Procedimento Comum Cível 0006158-27.2001.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006158-27.2001.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2023, 12:48

Trânsito em julgado

18/05/2023, 12:47

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIA AGRICOLA E PASTORIL FAZENDA RIO PARDO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO MARQUES - SP33680, MAURA REGINA MARQUES - SP86912 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Diante da notícia do pagamento, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006158-27.2001.4.03.6108

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2023, 09:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2023, 19:34

Conclusão (para julgamento)

28/01/2023, 10:54

Expedida/certificada

06/12/2022, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CIA AGRICOLA E PASTORIL FAZENDA RIO PARDO Advogados do(a) AUTOR: JOSE MAURO MARQUES - SP33680, MAURA REGINA MARQUES - SP86912 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O De início, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos da ação. Intime(m)-se o(s) autor(es), ora executado(s), pelo Diário Eletrônico da Justiça, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para promover(em) o pagamento do débito, no valor de R$.18.617,91 (posição de julho/2022), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente(s) de que, caso não efetue(m) o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante devido será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do NCPC. Ressalte-se que o pagamento deverá seguir as instruções da petição ID 256246092 (Guia DARF – código 2864). Intime(m)-se, também, o(s) devedor(es), para ciência de que o prazo para interposição de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, é de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo para o pagamento (art. 525 do NCPC). Impugnado o cálculo, retornem os autos conclusos para decisão. Decorridos os prazos sem manifestação do(s) devedor(es), dê-se vista dos autos à exequente para que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente. xam PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006158-27.2001.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

19/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2022, 14:54

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/10/2022, 14:53

Mero expediente

17/10/2022, 21:43

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 09:52

Documentos

Sentença

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CIA AGRICOLA E PASTORIL FAZENDA RIO PARDO Advogados do(a) AUTOR: MAURA REGINA MARQUES - SP86912, JOSE MAURO MARQUES - SP33680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo C S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006158-27.2001.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos em inspeção. Trata-se de ação movida pela CIA AGRÍCOLA E PASTORIL FAZENDA RIO PARDO em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a revisão dos lançamentos fiscais do Imposto Territorial Rural (ITR), relativo aos exercícios de 1994 e 1995. A requerida apresentou contestação (ID 23706248 - Pág. 1/25). Foram realizadas periciais na área de engenharia agrônoma, para delimitação das características do imóvel e apuração do valor da terra nua, e na área contábil para averiguação do valor pago e do quantum tributável (ID 23707472 e 23707878). Em manifestação, a parte ré informou que os créditos tributários do ITR referentes aos anos de 1994 e 1995 foram parcelados e extintos pelo pagamento. Ainda, requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da perda do objeto (IDs 141882671 e 160315865). A parte autora também requereu a extinção da presente ação (ID 247154436). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da perda superveniente do interesse de agir. Tendo em vista a extinção pelo pagamento dos créditos tributários do ITR referentes aos exercícios de 1994 e 1995, ora objeto desta demanda, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do interesse. Do ônus da sucumbência A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda, na forma do artigo 85, § 10, do CPC (§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo). Compulsando os autos verifica-se que a parte autora requereu o parcelamento da dívida e efetuou o pagamento, o que ocasionou a extinção da dívida, conforme documentos de IDs 160316189, 160316191 e 160316192. Nesse contexto, os créditos tributários estão extintos desde de 29/02/2020 (IDs 160316192 e 160316191), tendo a autora dado andamento ao feito sem sequer mencionar o pagamento. Desse modo, houve o reconhecimento da dívida pela parte autora, a qual, inclusive, confirmou o pagamento e requereu a extinção da ação (ID 247154436), razão pela qual o ônus da sucumbência é de sua responsabilidade. Ante o exposto DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, CPC. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

03/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(136)