Embargos à Execução 5000180-04.2017.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução 5000180-04.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2023, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: IMPERIO-COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA, VALDIR DE SOUZA, MARCELO CASALE DE SOUZA, PAULA CASALE DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000180-04.2017.4.03.6114 Vistos. Esclareça o embargante sua petição retro (Id. 297683206), eis que os presentes autos já se encontravam no arquivo, baixa findo. Prazo: 05 dias. Silente, retornem-se os autos ao arquivo. Intime-se.

15/08/2023, 00:00

Mero expediente

14/08/2023, 16:01

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 14:09

Julgamento em Diligência

14/08/2023, 14:09

Conclusão (para julgamento)

14/08/2023, 12:18

Desarquivamento

14/08/2023, 12:18

Baixa Definitiva

05/07/2023, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: IMPERIO-COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA, VALDIR DE SOUZA, MARCELO CASALE DE SOUZA, PAULA CASALE DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000180-04.2017.4.03.6114 Vistos. Atente a CEF que a presente ação trata-se de Embargos à Execução em relação à ação principal - Execução de Título Extrajudicial de número 5000653-24.2016.4.03.6114. Sendo assim, a execução do valor principal deverá prosseguir naqueles autos, e não nos presentes. Remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se.

26/06/2023, 00:00

Mero expediente

23/06/2023, 09:41

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: IMPERIO-COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA, VALDIR DE SOUZA, MARCELO CASALE DE SOUZA, PAULA CASALE DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000180-04.2017.4.03.6114 Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do E. TRF da 3ª Região. Traslade-se cópias das decisões aqui proferidas para os autos da ação principal. Após, remetam-se os presentes autos para os autos principais. Intime-se.

20/06/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IMPERIO-COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA, VALDIR DE SOUZA, MARCELO CASALE DE SOUZA, PAULA CASALE DE SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, IMPERIO-COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA, MARCELO CASALE DE SOUZA, PAULA CASALE DE SOUZA, VALDIR DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrente: a) nulidade na intimação do julgamento; b) cobrança indevida de comissão de permanência e consectários legais; c) que é possível a fixação de honorários advocatícios, pelo critério de equidade, em patamar menor que 10%. Decido. O recurso não merece admissão. No que se refere à alegada violação aos artigos 272, §2º, e 937, I, do Código de Processo Civil, em face de nulidade do julgamento por ausência de intimação do advogado (não foi intimado pela imprensa oficial consoante CPC), a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu nos seguintes termos (ID 253868686, p. 4): Primeiramente, cabe observar que o advogado do embargante foi devidamente intimado conforme ID 162779204 e diversas certidões seguintes. A intimação foi devidamente processada conforme se verifica no sistema do processo judicial eletrônico deste Tribunal, não sendo factível o patrono alegar nulidade de intimação por sua ausência em serviço de assinatura de intimações de terceiros. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto ao mérito (cobrança de comissão de permanência e encargos legais), não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003). A parte recorrente limita-se a desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita do recurso especial, no entanto, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCADOR ORIGINAL, ÚNICO E LEGÍTIMO CREDOR DOS VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 1156195/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) (destaquei) Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no dissídio, pois a a interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial) também exige a indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente da estabelecida no acórdão recorrido, além do devido cotejo analítico entre os julgados, de forma a demonstrar o dissídio jurisprudencial, e da similitude fática dos casos em discussão. No caso em análise, não houve demonstração do dissídio nos moldes exigidos pela lei, também porque não há indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente, deixando o recurso de atender ao comando do art. 1029, § 1º, do CPC. Por fim, no tocante à verba honorária, a Turma julgadora decidiu condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte recorrente pleiteia em seu recurso especial a fixação dos honorários pelo critério de equidade, por se tratar de valor exorbitante o determinado pela decisão recorrida. No que se refere ao Resp 1.822.171/SC e ao Resp 1.812.301/SC, afetados pelo Tema 1046, o Ministro Relator, em decisão monocrática, procedeu à desafetação dos recursos, tendo em vista o julgamento, pela Corte Especial do STJ, do Resp 1.850.512/SP (DJe de 31/5/2022), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1076), o qual deliberou sobre o mesmo tema, restando prejudicada a análise da matéria pela Segunda Seção. Quanto ao Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.850.512/SP, Resp 1.877.883/SP, Resp 1.906.623/SP e Resp 1.906.618/SP (j. 16/3/2022, DJ 31/5/2022), alçados como representativos de controvérsia e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Dessa forma, verifica-se, quanto aos honorários advocatícios, que o entendimento emanado do acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido paradigma. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial no que desafia o entendimento jurisprudencial consolidado em paradigmas julgados pela sistemática de recursos repetitivos; e, no que sobeja, não o admito. Int. São Paulo, 25 de novembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000180-04.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBAGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGANTES. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. CEF. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA CAIXA CONHECIDO. I – Não merece prosperar a irresignação de IMPÉRIO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA e outros, visto que isto porque, não há cumulação de encargos, e sim, momentos distintos da cobrança dos encargos, como apontado pela decisão monocrática e pela r. sentença: durante o prazo contratual, incidem os juros remuneratórios previstos no pacto e, após o inadimplemento, atualização do capital pelo indexador contratado - CDI, excluindo-se qualquer percentual de taxa de rentabilidade, juros de mora e multa. II – O contrato dispõe que se a CAIXA vir a lançar mão de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança do crédito, o devedor pagará a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o que for devido. III – Ante a total sucumbência dos embargantes, faz-se necessária a condenação ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios, no patamar já fixado em entendimento jurisprudencial por esta. E. Turma. IV – Agravo interno dos embargantes desprovido. Agravo interno da caixa conhecido. Interpostos embargos de declaração pela parte recorrente, os mesmos foram rejeitados e o julgado foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS I - Cabe observar que o advogado do embargante foi devidamente intimado conforme ID 162779204 e diversas certidões seguintes. A intimação foi devidamente processada conforme se verifica no sistema do processo judicial eletrônico deste Tribunal, não sendo factível o patrono alegar nulidade de intimação por sua ausência em serviço de assinatura de intimações de terceiros. II – Não há que se falar em contradição em reconhecer a validade de multa contratual com suposta cumulação de tal taxa com a comissão de permanência cobrada com taxa de rentabilidade. Isto porque, conforme observado pela própria sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, observa-se que não foi cobrada a comissão de permanência conforme demonstrativo de débito colacionado aos autos. III – Embargos rejeitados. Alega a parte

29/11/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: IMPERIO-COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA, VALDIR DE SOUZA, MARCELO CASALE DE SOUZA, PAULA CASALE DE SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, IMPERIO-COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA, MARCELO CASALE DE SOUZA, PAULA CASALE DE SOUZA, VALDIR DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000180-04.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: IMPERIO-COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA, VALDIR DE SOUZA, MARCELO CASALE DE SOUZA, PAULA CASALE DE SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, IMPERIO-COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA, MARCELO CASALE DE SOUZA, PAULA CASALE DE SOUZA, VALDIR DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Descrição fática: IMPÉRIO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA e outros ajuizaram embargos à execução em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em virtude do decidido em ação de execução de quantia certa contra devedor solvente. Sentença: o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os presentes embargos, para que a CEF exclua a cobrança da pena convencional de multa contratual, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC. Apelantes: em síntese, alega inexequibilidade do título; ilegalidade da capitalização mensal de juros e da ilegalidade da taxa de rentabilidade da comissão de permanência. Contrarrazões apresentadas. Decisão monocrática proferida por este relator negou provimento à apelação de IMPÉRIO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA e outros. Agravo interno interposto por IMPÉRIO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA e outros pugnando pela exclusão da taxa de rentabilidade da comissão de permanência. Agravo interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando que não foi apreciado seu recurso de apelação por ocasião da prolação da decisão monocrática. Contrarrazões de agravo interno apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000180-04.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: IMPERIO-COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA, VALDIR DE SOUZA, MARCELO CASALE DE SOUZA, PAULA CASALE DE SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, IMPERIO-COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA, MARCELO CASALE DE SOUZA, PAULA CASALE DE SOUZA, VALDIR DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A Advogado do(a) APELADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Código de Processo Civil de 2015 disciplina o agravo interno nos seguintes termos: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final." Anoto que, ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, §3º c/c art. 489, corresponde o ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, §1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão. Nessa perspectiva, trago à tona comentário da doutrina mais abalizada acerca dos mencionados dispositivos legais: "2. Impugnação específica - parágrafo primeiro. Ônus da agravante é a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não se admite, nem aqui, nem em qualquer outro pedido ou impugnação, manifestações genéricas, que dificultem tanto a defesa, quanto a decisão (do pedido ou da impugnação, em que se faz, também, um pedido). 4. Reprodução dos fundamentos da decisão agravada - parágrafo terceiro. O §3º é harmônico com a linha do NCPC, no sentido de exigir, quer das partes, quer do juiz fundamentação específica - para pedidos e decisões. O juiz deve, portanto, reforçar os fundamentos da decisão agravada e rebater os argumentos do recorrente." (Tereza Arruda Alvim Wambier e outros. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. RT. 2ª Edição. pág. 1.625/1.626). Não merece prosperar a irresignação de IMPÉRIO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA e outros. Isto porque, não há cumulação de encargos, e sim, momentos distintos da cobrança dos encargos, conforme reproduzido na decisão monocrática que colacionou excerto da r. sentença a este respeito: Nessa linha, a solução mais acertada, em cotejo com a Resolução n. 1.129/86, é manter a comissão de permanência composta apenas pela taxa de CDI, apurada nos termos do contrato, excluindo-se a taxa de rentabilidade e os juros de mora. Portanto, durante o prazo contratual, incidem os juros remuneratórios previstos no pacto e, após o inadimplemento, atualização do capital pelo indexador contratado - CDI, excluindo-se qualquer percentual de taxa de rentabilidade, juros de mora e multa. Por outro lado, cabível acolher as razões de agravo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista não ter sido apreciado seu recurso de apelação. Isto posto, passa-se a apreciar as razões de apelação. Convém afastar o argumento do apelante no sentido de que a pena convencional seria ilegal. O contrato dispõe que se a CAIXA vir a lançar mão de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança do crédito, o devedor pagará a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o que for devido. Acerca da referida multa, não há por que afastá-la ou diminui-la. Houve descumprimento do ajuste entre as partes e o contrato que normatiza a respectiva relação prevê a incidência da multa, a qual não se mostra abusiva (2% sobre o valor devido). A propósito: AGRAVO LEGAL: MONITÓRIA. CONSTRUCARD. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TR. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. IOF. PENA CONVENCIONAL. I - Adequado o ajuizamento da ação monitória com base na apresentação dos demonstrativos de débito e evolução da dívida e do contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos, pois no contrato o requerido teve prévio conhecimento dos valores disponibilizados, bem como os encargos incidentes sobre o montante da dívida e a forma de pagamento. II - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, e desde que prevista contratualmente. III - O contrato foi firmado em 20.04.2010, ou seja, em data posterior a edição da MP 1963-17/2000. IV - A capitalização mensal foi prevista na cláusula décima quinta, parágrafo primeiro, do contrato. V - Inexiste qualquer ilegalidade na atualização da dívida pela Taxa Referencial cumulada com os juros remuneratórios pela taxa contratada e juros de mora, conforme a cláusula décima quinta do contrato, tendo em vista que tais acréscimos possuem natureza distinta. VI - A cláusula décima primeira do contrato assegura a isenção do IOF no crédito concedido pela utilização do cartão Construcard. VII - Não há ilegalidade na estipulação de pena convencional, na forma pactuada na cláusula décima oitava do contrato, pois o percentual de 2% (dois por cento) está em conformidade com a legislação vigente (Código de Processo Civil e Código de Defesa ao Consumidor). VIII - Agravo improvido. (AC 00060728620114036114, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PENA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TERMO FINAL DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. EFETIVO PAGAMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS MANTIDOS POR ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEVEDOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CREDORA PROVIDA. 1. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 2. Quanto à inversão do ônus da prova, não houve necessidade, pois os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). 3. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Precedentes. 5. Não há por que para afastar a pena convencional prevista no contrato celebrado entre as partes. Houve efetivo descumprimento do ajuste e o instrumento que normatiza a respectiva relação prevê a incidência da multa, que aliás não se mostra abusiva (2% sobre o valor devido). 6. No que se refere à cláusula do instrumento contratual que estipula o pagamento, pelo devedor, de honorários advocatícios no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, esta é abusiva, vez que cabe ao magistrado - e não à instituição financeira - amparado no princípio da razoabilidade, arbitrar a referida verba, conforme dispõe o Código de Processo Civil. 7. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 8. O termo final para a cobrança de encargos contratados não é o ajuizamento da ação, tampouco a citação do devedor, mas sim o efetivo pagamento do débito, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 9. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, requisitos que no caso concreto não foram preenchidos. 10. Apelação da parte embargante provida em parte. 11. Apelação da CEF provida. (AC 00161187920114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, é de se ressaltar que a CEF não almeja a cobrança da pena convencional, eis que não consta na planilha de evolução da dívida acostada aos autos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZADO PELO ART. 557 DO CPC. MONITÓRIA. CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD. VENCIMENTO ANTECIPADO. LICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NÃO VEDAÇÃO POR LEI. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Tratando-se de matéria julgada pelo STF, viável o julgamento monocrático, conforme autoriza o art. 557 do CPC. 2 - Não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da totalidade da dívida, no caso de inadimplência. Observa-se que não há qualquer norma legal que proíba que as partes convencionem cláusula de vencimento antecipado. Ao contrário, o artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, contém expressa permissão de cláusula de vencimento antecipado para os contratos de penhor, hipoteca e anticrese. Precedentes. 3 - Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. 4 - No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 5 - No caso dos autos, o contrato foi firmado em 06/10/2010 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que a taxa especificada importa em capitalização dos juros, estando expressamente prevista em contrato, é lícita. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 6 - Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplências. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas. Os juros remuneratórios, como o próprio nome já diz, remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário. Em termos econômicos, os juros remuneratórios são o custo do dinheiro. Já os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. 7 - No sentido da possibilidade de cumulação de juros contratuais remuneratórios e juros moratórios situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula 296 do STJ admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulabilidade com a comissão de permanência. 8 - No caso dos autos, a taxa de juros moratórios prevista no contrato é de 0,033333% ao dia, sendo lícita a sua cumulação com os juros remuneratórios, conforme contratualmente previsto, durante o período de inadimplência. 9 - O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Nesse sentido, já se assentou o entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 10 - Conforme previsão contratual (cláusula décima sétima, fl. 14), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quando for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. 11 - Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida, de fls. 19/20. 12 - Observa-se que quando a parte ré contratou, sabia das taxas aplicadas e das conseqüências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 13 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal. (AC 00099268420124036104, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, via de consequência, ante a total sucumbência dos embargantes, condeno-os ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios, no patamar já fixado em entendimento jurisprudencial por esta. E. Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000180-04.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno de IMPÉRIO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA e outros, dou provimento ao agravo interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para conhecer do recurso e dar provimento à apelação para determinar a legalidade da multa moratória e condenar os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBAGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGANTES. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. CEF. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA CAIXA CONHECIDO. I – Não merece prosperar a irresignação de IMPÉRIO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA e outros, visto que isto porque, não há cumulação de encargos, e sim, momentos distintos da cobrança dos encargos, como apontado pela decisão monocrática e pela r. sentença: durante o prazo contratual, incidem os juros remuneratórios previstos no pacto e, após o inadimplemento, atualização do capital pelo indexador contratado - CDI, excluindo-se qualquer percentual de taxa de rentabilidade, juros de mora e multa. II – O contrato dispõe que se a CAIXA vir a lançar mão de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança do crédito, o devedor pagará a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o que for devido. III – Ante a total sucumbência dos embargantes, faz-se necessária a condenação ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios, no patamar já fixado em entendimento jurisprudencial por esta. E. Turma. IV – Agravo interno dos embargantes desprovido. Agravo interno da caixa conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de IMPÉRIO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA e outros e dar provimento ao agravo interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

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