Procedimento Comum Cível 5005032-96.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005032-96.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

26/06/2025, 22:05

Publicação

25/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo "B" S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005032-96.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, CHRISTIANO DOS SANTOS, ANA CRISTINA DOS SANTOS, LUCIANA SANTOS DA SILVA, VANDERLEI DOS SANTOS, ARI SANTOS DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965 Advogados do(a) SUCESSOR: LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - SP212996, RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965 Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação de revisão/concessão de benefício previdenciário. Iniciada a execução, o executado apresentou memória de cálculo. Os exequentes concordaram com os valores apurados pela autarquia. Expedidos os ofícios requisitórios, foram colacionados os extratos de pagamento. Cientificado do pagamento, os exequentes manifestaram-se pela satisfação da pretensão. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 18 de março de 2025. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2025, 17:44

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 17:21

Publicação

20/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 352176984 e ss., oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 18 de fevereiro de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005032-96.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, CHRISTIANO DOS SANTOS, ANA CRISTINA DOS SANTOS, LUCIANA SANTOS DA SILVA, VANDERLEI DOS SANTOS, ARI SANTOS DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965 Advogados do(a) SUCESSOR: LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - SP212996, RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965

19/02/2025, 00:00

Publicação

08/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 6 de novembro de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005032-96.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, CHRISTIANO DOS SANTOS, ANA CRISTINA DOS SANTOS, LUCIANA SANTOS DA SILVA, VANDERLEI DOS SANTOS, ARI SANTOS DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965 Advogados do(a) SUCESSOR: LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - SP212996, RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2024, 20:09

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005032-96.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico em juízo de admissibilidade que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, u contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: " No tocante aos cônjuges, companheiras e companheiros, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "b", caso o falecido não tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou caso o casamento ou a união estável não tenham acontecido pelo menos 2 (dois) anos antes da data do óbito, o benefício será concedido, mas cessará em 4 (quatro) meses, salvo se óbito for decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho. Já de acordo com a alínea "c" do dispositivo, recolhidas as 18 (dezoito) contribuições e comprovado o casamento ou a união estável por mais de 2 (dois) anos, a pensão será concedida e cessará em prazo verificado de acordo com a idade, na data do óbito, do cônjuge, companheira ou companheiro do segurado: para aqueles menores de 21 (vinte e um anos), por 3 (três) anos; para os que tenham entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos, por 6 (seis) anos; para os que tenham entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos, por 10 (dez) anos; para aqueles que tenham entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos, por 15 (quinze) anos; para os que tenham entre 41 (quarenta e um) anos e 43 (quarenta e três) anos, por 20 (vinte) anos; e, finalmente, para os que tenham completado 44 (quarenta e quatro) anos, será vitalícia. Essa também é a regra para o caso de morte decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, independentemente de quantas contribuições tiverem sido vertidas ou da duração do casamento ou da união estável. (grifo nosso) Observe-se que a alínea "a" do inciso supracitado estabelece regra especial aos cônjuges, companheiras ou companheiros inválidos ou com deficiência. Para eles, o benefício concedido será cancelado pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, mas sempre respeitados os prazos das alíneas "b" e "c", conforme o caso. Dessa forma, caso não haja recuperação do pensionista, o benefício será vitalício. No caso dos autos, cabalmente demonstrado que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social. Igualmente comprovada a duração da união estável por mais de 2 (dois) anos. Ainda, tendo a autora, à época do óbito do companheiro, 68 (sessenta e oito) anos, é devida a concessão de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e 77, inciso V, alínea "c", "6", da Lei nº 8.213/91. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (04/03/2020), conforme determinado pelo juiz sentenciante, de forma vitalícia. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para esclarecer a incidência da correção monetária, dos juros de mora e fixar os honorários advocatícios, mantendo no mais, a r. sentença proferida nos termos acima expostas.” Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Contudo, entendo que o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, omissão ou contradição no que tange à fixação dos critérios de incidência da correção monetária. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005032-96.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de v. acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS. Alega a embargante que o v. acórdão embargado apresenta omissão, quanto a majoração recursal dos honorários advocatícios, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005032-96.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005032-96.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005032-96.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu companheiro. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (04/03/2020), devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora nos índices da caderneta de poupança. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação alegando que a autora não faz jus ao benefício pleiteado, visto não ter comprovado a união estável por período superior a 02 (dois) anos. Subsidiariamente requer a incidência da EC 113/19, a redução dos honorários advocatícios nos termos da Sumula 111/STJ e a fixação do termo inicial na data da citação. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005032-96.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a autora a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, JOÃO DOS SANTOS NETO, ocorrido em 18/10/2019 conforme faz prova a certidão de óbito acostada aos autos. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. Quanto à comprovação da dependência econômica, a autora alega que vivia em união estável com o falecido por 30 (dez) anos, para comprovar o alegado procuração para retirada de medicamento emitida em 18/09/2018, declaração da secretaria municipal de saúde alegando que desde 2006 o casal se apresenta como marido e mulher, emitida em 28/01/2020, comprovantes de endereço referente ao interstício de 09/2017 a 2020, extrato de conta corrente do falecido, fotos e certidão de óbito sendo declarante a filha do segurado com menção a companheira, em todos os documentos os endereços são os mesmos e estão qualificados como casados (marido e mulher), ademais, as testemunhas ouvidas, forma uníssonas em comprovar a união estável. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovada, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV, verifica-se que o segurado era beneficiário de aposentadoria por idade desde 12/05/2014. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Por outro lado, o artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social, elenca as causas de cessação, ou duração, do direito à percepção do benefício. No tocante aos cônjuges, companheiras e companheiros, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "b", caso o falecido não tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou caso o casamento ou a união estável não tenham acontecido pelo menos 2 (dois) anos antes da data do óbito, o benefício será concedido, mas cessará em 4 (quatro) meses, salvo se óbito for decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho. Já de acordo com a alínea "c" do dispositivo, recolhidas as 18 (dezoito) contribuições e comprovado o casamento ou a união estável por mais de 2 (dois) anos, a pensão será concedida e cessará em prazo verificado de acordo com a idade, na data do óbito, do cônjuge, companheira ou companheiro do segurado: para aqueles menores de 21 (vinte e um anos), por 3 (três) anos; para os que tenham entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos, por 6 (seis) anos; para os que tenham entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos, por 10 (dez) anos; para aqueles que tenham entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos, por 15 (quinze) anos; para os que tenham entre 41 (quarenta e um) anos e 43 (quarenta e três) anos, por 20 (vinte) anos; e, finalmente, para os que tenham completado 44 (quarenta e quatro) anos, será vitalícia. Essa também é a regra para o caso de morte decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, independentemente de quantas contribuições tiverem sido vertidas ou da duração do casamento ou da união estável. (grifo nosso) Observe-se que a alínea "a" do inciso supracitado estabelece regra especial aos cônjuges, companheiras ou companheiros inválidos ou com deficiência. Para eles, o benefício concedido será cancelado pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, mas sempre respeitados os prazos das alíneas "b" e "c", conforme o caso. Dessa forma, caso não haja recuperação do pensionista, o benefício será vitalício. No caso dos autos, cabalmente demonstrado que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social. Igualmente comprovada a duração da união estável por mais de 2 (dois) anos. Ainda, tendo a autora, à época do óbito do companheiro, 68 (sessenta e oito) anos, é devida a concessão de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e 77, inciso V, alínea "c", "6", da Lei nº 8.213/91. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (04/03/2020), conforme determinado pelo juiz sentenciante, de forma vitalícia. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para esclarecer a incidência da correção monetária, dos juros de mora e fixar os honorários advocatícios, mantendo no mais, a r. sentença proferida nos termos acima expostas. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. LEI 13.135/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. 3. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 4. Quanto à comprovação da dependência econômica, a união estável restou comprovada. 5. No que tange à qualidade de segurada, restou igualmente comprovada. 6. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao beneficio de pensão por morte. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS propôs a presente ação pelo rito comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento judicial do direito à percepção de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento do segurado João dos Santos Neto, com quem alega ter convivido em união estável até o seu óbito, ocorrido em 18/10/2019. Aduz na petição inicial que requereu o benefício, mas o pleito foi negado sob alegação de falta de comprovação da qualidade de dependente, em razão do INSS não ter reconhecido a união estável (NB 194.784.110-3). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Foi juntada aos autos contestação-padrão, depositada em cartório pelo INSS. O pleito antecipatório foi indeferido (id 38746418). A autora requereu a produção de prova oral, oportunidade em que arrolou testemunhas (id 38746424 e id 38746425) para serem ouvidas em audiência. Proposta perante o Juizado Especial Federal de Santos, o órgão judicial declinou da competência, em razão do valor da pretensão (id 38747252). Redistribuído a esta vara, a autora foi intimada a regularizar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (id 38772532). Na oportunidade, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O patrono da autora apontou que houve declaração de hipossuficiência na inicial e que a autora é analfabeta, protestando pela ratificação presencial, caso necessário, em audiência. Nessa oportunidade, requereu a oitiva de testemunhas. O INSS requereu o depoimento pessoal da autora. Em saneamento (id 45171411) este juízo concedeu à autora o benefício da gratuidade e afastou a objeção de prescrição. Na oportunidade, foram fixadas as questões controvertidas, distribuído o ônus probatório e deferida a realização de prova oral. Realizada a audiência, foram colhidos os depoimentos da autora e das testemunhas. As partes nada mais requereram. É o relatório. DECIDO. Ausentes outras questões preliminares além daquelas enfrentadas na decisão saneadora, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, para obtenção do benefício de pensão por morte, que independe de carência (art. 26, I, Lei nº 8.213/91), são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente do(a) requerente e qualidade de segurado do(a) falecido(a), consoante disposto no art. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. No caso, não há controvérsia sobre óbito e a qualidade de segurado do instituidor, senhor João dos Santos Neto, falecido em 18/10/2019, ao tempo em que estava aposentado pelo INSS (id 38746412 – p. 2). Em relação à qualidade de dependente, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica de natureza familiar com o segurado, tendo em vista que o benefício objetiva repor a renda que o falecido proporcionaria, caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico. Nos termos legais Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Deste modo, o disposto no art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91 deve ser entendido no sentido de que a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro é presumida, desde que mantido, de fato, o vínculo familiar. Rompido o vínculo ou havendo separação de fato, cabe verificar, no caso concreto, a existência de dependência econômica entre eles. No caso dos autos, para comprovar a união estável, a autora juntou aos autos: comprovantes de residência, declaração da enfermeira gerente da unidade de saúde Santa Rosa (id 38746401 – p. 6), além de fotografias e documentos pessoais do falecido. Assim, considerando o início de prova material constante dos autos, para elucidar o ponto controvertido foi deferida a produção da prova oral requerida e determinado o depoimento pessoal da autora, com fundamento no artigo 370 do CPC. Em audiência, afirmou a autora em seu depoimento (id 253474816) que conviveu com o Sr. João por cerca de 30 anos. Que ele tinha 2 filhos de outro relacionamento que moraram inicialmente com a tia, depois com ele e a autora, depois retornaram a morar com a mãe. Que o falecido foi preso por um tempo, isso há mais de 30 anos, quando ele e a primeira mulher se separaram. Que o falecido pagava pensão para a mãe dos filhos dele. Que a autora sempre residiu no endereço atual, com o Sr. João. Que nunca se separaram. Que quando o Sr. João foi passear no Norte, visitar os parentes, lá passou mal e morreu. Que ele vendia roupas em casa, mas já era aposentado. A testemunha Mirian (id 253475518) declarou em juízo que quando era mais nova morava vizinha da autora. Que isso foi por volta de 2006. Que frequentava a casa da autora eventualmente prestando serviços de cabeleireira. Que a autora morava com o Sr. João e ele que tinha amizade com o pai da depoente. Que a autora e o Sr. João moraram juntos como marido e mulher até o falecimento dele. Que ele foi viajar a passeio, lá faleceu. Que há muitos anos atrás ele era vigia. Por sua vez, a testemunha Creuza (id 253475531) afirmou em juízo que é vizinha da autora e a conhece há cerca de 25 anos. Que ela e o Sr. João sempre moraram juntos como marido mulher. Que os dois não tem filhos comuns, mas de casamento anterior. Como se vê, a prova oral confirma a documentação apresentada, comprovando a união estável e a unidade familiar até o óbito do segurado instituidor. Destarte, a procedência do pedido é medida de rigor. A autora comprovou o requerimento administrativo formulado em 04/03/2020 (id 38745642), ou seja, mais de 90 dias após o óbito do instituidor, ocorrido em 18/10/2019, de modo que o benefício é devido desde a data do requerimento, consoante art. 74, inciso I, da Lei 8.231/91. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005032-96.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer o direito da autora à percepção do benefício pensão por morte, desde a data do requerimento (04/03/2020). Condeno o INSS a pagar as prestações em atraso, que deverão ser atualizadas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos até a data de efetivo pagamento, observados os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação, deduzidos os valores pagos administrativamente a título do benefício não acumulável. Os juros de mora incidirão uma única vez, até a data da requisição ou do precatório (RE 579.431), observando-se os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observada a aplicação exclusiva da Taxa SELIC após a promulgação da EC 113/19 (art. 3º). Isento de custas. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observadas as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), bem como o limite máximo de alíquota previsto no art. 85, § 3º do CPC. Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das diferenças e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 23 de novembro de 2022. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Benefício concedido: pensão por morte Segurado instituidor: JOÃO DOS SANTOS NETO Beneficiária: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS DER e DIB: 04/03/2020 CPF: 057.651.358-03 Endereço: Rua Afonso Teixeira Vidal, 242, Vila Santa Rosa, Guarujá/SP.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do preconizado na Portaria Conjunta PRES-CORE TRF3 nº 10/2020, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual. Entretanto, poderão ser realizadas de forma presencial ou mista, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, desde que observadas as condições necessárias de distanciamento social e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução CNJ nº 322/2020 (artigo 5º, incisos III, IV e V). No presente caso, o autor apresentou manifestação desfavorável à realização de audiência virtual, conforme id 47613157. Neste sentido, atendendo aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, a fim de evitar que os feitos nesta situação fiquem paralisados indefinidamente, com base no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 nº 10/2020, Autos nº 5005032-96.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de outubro de 2021, às 14:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo. Para a realização do ato, as partes e o Juízo deverão se atentar às recomendações sanitárias contidas da Resolução CNJ 322/2020, notadamente em seu artigo 5º, conforme cópia acostada sob id 57719004. Expeça-se carta precatória (Comarca de Guarujá/SP) para intimação da testemunha Rosa Maria Alvares Rocha, para os fins no disposto no artigo 455, § 4º, III, do CPC, no endereço indicado sob id 45601203. Fica o patrono da autora responsável pela intimação das demais testemunhas do dia e hora da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. Deverá o patrono da autora, ainda, fornecer o endereço de correio eletrônico (e-mail) e número de telefone celular do autor, em 10 (dez) dias. Com a informação supra, considerando a determinação de realização de depoimento pessoal da autora, expeça-se mandado de intimação, com as advertências previstas no artigo 385 do CPC, que poderá ser cumprido pelo senhor oficial de justiça por meio eletrônico, conforme dados fornecidos pelo patrono. Intimem-se. Santos, 13 de julho de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS pretende o reconhecimento judicial do direito ao benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do segurado João dos Santos Neto, com quem alega ter convivido em união estável até o seu óbito, ocorrido falecido em 18.10.19. Aduz na petição inicial que requereu o benefício, mas o pleito foi negado sob alegação de falta de comprovação da qualidade de dependente, em razão do INSS não ter reconhecido a união estável (NB 194.784.110-3). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Foi juntada aos autos contestação-padrão, depositada em cartório pelo INSS. O pleito antecipatório foi indeferido (id 38746418). A autora requereu a produção de prova oral, oportunidade em que arrolou testemunhas (id 38746424 e id 38746425) para serem ouvidas em audiência. Proposta perante o Juizado Especial Federal de Santos, o órgão judicial declinou da competência, em razão do valor da pretensão (id 38747252). Redistribuído a esta vara, a autora foi intimada a regularizar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (id 38772532). Na oportunidade, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. No prazo que lhe foi concedido, o patrono da autora apontou que houve declaração de hipossuficiência na inicial e que a autora é analfabeta, protestando pela ratificação presencial, caso necessário, em audiência. Nessa oportunidade, requereu a oitiva de testemunhas. O INSS requereu o depoimento pessoal da autora. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo à autora o benefício da gratuidade, considerando que a parte não é alfabetizada, há alegação de hipossuficiência apresentada pelo patrono e inexistem sinais que indiquem o inverso. Não conheço da objeção de prescrição, haja vista que a pretensão está delimitada ao recebimento de parcelas desde o óbito do segurado instituidor, ocorrido em 18/10/2019, de modo que sequer decorreu o lustro temporal mencionado na peça defensiva. Não havendo outras preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado e passo à organização do processo. A controvérsia fática cinge-se à existência de união estável entre a autora e o falecido até o momento do óbito, situação que configuraria dependência econômica para fins previdenciários, o que não foi reconhecido na esfera administrativa. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe à autora o ônus da prova, considerando a legislação vigente ao tempo do óbito. Para comprovar a alegada união estável, a autora juntou aos autos cópia do procedimento administrativo e diversos documentos que, no seu entender, comprovariam o vínculo familiar até óbito. Assim, considerado o início de prova material, encontra-se justificada a dilação probatória pretendida, razão pela qual, para elucidar o ponto controvertido, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005032-96.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro a produção de prova oral requerida e determino a realização do depoimento pessoal da autora, com fundamento no artigo 370 do CPC. Nos termos do preconizado na Portaria Conjunta PRES-CORE TRF3 nº 10/2020, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual, em razão da situação de saúde pública decorrente da pandemia e das regras de distanciamento social prescritas pelas autoridades sanitárias. Assim, manifestem-se as partes se há objeção à realização da audiência virtual, justificando em caso positivo. Não havendo óbice, deverão informar ao juízo e-mail e/ou número de telefone celular próprio, da autora e das testemunhas a serem ouvidas, de modo a possibilitar o envio das instruções da audiência virtual a ser realizada. Após o agendamento da audiência, a Secretaria da Vara enviará o “link” de acesso à audiência ao endereço eletrônico ou telefone dos participantes, sendo que o ato processual será praticado em estrita conformidade com a Orientação CORE-TRF3 nº 02/2020. Caso não haja interesse na realização de audiência virtual, proceda-se ao agendamento de audiência de instrução e julgamento, que, neste caso, será realizada na sede do juízo, com observância das orientações editadas pelo E. Tribunal Regional Federal. Tendo em vista que a autora já apresentou o rol de testemunhas (ids 38746424 e 38746425), após a manifestação das partes, providencie-se o agendamento de audiência, observadas as disponibilidades de pauta. Após, dê-se oportuna ciência às partes e providencie-se que a notificação da autora para a audiência de instrução e julgamento seja efetuada, com as advertências previstas no art. 385 do CPC, bem como que seja expedida precatória para intimação de Rosa Maria Alvares Rocha, nos termos do 455, § 4º, III, do CPC, devendo para tanto a autora fornecer o endereço completo da “UBS Santa Rosa”, inclusive o endereço eletrônico do órgão. Ficam os respectivos patronos responsáveis pela intimação das demais testemunhas do dia, local e hora da audiência (art. 455, CPC), sem prejuízo das providências a cargo da secretaria. Intimem-se. Santos, 07 de fevereiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)