Auto de Prisão em Flagrante 0000099-89.2016.4.03.6110 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0000099-89.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2026, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: ROMEU CORREA DE OLIVEIRA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EDINELSON ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: ANDRE LUIZ SILVEIRA VIEIRA - SP156194 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: ANDERSON ANTONIO HERGESEL - SP228984 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA - SP248843 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: THAIS VIEIRA CARDOSO - SP305913 DESPACHO ID 441989663: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000099-89.2016.4.03.6110 Defiro a cota ministerial para determinar ao DUAR a destruição dos cadernos apreendidos (ID 447608349), nos termos do Provimento Core nº 01/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento, retornem os autos ao arquivo. Ciência ao MPF. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 09:49

Mero expediente

27/10/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: ROMEU CORREA DE OLIVEIRA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EDINELSON ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: ANDRE LUIZ SILVEIRA VIEIRA - SP156194 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: ANDERSON ANTONIO HERGESEL - SP228984 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA - SP248843 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: THAIS VIEIRA CARDOSO - SP305913 DESPACHO Ciência do desarquivamento dos autos. Manifeste-se o MPF quanto à destinação a ser dada ao(s) bem(s) apreendido(s). Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000099-89.2016.4.03.6110

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 13:15

Mero expediente

16/10/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 13:58

Desarquivamento

16/10/2025, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 12:24

Baixa Definitiva

24/07/2025, 17:59

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROMEU CORREA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON ANTONIO HERGESEL - SP228984-N, ANDRE LUIZ SILVEIRA VIEIRA - SP156194-N, DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA - SP248843-N, THAIS VIEIRA VENANCIO - SP305913-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000099-89.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: ROMEU CORREA DE OLIVEIRA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EDINELSON ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON ANTONIO HERGESEL - SP228984-N, ANDRE LUIZ SILVEIRA VIEIRA - SP156194-N, DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA - SP248843-N, THAIS VIEIRA VENANCIO - SP305913-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: ROMEU CORREA DE OLIVEIRA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EDINELSON ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON ANTONIO HERGESEL - SP228984-N, ANDRE LUIZ SILVEIRA VIEIRA - SP156194-N, DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA - SP248843-N, THAIS VIEIRA VENANCIO - SP305913-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: O réu ROMEU CORREA DE OLIVEIRA foi condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, IV e V, do Código Penal, in verbis: Contrabando “Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira”. Após regular instrução probatória, sobreveio a r. sentença condenatória contra a qual se insurge a i. defesa buscando a absolvição de ROMEU CORREA DE OLIVEIRA com base no princípio da insignificância e no fato de o evento delitivo comportar parâmetro inferior ao consolidado pela jurisprudência da Corte Superior para aplicação do aludido princípio. Subsidiariamente, pleiteia a reforma do r. decisum buscando o reconhecimento da tese de crime impossível ou a desclassificação do delito para o crime de descaminho, com a subsequente aplicação do princípio da bagatela. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Busca a i. defesa a absolvição do réu sob o argumento de que é primário e que a quantia de cigarros apreendidos no caso concreto é inferior a 1.000 (mil) maços, a autorizar o reconhecimento da atipicidade material no caso concreto. Prossegue-se com a análise das justificativas do recurso. No caso concreto, a materialidade do crime de contrabando restou comprovada da seguinte maneira (ID 256446162): “A materialidade do crime está devidamente comprovada pelos Auto de prisão em flagrante que se encontra acostado em Id. 37700897 – pág. 06/18, o Auto de exibição e apreensão em Id. 37700897 – pág. 24/27, o Auto de Infração e termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0811000/001/2016 que se encontra acostado aos autos em Id. 37700899 – pág. 68/74 e Laudo de Perícia Criminal Federal (merceologia) nº 334/2017 – UTEC – DPF/SOD/SP que se encontra em Id. 37700899 – pág. 120/122. No tocante aos argumentos aduzidos pela defesa, no sentido de que a conduta praticada pelo réu configura o crime de descaminho e não de contrabando, uma vez que o cigarro não é mercadoria proibida no país, sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância, tem-se que não merece acolhida. Se a mercadoria utilizada na atividade econômica for de importação proibida, tratar-se-á de contrabando por assimilação; caso tenha sido introduzida no país sem o pagamento do imposto devido, será o caso de fato assimilado a descaminho. Conforme consta dos autos, foram apreendidos 500 maços de cigarros estrangeiros da marca Eight no veículo do acusado ROMEU CORREA DE OLIVEIRA. Em se tratando de cigarros, sua importação é sujeita a regras especiais de controle, as quais, caso descumpridas, poderão sujeitar o infrator às sanções do art. 334-A do Código Penal (arts. 2.º e 3.º do Decreto-lei 399/68). A Lei 9532/97, em seus arts. 44 a 54, impõe regras rígidas para a entrada desse produto em território nacional. Da mesma forma, o § 3.º do art. 1.º do Decreto-lei 1593/77 e os arts. 599 a 604 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009). Tais regras, pelos notórios efeitos maléficos do fumo, visam a proteger, essencialmente, a saúde. Assim, são de importação proibida cigarros nacionais destinados à exportação, falsificados, sem registro perante a autoridade sanitária brasileira ou de comercialização não permitida no país de origem. Pois bem, demonstrado que os cigarros apreendidos eram de procedência estrangeira, sua comercialização em território nacional é proibida, sendo evidente a ausência de regularização obrigatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o estabelecido na Lei 9.782/99 e da Resolução RDC 90/2007 da ANVISA. Assim, a conduta descrita na denúncia caracteriza o crime de contrabando e não de descaminho, pois houve exposição à venda e manutenção em depósito, no exercício de atividade comercial, de mercadoria proibida pela lei brasileira. Por tal motivo, não é aplicável o entendimento jurisprudencial que permite a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, considera materialmente atípica a conduta quando o valor do imposto incidente sobre a importação for inferior à quantia mínima exigida para o ajuizamento da exceção fiscal. Referido entendimento somente é aplicável ao crime de descaminho, em que o bem jurídico violado é o erário, em razão da falta de recolhimento do imposto devido pela introdução da mercadoria estrangeira no país. Já o contrabando tem a finalidade de proteger a saúde, a higiene, a ordem pública, o mercado interno etc. Logo, em razão de o contrabando provocar ofensa a bens jurídicos diferentes do descaminho, não é possível utilizar como parâmetro o valor das mercadorias importadas ou do respectivo imposto. Também não se verifica a ocorrência de crime impossível, haja vista que as testemunhas relataram que estavam de campana no bar quando o acusado Romeu chegou e que após o seguirem por pouco tempo ele foi abordado, vindo a ser encontrado os cigarros. Nota-se, de início, que não se trata de ação simulada ou de flagrante preparado, pois não houve qualquer conluio prévio com os policiais para provocar a ação do acusado. Noutro sentido, verifica-se que não foi demonstrada pela Defesa a infalibilidade da campana realizada e do acompanhamento do acusado. O crime impossível somente ocorre quando a consumação se mostra impossível. Porém, a mera campana realizada e a posterior perseguição, que sequer fora planejada anteriormente, não se configuram meios suficientes para tornarem impossível a posse mansa e pacífica da mercadoria após tê-las recebido no interior do estabelecimento. Comprovada a materialidade delitiva, resta perquirir acerca da autoria do acusado”. Por sua vez, a autoria ficou consubstanciada do seguinte modo: “Quanto à autoria do crime de contrabando, existem provas seguras para a condenação do acusado ROMEU CORREA DE OLIVEIRA, conforme passo a expender. Com efeito, a testemunha de acusação João Adriano Nanini da Silva, policial militar que participou da ocorrência, acerca dos fatos assim se manifestou: que se recorda da ocorrência; que estavam de campana no local conhecido como Bar do Jeca; que tinham informações de venda de cigarro e de tráfico; que o local é conhecido como de venda de cigarro do Paraguai; que foi visualizado o Romeu saindo do bar com uma caixa de cigarro de marca eight, colocando no porta malas de seu próprio carro e saindo do local; que foi feito o acompanhamento de seu carro; que quando Romeu parou próximo a sua residência Romeu foi abordado, confirmou-se que eram cigarros do Paraguai; que havia uma caixa com cinquenta pacotes; que Romeu disse que pagou mil reais na caixa de cigarros e que havia comprado a caixa de cigarros da Bruna, que seria a filha do Jeca; que a ocorrência foi conduzida para a Delegacia; que voltaram com a equipe completa para o Bar do Jeca; que nesse momento Bruna não estava; que estava uma pessoa de nome Domingues, que também é parente lá; que essa pessoa disse que não havia cigarros; que no entanto no caixa foram encontrados maços de cigarros e sob uma caixa de bebidas foram encontrados diversos pacotes; que eram cigarros de várias marcas do Paraguai; que na parte de cima da casa, que era um sobrado, foi localizado dinheiro e contabilidade da venda de cigarro, inclusive de valor alto; que uma criança que estava lá, inconscientemente, falou que o pai guardava cigarro numa chácara que ficava no final da mesma rua e indicou; que nessa chácara estava Ednelson; que Edneslon franqueou a entrada na chácara; que na chácara foram encontradas mais de dez caixas de cigarros, de diversas marcas; que Ednelson é cunhado de Jeca; que Ednelson disse que o cigarro era de sua propriedade”. No mesmo sentido foi o teor do depoimento prestado pela testemunha de acusação José Carlos Neix Junior, que assim se pronunciou: “(...) que se recorda da ocorrência; que tinham informação que no Bar do Jeca estaria tendo venda de cigarro do Paraguai; que como a filha e o genro de Jeca tinham sido presos por tráfico, a denúncia dizia que poderia estar havendo venda de droga no local; que foi feita campana no local; que foi possível ver quando Romeu chegou no local e saiu com uma caixa grande de cigarro e colocou no porta malas do veículo; que Romeu tomou o rumo de sua casa e foi seguido pelos policiais; que perto de sua casa, Romeu foi abordado; que Romeu disse que havia comprado o cigarro por mil reais; que Romeu foi levado para a Delegacia para ser ouvido; que Romeu disse que tinha comprado o cigarro da Bruna, que é filha do Jeca; que a equipe voltou ao Bar; que embaixo do caixa do Bar tinha alguns pacotes de cigarro, assim como sob umas caixas de bebidas; que na parte de cima do bar, onde fica o quarto do Jeca, também foi encontrado cigarro, assim, como anotações que seriam a contabilidade do cigarro; que havia anotações de quarenta e seis ou setenta e seis mil pagos em cigarro do Paraguai; que tinha um menino no Bar, que não sabe se era filho do Jeca, que disse que ele tinha quatro chácaras onde ele guardava o cigarro e que uma dessas chácaras ficava na mesma rua; que foram até essa chácara na mesma rua; que nesse local foram atendido por Ednelson; que Ednelson franqueou a entrada dos policiais e não negou que no local havia cigarro; que na chácara form localizadas mais dez caixas de cigarros; que Ednelson assumiu a propriedade do cigarro localizada na chácara.” O acusado ROMEU CORREA DE OLIVEIRA admitiu em Juízo, assim como já havia feito perante a autoridade policial, inclusive, que comprou o cigarro no Bar do Jeca; alegou contudo, que comprou os quinhentos maços de cigarro para o próprio consumo, negando que a finalidade da compra seria a mercancia: “(...) que falaram que o cigarro estava barato lá e foi comprar uma caixa sem saber de nada; que comprar só um pouquinho; que a mulher falou que era a última caixa, que não ia vir mais; que pegou e comprou; que quando chegou em sua casa a polícia chegou; que comprou quinhentos maço para fumar; que ia guardar para fumar com os irmãos; que fumava dois ou três maços de cigarro por dia; que trabalha em uma mercearia com seu filho; que não ia vender esse cigarro em sua mercearia; que o cigarro era para seu uso”. Em que pese o acusado ROMEU CORREA DE OLIVEIRA tenha tentado se desvencilhar da acusação que lhe é feita, notadamente no que tange à questão intimamente ligada à revenda da mercadoria apreendida, fato é que o acusado é dono de um Bar, como admitiu na oitiva extrajudicial e em Juízo e não conseguiu comprovar a singela alegação de que adquiriu os 500 maços de cigarro para consumo próprio – juntamente com seus três irmãos - conforme determina o artigo 156 do CPP, prevalecendo-se a conclusão de que a vasta quantia de 500 maços se destinavam à comercialização, vez que incompatível com o consumo doméstico. Destarte, está devidamente comprovada a autoria delitiva do acusado ROMEU CORREA DE OLIVEIRA”. Assiste razão à i. defesa. Verifica-se que foram apreendidos em poder do acusado 500 (quinhentos) maços de cigarros de procedência estrangeira, conforme é possível constatar do Auto de Exibição de Apreensão (ID 256444980, fls. 88 a 91) e do Laudo de Merceologia (ID 256445935, fls. 120 a 122) lavrado pela Unidade Técnico-Científica da Delegacia da Polícia Federal de Sorocaba/SP. Ademais, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000099-89.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de Apelação Criminal interposta por ROMEU CORREA DE OLIVEIRA, brasileiro e nascido em 11.09.1960, em face da r. sentença (ID 256446162), proferida pela Exmo. Juiz Federal Arnaldo Dordetti Junior (3ª Vara Federal de Sorocaba/SP), a qual julgou PROCEDENTE a pretensão penal para CONDENAR o Apelante pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, IV e V, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ABERTO. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes no pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, em favor da União Federal e na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período da pena substituída. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ROMEU CORREA DE OLIVEIRA e EDINELSON ALVES DA SILVA, na forma seguinte (ID 256445936, fls. 5 a 13): “No dia 13 de janeiro de 2016, por volta das 15 horas, no estabelecimento comercial conhecido como "Mercearia do Jeca", situado na Rua Afonso Samarco, n, 281, Jardim Maricota, Itapetininga, SP, ROMEU CORREA DE OLIVEIRA mantinha em depósito, trazia consigo, transportava e, no contexto do exercício de atividade comercial, utilizava 50 (cinquenta) pacotes de cigarros da marca Eight, com 10 (dez) maços cada um, totalizando 500 (quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira, clandestinamente introduzidos no território nacional. O objetivo para o qual foi perpetrada a conduta delitiva era propiciar a posterior revenda dos cigarros. (...) Nas circunstâncias de tempo e de lugar acima referidas, policiais civis, em diligência velada no estabelecimento comercial conhecido como "Mercearia do Jeca”, localizado na Rua Afonso Samarco, nº 281, Jd. Maricota, em Itapetininga, SP, visualizaram e filmaram ROMEU CORREA DE OLIVEIRA saindo do estabelecimento com uma caixa de papelão com a inscrição do cigarro da marca Eight. Em seguida, abordaram ROMEU em sua residência, localizada na Rua Desembargador Alcides Almeida Ferrari, nº 30, Jd Paulista, no mesmo município, sendo apreendida a caixa de papelão, contendo 50 (cinquenta) pacotes de cigarros da marca Eight, com 10 (dez) maços cada um totalizando 500 (quinhentos) maços de cigarro. Logo após o ato de captura, ROMEU afirmou que tinha acabado de adquirir os maços no estabelecimento comercial citado, pagando o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por eles, e que tinha intenção de vender em seu comércio, um bar localizado no Jardim Paulista. (...) Conclui-se assim que ROMEU CORREA DE OLIVEIRA, dolosamente, adquiriu, manteve em depósito, transportou e utilizou, em proveito próprio e alheio, para a finalidade de posterior revenda, mercadoria de procedência estrangeira que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional (cigarros), do que decorre a constatação da prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1 inciso IV, do Código Penal”. Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de ROMEU CORREA DE OLIVEIRA e EDINELSON ALVES DA SILVA, como incursos nas penas do artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal. A denúncia foi rejeitada pelo r. juízo de origem (ID 256445936, fls. 14 a 23) e, interposto Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público Federal, a peça acusatória foi recebida por este E. Tribunal em 25 de julho de 2019 (ID 256445936, fls. 125 a 129 e ID 256445937, fls. 1 a 6). Foi declarada a extinção da punibilidade (ID 256446135) em relação ao corréu EDINELSON ALVES DA SILVA, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal. A r. sentença (ID 256446157) foi prolatada em 24 de fevereiro de 2022. A i. defesa de ROMEU CORREA DE OLIVEIRA interpôs recurso de Apelação (ID 256446164, fls. 01) e, no bojo das razões recursais (ID 256446164, fls. 02 a 11) pugnou-se pela absolvição do acusado em virtude da aplicação do princípio da insignificância, considerando se tratar de réu primário e se tratar de caso que envolve quantia inferior a 1.000 (mil) cigarros, nos termos do Enunciado nº 90 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Subsidiariamente, pleiteou-se o reconhecimento de crime impossível e a desclassificação para o crime de descaminho, com a subsequente aplicação do princípio da bagatela. O recurso foi recebido (ID 256446168). Apresentadas as contrarrazões pela acusação (ID 256446170), subiram os autos a esta E. Corte. Nesta instância, a douta Procuradoria Regional da República apresentou parecer (ID 259107267) no qual manifestou-se pelo provimento do recurso defensivo. É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000099-89.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS trata-se de réu primário, de maneira que a o reconhecimento da atipicidade material da conduta ora perpetrada é de rigor, nos termos do esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.971.993/SP (Tema Repetitivo nº 1.143), no sentido de “obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação”. Em vista do exposto, acolhe-se o pleito defensivo, a fim de reconhecer a atipicidade material da conduta, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por ROMEU CORREA DE OLIVEIRA, a fim de ABSOLVÊ-LO do delito previsto no artigo 334-A, §1º, IV e V, em virtude do reconhecimento da atipicidade material da conduta, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PENAL. ARTIGO 334-A, §1º, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 500 (QUINHENTOS) MAÇOS DE CIGARROS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.143 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA DEFESA PROVIDO. - Da aplicação do princípio da insignificância. Verifica-se que foram apreendidos em poder do acusado 500 (quinhentos) maços de cigarros de procedência estrangeira, conforme é possível constatar do Auto de Exibição de Apreensão e do Laudo de Merceologia lavrado pela Unidade Técnico-Científica da Delegacia da Polícia Federal de Sorocaba/SP. Ademais, trata-se de réu primário, de maneira que a o reconhecimento da atipicidade material da conduta ora perpetrada é de rigor, nos termos do esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.971.993/SP (Tema Repetitivo nº 1.143), no sentido de “obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação”. - Apelo da defesa provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por ROMEU CORREA DE OLIVEIRA, a fim de ABSOLVÊ-LO do delito previsto no artigo 334-A, §1º, IV e V, em virtude do reconhecimento da atipicidade material da conduta, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS DESEMBARGADOR FEDERAL

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMEU CORREA DE OLIVEIRA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EDINELSON ALVES DA SILVA ASSISTENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) REU: THAIS VIEIRA CARDOSO - SP305913, DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA - SP248843, ANDERSON ANTONIO HERGESEL - SP228984, ANDRE LUIZ SILVEIRA VIEIRA - SP156194 S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de ROMEU CORREA DE OLIVEIRA, RG nº 13409589 SSP/SP, brasileiro, natural de Itapetininga/SP, nascido aos 11/09/1960, filho de Genesia Proença de Oliveira e José Correa de Oliveira e EDINELSON ALVES DA SILVA, RG nº 26.208.698-0 SSP/SP, CPF nº 139.046.218-82, brasileiro, natural de Itapetininga/SP, nascido aos 02/04/1972, filho de Jurema Albuquerque da Silva e Dercio Alves da Silva, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal (Id. 97700900 – pág. 05/09). Consta da denúncia que no dia 13 de janeiro de 2016, por volta das 15 horas, no estabelecimento comercial conhecido como “Mercearia do Jeca”, situado na Rua Afonso Samarco, nº 281, Jardim Maricota, Itapetininga, SP, ROMEU CORREA DE OLIVEIRA adquiriu 50 (cinquenta) pacotes de cigarros da marca Eight, com 10 (dez) maços cada um, totalizando 500 (quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira, clandestinamente introduzidos no território nacional. Em suma, a peça acusatória descreve que “(...) Nas circunstâncias de tempo e de lugar acima referidas, policiais civis, em diligência velada no estabelecimento comercial conhecido como "Mercearia do Jeca', localizado na Rua Afonso Samarco, n 281, Jd. Maricota, em Itapetininga, SP, visualizaram e filmaram ROMEU CORREA DE OLIVEIRA saindo do estabelecimento com uma caixa de papelão com a inscrição do cigarro da marca Eight. Em seguida, abordaram ROMEU em sua residência, localizada na Rua Desembargador Alcides Almeida Ferrari, n. 30, Jd Paulista, no mesmo municipio, sendo apreendida a caixa de papelão, contendo 50 (cinquenta) pacotes de ciganos da marca Eight, com 10 (dez) maços cada um totalizando 500 (quinhentos) maços de cigarro. Logo após o ato de captura, ROMEU afirmou que tinha acabado de adquirir os maços no estabelecimento comercial citado, pagando o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por eles, e que tinha intenção de vender em seu comércio, um bar localizado no Jardim Paulista. ROMEU CORREA DE OLIVEIRA, ao ser interrogado em sede policial, confirmou ter comprado os cigarros na Mercearia do Jeca pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais), alegando que se destinavam a consumo próprio, e que não pretendia os revender no bar de sua propriedade (fis. 13114). Todavia, conforme depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão, ROMEU teria informado, na ocasião da captura que os cigarros destinavam-se à revenda em bar de sua propriedade (11s. 07 e 11)”. Ainda segundo a peça acusatória, na mesma data, em uma chácara pertencente a Luís Carlos, proprietário do estabelecimento comercial “Mercearia do Jeca”, chácara essa situada na mesma rua Afonso Samarco, em Itapetininga, SP, EDNELSON ALVES DA SILVA, cunhado do aludido Luís Carlos, mantinha em depósito e, no contexto do exercício de atividade comercial, utilizava 6440 (seis mil e quatrocentos e quarenta) maços de cigarro de origem estrangeira, também da marca Eight. O objetivo para o qual foi perpetrada a conduta delitiva também era propiciar a posterior revenda dos cigarros. O Auto de prisão em flagrante encontra-se acostado em Id. 37700897 – pág. 06/18 e o Auto de exibição e apreensão em Id. 37700897 – pág. 24/27. Ao acusado Romeu Correa de Oliveira foi concedida liberdade provisória (Id. 37700897 – pág. 40/45). O Auto de Infração e termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0811000/001/2016 encontra-se acostado aos autos em Id. 37700899 – pág. 68/74. O Laudo de Perícia Criminal Federal (merceologia) nº 334/2017 – UTEC – DPF/SOD/SP encontra-se em Id. 37700899 – pág. 120/122. A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2019 (Id. 37702601, p. 6), pelo Acórdão do E. TRF da Terceira Região que, acatando as razões do recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet Federal, reformou a decisão que rejeitou anteriormente, sob o entendimento que os fatos se amoldariam ao crime de descaminho e admitiriam a incidência do princípio da insignificância (Id. 37700900, p. 14-24). Citado (Id 37702601 – pág. 39), o réu ROMEU CORREA DE OLIVEIRA apresentou resposta à acusação em Id. 37702601 – pág. 24/33 propugnando pela desclassificação para o delito de descaminho, bem como o reconhecimento do princípio da insignificância e da prescrição A decisão de Id. 37702601 – pág. 35/36, reconhecendo que pela defesa do réu não foi alegada nenhuma das matérias previstas no art. 397 do CPP, manteve-se o recebimento anterior da denúncia, com determinação de prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. No Juízo de Direito da Comarca de ltapetininga foram ouvidas as testemunhas de acusação JOÃO ADRIANO NANINI DA SILVA e JOSÉ CARLOS NEIX JUNIOR e as testemunhas de defesa LEONARDO ROCIGNO FERNANDES DA SILVA e CRISTIANE APARECIDA VIEIRA RODRIGUES, bem como realizado o interrogatório do acusado ROMEU CORREA DE OLIVEIRA. A audiência foi gravada por sistema Audiovisual, encontrando-se os arquivos digitais em Id. 37948830/37948834. Sobre a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal aos réus, o Parquet Federal concluiu pela ausência dos requisitos legais (Id 51913499, p. 2). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. O Ministério Público Federal apresentou as alegações finais de Id. 170966749. Aduz, suscintamente, que à época do oferecimento da denúncia (13 de novembro de 2017), a Orientação nº 25/2016, aprovada pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal em 18 de abril de 2016, fixava como limite para a aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de contrabando de cigarros a quantia de 153 (cento e cinquenta e três) maços e que, posteriormente, tal limite foi elevado para 500 (quinhentos) maços e, atualmente, a E. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal admite a incidência do Princípio da Insignificância quando a quantidade apreendida não supera 1.000 (mil) maços, ressalvada a reiteração de condutas que cobra a persecução penal, sendo esse o teor do o Enunciado nº 90, da referida Câmara de Revisão, razão pela qual requer que ROMEU CORREA DE OLIVEIRA seja absolvido, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A defesa do réu ROMEU CORREA DE OLIVEIRA, por sua vez, em Alegações Finais de Id. 241327965 requer a desclassificação da conduta criminosa descrita na denúncia ( de contrabando para descaminho ) ou a improcedência da ação, diante do crime impossível ( vigilância da polícia ), bem como, o reconhecimento da mera tentativa do crime de descaminho, gerando a prescrição da eventual conduta criminosa. Requereu, ainda, a restituição da fiança, após o trânsito em julgado desta decisão, por força da aplicação do princípio da insignificância / bagatela. Antecedentes e distribuições criminais em Id. 37700897 – pág. 55/98. É o relatório. Fundamento e decido. II – PRELIMINARES Inicialmente, registre-se que, a presente ação penal foi instaurada para apuração da eventual prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, que teria sido eventualmente praticado por EDINELSON ALVES DA SILVA e Romeu Correa de Oliveira. Em ID 135573739 foi anexada pelo Ministério Público Federal aos autos a certidão de óbito do réu EDINELSON ALVES DA SILVA. Diante da notícia de falecimento do réu EDINELSON ALVES DA SILVA, a sentença de Id. 149904780 julgou extinta a pretensão punitiva estatal em face de EDINELSON ALVES DA SILVA, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código de Processo Penal, tendo em vista o seu falecimento. Outrossim, é relevante anotar que, nos termos do que disposto no artigo 385 do Código de Processo Penal, não revogado, o Juiz não está adstrito a opinião do Ministério Público, in verbis: Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Com efeito, no Resp 1612551 ficou assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. 2. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. Por fim, quanto a preliminar da defesa de que já teria transcorrido a prescrição, registre-se que o pedido atinente ao reconhecimento da extinção da punibilidade de Romeu não merece amparo, porquanto não é possível o reconhecimento da prescrição antecipada da pena em perspectiva, antes da prolação sentença, a qual, quando de eventual condenação, poderá ser maior do que se conjecturava. Por outro lado, a prescrição em perspectiva também não pode ser reconhecida, conforme Súmula 438 do STJ. Destarte, afasto a preliminar arguida. III – MÉRITO A imputação que recai sobre o acusado ROMEU CORREA DE OLIVEIRA é a de que teriam praticado a conduta descrita no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, sob o fundamento de que adquiriu, manteve em depósito, transportou e utilizou, em proveito próprio e alheio, para a finalidade de posterior revenda, mercadoria de procedência estrangeira que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional (cigarros). Segundo a peça acusatória, no dia 13 de janeiro de 2016, por volta das 15 horas, no estabelecimento comercial conhecido como "Mercearia do Jeca", situado na Rua Afonso Samarco, n, 281, Jardim Maricota, Itapetininga, SP, ROMEU CORREA DE OLIVEIRA mantinha em depósito. trazia consigo, transportava e, no contexto do exercício de atividade comercial, utilizava 50 (cinquenta) pacotes de cigarros da marca Eight, com 10 (dez) maços cada um, totalizando 500 (quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira, clandestinamente introduzidos no território nacional. Segundo a denúncia, o objetivo para o qual foi perpetrada a conduta delitiva era propiciar a posterior revenda dos cigarros. Em suma, a peça acusatória descreve que “(...) Nas circunstâncias de tempo e de lugar acima referidas, policiais civis, em diligência velada no estabelecimento comercial conhecido como "Mercearia do Jeca', localizado na Rua Afonso Samarco, n 281, Jd. Maricota, em Itapetininga, SP, visualizaram e filmaram ROMEU CORREA DE OLIVEIRA saindo do estabelecimento com uma caixa de papelão com a inscrição do cigarro da marca Eight. Em seguida, abordaram ROMEU em sua residência, localizada na Rua Desembargador Alcides Almeida Ferrari, n. 30, Jd Paulista, no mesmo municipio, sendo apreendida a caixa de papelão, contendo 50 (cinquenta) pacotes de ciganos da marca Eight, com 10 (dez) maços cada um totalizando 500 (quinhentos) maços de cigarro. Logo após o ato de captura, ROMEU afirmou que tinha acabado de adquirir os maços no estabelecimento comercial citado, pagando o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por eles, e que tinha intenção de vender em seu comércio, um bar localizado no Jardim Paulista. ROMEU CORREA DE OLIVEIRA, ao ser interrogado em sede policial, confirmou ter comprado os cigarros na Mercearia do Jeca pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais), alegando que se destinavam a consumo próprio, e que não pretendia os revender no bar de sua propriedade (fis. 13114). Todavia, conforme depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão, ROMEU teria informado, na ocasião da captura que os cigarros destinavam-se à revenda em bar de sua propriedade (11s. 07 e 11)”. III.I – CONTRABANDO - ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL O crime de contrabando está previsto no artigo 334-A do Código Penal da seguinte forma: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000099-89.2016.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de crime comum, no que diz respeito ao sujeito ativo, e próprio quanto ao sujeito passivo; doloso; de forma livre, comissivo, através das modalidades importar e exportar; formal, instantâneo, de efeitos permanentes; monosubjetivo, unisubsistente ou plurisubsistente; transeunte (podendo, no entanto, ser considerado como não transeunte, se houver possibilidade de realização de perícia). No tocante à forma equiparada prevista nos incisos IV e V do § 1º do art. 334-A do Código Penal, insta verificar que se trata de crime de receptação especial que afasta a incidência do delito previsto no artigo 180 do mesmo código. Entretanto, tais modalidades somente terão lugar para os casos em que não se comprove que o agente foi o autor da importação, sendo desconhecidas as circunstâncias em que ela se deu, caso contrário haveria progressão criminosa. III.I.I – Materialidade A materialidade do crime está devidamente comprovada pelos Auto de prisão em flagrante que se encontra acostado em Id. 37700897 – pág. 06/18, o Auto de exibição e apreensão em Id. 37700897 – pág. 24/27, o Auto de Infração e termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0811000/001/2016 que se encontra acostado aos autos em Id. 37700899 – pág. 68/74 e Laudo de Perícia Criminal Federal (merceologia) nº 334/2017 – UTEC – DPF/SOD/SP que se encontra em Id. 37700899 – pág. 120/122. No tocante aos argumentos aduzidos pela defesa, no sentido de que a conduta praticada pelo réu configura o crime de descaminho e não de contrabando, uma vez que o cigarro não é mercadoria proibida no país, sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância, tem-se que não merece acolhida. Se a mercadoria utilizada na atividade econômica for de importação proibida, tratar-se-á de contrabando por assimilação; caso tenha sido introduzida no país sem o pagamento do imposto devido, será o caso de fato assimilado a descaminho. Conforme consta dos autos, foram apreendidos 500 maços de cigarros estrangeiros da marca Eight no veículo do acusado ROMEU CORREA DE OLIVEIRA. Em se tratando de cigarros, sua importação é sujeita a regras especiais de controle, as quais, caso descumpridas, poderão sujeitar o infrator às sanções do art. 334-A do Código Penal (arts. 2.º e 3.º do Decreto-lei 399/68). A Lei 9532/97, em seus arts. 44 a 54, impõe regras rígidas para a entrada desse produto em território nacional. Da mesma forma, o § 3.º do art. 1.º do Decreto-lei 1593/77 e os arts. 599 a 604 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009). Tais regras, pelos notórios efeitos maléficos do fumo, visam a proteger, essencialmente, a saúde. Assim, são de importação proibida cigarros nacionais destinados à exportação, falsificados, sem registro perante a autoridade sanitária brasileira ou de comercialização não permitida no país de origem. Pois bem, demonstrado que os cigarros apreendidos eram de procedência estrangeira, sua comercialização em território nacional é proibida, sendo evidente a ausência de regularização obrigatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o estabelecido na Lei 9.782/99 e da Resolução RDC 90/2007 da ANVISA. Assim, a conduta descrita na denúncia caracteriza o crime de contrabando e não de descaminho, pois houve exposição à venda e manutenção em depósito, no exercício de atividade comercial, de mercadoria proibida pela lei brasileira. Por tal motivo, não é aplicável o entendimento jurisprudencial que permite a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, considera materialmente atípica a conduta quando o valor do imposto incidente sobre a importação for inferior à quantia mínima exigida para o ajuizamento da exceção fiscal. Referido entendimento somente é aplicável ao crime de descaminho, em que o bem jurídico violado é o erário, em razão da falta de recolhimento do imposto devido pela introdução da mercadoria estrangeira no país. Já o contrabando tem a finalidade de proteger a saúde, a higiene, a ordem pública, o mercado interno etc. Logo, em razão de o contrabando provocar ofensa a bens jurídicos diferentes do descaminho, não é possível utilizar como parâmetro o valor das mercadorias importadas ou do respectivo imposto. Também não se verifica a ocorrência de crime impossível, haja vista que as testemunhas relataram que estavam de campana no bar quando o acusado Romeu chegou e que após o seguirem por pouco tempo ele foi abordado, vindo a ser encontrado os cigarros. Nota-se, de início, que não se trata de ação simulada ou de flagrante preparado, pois não houve qualquer conluio prévio com os policiais para provocar a ação do acusado. Noutro sentido, verifica-se que não foi demonstrada pela Defesa a infalibilidade da campana realizada e do acompanhamento do acusado. O crime impossível somente ocorre quando a consumação se mostra impossível. Porém, a mera campana realizada e a posterior perseguição, que sequer fora planejada anteriormente, não se configuram meios suficientes para tornarem impossível a posse mansa e pacífica da mercadoria após tê-las recebido no interior do estabelecimento. Comprovada a materialidade delitiva, resta perquirir acerca da autoria do acusado. III.I.II - Autoria Quanto à autoria do crime de contrabando, existem provas seguras para a condenação do acusado ROMEU CORREA DE OLIVEIRA, conforme passo a expender. Com efeito, a testemunha de acusação João Adriano Nanini da Silva, policial militar que participou da ocorrência, acerca dos fatos assim se manifestou: que se recorda da ocorrência; que estavam de campana no local conhecido como Bar do Jeca; que tinham informações de venda de cigarro e de tráfico; que o local é conhecido como de venda de cigarro do Paraguai; que foi visualizado o Romeu saindo do bar com uma caixa de cigarro de marca eight, colocando no porta malas de seu próprio carro e saindo do local; que foi feito o acompanhamento de seu carro; que quando Romeu parou próximo a sua residência Romeu foi abordado, confirmou-se que eram cigarros do Paraguai; que havia uma caixa com cinquenta pacotes; que Romeu disse que pagou mil reais na caixa de cigarros e que havia comprado a caixa de cigarros da Bruna, que seria a filha do Jeca; que a ocorrência foi conduzida para a Delegacia; que voltaram com a equipe completa para o Bar do Jeca; que nesse momento Bruna não estava; que estava uma pessoa de nome Domingues, que também é parente lá; que essa pessoa disse que não havia cigarros; que no entanto no caixa foram encontrados maços de cigarros e sob uma caixa de bebidas foram encontrados diversos pacotes; que eram cigarros de várias marcas do Paraguai; que na parte de cima da casa, que era um sobrado, foi localizado dinheiro e contabilidade da venda de cigarro, inclusive de valor alto; que uma criança que estava lá, inconscientemente, falou que o pai guardava cigarro numa chácara que ficava no final da mesma rua e indicou; que nessa chácara estava Ednelson; que Edneslon franqueou a entrada na chácara; que na chácara foram encontradas mais de dez caixas de cigarros, de diversas marcas; que Ednelson é cunhado de Jeca; que Ednelson disse que o cigarro era de sua propriedade”. No mesmo sentido foi o teor do depoimento prestado pela testemunha de acusação José Carlos Neix Junior, que assim se pronunciou: “(...) que se recorda da ocorrência; que tinham informação que no Bar do Jeca estaria tendo venda de cigarro do Paraguai; que como a filha e o genro de Jeca tinham sido presos por tráfico, a denúncia dizia que poderia estar havendo venda de droga no local; que foi feita campana no local; que foi possível ver quando Romeu chegou no local e saiu com uma caixa grande de cigarro e colocou no porta malas do veículo; que Romeu tomou o rumo de sua casa e foi seguido pelos policiais; que perto de sua casa, Romeu foi abordado; que Romeu disse que havia comprado o cigarro por mil reais; que Romeu foi levado para a Delegacia para ser ouvido; que Romeu disse que tinha comprado o cigarro da Bruna, que é filha do Jeca; que a equipe voltou ao Bar; que embaixo do caixa do Bar tinha alguns pacotes de cigarro, assim como sob umas caixas de bebidas; que na parte de cima do bar, onde fica o quarto do Jeca, também foi encontrado cigarro, assim, como anotações que seriam a contabilidade do cigarro; que havia anotações de quarenta e seis ou setenta e seis mil pagos em cigarro do Paraguai; que tinha um menino no Bar, que não sabe se era filho do Jeca, que disse que ele tinha quatro chácaras onde ele guardava o cigarro e que uma dessas chácaras ficava na mesma rua; que foram até essa chácara na mesma rua; que nesse local foram atendido por Ednelson; que Ednelson franqueou a entrada dos policiais e não negou que no local havia cigarro; que na chácara form localizadas mais dez caixas de cigarros; que Ednelson assumiu a propriedade do cigarro localizada na chácara.” O acusado ROMEU CORREA DE OLIVEIRA admitiu em Juízo, assim como já havia feito perante a autoridade policial, inclusive, que comprou o cigarro no Bar do Jeca; alegou contudo, que comprou os quinhentos maços de cigarro para o próprio consumo, negando que a finalidade da compra seria a mercancia: “(...) que falaram que o cigarro estava barato lá e foi comprar uma caixa sem saber de nada; que comprar só um pouquinho; que a mulher falou que era a última caixa, que não ia vir mais; que pegou e comprou; que quando chegou em sua casa a polícia chegou; que comprou quinhentos maço para fumar; que ia guardar para fumar com os irmãos; que fumava dois ou três maços de cigarro por dia; que trabalha em uma mercearia com seu filho; que não ia vender esse cigarro em sua mercearia; que o cigarro era para seu uso”. Em que pese o acusado ROMEU CORREA DE OLIVEIRA tenha tentado se desvencilhar da acusação que lhe é feita, notadamente no que tange à questão intimamente ligada à revenda da mercadoria apreendida, fato é que o acusado é dono de um Bar, como admitiu na oitiva extrajudicial e em Juízo e não conseguiu comprovar a singela alegação de que adquiriu os 500 maços de cigarro para consumo próprio – juntamente com seus três irmãos - conforme determina o artigo 156 do CPP, prevalecendo-se a conclusão de que a vasta quantia de 500 maços se destinavam à comercialização, vez que incompatível com o consumo doméstico. Destarte, está devidamente comprovada a autoria delitiva do acusado ROMEU CORREA DE OLIVEIRA. III – DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena: III.I – ROMEU CORREA DE OLIVEIRA III.I.I – CONTRABANDO (artigo 334-A, § 1º, IV do Código Penal): Sua culpabilidade é natural ao delito verificado, tendo em vista que a quantidade de cigarros importados expostos à venda e mantidos em depósito (500 maços) não demonstra intenso dolo, capaz de abastecer grande rede de consumo. O Réu é primário e não possui maus antecedentes. Não existem elementos que indiquem sua conduta social, igualmente, que denotem sua personalidade. O motivo do crime foi a obtenção do lucro fácil, que não extrapola o ordinário em crimes dessa espécie. As circunstâncias denotam reprovabilidade comum em sua conduta. Sem graves consequências diante da apreensão. Desta forma, fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não existem causas de aumento e de diminuição da pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena de ROMEU CORREA DE OLIVEIRA em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES IV.I – ROMEU CORREA DE OLIVEIRA Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime aberto nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Conforme o disposto no artigo 387, § 2º do CPP, verifico que o réu, apesar de possuir pena provisória a ser computada, já teve fixado o regime aberto, não sendo possível qualquer outra detração do regime inicial.. O réu poderá apelar em liberdade, vez que permaneceu solto durante toda a instrução criminal, não havendo motivos neste momento para a decretação da prisão preventiva. Cabível a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, porque presentes os requisitos legais (Arts.44, I, II e III do CP). Substituo a pena privativa de liberdade ora imposta ao acusado por duas penas restritivas de direitos: 1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da condenação; 2. Prestação pecuniária em favor da União, no montante de 02 (dois) salários mínimos. O detalhamento das condições para o cumprimento da pena restritiva de direitos caberá ao Juízo competente para a execução penal. Deixo de fixar montante mínimo para execução civil, tendo em vista a apreensão dos bens com a correlata pena de perdimento, não havendo outros danos a serem indenizáveis e quantificáveis nesta ação. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a ação penal procedente para CONDENAR ROMEU CORREA DE OLIVEIRA à pena privativa de liberdade de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, em regime aberto, substituída pelas seguintes penas restritivas de direitos: uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da condenação e uma prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos devidos à União, pela prática do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal. Condeno o acusado nas custas processuais, na forma do Art.804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados, oficiando-se ao INI e à Justiça Eleitoral (artigo 15, III, da CF/88). P.R.I.C. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMEU CORREA DE OLIVEIRA, EDINELSON ALVES DA SILVA ASSISTENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) REU: THAIS VIEIRA CARDOSO - SP305913, DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA - SP248843, ANDERSON ANTONIO HERGESEL - SP228984, ANDRE LUIZ SILVEIRA VIEIRA - SP156194 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000099-89.2016.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de pedido de declaração de extinção de punibilidade de EDINELSON ALVES DA SILVA, formulado pelo ilustre representante do Ministério Público Federal. É o relatório. Fundamento e decido. A presente ação penal foi instaurada para apuração da eventual prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, que teria sido eventualmente praticado por EDINELSON ALVES DA SILVA e Romeu Correa de Oliveira. Em ID 135573739 foi anexada pelo Ministério Público Federal aos autos a certidão de óbito do réu EDINELSON ALVES DA SILVA. Considerando a notícia de falecimento do réu EDINELSON ALVES DA SILVA, impõe-se o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal em face do supracitado. Assim, conforme artigo 107, inciso I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade em razão da morte do agente. Posto isso, julgo extinta a pretensão punitiva estatal em face de EDINELSON ALVES DA SILVA, RG nº 26.208.698-0 SSP/SP, CPF nº 139.046.218-82, brasileiro, natural de Itapetininga/SP, nascido aos 02/04/1972, filho de Jurema Albuquerque da Silva e Dercio Alves da Silva, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, comunique-se a extinção da punibilidade ao IIRGD e à Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba por meio eletrônico, e remetam-se os autos ao SEDI para regularização do polo passivo. Como a instrução do réu Romeu Correa de Oliveira foi encerrada, manifestem-se as partes nos termos do artigo 402 do CPP. P.R.I.C. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMEU CORREA DE OLIVEIRA, EDINELSON ALVES DA SILVA ASSISTENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) REU: THAIS VIEIRA CARDOSO - SP305913, DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA - SP248843, ANDERSON ANTONIO HERGESEL - SP228984, ANDRE LUIZ SILVEIRA VIEIRA - SP156194 DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA Ids 58594927 e 58674143: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000099-89.2016.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Defiro o pedido de desistência da oitiva da testemunha Domingos Donizete Machado, conforme requerido pelo MPF e pela DPU. Considerando a Orientação CORE nº 02/2020 e a Resolução CNJ nº 329 e 354, é permitida a realização de audiência virtual em razão da pandemia mundial (Covid-19), que determinou, dentre outras medidas, o isolamento social indicado pela Organização Mundial de Saúde. Designo audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams para o dia 14 de setembro de 2021, às 16h30min (horário de Brasília), para o interrogatório do réu Edinelson Alves da Silva. Depreque-se ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Itapetininga/SP a intimação do réu EDINELSON ALVES DA SILVA, RG nº 26.208.698-0 SSP/SP, CPF nº 139.046.218-82, brasileiro, natural de Itapetininga/SP, nascido aos 02/04/1972, filho de Jurema Albuquerque da Silva e Dercio Alves da Silva, Rua Afonso Samarco, nº 287, Jardim Maricota, ou Rua Jose Maria de Melo, 360, Central Parque 4L, Itapetininga/SP, para que ingresse na data e horário designado por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams que estará disponível nos autos e que acompanha esta carta precatória. Deverá ser informado ao oficial de justiça o número de telefone celular e e-mail para contato. (cópia deste servirá como carta precatória) Ciência ao MPF e à DPU. Int. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

02/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(23)