Procedimento Comum Cível 5008777-41.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008777-41.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAN FREDDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Primeiramente, tendo em vista a cópia de EMAIL juntada em ID 357978767, e não obstante os termos da decisão de ID 366244492, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008777-41.2020.4.03.6183 intime-se o patrono para que apresente declaração de opção assinada pelo próprio exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, apesar da concordância do INSS de ID 573900175, tendo em vista o valor elevado apurado pela PARTE EXEQUENTE em ID 546159364, bem como considerando que cabe ao Juízo zelar para que a execução se processe nos exatos termos e limites do julgado, e observando a indisponibilidade do interesse público gerado pela Autarquia previdenciária, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, verifique se houve excesso na execução em relação aos valores constantes na planilha apresentada pela PARTE EXEQUENTE, e, em havendo excesso, apresente novos cálculos, aplicando-se os indexadores, juros de mora e correção monetária nos índices e termos determinados no r. julgado. Em não havendo excesso, e se o caso, tendo em vista a necessária discriminação do valor principal, juros de mora e juros SELIC, de forma individualizada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019, proceda à Contadoria Judicial à supramencionada individualização em relação aos cálculos de liquidação da PARTE EXEQUENTE. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAN FREDDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a discordância da parte exequente em relação aos cálculos ofertados pelo INSS e a apresentação de cálculos de liquidação pela mesma (ID 546159364), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008777-41.2020.4.03.6183 intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Após, voltem conclusos para prosseguimento. Int. SÃO PAULO, 18 de março de 2026.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:39

Mero expediente

18/03/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 17:15

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAN FREDDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Portarias nºs 95/2025 e 96/2025 desta 4ª Vara Federal Previdenciária, fica intimada a parte exequente para manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de eventual discordância, em igual prazo, apresente a parte exequente os cálculos que entende devidos, de acordo com os limites do julgado, ressaltando que, ante os Atos Normativos em vigor, deverá ser discriminado nos cálculos o valor principal, juros de mora e juros SELIC, se for o caso, de forma individualizada, observando o que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. Int. São Paulo, 09 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008777-41.2020.4.03.6183 RELATOR:

12/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

09/01/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:09

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAN FREDDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Nos termos da Portaria nº 95/2025 desta 4ª Vara Federal Previdenciária, ante as informações da CEAB/DJ/INSS de ID's retro, acerca do cumprimento da obrigação de fazer, fica o(a) I.(a) Procurador(a) do INSS intimado para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que, ante os Atos Normativos em vigor, deverá ser discriminado nos cálculos o valor principal, juros de mora e juros SELIC, se for o caso, de forma individualizada, observando o que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, 02 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008777-41.2020.4.03.6183

03/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IVAN FREDDI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IVAN FREDDI Advogados do(a) APELADO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008777-41.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: IVAN FREDDI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IVAN FREDDI Advogados do(a) APELADO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: IVAN FREDDI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IVAN FREDDI Advogados do(a) APELADO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Anoto o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/185.746.268-5, com a DER em 21/01/2020, indeferido nos termos da comunicação de 13/04/2020. Antes da Emenda Constituciona nº 103/2019, para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria – proporcional ou integral – ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II. Quanto ao tempo de contribuição, a carteira de trabalho e previdência social – CTPS registra os trabalhos do autor, nos seguintes períodos e cargos: de 01/04/1977 a 04/07/1977 - auxiliar secretaria, de 01/10/1981 a 31/10/1981 – auxiliar administrativo, e de 16/10/1989 a 17/07/1990 – assessor jurídico. Em relação aos registros e anotações constantes da CTPS, o Art. 29, §§ 1º e 2º, “d”, da Consolidação das Leis Trabalhistas, dispõe que a Carteira de Trabalho e Previdência social – CTPS, faz prova perante a Previdência Social. No mesmo sentido, são os comandos dos Arts. 19 e 62, §§ 1º e 2º, I, do Decreto 3.048/99, vigentes por ocasião da prestação dos serviços contratados, de forma que todos os contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS, devem ser contados pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição. O autor também aparelhou seu pedido com a Certidão de Tempo de Serviço Militar – CTSM Nº 405-19, datada de 12/11/2019, constando sua admissão em 13/01/1978 na graduação de soldado, e a data de exoneração em 12/01/1979, com o efetivo exercício prestado no 2º BG, e o tempo de serviço militar correspondente a 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, para comprovação junto ao INSS. A petição inicial, está acompanhada ainda, com a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, emitida aos 27/06/2018, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para fins de contagem recíproca junto ao INSS, relatando a admissão do autor, em 17/03/1982 no cargo efetivo de técnico judiciário, área administrativa, com data de demissão em 30/09/2014, contando com 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de serviço, já deduzida 02 (duas) faltas e 309 (trezentos e nove) dias de licença para trato de interesses particulares entre 16/10/1989 a 20/08/1990. A certidão nº 01/2021, expedida aos 05/02/2021, pelo mesmo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relata que o autor não consta do quadro de servidores aposentados da referida Corte, ou seja, o tempo de contribuição certificado pela CTC de 27/06/2018, não foi utilizado em benefício de aposentadoria. Cumpre ressaltar que para efeito de aposentadoria, a Constituição Federal, em seu Art. 201, § 9º, e o Art. 94, da Lei 8.213/91, asseguram o direito a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, de forma que tendo o autor, deixado de integrar o quadro de servidor público vinculado a regime próprio de previdência dos funcionários estatutários, para o qual verteu os recolhimentos previdenciários, aludido tempo de serviço/contribuição é de ser aproveitado no regime geral da previdência social - RGPS para fins de aposentadoria, cabendo aos referidos institutos a devida compensação financeira. A propósito, o referido § 9º, do Art. 201, acrescido ao texto constitucional pela Emenda nº 20, de 1998, foi assim redigido: “§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” (incluído pela EC. 20/98) Com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, o mesmo § 9º passou a ter a seguinte redação: “§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.” (redação pela EC. 103/19) O extrato do CNIS registra as contribuições previdenciárias como segurado individual nos períodos de 01/10/2016 a 30/04/2017, 01/01/2018 a 30/04/2018 e 01/01/2019 a 31/03/2019. Cabe ressaltar que o vínculo empregatício registrado na CTPS, no período de 16/10/1989 a 17/07/1990, não conflita com o vínculo estatutário constante da CTC do TRT-2ª Região, vez que no aludido interregno, o autor, então servidor público, se encontrava licenciado sem remuneração da administração pública. Ademais, o então Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União – Lei 1.711, de 28/10/1952, vigente na ocasião do trabalho registrado na CTPS, não continha nenhuma vedação para que o servidor em licença para trato de assuntos particulares, pudesse exercer outra atividade laboral. O tempo total de serviço comprovado nos autos, contado de forma não concomitante até a data da EC nº 103, de 12/11/2019, incluídos os vínculos empregatícios da CTPS, mais o serviço militar e os períodos constantes da CTC do TRT-2ª Região, alcança 34 anos, 11 meses e 16 dias, suficiente para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a ser calculado pelas regras então vigentes. O fato do autor contar mais de 33 anos de contribuição/serviço na data da EC. nº 103/2019, ficou sujeito a regra de transição estabelecida pelo Art. 17, da referida Emenda, com um acréscimo de 50% do tempo de serviço que lhe faltava para alcançar os 35 anos para a aposentação naquela data. O sistema CNIS, registra que após a EC 103/2019 e a DER em 21/01/2020, o autor firmou novo vínculo empregatício, com data de início em 21/06/2022 e data fim em 15/08/2022, na empresa Otega & Mazzeu Sociedade de Advogados. De sua vez, como já mencionado, após a DER, e com o novo período de trabalho assentado no CNIS, no dia 13/07/2022, o autor completou o tempo de serviço com o acréscimo “pedágio”, preenchendo os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do Art. 17, I e II, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Inobstante a parte autora ter implementado os requisitos para o pleiteado benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, após a DER, não há óbice ao deferimento do benefício previdenciário de aposentadoria. Vale lembrar que o Art. 493, do CPC, impõe ao julgador o dever de considerar, de ofício ou a requerimento da parte, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos de direito que possam influir no julgamento da lide. A propósito, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em recurso repetitivo – Tema 995, estabeleceu a seguinte tese: “Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (RECURSO REPETITIVO: REsp 1727063/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019). Ao autor fica facultado a opção pela aposentadoria proporcional, com a DIB e efeitos financeiros na DER em 21/01/2020 (com 34 anos, 11 meses e 16 dias contados até a EC nº 103/2019), ou pela aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER e a DIB fixada em 13/07/2022 – data que implementou os requisitos da regra de transição do Art. 17, I e II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e os efeitos financeiros a partir da data da citação. Destarte, a r. sentença é de ser parcialmente reformada, devendo o réu averbar e computar como serviços comuns todos trabalhos registrados na CTPS e CNIS, e o serviço militar entre 13/01/1978 a 12/01/1979, e o trabalho no TRT-2ª Região nos intervalos de 17/03/1982 a 15/10/1989 e 21/08/1990 a 29/09/2014, conceder o benefício de aposentadoria, facultado ao autor a opção entre o benefício proporcional por tempo de contribuição, a partir de 21/01/2020 ou, aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir da DER reafirmada para 13/07/2022, com os efeitos financeiros a partir da citação, e pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Na opção do autor pela aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde a DER, os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Optando o autor pelo benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuiçãocom o preenchimento dos requisitos pela aplicação da reafirmação da DER, cumpre ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos julgamentos repetitivos, na apreciação dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou o entendimento de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente devem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. No mesmo julgamento do repetitivo, firmou-se a compreensão de que descabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência quando o réu não oferecer oposição à procedência do pedido à luz do fato novo. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Requerente: IVAN FREDDI e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DA DER. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO – COMUM. TRABALHOS URBANOS COMUNS CTPS. CTC. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL COM REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 17 DA EC. 103/2019. FACULTADO A OPÇÃO. 1. Até a data da EC. 103/2019, para a aposentadoria integral exigia-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. O tempo de serviço registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS, deve ser computado para fins de concessão do benefício de aposentadoria. 3. A contagem recíproca do tempo de serviço/contribuição na administração pública e na atividade privada, está assegurada na forma do Art. 94, da Lei 8.213/91, e dos §§ 9º e 9º-A, do Art. 201 da Constituição Federal. 4. O tempo total de serviço comprovado nos autos, contado de forma não concomitante até a data da EC nº 103, de 12/11/2019, incluídos os registros da CTPS, mais o serviço militar e os períodos constantes da CTC do TRT-2ª Região, é suficiente para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir da DER. 5. Se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processo autorizar a concessão do benefício, é de ser levado em conta, competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em que proferir a decisão, devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data em que implementados todos os requisitos necessários. Precedente: RECURSO REPETITIVO - REsp 1727063/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019. 6. O autor completou, posteriormente à DER, o tempo total de serviço o tempo de serviço com o acréscimo “pedágio”, do Art. 17, da Emenda Constitucional nº 103/2019, para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com reafirmação da DER, e os efeitos financeiros a contar da citação. 7. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 8. Optando o autor pela aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde a DER, os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. Optando pela aposentadoria por tempo de contribuição integral com a reafirmação da DER, aplica-se o julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos julgamentos repetitivos, na apreciação dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que fixou o entendimento de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER, somente devem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. 10. No mesmo julgamento do repetitivo, firmou-se a compreensão de que descabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência quando o réu não oferecer oposição à procedência do pedido à luz do fato novo. 11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 12. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu desprovida e apelação do autor provida em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008777-41.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelações, em ação de conhecimento objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 21/01/2020, conforme regras de transição da EC. 103, de 12/11/2019 ou, subsidiariamente, pelas regras vigentes anteriores à referida EC, facultado a opção pelo melhor benefício. O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar ao autor o direito ao cômputo integral do tempo de serviço/contribuição constante da CTC do TRT-2ª Região, com 31 anos, 08 meses e 19 dias, determinando a averbação junto aos demais períodos de trabalho já reconhecidos administrativamente, pertinente ao processo administrativo NB 42/185.746.268-5 e, fixando a sucumbência parcial arbitrada em 10% sobre a metade do valor atualizado da causa, com a ressalva da gratuidade da parte autora. O réu apela, pleiteando a reforma da r. sentença. O autor apela, pleiteando a reforma parcial da r. sentença, alegando, em síntese, que com o tempo de serviço registrado na CTPS e na certidão de tempo de contribuição – CTC, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Com contrarrazões da autoria, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008777-41.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu e dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria, facultada a opção pelo benefício que lhe seja mais favorável. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5008777-41.2020.4.03.6183 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu e dar parcial provimento à apelação do autor, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou seu entendimento quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BAPTISTA PEREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN FREDDI Advogados do(a) AUTOR: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532, CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008777-41.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. IVAN FREDDI, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de um período como em atividade urbana comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. O INSS apresentou a contestação id. 39234775, na qual requer a improcedência do pedido. Não havendo outras provas a produzir, determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Consigna-se que pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.746.268-5 em 21.01.2020, e, computados 32 anos, 10 meses e 27 dias (id. 35533296 - Pág. 58/62), o benefício foi indeferido. Nos termos dos autos, o autor pretende, em síntese, o cômputo integral do período de 17.03.1982 a 30.09.2014 (‘TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO), como em atividade urbana comum. No que se refere ao período controvertido, observo tratar-se de intervalo em Regime Próprio de Previdência Social (RGPS). Nesse sentido, é certo que a Constituição Federal garante ao segurado direto a contagem recíproca de tempo de serviço, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente (art. 201, § 9º). No entanto, a contagem recíproca somente é possível por meio de certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pelo próprio órgão público empregador. Observo não ser possível substituir a CTC por declarações ou documentos análogos, pois a contagem recíproca exige o cumprimento de determinadas formalidades, inclusive para evitar o cômputo do vínculo em regimes diversos. No caso dos autos, a CTC encontra-se juntada no id. 35533296 - Pág. 21/22. Ela informa que o ‘período de contribuição’ do autor junto ao TRT da 2ª Região compreende o intervalo de 17.03.1982 a 29.09.2014. O documento dispõe que foi aplicada ao autor a pena de demissão, sendo certo, ainda, que a certidão juntada no id. 45181449 informa que o autor não consta do quadro de servidores aposentados do Tribunal. Nessa ordem de ideias, pela leitura da simulação administrativa que serviu de base ao indeferimento do benefício (id. 35533296 - Pág. 58/62), verifica-se que o período trabalhado junto ao TRT2 já foi averbado pelo INSS, porém de forma descontínua, isto é, o intervalo de 17.03.1982 a 29.09.2014 foi fracionado em outros menores. Assim, a controvérsia dos autos limita-se a verificar se o tempo de contribuição apurado na CTC (31 anos, 08 meses e 19 dias), trabalhado no TRT2, corresponde ao tempo averbado na simulação administrativa referente ao período naquele Tribunal. Nesse sentido, conforme planilha que ora se junta aos autos, verifica-se que, de fato, a Autarquia considerou tempo inferior (30 anos, 04 meses e 23 dias). O erro, pelo que se depreende da comparação entre a CTC e a simulação, se encontra na forma como o INSS calculou os ‘afastamentos’ informados na CTC. A título de exemplo, a CTC desconta do autor os dias 17.02.1986 e 21.02.1986, porém a simulação administrativa exclui o intervalo inteiro, isto é, de 17.02.1986 a 21.02.1986. Por esse motivo, o autor faz jus ao computo integral do tempo de serviço reconhecido na CTC (31 anos, 08 meses e 19 dias). Contudo, não possui direito ao cômputo ininterrupto do intervalo de 17.03.1982 a 30.09.2014, pois a própria CTC informa dias/períodos que foram descontados do tempo de serviço/contribuição. Deve ser ressaltado que eventual discordância do autor em relação ao conteúdo da CTC emitida pelo TRT2 é matéria estranha ao Juízo Previdenciário, devendo, se o caso, ser suscitada em via própria. Por fim, observo que a diferença entre o tempo computado na simulação administrativa e o constante da CTC é de 01 ano, 03 meses e 26 dias, que, somado ao tempo já reconhecido administrativamente, perfaz 34 anos, 02 meses e 23 dias, insuficiente à concessão do benefício. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE Procedente o pedido, para assegurar ao autor o direito ao cômputo integral do tempo de serviço/contribuição constante da CTC id. 35533296 - Pág. 21/22 (31 anos, 08 meses e 19 dias), devendo o INSS proceder à averbação junto aos demais períodos de trabalho já reconhecidos administrativamente, pertinente ao processo administrativo NB 42/185.746.268-5. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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