Monitória 5001209-08.2017.4.03.6141 - TRF3

Monitória 5001209-08.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/11/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: CONNECT PRIME TELECOM TELEFONIA LTDA - EPP, RICARDO MERINAS, LUCIANO DIAS PRATES TAVARES, LUIS ANTONIO MERINAS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001209-08.2017.4.03.6141 Vistos. Indefiro novamente o pedido da CEF. Conforme já constou de decisão anterior, a localização de bens imóveis pode ser feita pela parte autora/exequente, diretamente nos cartórios de registro de imóveis. Registro que as tentativas de buscas de ativos realizadas por este Juízo, bem como pesquisa sobre existência de veículos, restaram frustradas. Anoto, ademais, que a localização de bens em nome do executado, passíveis de constrição, é ônus da parte autora/exequente, o qual não pode ser transferido ao Poder Judiciário. Assim, determino o sobrestamento do feito até ulterior manifestação do autor/exequente. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 10 de outubro de 2024.

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2024, 10:24

Mero expediente

10/10/2024, 13:22

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 10:39

Expedida/certificada

07/10/2024, 08:47

Expedida/certificada

07/10/2024, 08:47

Mero expediente

06/10/2024, 21:05

Conclusão (para despacho)

06/10/2024, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: CONNECT PRIME TELECOM TELEFONIA LTDA - EPP, RICARDO MERINAS, LUCIANO DIAS PRATES TAVARES, LUIS ANTONIO MERINAS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001209-08.2017.4.03.6141 Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa via infojud, eis que sua única finalidade seria a localização de bens imóveis, o que pode ser feito pela parte autora/exequente, diretamente nos cartórios de registro de imóveis. Registro que as tentativas de buscas de ativos realizadas por este Juízo, bem como pesquisa sobre existência de veículos, restaram frustradas. Anoto, ademais, que a localização de bens em nome do executado, passíveis de constrição, é ônus da parte autora/exequente, o qual não pode ser transferido ao Poder Judiciário. Assim, determino o sobrestamento do feito até ulterior manifestação do autor/exequente. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 10 de setembro de 2024.

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2024, 08:43

Mero expediente

10/09/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 15:17

Expedida/certificada

28/08/2024, 12:37

Mero expediente

26/08/2024, 16:04

Documentos

Despacho

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias Edital de Intimação de Connect Prime Telecom Telefonia Ltda. - EPP - CNPJ.: 09.252.851/0001-04, Ricardo Merinas - CPF nº197.527.308-76, Luciano Dias Prates Tavares - CPF nº262.418.048-63 e Luis Antonio Merinas - CPF nº268.478.648-85. Expedido nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5001209-08.2017.4.03.6141 A MM. Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - 41ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da ação/Cumprimento de Sentença em epígrafe, movida por Caixa Econômica Federal - CEF face Connect Prime Telecom Telefonia Ltda. - EPP e outros (Ricardo Merinas, Luciano Dias Prates Tavares e Luis Antonio Merinas), distribuída em 24/10/2017, tendo por objeto o pagamento referente à dívida no valor de R$ 293.760,58 (ids. 315093426 e 315093427 - cfr. petição e planilha de débito juntada aos autos pela CEF, para dar início ao cumprimento de sentença). Por meio do r. despacho (id. 315111275), proferido pela MMª Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Vicente, Dra. Marina Sabino Coutinho, foi determinada a intimação da parte executada, por Edital. Assim, é expedido o presente Edital para Intimação de Connect Prime Telecom Telefonia Ltda. - EPP (CNPJ. 09.252.851/0001-04), Ricardo Merinas (CPF nº 197.527.308-76), Luciano Dias Prates Tavares (CPF nº 262.418.048-63) e Luis Antonio Merinas (CPF nº 268.478.648-85), com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o recolhimento do débito (cfr. determinado nos autos em epígrafe - despacho id. 315111275), no montante de R$ 293.760,58 para fevereiro de 2024 (ids. 315093426 e 315093427), objeto dos autos nº 5001209-08.2017.4.03.6141, ou apresente impugnação, cujo termo inicial se iniciará após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Ficam cientificados os executados que este Juízo funciona na Avenida Antônio Emmerick, nº 1238, Vila São Jorge, São Vicente/SP, CEP - 11370-000. Santos, 04/03/2024. Eu, (GSM - RF 6539), Analista judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor(a) da Central de Processamento Eletrônico, conferi. Juíza Federal (assinado eletronicamente) Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA Prazo de 20 (vinte) dias A MMª. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - 41ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc., extratos bancários e da(s) planilha(s) de débito anexa(s) FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação Monitória nº 5001209-08.2017.4.03.6141, movida por Caixa Econômica Federal - CEF face Connect Prime Telecom Telefonia Ltda - EPP e outros (Ricardo Merinas, Luciano Dias Prates Tavares e Luís Antônio Merinas), distribuída em 24/10/2017, cujo objeto é a cobrança da importância de R$ 200.448,51 (valor posicionado para outubro/2017), à vista do não cumprimento das obrigações pela parte requerida, restando inadimplidas a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB emitidas (cfr. informado pela CEF na exordial). Foi determinado por meio do r. despacho (id. 294757949), proferido pela MMª. Juíza Federal da 1ª Vara de São Vicente, Doutora Marina Sabino Coutinho, a citação por edital do requerido (Luciano Dias Prates Tavares - os demais já foram citados - conforme r. despacho id. 272971480), considerando as diligências efetivadas, as quais restaram frustradas. Nos termos do artigo 256, II do Novo Código de Processo Civil, expediu-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO do requerido, Luciano Dias Prates Tavares inscrito no CPF 262.418.048-63, com prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC pague a quantia de R$ 200.448,51 (a qual deverá ser atualizada) e os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou ofereça embargos a ação monitória, sendo que, não ocorrendo tais hipóteses, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Fica cientificado o requerido que este Juízo funciona na Avenida Antônio Emmerick, nº 1238, Vila São Jorge, São Vicente/SP, CEP - 11370-000, bem como que será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme artigo 257, IV do Código de Processo Civil. Caso a parte ré não possua condições de constituir advogado, deverá comparecer na Defensoria Pública da União, a fim de solicitar que lhe seja prestada assistência jurídica na presente ação e para que seja apresentada a este juízo manifestação no sentido de que a DPU atuará neste feito. Santos (SP), 19/07/2023. Eu, (VLC - RF 2114), técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente, conferi. Juíza Federal (assinado eletronicamente) Documento expedido pelo Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente em 19/07/2023. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUERIDO: CONNECT PRIME TELECOM TELEFONIA LTDA - EPP, RICARDO MERINAS, LUCIANO DIAS PRATES TAVARES, LUIS ANTONIO MERINAS D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5001209-08.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de carta precatória expedida para cumprimento de diligência no Município de Praia Grande. Recebida a carta precatória, o Juízo deprecado entendeu por bem encaminhá-la/devolvê-la a este Juízo, 1ª Vara Federal de São Vicente, por contar esta Subseção com competência sobre os Municípios de São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Entretanto, a sede deste Juízo é localizada em São Vicente, município distinto do local do cumprimento da diligência – que, por outro lado, é sede de Vara Estadual, a qual, por conseguinte, deve ser a responsável pelo seu cumprimento. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. No caso, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução de título extrajudicial deverá ser cumprido no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado. (CC 154.894/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Tratando-se do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. Na situação dos autos, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução fiscal deverá ser cumprido no Município de Balneário Camboriú - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC, o suscitado.” (CC 158.953/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 29/08/2018) (grifos não originais) Ainda, oportuno mencionar que o Provimento n. 01/2020, da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO), não permite o cumprimento da diligência pelos oficiais de Justiça lotados nesta Subseção Judiciária de São Vicente, já que determina, em seu artigo 378: “Art. 378. Sem prejuízo do disposto no art. 367, os oficiais de justiça avaliadores federais desempenharão as atividades funcionais nos limites do município em que sediadas as Subseções em que lotados. (...) §2º A ordem para diligências a serem exercidas fora dos limites previstos neste artigo deverá ser deprecada à Justiça Estadual.” (grifos não originais) Assim, suscito conflito de competência negativo. Encaminhe-se a carta precatória ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do conflito ora suscitado. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 4 de maio de 2021.

13/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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