Procedimento Comum Cível 5016275-28.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016275-28.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2024, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2024, 15:29

Trânsito em julgado

09/12/2024, 15:27

Publicação

11/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ROSA BORRO CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ RAMOS DE CAMARGO - PR29192, BRUNO GUERRA DE AZEVEDO - ES23434, BRUNO MICHAEL LOUREIRO CARASSO - ES28912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016275-28.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 249393886, 290078256 e 333646496), bem como do despacho ID nº 338195845 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte – NB 21/300.635.141-1. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de outubro de 2024.

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2024, 19:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2024, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2024, 11:23

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ROSA BORRO CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ RAMOS DE CAMARGO - PR29192, BRUNO GUERRA DE AZEVEDO - ES23434, BRUNO MICHAEL LOUREIRO CARASSO - ES28912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016275-28.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 336064819: Indefiro. As expedições de ofício de transferência se darão somente em casos de valores bloqueados ou pagos à disposição do juízo, desta forma, em que pesem os argumentos do patrono, o mesmo deverá diligenciar diretamente na instituição bancária, uma vez que os valores encontram-se liberados para levantamento. Decorrido prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de setembro de 2024.

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2024, 17:09

Mero expediente

10/09/2024, 14:08

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 12:29

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ROSA BORRO CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ RAMOS DE CAMARGO - PR29192, BRUNO GUERRA DE AZEVEDO - ES23434, BRUNO MICHAEL LOUREIRO CARASSO - ES28912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016275-28.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MARIA ROSA BORRO CORDEIRO, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 313/324[1], em que pretende a satisfação de R$ 237.567,02, atualizado para janeiro de 2022. Ainda, a parte exequente também requereu a expedição dos ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos. Deferido o pedido (fl. 338), foram expedidos e transmitidos os ofícios de interesse (fls. 345/348 e 354/356). Em sua impugnação de fls. 339/343, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 178.853,16, atualizado para janeiro de 2022. Após os esclarecimentos prestados pela autarquia previdenciária, a exequente apresentou nova manifestação, concordando com o montante apurado à título de principal e mantendo a sua discordância no tocante aos valores dos honorários sucumbenciais (fls. 351/353). Intimado o INSS (fl. 357), este reiterou os termos de sua impugnação anteriormente apresentada (fl. 358). Juntada de extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor à fl. 361. Este Juízo homologou os valores quanto ao débito principal e determinou o retorno dos autos ao Contador Judicial para cálculo dos honorários sucumbenciais devidos (fls. 364/365). Parecer e cálculos às fls. 367/373. Intimadas as partes (fl. 374), o exequente discordou do montante apurado (fls. 376/378). Em decisão, este Juízo analisou a divergência acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais e determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil (fls. 379/381). O Sr. Contador Judicial apresentou esclarecimentos, ratificando os cálculos anteriormente apresentados (fl. 382). Intimadas as partes (fl. 383), a parte exequente permaneceu discordando do montante apurado (fls. 384/388), enquanto o INSS manifestou ciência (fls. 394/395). Foi determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para refazer os cálculos, compensando os valores já incluídos no ofício requisitório referente aos valores incontroversos, bem como prestar esclarecimentos (fls. 396/397). Novo parecer e cálculos às fls. 398/404. Intimadas as partes (fl. 405), a autarquia previdenciária executada concordou com o montante apurado (fls. 406/407), enquanto a exequente permaneceu discordando (fls. 408/410). Novamente foi determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil (fls. 411/412), o qual apresentou parecer à fl. 413. Intimadas as partes (fl. 414), manifestação do exequente às fls. 415/417. Juntada do extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor à fl. 420. Determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil (fls. 422/424). Parecer e cálculos apresentados às fls. 425/433. Apurou-se como devido o valor total de R$ 21.599,09, atualizado para janeiro de 2022, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 434). O exequente apresentou manifestação à fl. 435, concordando com os cálculos. A autarquia previdenciária, de seu turno, também concordou expressamente com os valores apurados (fls. 437/438). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial às fls. 425/433, fixando o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 21.599,09 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e nove centavos), para janeiro de 2022. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 5.788,98 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), para janeiro de 2025. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância de ambas as partes com os valores da Contadoria Judicial, ostentando a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 12 de janeiro de 2024. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 12/01/2024.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ROSA BORRO CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ RAMOS DE CAMARGO - PR29192, BRUNO GUERRA DE AZEVEDO - ES23434, BRUNO MICHAEL LOUREIRO CARASSO - ES28912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016275-28.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes MARIA ROSA BORRO CORDEIRO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autarquia previdenciária executada apresentou os cálculos dos valores que entendia devidos (fls. 274/310[1]). A parte exequente discordou dos valores apurados e requereu a expedição dos ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos (fls. 313/324). Deferido o pedido (fl. 338), foram expedidos e transmitidos os ofícios de interesse (fls. 345/348 e 354/356). Paralelamente, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 339/343). Após os esclarecimentos prestados pela autarquia previdenciária, a exequente apresentou nova manifestação, concordando com o montante apurado à título de principal e mantendo a sua discordância no tocante aos valores dos honorários sucumbenciais (fls. 351/353). Intimado o INSS (fl. 357), este reiterou os termos de sua impugnação anteriormente apresentada (fl. 358). Este Juízo homologou os valores quanto ao débito principal e determinou o retorno dos autos ao Contador Judicial para cálculo dos honorários sucumbenciais devidos (fls. 364/365). Parecer e cálculos às fls. 367/373. Intimadas as partes (fl. 374), o exequente discordou do montante apurado (fls. 376/378). Em decisão, este Juízo analisou a divergência acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais e determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil (fls. 379/381). O Sr. Contador Judicial apresentou esclarecimentos, ratificando os cálculos anteriormente apresentados (fl. 382). Intimadas as partes (fl. 383), a parte exequente permaneceu discordando do montante apurado (fls. 384/388), enquanto o INSS manifestou ciência (fls. 394/395). Foi determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para refazer os cálculos, compensando os valores já incluídos no ofício requisitório referente aos valores incontroversos, bem como prestar esclarecimentos (fls. 396/397). Novo parecer e cálculos às fls. 398/404. Intimadas as partes (fl. 405), a autarquia previdenciária executada concordou com o montante apurado (fls. 406/407), enquanto a exequente permaneceu discordando (fls. 408/410). Novamente foi determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil (fls. 411/412), o qual apresentou parecer à fl. 413. Intimadas as partes (fl. 414), manifestação do exequente às fls. 415/417. Juntada do extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor à fl. 420. Vieram os autos conclusos. Em seu último parecer contábil (fl. 413) o Sr. Contador Judicial esclareceu que “apurou os honorários advocatícios, salvo melhor juízo, descontando os valores recebidos do NB 88/530.674.169-6”. Contudo, não observou o determinado na decisão de fls. 379/381. Os valores recebidos de benefícios inacumuláveis devem ser descontados no montante principal devido ao exequente. Contudo, tal abatimento ocorre apenas para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. A necessidade de abater os valores recebidos administrativamente não se aplica no cálculo dos honorários advocatícios, verba pertencente ao advogado. Logo, tendo sido fixado percentual sobre o valor da condenação, o “valor da condenação” para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente dos pagamentos efetuados na via administrativa, em relação extraprocessual entre o INSS e o segurado. Considerando todo o exposto, tornem os autos ao Setor Contábil a fim de preste os esclarecimentos necessários e, se o caso, refaça os cálculos. Sem prejuízo, os valores já incluídos no ofício requisitório referente aos honorários advocatícios incontroversos deverão ser compensados. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 22 de setembro de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 22/09/2023.

26/09/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ROSA BORRO CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO GUERRA DE AZEVEDO - ES23434, BRUNO MICHAEL LOUREIRO CARASSO - ES28912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016275-28.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes MARIA ROSA BORRO CORDEIRO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autarquia previdenciária executada apresentou os cálculos dos valores que entendia devidos (fls. 274/309[1]). A parte exequente discordou dos valores apurados e requereu a expedição dos ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos (fls. 313/324). Deferido o pedido (fl. 338), foram expedidos e transmitidos os ofícios de interesse (fls. 344/347 e 353/356). Paralelamente, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 339/342). Após os esclarecimentos prestados pela autarquia previdenciária, a exequente apresentou nova manifestação, concordando com o montante apurado à título de principal e mantendo a sua discordância no tocante aos valores dos honorários sucumbenciais (fls. 350/352). Intimado o INSS (fl. 357), este reiterou os termos de sua impugnação anteriormente apresentada (fl. 358). Este Juízo homologou os valores quanto ao débito principal e determinou o retorno dos autos ao Contador Judicial para cálculo dos honorários sucumbenciais devidos (fls. 364/365). Parecer e cálculos às fls. 367/373. Intimadas as partes (fl. 374), o exequente discordou do montante apurado (fls. 376/378). Vieram os autos conclusos. No julgamento do Tema 1050 pelo C. Superior Tribunal de Justiça foi firmada a seguinte tese: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”. É certo que os valores recebidos de benefício inacumulável devem ser descontados no montante principal devido ao exequente. Contudo, tal abatimento ocorre apenas para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. A necessidade de abater os valores recebidos administrativamente não se aplica em outras situações, tais como no cálculo dos honorários advocatícios, verba pertencente ao advogado. Logo, tendo sido fixado percentual sobre o valor da condenação, o “valor da condenação” para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente dos pagamentos efetuados na via administrativa, em relação extraprocessual entre o INSS e o segurado. Neste sentido, é a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE 1050/STJ. 1. A controvérsia restringe-se à análise da redução da base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que do valor principal foram abatidos períodos relativos ao recebimento de benefício inacumulável pela via administrativa. 2. Cumpre ressaltar que em 05.05.2021 foi publicada a decisão da Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1847731/RS), confirmando a tese da impossibilidade de alteração da base de cálculo na hipótese de eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa (Tema 1050). 3. Agravo de instrumento desprovido.”.[2] (grifos nossos) Considerando todo o exposto, bem como a manifestação apresentada pela parte exequente, tornem os autos ao Setor Contábil a fim de preste os esclarecimentos necessários e, se o caso, refaça os cálculos. Sem prejuízo, os valores já incluídos no ofício requisitório referente aos honorários advocatícios incontroversos deverão ser compensados. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de novembro de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 09/11/2022. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5004138-65.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 04/07/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.

11/11/2022, 00:00

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSA BORRO CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GUERRA DE AZEVEDO - ES23434, BRUNO MICHAEL LOUREIRO CARASSO - ES28912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016275-28.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ROSA BORRO CORDEIRO, portadora da cédula de identidade RG nº. 9.113.071-2 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 005.939.999-67, em face da sentença ID de nº 56141829. Sustenta a embargante a existência de contradição no julgado, com relação à data de início do pagamento (DIP) das prestações devidas à título da pensão por morte concedida. Alega ter formulado o pedido de pensão em 31-08-2017(DER), ou seja, em menos de 30(trinta) dias após o óbito do seu companheiro, razão pela qual se imporia a alteração do termo de início da pensão por morte à data do óbito (ID 56475819). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos opostos, para a correção do vício apontado. Deu-se vista ao INSS, conforme disposto no artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil (ID 56475819). Anexação aos autos de demonstrativo de implantação do benefício (ID 70001850). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). Assiste razão à parte autora. Para sanar a contradição apontada e o erro constatado por esse Juízo com relação à data de início do pagamento (DIP) do benefício concedido, procedo às seguintes retificações, com fulcro no disposto no artigo 494, incisos I e II, do Código de Processo Civil: Fls. 251[1]: a) Onde se lê: “(...) Fixo a data de início do pagamento da pensão por morte ora concedida, na data da audiência de instrução, realizada em 12-01-2021(DIP), momento em que o início de prova material foi devidamente corroborado.” Leia-se: “(...) Fixo a data de início do benefício de pensão por morte ora concedido, na data do óbito do Sr. Walter dos Santos Cordeiro – ocorrido em 21-08-2017(DIB), e a data de início do pagamento (DIP) na data desta sentença, momento em que a pensão passará a ter efeitos financeiros”. b) Onde se lê: “III – DISPOSITIVO (...) Condeno o INSS a conceder à Autora o benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/300.635.141-1, bem como a apurar e pagar as parcelas em atraso devidas desde 12-01-2021(DIP) – data da realização da audiência de instrução (...)” Leia-se: “III – DISPOSITIVO (...) Condeno o INSS a conceder à Autora o benefício de pensão por morte previdenciária, com data de início na data do óbito do instituidor – ou seja, em 21-08-2017(DIB) -, bem como a apurar e pagar as prestações devidas (DIP) a partir de 25-06-2021, data de prolação desta sentença (...)”. Acrescento, ainda, a seguinte fundamentação: “Quanto à fixação da data de início do benefício (DIB), verifico que somente com a audiência de instrução é que foi possível apurar que o benefício assistencial LOAS foi recebido pela parte autora de forma indevida. Apenas com as provas coligidas posteriormente e a produção da prova oral que confirmaram que os cônjuges nunca tiveram o relacionamento interrompido, é que se desfez a presunção formada pela declaração de separação acostada aos autos do LOAS NB 88/530.674.169-6“. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos por MARIA ROSA BORRO CORDEIRO, portadora da cédula de identidade RG nº. 9.113.071-2 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 005.939.999-67, em face da sentença ID de nº. 56141829, proferida em ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Retifico a sentença para fixar a data de início do benefício (DIB) concedido na data do óbito do segurado instituidor, e alterar a data de início do pagamento (DIP) para a data da prolação da sentença. Mantenho, no mais, o julgado tal qual proferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSA BORRO CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GUERRA DE AZEVEDO - ES23434, BRUNO MICHAEL LOUREIRO CARASSO - ES28912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A requerente: Maria Cristina Costa Lutti, Maria do Carmo Oliveira de Morais e Maria Magnólia Leal da Cunha Mahlmeister. Ao final da audiência, foi deferido o prazo de 05(cinco) dias para juntada de documentos complementares; a parte autora apresentou alegações finais remissivas; determinou-se, ainda, que com a juntada dos novos documentos, o INSS fosse intimado para ciência e manifestação quanto aos mesmos, e, desejando, apresentasse alegações finais (fls. 196/212). Anexação de documentos pela parte autora às fls. 213/244. Intimação do INSS para ciência dos documentos apresentados pela parte autora com a petição de ID nº. 44183952, bem como para apresentar alegações finais escritas (fls. 245). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016275-28.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA ROSA BORRO CORDEIRO, portadora da cédula de identidade RG n° 9.113.071-2 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 005.939.999-67, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a parte autora seja a autarquia previdenciária compelida a conceder-lhe pensão decorrente da morte do segurado WALTER DOS SANTOS CORDEIRO, nascido em 15-06-1928 e falecido em 21-08-2017. Narra ter requerido, na esfera administrativa, o benefício de pensão por morte previdenciária em 31-08-2017 (DER) – NB 21/300.635.141-1, o qual foi indeferido sob o argumento de que a requerente estava recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social, sob o nº. 88/530.674.169-6, desde 18-04-2008. Sustenta a autora ter se casado com o “de cujus” em 06-09-1952, e que o vínculo matrimonial se extinguiu apenas em 21-08-2017, com o falecimento do pretenso instituidor do benefício almejado. Alega ter havido a concessão de BPC-LOAS em virtude de requerimento formulado por terceira pessoa estelionatária, que a teria induzido a assinar inúmeros documentos em branco, mediante a promessa de que receberia aposentadoria devidas às “donas de casa”, e que, embora exista declaração assinada pela requerente de que não mantinha vínculo matrimonial com o falecido, esta não retrataria a realidade e tampouco a vontade da declaração. Requer, ao final, a condenação do INSS a conceder-lhe benefício de pensão por morte, desde o óbito do seu esposo, em 21-08-2017, e ao pagamento de todo o saldo devido atualizado e com juros até o julgamento final da ação, englobando as prestações vencidas e vincendas. Com a petição inicial, colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 12/101 [1]). Determinou-se a anotação da prioridade requerida e que a parte autora apresentasse declaração de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção, bem como anexação de certidão recente de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte na época do óbito (fls. 104/105). O documento ID de nº. 27840083 foi recebido como aditamento à petição inicial; deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita e a dilação de prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora cumprisse integralmente o despacho ID de nº. 26140664 (fls. 111/112) – determinação cumprida às fls. 113/114. A petição ID nº. 29688764 foi recebida como emenda à petição inicial, determinando-se a citação da parte ré (fl. 115). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incidência da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 116/172). Abriu-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fl. 173). Apresentação de réplica com pedido de produção de prova testemunhal às fls. 175/181, que foi deferida às fls. 182/183. Em 12 de janeiro de 2021, às 14h, foi realizada audiência de instrução pelo MM. Juiz Federal em exercício da titularidade, Dr. Leonardo Henrique Soares, e colhidos os depoimentos da Autora e das três testemunhas arroladas pela Vistos em inspeção (fl. 246). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II- MOTIVAÇÃO A – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A ação foi proposta em 25-11-2019, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 31-08-2017 (DER) – NB 21/300.574.191-7. Assim, sem o decurso de 05 (cinco) anos entre as datas citadas, não há que se falar em incidência efetiva da prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Passo a analisar o mérito do pedido. B – MÉRITO DO PEDIDO A instrução processual transcorreu com observância aos comandos informadores contidos nos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, entendo que o processo está maduro para julgamento e, por isso, passo a apreciar o mérito da demanda, visto que foi amplamente oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nossa Carta Magna de 1988 contempla o direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos arts. 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário.[2]” A previsão da morte é um dos eventos objeto de preocupação no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão, prevista no artigo 201 da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. O artigo 74, da Lei n.° 8.213/91, determina ser devido o benefício de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a partir do óbito, do requerimento ou de decisão judicial, se for o caso de morte presumida. Registre-se que, no direito previdenciário, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários devem obedecer às normas em vigência no momento em que foram preenchidos os requisitos para sua concessão. Dessa forma, a verificação dos requisitos necessários ao deferimento da pensão postulada será feita considerando-se o dia 21-08-2017, data do óbito do companheiro/cônjuge da parte autora. Assim, independente de carência, para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado, são exigidos os seguintes requisitos legais, que devem estar presentes na data do óbito do instituidor: 1) qualidade de segurado do falecido e 2) condição de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido. Passo a analisar o primeiro requisito. Ao falecer, em 21-08-2017, era o pretenso instituidor WALTER DOS SANTOS CORDEIRO segurado da Previdência Social. Isso porque o extrato CNIS acostado à fl. 122, demonstra que o falecido, na data do óbito, recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/076.178.284-2. Ademais, tal fato é incontroverso nos autos. Quanto à qualidade de dependente Autora, vale mencionar o artigo 16, da Lei Previdenciária, vigente ao tempo do óbito: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o(a) cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Em depoimento pessoal a autora alegou ter sido casada por 65(sessenta e cinco) anos com o “de cujus”, e que a separação de ambos se deu apenas com o falecimento do segundo; que mora no mesmo endereço desde 1975, no qual também morou o Sr. Walter até o seu falecimento; que no final da vida do “de cujus”, em razão da necessidade de cuidados médicos, este passou aproximadamente 09(nove) meses em uma casa de repouso, em 2016; sustenta que uma conhecida disse que por ela ter à época (em 2008) 78 anos, teria direito a um salário mínimo por idade, e que foi vítima de estelionato por uma quadrilha que solicitou o benefício assistencial que titulariza, após assinar folhas em branco, sendo que não conhece a pessoa mencionada no comprovante de endereço anexado aos autos do processo administrativo referente ao LOAS em comento. Foram anexados aos autos os seguintes documentos relevantes para o deslinde do feito: a) Contas com vencimento em 10-09-2013 (fl. 41), 16-09-2014 (fl. 40), 1º-11-2015 (fl. 39), 1º-02-2017 (fl. 35), em 1º-06-2016 (fl. 38) e em 10-10-2016 (fl. 37) em nome da autora, indicando como endereço: “Rua Raul Bispo dos Santos, 114, Pedra Branca, CEP: 02535-150, São Paulo/SP”; b) Contas de Luz com vencimentos em 02-03-2017 e 03-05-2017(fl. 46); com vencimento em 12-07-2017 (fl. 45), em nome do falecido, Sr. Walter dos Santos Cordeiro, mencionando como endereço: “Rua Raul Bispo dos Santos, 114, Pedra Branca, CEP: 02535-150, São Paulo/SP”; c) Certidão de casamento à fl. 89 e certidão de óbito do “de cujus” à fl. 88; d) Fotos da família às fls. 214/228; e) Declaração firmada em 03-05-2017 pelo médico Dr. Marco A. P. Campos – CRM/P 22.014, de que o “de cujus” estava hospedado na Casa de Repouso “Recanto dos Avós” desde 23-06-2016, estando consciente, porém apresentado grave dificuldade de locomoção. A oitiva das testemunhas Maria Cristina Costa Lutti, Maria do Carmo Oliveira de Morais e Maria Magnólia Leal da Cunha Mahlmeister, na audiência de instrução realizada em 12 de janeiro de 2021, reforça a prova documental carreada aos autos. Os depoimentos das testemunhas foram firmes e convincentes no sentido de comprovar a convivência marital havida entre a autora e o segurado falecido, de forma interrupta, até a data do seu falecimento; restou comprovado ter havido a separação de corpos de ambos, por alguns meses a partir de 2016 até a data do falecimento do Sr. Walter, exclusivamente por necessidade de cuidados médicos. Os indícios de fraude na concessão do benefício assistencial, em razão da falsa declaração da autora, ao requerer aquele benefício, de que não mais convivia maritalmente com o “de cujus”, deve ser objeto de apuração, sendo eventual crédito decorrente de pagamento indevido a ser constituído na via própria, que não é a da presente ação, da qual não é objeto, resguardado ao INSS, portanto, o direito de realizar administrativamente a reparação dos danos ao erário. Assim, estavam presentes os requisitos legais insertos na legislação de regência, restando comprovado que a autora fazia jus ao benefício de pensão por morte postulado administrativamente em 31-08-2017(DER). Fixo a data de início do pagamento da pensão por morte ora concedida, na data da audiência de instrução, realizada em 12-01-2021 (DIP), momento em que o início de prova material foi devidamente corroborado. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por MARIA ROSA BORRO CORDEIRO, portadora da cédula de identidade RG n° 9.113.071-2 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 005.939.999-67, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno o INSS a conceder à Autora o benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/300.635.141-1, bem como a apurar e pagar as parcelas em atraso devidas desde 12-01-2021(DIP) – data da realização da audiência de instrução. Refiro-me ao benefício cujo instituidor é WALTER DOS SANTOS CORDEIRO, nascido em 15-06-1928, filho de Annibal dos Santos Cordeiro e Adelaide Augusta Cordeiro, falecido em 21-08-2017 (fl. 23), e que deverá ser concedido de forma VITALÍCIA à Autora. Os indícios de fraude na concessão do benefício assistencial NB 88/530.674.169-6 à parte autora, deve ser objeto de apuração, sendo eventual crédito decorrente de pagamento indevido a ser constituído na via própria, que não é a da presente ação, da qual não é objeto, resguardado ao INSS, portanto, o direito de realizar administrativamente a reparação dos danos ao erário. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação em favor da Autora do benefício de pensão por morte requerido, no prazo de 30(trinta) dias. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”. [2] Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97.

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(30)