Procedimento Comum Cível 0000827-12.2006.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000827-12.2006.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANIA REGINA MARTINS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOBES - MS5664 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL - MS10528 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BANCO PAULISTA S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO PAULISTA S.A.: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679 DESPACHO Providencie a Secretaria a juntada do extrato da conta 1181.005.14189061-3, originária do pagamento do Ofício Precatório nº. 20230158260 (ID 430978364). Apresentados valores a serem levantados, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000827-12.2006.4.03.6004 intime-se a parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo saldo, tornem conclusos para sentença de extinção da execução. Corumbá, 12 de abril de 2026. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 22:01

Conclusão (para despacho)

12/04/2026, 14:33

Publicação

29/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANIA REGINA MARTINS FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL - MS10528, LUIZ CARLOS DOBES - MS5664 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CORUMBá, 2 de outubro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000827-12.2006.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 13:18

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANIA REGINA MARTINS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOBES - MS5664 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL - MS10528 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas da disponibilização do pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, cabendo à parte autora providenciar a impressão do extrato de RPV no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, sendo certo que, não havendo manifestação no prazo de 5 dias, os autos serão arquivados. Corumbá/MS, 29 de agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000827-12.2006.4.03.6004

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANIA REGINA MARTINS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOBES - MS5664 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL - MS10528 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas da disponibilização do pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, cabendo à parte autora providenciar a impressão do extrato de RPV no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, sendo certo que, não havendo manifestação no prazo de 5 dias, os autos serão arquivados. Corumbá/MS, 29 de agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000827-12.2006.4.03.6004

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 15:41

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANIA REGINA MARTINS FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL - MS10528, LUIZ CARLOS DOBES - MS5664 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679 D E S P A C H O Sobre a cessão de créditos, o artigo 20 da Resolução CJF 822, de 20/03/2023, prevê que o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. Prevê, ainda, no artigo 22, que a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. No caso, o ofício requisitório foi transmitido, pago, e estornado por força da Lei nº13.463/2017 (Id 52520752). Intimada sobre a cessão comunicada, a exequente deixou de se manifestar (Id 271443606). Assim, à vista da regularidade dos termos de cessão de crédito juntados aos autos (Id 241001055), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000827-12.2006.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá defiro os pedidos de registro de cessão de crédito na requisição de pagamento 20189000797R / Protocolo 20180092169, restando a cessionária HABILITADA nos autos. Comunique-se imediatamente ao Tribunal solicitando a reinclusão do precatório em questão. Cópia do presente despacho poderá servir como Ofício à PRESI/GABPRES/SEPE/UFEP/DPAG, para que proceda à reinclusão ora determinada. A cessionária deverá constar como a beneficiária do requisitório em questão, anotando-se a observação de que a exequente cedeu seu crédito ao atual requerente. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, fica autorizada a expedição de ofício de transferência para a conta informada na manifestação Id 35224550, ou o competente alvará de levantamento em favor da procuradora indicada (Id 37766639), conforme o caso. Após, INTIME-SE a cessionária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Corumbá, MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

28/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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