Cautelar Fiscal 5004485-84.2019.4.03.6106 - TRF3

Cautelar Fiscal 5004485-84.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/04/2025, 17:53

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACMAV - CALDEIRARIA MONTAGENS INDUSTRIAIS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE - SP224872, JULIANO BUZONE - SP154858 A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se aguardando o decurso do prazo de 06 (seis) meses de suspensão concedido na decisão id. 334325828. Prazo: 60 (sessenta) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004485-84.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2025, 08:31

Publicação

30/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACMAV - CALDEIRARIA MONTAGENS INDUSTRIAIS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE - SP224872, JULIANO BUZONE - SP154858 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004485-84.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme requerido pela exequente id 326494715. Decorrido o prazo, abra-se vista a exequente para requerer o que mais entender ser de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2024, 17:17

Mero expediente

07/08/2024, 19:08

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 12:05

Expedida/certificada

22/05/2024, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACMAV - CALDEIRARIA MONTAGENS INDUSTRIAIS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE - SP224872, JULIANO BUZONE - SP154858 D E S P A C H O Comprove a executada ter iniciado o pagamento do débito de forma parcelada no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004485-84.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/05/2024, 00:00

Mero expediente

23/04/2024, 16:26

Documentos

Ato ordinatório

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ACMAV - CALDEIRARIA MONTAGENS INDUSTRIAIS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA Advogados do(a) APELADO: JULIANO BUZONE - SP154858-N, DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE - SP224872-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004485-84.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ACMAV - CALDEIRARIA MONTAGENS INDUSTRIAIS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA Advogados do(a) APELADO: JULIANO BUZONE - SP154858-N, DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE - SP224872-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ACMAV - CALDEIRARIA MONTAGENS INDUSTRIAIS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA Advogados do(a) APELADO: JULIANO BUZONE - SP154858-N, DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE - SP224872-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Com efeito, a autora ingressou com ação para anulação do auto de infração 4696115.2017.0800100, em que foram lançados valores de contribuição previdenciária em razão da existência de inconsistências nas GFIPs entregues pela autora entre os anos de 2012 e 2016. Todavia, após a interposição da peça contestatória pela parte ré, a autora aderiu ao parcelamento do débito tributário objeto da presente lide e requereu a extinção do feito. O feito foi extinto sem o julgamento do mérito por perda superveniente do objeto da ação. Pugna a ré pela condenação da parte adversa nos honorários sucumbenciais. DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Como é cediço, na atribuição dos ônus sucumbenciais deve-se observar o princípio da causalidade, devendo arcar com os ônus a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de superveniente perda do objeto da ação, como é o presente caso. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte Superior de Justiça, com fundamento no princípio da causalidade, é firme no entendimento de que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda do objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma) 2. Agravo regimental não provido. (STJ- AgRg no REsp RS 2010/0080746-8, data de publicação: 19/12/2011). “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO OBSTADA PELO TEOR DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de pretensão resistida. Não compete à parte agravada arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que não deu causa à ação de exibição de documentos. Aplicação do princípio da causalidade. 2. "Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados" (REsp 1077000/PR, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T6 - SEXTA TURMA, DJe 08/09/2009). 3. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece prosperar a irresignação, ante a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea a do permissivo constitucional. 4. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta via recursal (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 403027 MS 2013/0330820-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2014) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004485-84.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário apurado em seu desfavor e obstar o pagamento de eventuais diferenças, bem como o início do procedimento de cobrança. Sentença (dispositivo): “Assim, por perda do objeto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 493, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes ficam a cargo da autora no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da causa. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, haja vista a perda superveniente do interesse de agir, decorrente de benefício fiscal disponibilizado à autora.” A apelante sustenta ter o direito aos honorários sucumbenciais, decorrente da desistência da ação pela parte autora, em razão do princípio da causalidade. Regularmente intimada para apresentar suas contrarrazões, a apelada quedou-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004485-84.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, dou provimento à apelação, para fixar a condenação nos honorários advocatícios em desfavor da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO. Como é cediço, na atribuição dos ônus sucumbenciais deve-se observar o princípio da causalidade, devendo arcar com os ônus a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de superveniente perda do objeto da ação, como é o presente caso. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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Mero expediente

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