da parte final do despacho ID 317791702 ("...Noticiado o cumprimento pelo banco depositário, abra-se vista às partes para ciência"). BAURU/SP, 1 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002695-25.2020.4.03.6108

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 18:44

Mero expediente

21/03/2024, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COL-SALUD SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI - SP156496 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 317696895: diante da anuência da União e satisfação dos valores pagos a título de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença, cumpra a Secretaria a determinação de Id 317082902, atentando-se aos dados bancários informados pela Exequente em seu requerimento de Id 317705314, tendo em vista os pagamentos principal à COL-SALUD SERVICOS MEDICOS LTDA - ME, bem como honorários contratuais para os advogados IGOR TERRAZ PINTO e JAIRO HENRIQUE SCALABRINI, conforme requerido. Noticiado o cumprimento pelo banco depositário, abra-se vista às partes para ciência. Nada mais sendo requerido, fica declarado o cumprimento da sentença, devendo os autos rumarem ao arquivo, com baixa na Distribuição. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002695-25.2020.4.03.6108

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 13:03

Mero expediente

14/03/2024, 17:19

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COL-SALUD SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI - SP156496 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O despacho id. 312369156 delineou a forma de compensação dos honorários sucumbenciais, determinando a ida do feito à Contadoria Judicial e posterior intimação das partes. Pelo parecer contábil id. 3122982977, extrai-se que a parte exequente deve à União R$ 324,96 a título de honorários sucumbenciais atualizados até 12/2023. O exequente, então, antecipou-se ao ato judicial de transferência pagando GRU no valor de R$ 326,00 em favor da União (id. 313398420) e solicitando que o total depositado nos autos lhe fosse direcionado. Com a devida venia, entendo que a atitude do advogado, em que pese sua nobre intenção, demanda a oitiva da União para falar sobre a suficiência e exatidão do recolhimento do id. 313398420. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo a anuência, acolho o pedido do id. 313397045, expedindo-se ofício de transferência do total depositado no id. 312079792 para a conta informada pela Col-Salud Serviços Médicos Ltda (CNPJ nº 10.015.760/0001-26 Banco Bradesco S/A - agência 0013 – conta corrente nº 0471146-7). Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002695-25.2020.4.03.6108

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 15:46

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COL-SALUD SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI - SP156496 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Pedido de Id 311856565: o montante principal, assim como o abatimento dos honorários contratuais, foram expedidos à ordem do Juízo, em cumprimento à determinação de Id 244035656 que fixou os honorários de sucumbência na fase de cumprimento da sentença a favor dos Procuradores da União, para oportuno pagamento após o depósito efetuado nos autos. Assim, antes do levantamento, deve-se cumprir a parte final daquele provimento a seguir transcrito: "...devendo, por ocasião do pagamento, remeter-se o feito à Contadoria para atualização das quantias à data do efetivo depósito e, também, para abatimento dos honorários de sucumbência acima fixados, do montante devido à Autora, possibilitando a efetiva conversão em renda no código a ser informado pela UNIÃO, oportunamente. Isso porque, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 19, do CPC/2015, não há possibilidade de abatimento com o crédito principal, a favor da União-ente federal, uma vez que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado público. Com o retorno da Contadoria, na ocasião abra-se vista às partes acerca da atualização dos valores (principal e sucumbência devida pelo(a) autor(a)). Não havendo oposição em cinco dias, expeça-se Alvará de Levantamento do crédito atualizado do(a) exequente e/ou Ofício de Transferência, se atendidos os critérios do parágrafo único do artigo 906 do CPC, com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo se o pagamento principal for decorrente de RRA, bem como ofício de conversão em renda da verba honorária do(a) advogado(a) público(a)." Dessa forma, atento ao pagamento da verba principal no Id 312079792, no total de R$ 145.700,50, depositado em 22/12/2023, remetam-se os autos ao auxiliar do Juízo para atualização dos honorários devidos à União, à data do depósito. Cumpre ressaltar que, como no Sistema PJe os alvarás são documentos expedidos de forma sigilosa, dada a previsão do art. 258, parágrafo único, do Provimento n. 1/2020 - CORE, o que impossibilita eventual conferência pelos bancos depositários, para maior celeridade o levantamento deve ser por meio de Ofício de Transferência Eletrônica, observando-se os dados bancários indicados pelo patrono na petição de Id 311856565. A União, por ocasião do retorno dos autos da Contadoria, deverá informar os dados para pagamento da verba honorária devida aos advogados públicos. Tudo cumprido e não havendo oposição das partes, expeça-se o necessário. Ressalto que o valor referente ao pagamento das custas processuais de R$ 469,64, conta: 2100124048432 - Id 312079794, já está disponível para levantamento pelo representante da Autora, ou mesmo por seus advogados com poderes específicos para tanto, podendo ser juntado novo instrumento de mandato para atualização da procuração acostada no Id 41098310 ou, se assim for informado nos autos, será incluído no ofício oportunamente expedido, para pagamento à Exequente, conforme dados informados (Col-Salud Serviços Médicos Ltda – CNPJ nº 10.015.760/0001-26 Banco Bradesco S/A - agência 0013 – conta corrente nº 0471146-7). Com o retorno dos ofícios cumpridos, abra-se vista às partes. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002695-25.2020.4.03.6108

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COL-SALUD SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI - SP156496 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002695-25.2020.4.03.6108 Vistos. Após o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, tendo a parte credora apresentado cálculos no Id 57794933 e que totalizam R$ 202.164,47, a título principal mais custas processuais, atualizados para julho/2021. Referidos valores foram impugnados pela União, de acordo com os critérios mencionados no Id 160532951, apurando-se como devidos à credora a título de IRPJ e CSLL o montante de R$ 199.260,56, para julho/2021, mantendo-se o valor das custas processuais apresentado pela Exequente, em R$ 401,56, para a mesma data. Atribui como excesso de execução a diferença de R$ 2.561,41, com correção pela Selic. Apesar dos argumentos da credora na petição Id 171246349, a parte Exequente concorda com a impugnação da União, porém solicita a substituição da planilha de cálculos juntada nos autos, uma vez que o documento Id 160532967, juntado pela União, não corresponde aos cálculos deste processo. Assim, para homologação dos valores, intime-se a União Federal para substituição do documento Id 160532967, anexando os cálculos nos termos da impugnação apresentada. Em sendo confirmados os valores e diante da concordância da credora, fica a conta HOMOLOGADA, sendo devidos R$ 199.260,56, a título principal e R$ 401.56, para as custas processuais, atualizados para julho/2021. Nos termos do previsto no artigo 85 do CPC/2015, parágrafos 1º, 3º, inciso I, 4º, inciso I e 19, fixo a favor do(a) procurador(a) da União honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) de R$ R$ 2.561,41, diferença encontrada entre os valores inicialmente executados e devidos, apurando-se, a título de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença, o valor de R$ 256,14 (duzentos e cinquenta e seis reais e catorze centavos). Requisite-se o montante principal à disposição do Juízo devendo, por ocasião do pagamento, remeter-se o feito à Contadoria para atualização das quantias à data do efetivo depósito e, também, para abatimento dos honorários de sucumbência acima fixados, do montante devido à Autora, possibilitando a efetiva conversão em renda no código a ser informado pela UNIÃO, oportunamente. Isso porque, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 19, do CPC/2015, não há possibilidade de abatimento com o crédito principal, a favor da União-ente federal, uma vez que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado público. Com o retorno da Contadoria, na ocasião abra-se vista às partes acerca da atualização dos valores (principal e sucumbência devida pelo(a) autor(a)). Não havendo oposição em cinco dias, expeça-se Alvará de Levantamento do crédito atualizado do(a) exequente e/ou Ofício de Transferência, se atendidos os critérios do parágrafo único do artigo 906 do CPC, com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo se o pagamento principal for decorrente de RRA, bem como ofício de conversão em renda da verba honorária do(a) advogado(a) público(a). Ainda, por fim, autorizo o destaque dos honorários contratuais no Precatório, observando-se o contrato Id 57794942 e limitados a 30% (trinta por cento) do montante principal, a favor dos advogados JAIRO HENRIQUE SCALABRINI, CPF nº 258.752.988-39 e IGOR TERRAZ PINTO, CPF nº 206.401.258-32, sendo 15% (quinze por dento) do crédito para cada um, conforme requerido no Id 171246349. Intimem-se. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorridos os prazos, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COL-SALUD SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI - SP156496 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002695-25.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposto COL-SALUD SERVICOS MEDICOS LTDA - ME, qualificada na inicial, em face do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, onde se objetiva o reconhecimento da ilegalidade do Ato Declaratório Informativo SRF n° 19/2007 e a redução das alíquotas de IRPJ e a CSLL para, respectivamente, 8% e 12% sobre a receita bruta proveniente de serviços hospitalares por ela prestados, aplicando-se os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. Defende que há verossimilhança de sua argumentação, visto a orientação fixada no RE nº 1.116.399/BA, que ao definir a expressão “serviços hospitalares”, abarcou a atividade desenvolvida pela parte Impetrante na referida legislação. Citada, a União informou ter autorização de dispensa de contestação em relação à matéria em exame nos autos (id. 44996987). Ressaltou que “a partir da vigência da Lei 11.727/2008, ocorrida em 01.01.2009, a parte autora, além de ter que se enquadrar naqueles serviços especificados no art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a”, da Lei 9.249/19951, deve ser organizada sob a forma de sociedade empresária e deve atender às normas da ANVISA”. Concluiu, “no tocante à tese jurídica a União não se opõe, razão pela qual reconhece que a Autora faz jus às alíquotas minoradas de IRPJ e CSLL sobre os serviços equiparados a hospitalares, excetuadas as consultas e outros serviços não entendidos como tal”. Ao final pediu sua não condenação em honorários. Sem pedido de provas, o feito foi encaminhado para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Consoante relatado, assim que citada, a UNIÃO reconheceu o pedido da parte autora, considerando que satisfaz os requisitos legais do enquadramento tributário mencionado, eis que há decisão do STJ sobre o tema, em regime de recursos repetitivos (REsp nº 1.116.399/BA), além de dispensa dos Procuradores de contestar e recorrer em casos desse jaez. Antes mesmo do reconhecimento de pedidos desta natureza por parte do Fisco, entendia que a razão encontrava-se com os contribuintes. Os artigos 15, § 1º, III, "a", e 20 da Lei nº 9.249/95, assim regulamentam a matéria tratada: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. Extrai-se, daí, que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos hospitalares e cirúrgicos, desde que se enquadrem na concepção de "serviços hospitalares" insertos nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, estarão sujeitas às alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal a título de IRPJ e CSLL, respectivamente, sob o regime de apuração do lucro presumido. O conceito da expressão “serviços hospitalares” a seu turno, encontrou pacificação no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, que, sob o rito dos recursos repetitivos e representativos de controvérsia foi assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) Em suma, o entendimento consolidado, fixou que “devem ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’". Registre-se, no ponto, o que havia sido expressado no julgamento do REsp 951.251/PR pelo eminente Ministro Castro Meira, acerca da necessidade de existir uma interpretação objetiva da legislação “porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício”. Ressalve-se, porém, que “a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa genericamente considerada, mas sim àquela receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 ora analisado”. Não bastasse a anuência da União, o entendimento do STJ é de obrigatória obediência das instâncias inferiores, até porque, os requisitos que a RFB pretendia impor aos contribuintes derivam de normas infralegais que extrapolam seu poder regulamentar. Assim, a procedência da demanda é de rigor, porque é inegável que existe precedente jurisprudencial repetitivo que contempla o pleito da Autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar o direito da Autora em proceder ao recolhimento do IRPJ e da CSLL nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre sua receita bruta, mas somente sobre a proveniente de serviços hospitalares, nos termos dos artigos 15 e 20, da Lei nº. 9.249/95, c/c a alínea “a”, do inciso III, do §1º, do referido artigo 15, com a redação conferida pela Lei nº. 11.727/08. Condeno a União a fazer o pagamento dos valores indevidamente recolhidos, parcelas vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional (cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação), devidamente corrigidos pela SELIC. Sem condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. A União é isenta de custas, devendo, contudo, reembolsar as antecipadas pela Autora. Sentença que não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil). Cópia desta deliberação poderá servir de ofício / mandado / carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

05/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(67)