Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001040-25.2019.4.03.6117 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001040-25.2019.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX ZAMPIERI - SP405177 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONCRETO IMÓVEIS -JAÚ, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA., FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., BRUNO FRANCESCHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO MILANEZ BORGES - SP353675 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 DESPACHO Num. 584644209: tendo em vista a concordância das partes com o valor apurado pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO-O. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001040-25.2019.4.03.6117 Intime-se a CEF para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, cientifique-se a parte credora de que poderá requerer a transferência dos valores em depósito judicial em substituição à expedição de alvará. Para tanto saliento que a requerente deverá indicar: 1) a titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos; 2) de titularidade do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; 3) de titularidade do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Enfatizo que a petição enviada no sistema do PJe deverá ser identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” e deverá informar os seguintes dados: -Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; -Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Intimem-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente.

23/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:58

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX ZAMPIERI - SP405177 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONCRETO IMÓVEIS -JAÚ, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA., FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., BRUNO FRANCESCHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO MILANEZ BORGES - SP353675 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes sobre a informação da contadoria, pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001040-25.2019.4.03.6117

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX ZAMPIERI - SP405177 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONCRETO IMÓVEIS -JAÚ, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA., FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., BRUNO FRANCESCHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO MILANEZ BORGES - SP353675 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 DESPACHO Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo do saldo remanescente, em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. Com o retorno dê-se vista as partes pelo prazo de 10 (dez) dias, vindo os autos posteriormente conclusos para decisão. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001040-25.2019.4.03.6117 Intime-se. Cumpra-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 15:23

Mero expediente

06/11/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX ZAMPIERI - SP405177 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONCRETO IMÓVEIS -JAÚ, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA., FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., BRUNO FRANCESCHI Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MILANEZ BORGES - SP353675 D E S P A C H O Num: 354454409: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001040-25.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Intime-se a CEF para manifestação sobre os valores apresentados pela credora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 11:41

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX ZAMPIERI - SP405177 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONCRETO IMÓVEIS -JAÚ, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA., FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., BRUNO FRANCESCHI Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MILANEZ BORGES - SP353675 D E C I S Ã O I- RELATÓRIO: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001040-25.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Cumprimento de Sentença (id. 160617217) movido por Jose de Ribamar Abreu da Silva em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, mediante o qual busca o recebimento de R$ 72.444,80 (em 04/2023). A executada foi intimada nos termos do art. 523, do CPC (id. 289924264). A CEF comprovou o depósito do valor executado (id. 241047780), ao mesmo tempo que impugnou o cumprimento de sentença, sustentado serem devidos R$ 6.215,00 a título de danos morais, R$ 40.519,46 a título de danos materiais, e R$ 4.578,75 a título de honorários advocatícios, perfazendo tudo o montante de R$ 51.313,21, em 05/2023; bem como ser responsável por apenas uma parcela do que fora requerido, dada a corresponsabilidade de outros devedores condenados na fase de conhecimento. O exequente se insurgiu contra a impugnação da CEF (id. 290518097.). Diante da divergência quanto ao montante devido, os autos foram remetidos à Contadoria, a qual apresentou cálculos no valor de R$ 51.167,25 (cinquenta e um mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Intimadas as partes, a CEF concordou com os cálculos apresentados (id. nº 303103579). Já o exequente esclareceu que concordava com o cálculo apresentado pela CEF, porém matinha sua posição quanto à extensão da obrigação em decorrência da solidariedade; na sequência, requereu o levantamento do que fora depositado (id. 303302083). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, o título executivo judicial transitado em julgado (ids. 284754648 e ss.) dispôs de forma expressa que a CEF, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. foram condenadas de forma solidária. Considerando que se trata de solidariedade que resulta de expressa disposição judicial transitada em julgado; e que, nos termos do art. 275, “caput”, do CC, “[o] credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”, o que, no curso da execução, foi feito em relação à instituição financeira (id. 246868641); considero regular o processamento da execução e, por conseguinte, indefiro o pleito formulado pela CEF no sentido de reduzir sua responsabilidade. Destaco que esta decisão não constitui óbice a que a CEF, nos termos do art. 283, do CC, exija das codevedoras, pelas vias próprias, as quotas que pagou em seu lugar. Considerando que, no mais, as partes concordaram com os valores apresentados pela Contadoria, impõe-se que a execução prossiga segundo eles (id. 297373028), a saber, R$ 40.576,07 a título de danos materiais, R$ 6.459,00 a título de danos morais e R$ 4.132,18 a título de honorários advocatícios, perfazendo tudo R$ 51.167,25 em 05/2023. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CEF e, por via de consequência, determino que o valor corretamente devido à parte exequente é de R$ 51.167,25, atualizado até maio de 2023. Em razão da sucumbência recíproca verificada neste cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de verba honorária que se fixa, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). Condeno a CEF ao pagamento de verba honorária que se fixa, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o grau de zelo profissional, trabalho realizado e tempo exigido na prestação do serviço, além de aspectos atinentes ao local da prestação do serviço, natureza e importância financeira deste cumprimento de sentença. Diante da concessão da justiça gratuita (c.f. id. 23917249), a exigibilidade dos honorários em desfavor da parte Exequente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, sobrevier prova de que deixou de existir a situação de necessidade que justificou a concessão. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, e o exequente, especialmente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, para fins de transferência bancária em substituição de alvará: 1) a titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos; 2) a titularidade do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; 3) a titularidade do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Enfatizo que a petição enviada no sistema do PJe deverá ser identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” e deverá informar os seguintes dados: -Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; -Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Preclusa esta decisão e fornecidas a contento as informações acima elencadas, PROCEDA-SE ao levantamento, incluindo na transferência ao exequente a nova condenação em honorários aqui realizada. Com relação ao requerimento de levantamento do excedente depositado, comprovada a transferência ao exequente, INTIME-SE a Caixa a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se aproprie dos valores depositados judicialmente que restarem. Nada mais sendo requerido, as partes serão tidas como satisfeitas, devendo os autos vir conclusos para extinção da execução. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEX ZAMPIERI - SP405177-A APELADO: JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALEX ZAMPIERI - SP405177-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., BRUNO FRANCESCHI, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA., CURY CRUZ IMOVEIS LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCELO MILANEZ BORGES - SP353675-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001040-25.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o recurso especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Quanto ao mérito, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além desse aspecto, verifica-se que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. 2. A legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a CEF - na hipótese dos autos - não atua apenas como operador financeiro, exige o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1851842/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1700199/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) (destaque nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1297908/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 22/09/2014) Por sua vez, o acórdão coaduna-se com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Petição ID 255661646: Cumpre mencionar que esta Vice-Presidência tem competência adstrita ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais (especial e extraordinário) e incidentes deles decorrentes, não se afigurando como atribuição a análise do pleito em questão, consoante o disposto no art. 22 do Regimento Interno do TRF3. Int. São Paulo, 12 de julho de 2022.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEX ZAMPIERI - SP405177-A APELADO: JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALEX ZAMPIERI - SP405177-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., BRUNO FRANCESCHI, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA., CURY CRUZ IMOVEIS LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCELO MILANEZ BORGES - SP353675-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001040-25.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEX ZAMPIERI - SP405177-A APELADO: JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALEX ZAMPIERI - SP405177-A R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEX ZAMPIERI - SP405177-A APELADO: JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALEX ZAMPIERI - SP405177-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001040-25.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 196352315, que negou provimento ao recurso de apelação da CEF, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo, e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001040-25.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEX ZAMPIERI - SP405177-A APELADO: JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALEX ZAMPIERI - SP405177-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., BRUNO FRANCESCHI, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA., CURY CRUZ IMOVEIS LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCELO MILANEZ BORGES - SP353675-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001040-25.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEX ZAMPIERI - SP405177-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., BRUNO FRANCESCHI, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA., CURY CRUZ IMOVEIS LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCELO MILANEZ BORGES - SP353675-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): requeridas: a) ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 26.165,69; b) à devolução das parcelas pagas, no valor de R$ 2.962,12; c) pagamento de indenização por dano moral, a ser fixada no valor de 49.900,00 reais; e d) à exclusão do nome do autor dos cadastros do programa “Minha Casa, Minha Vida”. A r. sentença (ID 133640823) extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos corréus CURY CRUZ IMÓVEIS LTDA. (CONCRETO IMÓVEIS) e BRUNO FRANCESCHI, nos termos do artigo 485, VI, primeira figura, do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, e julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar, solidariamente, os réus Caixa Econômica Federal (CEF), Dragonera Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e Forte Urbe Empreendimentos e Participações Ltda. a) ao ressarcimento por danos materiais causados à parte autora, no valor de R$29.127,81 (vinte e nove mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), monetariamente corrigido desde a data dos pagamentos de cada encargo, na forma da Súmula 43 do STJ, incidindo juros de mora desde a citação, na forma dos artigos 240, caput, do CPC e 397, parágrafo único, do CC, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; e b) à compensação pelos danos morais no valor de R$4.000,00, monetariamente corrigido desde o arbitramento do dano nesta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora desde a citação, na forma dos artigos 240, caput, do CPC e 397, parágrafo único, do Código Civil, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno, ainda, a Caixa Econômica Federal (CEF) à obrigação de fazer consistente em promover a exclusão do nome do autor do cadastro do programa governamental Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, no que diz respeito ao contrato nº 855553687244-1. Em razão da sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtidos pelos réus (diferença entre o montante pleiteado na inicial, a título de indenização por danos moral e material, e aquele fixado em sentença), fixados em 5%, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e condenou solidariamente os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtido pelo autor (diferença entre o montante pleiteado na inicial, a título de indenização por danos moral e material, e aquele fixado em sentença), fixados em 5%, nos termos dos artigos 85, § 2º, 86 e 87, §2º, do CPC. Após manifestação da parte autora, o MM Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não se tratar de correção de inexatidão material ou erro de cálculo, tampouco de embargos de declaração (ID 133640831). Apelou a CEF (ID 133640829). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva ad causam e, quanto ao mérito, a impossibilidade de rescisão do financiamento realizado com a CEF, a ausência de sua responsabilidade e a ausência de danos morais. Requer, caso a sentença seja mantida, que lhe seja imputada responsabilidade subsidiária à responsabilidade da construtora. Contrarrazões do autor (ID 133640834). A parte autora interpôs recurso adesivo (ID 133640836), requerendo a majoração da condenação por danos morais para R$ 15.000,00. Devidamente processados os recursos, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001040-25.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEX ZAMPIERI - SP405177-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., BRUNO FRANCESCHI, DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA., CURY CRUZ IMOVEIS LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCELO MILANEZ BORGES - SP353675-A V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001040-25.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSE DE RIBAMAR ABREU DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), de FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., de DRAGONERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA., de CURY CRUZ IMOVEIS LTDA. e de BRUNO FRANCESCHI, objetivando rescindir o contrato por instrumento particular de venda e compra e a condenação das recebo a apelação apenas em seu duplo efeito. Tem-se, inicialmente, que a CEF possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda e responde solidariamente com a construtora perante o atraso na entrega do imóvel. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 23/06/2016, “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS”, para aquisição de casa própria por parte da parte autora (IDs 133640729 e 133640730), razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. Cumpre destacar, ainda, que a CEF assumiu a responsabilidade pelo acompanhamento da construção. Senão vejamos: "21 LEVANTAMENTO DE RECURSOS (...) 21.3 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação das parcelas, será efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CEF, para esse tipo de serviço, vigente na data do evento." Dessa forma, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um terreno para a construção de uma unidade habitacional, sob a sua fiscalização, forçoso é reconhecer sua legitimidade passiva para se discutir sobre a responsabilidade pelo atraso na entrega. O “instrumento particular de compromisso de reserva de fração ideal a que corresponderá unidade autônoma futura para venda e compra, confissão de dívida, promessa de contratação financiamento, e outras avenças” (ID 133640731) foi firmado entre a parte autora e a corré Dragonera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda na data de 23/06/2016, o qual previa o prazo de 24 meses para a entrega do imóvel, admitida dilação de até 180 dias para sua conclusão (itens 7.1 e 7.2), o que alcançaria o mês de dezembro de 2018. No mais, da análise dos autos, denota-se que o prazo de construção/legalização do imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF seria de 25 (vinte e cinco) meses, conforme item B.8.2 do Quadro Resumo (ID 133640729 – Pág. 2), podendo ser prorrogado por 06 meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica da Caixa, conforme cláusula 12 (ID 133640729 – Pág. 8), o que, porém, não ocorreu in casu. Mesmo considerando eventuais atrasos comuns de um empreendimento, não foi o que ocorreu no caso em questão, pois, conforme fundamentou o Juiz a quo, a obra foi paralisada, ao que parece, por dificuldades financeiras da construtora (com aparente quebra de contrato), sendo que a obra foi retomada apenas em 15/10/2019, como bem assinalado no decisum ao concluir: “Os fatores externos mencionados pela ré deram-se no período de inadimplemento contratual, na medida em que o término da obra deveria ter ocorrido em julho de 2018. Ainda que prorrogado o prazo de conclusão da obra em 06 (seis) meses, deveria ter se findado em abril de 2019, o que não ocorreu. Ademais, não são qualificáveis como caso fortuito (interno ou externo) ou força maior hábil a prorrogar o contrato.” Considerando que o contrato de financiamento imobiliário foi assinado em 23 de junho de 2016, e não havendo situação excepcional a justificar a prorrogação, tem-se que a conclusão da obra deveria ter ocorrido até julho de 2018. Todavia, no momento do ajuizamento da ação (28/10/2019), o prazo já havia exaurido, sendo que ainda não havia notícias da conclusão do empreendimento. Entendo, assim, estar caracterizado no presente caso o inadimplemento contratual pelas rés de forma a autorizar a resolução por inexecução do contrato, entendendo também estar presente a legitimidade e responsabilidade da empresa pública. Portanto, restou comprovado o atraso na entrega do imóvel, ficando, assim, mantida a r. sentença tal como lançada. Passo à análise dos pedidos de alteração do quantum fixado a título dos danos morais. Observo que a existência dos danos morais está demonstrada nos presentes autos, sendo indene de dúvidas que são decorrentes do sofrimento e aflição pela longa espera por mais de um ano na conclusão e entrega de imóvel que possuía garantia da empresa pública para ser entregue em vinte e cinco meses, prorrogável por mais 06 meses na ocorrência de caso fortuito ou força maior, a partir da assinatura do contrato (23/06/2016). É claro que pessoas que acabam de comprar um imóvel prestes a ser construído, faz planos, projeções e espera a entrega da tão sonhada moradia, ao que uma demora frustra, desespera e aflige os contratantes, de modo que a persistência no atraso que se prolongou no tempo por três anos e diante de todo o descaso gera dano moral que deve ser compensado. Quanto à fixação desse valor, cumpre destacar que é inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo vexame sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor. Não só a Constituição Federal de 1988 é expressa em admiti-lo, nos incisos V e X do art. 5º, bem como em sede, especificamente, de direitos do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/90. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. O valor da indenização deve observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, tomando-se o prazo final de entrega do imóvel (23/07/2018), a possibilidade de sua prorrogação por mais 06 meses previsto no contrato e o sofrimento suportado pelo autor/recorrente, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atende aos padrões adotados por esta E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANDO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO DE MORADIA. RESPONSABILIDADE OBEJTIVA E SOLIDÁRIA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. (...) 15. A despeito da tese do C. STJ de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera, em regra, danos morais, os elementos dos autos evidenciam que a não entrega do imóvel dentro do prazo estipulado maculou a esfera extrapatrimonial do autor. Não há como se desvencilhar da repercussão causada ao adquirente pelo atraso substancial, de quase um ano, na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe ao comprador transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) 24. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2007022 - 0010441-82.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2019) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. CABIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VERBA INDENIATÓRIA REDUZIDA. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra ao final contrato, com prazo de pagamento das prestações em 180 (cento e oitenta) meses. O contrato estabelece dentre as cláusulas estipuladas que os arrendatários recebem o imóvel em perfeito estado de conservação e uso. 2. A CEF é responsável pelos vícios existentes no imóvel e a consequente responsabilidade pela reparação dos danos, na medida em que titular do imóvel fez constar no contrato que entregava o imóvel em perfeitas condições de uso e preservação, responsabilizando-se solidariamente com a construtora. 3. Qualquer desvalorização imobiliária ocorrida perfaz somente prejuízo para a CEF. 4. Dano material devidamente comprovado pelos autores, dentre eles as despesas efetuadas com perito técnico que verificou as falhas e apontou as medidas necessárias estipulando tecnicamente o custo para os reparos. 5. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. In casu, por ser uma relação caracterizada como de consumo, aplica-se o micro-sistema do Código de Defesa do Consumidor. 6. A revisão do valor arbitrado pelo juízo a quo deve se limitar às hipóteses em que haja evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, o que violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba indenizatória reduzida em consonância com os parâmetros observados pelos Tribunais Superiores. 7. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 8. Agravo desprovido.- grifo nosso. (TRF da 3ª Região, AC n. 2009.61.13.000434-4, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 23.07.13) APELAÇÕES CÍVEIS. MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PARÂMETROS PARA O DANO MORAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CEF e de recurso adesivo interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais advindos de vícios de construção em imóvel adquirido sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção. 3. No caso concreto, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da CEF. 5. Válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Verifico, pois, que tem sido arbitrado valores entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para situações aproximadas à ora examinada. 6. Tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial. 7. Apelações improvidas. - grifo nosso.(AC 00009621220144025118, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ambos de acordo com o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 362/STJ. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ. 2. Nos termos da Súmula nº 362/STJ, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento da indenização por danos morais. 3. Agravo regimental parcialmente provido."..EMEN:(AGRESP 201000227148, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/02/2016..DTPB:.) Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente em relação à apelante CEF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação da CEF, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da CEF, e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A APELAÇÃO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 23/06/2016, “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS”, para aquisição de casa própria por parte da parte autora (IDs 133640729 e 133640730), razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. 3. O “instrumento particular de compromisso de reserva de fração ideal a que corresponderá unidade autônoma futura para venda e compra, confissão de dívida, promessa de contratação financiamento, e outras avenças” (ID 133640731) foi firmado entre a parte autora e a corré Dragonera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda na data de 23/06/2016, o qual previa o prazo de 24 meses para a entrega do imóvel, admitida dilação de até 180 dias para sua conclusão (itens 7.1 e 7.2), o que alcançaria o mês de dezembro de 2018. 4. No mais, da análise dos autos, denota-se que o prazo de construção/legalização do imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF seria de 25 (vinte e cinco) meses, conforme item B.8.2 do Quadro Resumo (ID 133640729 – Pág. 2), podendo ser prorrogado por 06 meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica da Caixa, conforme cláusula 12 (ID 133640729 – Pág. 8), o que, porém, não ocorreu in casu. No momento do ajuizamento da ação (28/10/2019), o prazo já havia exaurido, sendo que ainda não havia notícias da conclusão do empreendimento. Entendo, assim, estar caracterizado no presente caso o inadimplemento contratual pelas rés de forma a autorizar a resolução por inexecução do contrato, entendendo também estar presente a legitimidade e responsabilidade da empresa pública. Portanto, restou comprovado o atraso na entrega do imóvel, ficando, assim, mantida a r. sentença tal como lançada. 5. No caso dos autos, tomando-se o prazo final de entrega do imóvel (23/07/2018), a possibilidade de sua prorrogação por mais 06 meses previsto no contrato e o sofrimento suportado pelo autor/recorrente, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atende aos padrões adotados por esta E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação desprovida, com majoração honorária. Recurso adesivo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da CEF, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da CEF, e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/10/2021, 00:00

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