Execução Fiscal 0401417-30.1997.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0401417-30.1997.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 13:58

Por decisão judicial

28/11/2024, 15:08

Expedida/certificada

27/11/2024, 17:35

Mero expediente

24/10/2024, 00:52

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERVPLAN INSTALACOES INDUSTRIAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA, NATALICIO XAVIER DE AQUINO, LUVERCI PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA - SP231904, MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA - SP332265, MATHEUS NOGUEIRA DE MORAIS - SP324960 Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA - SP368807, IZAIAS VAMPRE DA SILVA - SP236387 DESPACHO ID 298478310, 305108216 e 311998939. Comunique-se à Justiça do Trabalho de São José dos Campos, o teor da r. decisão e v. acórdão, no sentido da impossibilidade de realização da transferência, em razão do entendimento versado nos agravos de instrumento nº 5006964-93.2023.4.03.0000 e 5007239-13.2021.4.03.0000, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5007239-13.2021.4.03.6103, proceda-se à transformação em pagamento definitivo da União, até o limite do valor do crédito em execução, nos termos da Lei nº 9.703/98. Após, requeira a exequente o que de direito. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0401417-30.1997.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

15/02/2024, 00:00

Mero expediente

06/02/2024, 17:29

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 14:08

Publicação

29/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0401417-30.1997.4.03.6103 C E R T I D Ã O Certifico que abro vista às partes/interessado(a)(s)/arrematante(s), nos termos do art. 272, § 6º, do CPC.

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERVPLAN INSTALACOES INDUSTRIAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA, NATALICIO XAVIER DE AQUINO, LUVERCI PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: IZAIAS VAMPRE DA SILVA - SP236387, FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES - SP297767, RAFAEL ANTONIO GRANDE RIBEIRO - SP262150, MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA - SP332265, EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA - SP231904, MATHEUS NOGUEIRA DE MORAIS - SP324960 D E C I S Ã O ID 37259834 - Págs. 40/49. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0401417-30.1997.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de requerimento formulado pela FAZENDA NACIONAL, para que os valores depositados judicialmente e ainda não transferidos, sejam imediatamente transformados em pagamento definitivo. Manifesta, ainda, discordância com relação às penhoras realizadas no rosto dos autos, indicadas nos ID’s 37259773 - Pág. 20 e 37259773 - Pág. 44/48 (fls. 1850, 1868 e 1869/1871 dos autos físicos). Sustenta que, somente os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho possuem preferência ao crédito tributário, e que por essa razão, há necessidade de se analisar, caso a caso, a natureza/origem dos débitos informados pela Justiça do Trabalho, sob pena de haver indevida preferência para créditos que não gozam de tal condição, em prejuízo à recuperação de créditos fiscais. Aduz, ainda, que a preferência dos créditos laborais, prevista no artigo 186, do Código Tributário Nacional, somente pode ser estabelecida se referidos créditos estiverem garantidos pelos mesmos bens constritos na execução e que a instauração do concurso de credores pressupõe a pluralidade de penhoras sobre o bem arrematado, o que não consta dos autos. Ressalta que, ao tempo dos pedidos de penhora no rosto dos autos já havia arrematação perfeita e acabada e, por isso, os valores oriundos da alienação judicial depositados em juízo não mais pertencem a sociedade executada, logo não poderiam ser objeto de penhora. ID 37259834 - Pág. 59. Decisão que determinou a expedição de ofícios às Varas da Justiça do Trabalho, a fim de que discriminem a natureza jurídica dos créditos que originaram as penhoras no rosto dos presentes autos. ID 37259834 - Pág. 107. Manifestação da exequente, juntando aos autos a reconsideração da decisão do Juízo da 3ª VT de São José dos Campos, na qual determina que a penhora no rosto dos autos subsista apenas no tocante à eventual crédito remanescente. Informa, ainda, que o acordo trabalhista em questão está sendo objeto de procedimento pelo Ministério Público do Trabalho. ID 40279582. A executada manifestou-se, informando sobre o arquivamento do procedimento preparatório n° 000306.2020.2020.15.002/4-43 instaurado pelo MPT (ID’s 37259834 - Págs. 103/104 e 40280062). Requer, ao final, em caráter de urgência, seja efetuado o pagamento do débito tributário, o pagamento dos créditos trabalhistas penhorados nos autos e ao final, a liberação do saldo remanescente para a empresa. ID 41956966. Manifestação da exequente, reiterando o pedido de imediata transformação em pagamento definitivo dos valores depositados judicialmente (produto da arrematação) para a quitação dos créditos objetos da presente execução. Requer, ainda, que o destino do saldo remanescente observe a ordem de preferência do art. 186 do CTN, c/c art. 797, do CPC e que, somente após o pagamento das penhora realizadas e registradas nas matrículas dos imóveis, será eventual saldo remanescente caracterizado como um crédito do executado e, portanto, passível de penhora no rosto dos autos. DECIDO. INDEFIRO o pedido formulado pelas partes, de imediata transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em juízo. Ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive aos tributários. Quanto ao direito de preferência, seu exercício independe de penhora prévia à arrematação. Ademais, não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do artigo 186 do CTN, ou seja, a análise do concurso de credores sob o prisma processual, onde vige a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, é excepcionada pela regra de direito material que estabelece a preferência do crédito trabalhista sobre todos os demais. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas. III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN. IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 27/09/2018; REsp n. 1.278.545/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2016 e AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1746907/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. REQUISIÇÃO DE NUMERÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.PREFERÊNCIA DESTE EM FACE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução" (AgRg no AREsp 236.428/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012,DJe 04/02/2013). 2. Vale destacar que essa preferência independentemente da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. 3. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CREDOR TRABALHISTA CONTRA DECISÃO DO JUÍZOQUE, EM EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR PENHORA,DESCONSIDEROU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOTRABALHISTA. PREFERÊNCIA. 1 a 6. Omissis. 7. Quanto ao mérito, o acórdão hostilizado segue a orientação do STJ. Com efeito, entende-se que a regra do art.186 do CTN, ao estabelecer a preferência do crédito trabalhista sobre os demais, é de Direito Material, não cedendo espaço às normas processuais que disciplinam o concurso de credores. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.491.126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014; REsp 1.180.192/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 24/3/2010. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp 1.669.893/SP, Segunda Turma, Rel.Ministro Herman Benjamin, DJe 13-9-2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSOPARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTASOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADAANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. 3 a 6. Omissis." (REsp 1.454.257/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 11-5-2017) Logo, exigir simultaneidade ou prévia penhora para o crédito preferencial ser usufruído, é imputar condição não prevista no texto legal, em violação ao disposto no caput do art. 908 do Código de Processo Civil, in verbis: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.” Por fim, com relação ao alegado pela executada, acerca da necessidade de se analisar, caso a caso, a natureza/origem dos débitos informados pela Justiça do Trabalho, não obstante os ofícios expedidos no ID 37259836 – Págs. 60/72, bem como que, até o momento, apenas dois deles foram respondidos (ID’s 37259834 - Págs. 73/93 e 39064764), é evidente que todos os créditos exigidos perante a Justiça do Trabalho ostentam natureza trabalhista. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n° 5016492-30.2018.4.03.000, interposto por Izaías Vamprê (ID’s 41636344 e 41636345), sob o fundamento de que a natureza do crédito executado (honorários advocatícios) não tem preferência legal sobre os créditos tributários, uma vez que os presentes autos não tratam de juízo universal de falência, SUSTO os efeitos do segundo parágrafo da decisão proferida no ID 37260513 - Págs. 22/23 (fl.1607 dos autos físicos). Comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível em São José dos Campos o teor desta decisão. ID’s 38900287 e 42811098. Primeiramente, oficie-se com urgência à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo atualizado da conta n° 2527.280.50253-9. Obtidas as informações, tornem conclusos, com urgência, para deliberação acerca dos créditos que aguardam pagamento, oriundos da Justiça do Trabalho. Sem prejuízo das determinações supra, dê-se ciência às partes da digitalização dos autos. Int.

05/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0401417-30.1997.4.03.6103 C E R T I D Ã O Certifico que abro vista às partes/interessado(a)(s)/arrematante(s), nos termos do art. 272, § 6º, do CPC.

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