Procedimento Comum Cível 0014179-68.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014179-68.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENITA AGUERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA - MS5730 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALERIA FERREIRA GOULART GROSSKLAUS - MS12667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto à CEF, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014179-68.2014.4.03.6000

02/07/2026, 00:00

Publicação

19/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENITA AGUERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA - MS5730 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALERIA FERREIRA GOULART GROSSKLAUS - MS12667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 15 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014179-68.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

Sem descrição

15/05/2026, 13:49

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:48

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENITA AGUERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA - MS5730 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALERIA FERREIRA GOULART GROSSKLAUS - MS12667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 17 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014179-68.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 18:21

Julgamento em Diligência

17/04/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 16:31

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENITA AGUERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA - MS5730 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALERIA FERREIRA GOULART GROSSKLAUS - MS12667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Intimação da exequente para manifestar-se, em 15 dias, sobre os cálculos apresentados, ID 473295786 e anexo." Campo Grande, 03.12.2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014179-68.2014.4.03.6000

04/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENITA AGUERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA - MS5730 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALERIA FERREIRA GOULART GROSSKLAUS - MS12667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 15 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014179-68.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

18/05/2026, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENITA AGUERO Advogados do(a) APELADO: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA - MS5730-A, WALERIA FERREIRA GOULART GROSSKLAUS - MS12667-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014179-68.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENITA AGUERO Advogados do(a) APELADO: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA - MS5730-A, WALERIA FERREIRA GOULART GROSSKLAUS - MS12667-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENITA AGUERO Advogados do(a) APELADO: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA - MS5730-A, WALERIA FERREIRA GOULART GROSSKLAUS - MS12667-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, em que pese não ser possível se aferir, de plano, o valor exato da condenação, considerando o termo inicial do benefício, seu valor aproximado e a data da sentença, verifica-se que o montante total será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos, limite estabelecido no inciso I do §3º do artigo 496, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, incabível a remessa necessária no presente caso. DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, prevista no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." Assim, para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, exige-se o implemento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e o recolhimento do número mínimo de contribuições previdenciárias, para o cumprimento da carência. Após o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a manutenção da qualidade de segurado se tornou desnecessária para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com contribuições suficientes ao cumprimento da carência, na data de requerimento do benefício (art. 3º, § 1º). A despeito de referido dispositivo legal estabelecer que o número de contribuições mínimas seria aferido na data do requerimento administrativo, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Na forma da atual redação do art. 142 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela ali prevista, mas levando-se em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 2. Aplica-se ao caso o art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos segundo a legislação então em vigor (arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91). 3. Recurso especial provido." (REsp.nº 490.585/PR, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 23/8/2005). CARÊNCIA Para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, a carência deve observar a tabela progressiva do artigo 142 da Lei Federal nº. 8.213/91. Para os que ingressaram posteriormente à edição da Lei de Benefícios ou implementaram o requisito etário após 31/12/2.010, a carência será de 180 meses, a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. REGRA DE TRANSIÇÃO – EC 103/2019 A Emenda Constitucional 103/2013 traz, no seu artigo 18, regra de transição para a concessão da aposentadoria por idade aos segurados filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, em 13/12/2019. Respeitado o direito adquirido, na forma do § 1º do referido dispositivo legal, a idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos. CTPS. MERAS IRREGULARIDADES. No que se refere às anotações efetuadas em CTPS, ainda que ausentes do CNIS, ressalto que constituem prova do período nela anotado e que gozam de presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS demonstrar eventual irregularidades para desconsiderá-las. Vale dizer que, compete à Autarquia, ante qualquer dúvida acerca da validade da anotação, produzir prova hábil a invalidá-la, não bastando à tanto a mera alegação de irregularidade nas anotações. Nesse sentido, o precedente da Jurisprudência específica da Sétima Turma: ApCiv 5002592-77.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) DO EMPREGADO DOMÉSTICO Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos (art. 11, inciso II, Lei 8.213/1991). O Decreto-Lei nº 3.078/1941 disciplinou, por primeiro, na legislação brasileira, o conceito de empregado doméstico. Posteriormente, a Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807/1960, possibilitou ao doméstico a filiação junto à Previdência Social na condição de segurado facultativo. Com o advento da Lei nº 5.859/72, lei específica que passou a disciplinar o trabalho doméstico, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, foi assegurado aos empregados domésticos os benefícios e serviços da Previdência Social, atribuindo-lhes a condição de segurados obrigatórios. Mencionada lei instituiu o empregador como responsável tributário quanto ao recolhimento das contribuições ao INSS: “Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região: I - 8% (oito por cento) do empregador; II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.”. Vê-se que, no período que antecede à Lei nº 5.859/72, inexistia previsão legal exigindo o recolhimento de contribuições previdenciárias referente à prestação do serviço doméstico, ou mesmo o registro em CTPS do contrato de trabalho. Assim, para o labor doméstico prestado anteriormente à edição da Lei 8.589/72, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que bastaria à comprovação do vínculo empregatício a apresentação de início de prova material, admitindo-se a esse título a declaração firmada por ex-empregador, ainda que extemporânea, ratificados por prova oral. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO SEM REGISTRO EM CTPS, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. ADMISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. Nasceu em 18 de junho de 1953, tendo implementado o requisito etário em 18 de junho de 2013. Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a segurada já se encontrava inscrito na Previdência Social Urbana em 24 de julho de 1991. 4 - Tido como segurado obrigatório, o conceito de trabalhador doméstico foi definido pelo inciso II do artigo 11 da Lei 8.213/91, como sendo "aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos". 5 - No entanto, convém esclarecer que, antes da Lei 5.859/72, a empregada doméstica não era considerada segurada obrigatória da Previdência Social. É sabido que não havia fonte de custeio para o pagamento de benefícios previdenciários aos empregados domésticos antes da vigência da citada lei, e que, portanto, não estavam protegidos pelo sistema previdenciário. 6 - Após a vigência da Lei 5.859/72, o empregador tornou-se o responsável tributário pelos descontos e recolhimentos das contribuições previdenciárias, responsabilidade que também foi disciplinada pelo inciso V do art. 30 da Lei 8.212/91, motivo pelo qual não se pode punir o empregado doméstico pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. 7 - O E. STJ definiu que, no período anterior à vigência Lei n° 5.859/72, admite-se a declaração extemporânea do ex-empregador como início de prova material e, não existindo então a previsão legal para registro trabalhista e filiação previdenciária do trabalhador doméstico, portanto, é descabida a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao aludido período anterior à previsão legal. Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 5.859/72, o empregador doméstico tornou-se o responsável tributário pelos descontos e recolhimentos das contribuições previdenciárias (EDcl no AGRG no REsp n° 1.059.063; AgRg no REsp n° 1.001.652). 8 - Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Necessária, ainda, a existência de, ao menos, um início válido de prova material situado no lapso temporal cuja comprovação se pretende. 9 - Foi acostada aos autos, dentre outros documentos, cópia de declaração firmada por Ariovaldo Arantes Carneiro, em 2017, atestando que a autora trabalhou na residência dela, de 20/06/1965 a 05/12/1971, na função de empregada doméstica. 10 - É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual a prova oral tem aptidão para, em conjunto com o início de prova material, demonstrar a existência de vínculo laborativo. 11 - Assim sendo, com base no conjunto probatório, extrai-se que a autora comprovadamente exerceu as lides de empregada doméstica, sendo possível e suficiente o reconhecimento do período de 20/06/1965 a 05/12/1971, uma vez que, no período anterior à vigência da Lei 5.859/72, não existia previsão legal para registro trabalhista e filiação previdenciária do trabalhador doméstico, sendo, portanto, descabida a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao aludido período. 12 - Preenche a autora os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade, considerando que atendeu ao requisito etário, bem como logrou a demonstração do exercício de atividades laborativas por período superior à carência exigida em lei, considerando o somatório das atividades laborativas exercidas com e sem registro em CTPS, sendo, portanto, de rigor, a concessão do benefício pleiteado. 13 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. 14 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 15 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 17 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 18 - Apelação da autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5869699-47.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/05/2022, DJEN DATA: 17/05/2022) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a constitucionalização de direitos da categoria, a qual incluía a aposentadoria, bem como a sua integração à previdência social. Em 1991, a Lei nº 8.212 passou a disciplinar a contribuição do trabalhador doméstico, a qual fixou as alíquotas em 8, 9 ou 11% sobre o salário-de-contribuição, cujo desconto e recolhimento estava a cargo do empregador, juntamente com a sua cota parte, na alíquota de 12% incidente também sobre o salário-de-contribuição do empregado (arts. 20 e 24 da referida lei). A partir da Lei Complementar 150/2015, o pagamento dos encargos do empregador doméstico, inclusive a parcela descontada do empregado, passou a ser realizado através de regime unificado de pagamento, denominado Simples Doméstico. Para análise probatória do labor doméstico, posterior à modificação legislativa que trouxe a supracitada lei, é necessária a apresentação de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, II, da Lei n. 8.213/1991, senão, vejamos: “PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91 que exige o implemento da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e o cumprimento da carência. 2. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3. No caso concreto, a autora implementou o requisito etário em 2017, devendo comprovar a carência de 180 meses, ex vi do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 4.. A controvérsia cinge-se aos períodos em que a autora alegou ter trabalhado como empregada doméstica sem anotação em CTPS, de 02/01/1995 a 31/12/2001. 5. A autora não trouxe nenhum início de prova material do alegado labor como empregada doméstica no período mencionado, o qual é posterior à edição da Lei 5.859/72. 6. O artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, expressamente não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de serviço para a aquisição do benefício vindicado, exigindo-se ao menos o denominado início de prova material para a sua comprovação. 7. No caso concreto, ainda que tenha sido produzida prova oral, não é possível admiti-la para, isoladamente, comprovar o exercício da atividade de empregada doméstica no período elencado. 8. Não satisfeitos os requisitos necessários à implantação do benefício, a improcedência da ação era de rigor. 9. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei, ficando sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. 10. Recurso desprovido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5061541-94.2023.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023)”[g.n.] Ademais, acerca da questão probatória, o art. 36 da Lei 8.213/91 dispõe o seguinte: “Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.”. Desse modo, comprovado o vínculo empregatício, resta dispensável a demonstração do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão de benefício previdenciário, pois os descontos e recolhimentos constituem encargo do empregador, de forma que não pode o segurado ser penalizado pela sua omissão, devendo o período de labor ser computado para fins de carência. 2) DO CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. A parte autora completou 60 anos em 21/03/2011. De acordo com o disposto conjunto nos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, a carência exigida corresponde a 180 meses. Para comprovar o cumprimento da carência, juntou os seguintes documentos: - Cópia de sua CTPS, com anotações de contratos de trabalho urbano como empregada, nos períodos de 20/02/2001 a 23/12/2002, 03/05/2007 sem data fim do vínculo, de 22/04/1987 a 07/01/1988, de 01/07/1988 a 20/12/1991, de 01/07/1993 a 30/06/1994 e de 03/05/1999 a 25/07/2000 (ID 254993429, fls. 01/12). Nas anotações gerais consta a declaração que a data de admissão correta do contrato com a empregadora Edna Peres Cardoso é 01/08/2000, assinada pela própria; - Extrato do CNIS (ID 254993430, fls. 46/52), onde constam vínculos, na condição de empregada, nos períodos de 22/04/1987 a 07/01/1988, de 01/07/1988 a 20/12/1991, de 01/07/1993 a 30/06/1994, de 03/05/1999 a 25/07/2000, de 01/02/2001 a 31/08/2002 e de 01/05/2007 - sem data fim de registrada. Constam recolhimentos, como empresário/empregador de 01/09/1988 a 30/06/1989, de 01/08/1989 a 31/12/1991 e, na condição de contribuinte individual nos interregnos de 01/04/2006 a 30/04/2006. Houve a percepção de benefício de auxílio-doença previdenciário de 19/08/2013 a 15/10/2013 e de 28/04/2014 a 31/10/2015; - Carnês de recolhimento referente às competências de 09/88 a 12/88, de 01/89 a 06/89, de 08/89 a 12/89, de 01/90 a 10/90 e de 12/90, 01/91 a 12/91, com inscrições identificadas como 11194990538 e 11194990539 (ID 254993428, fls. 27/35); - Guias da Previdência Social em nome da autora, de competências 03/2000, de 04/2001, de 05/2001, de 09/2001 a 12/2001, de 01/2002, 02/2002 e de 06/2001 a 08/2001 (ID 254993428, fls. 36/39); - Cópia da reclamatória trabalhista nº 00592/2003-001-24-00-6, em que discutido o vínculo empregatício da autora com “Edna Perez Cardozo”, no período de 01/08/2000 a 23/12/2002, na função de empregada doméstica. Houve condenação ao pagamento de verbas salariais, recolhimentos previdenciários e determinada a retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (ID 254994132, fls. 14/41). Em apelo, sustenta a autarquia previdenciária que não computou para fins de carência o interregno constante na ação trabalhista, ao fundamento que não faz coisa julgada contra o INSS e necessita de demonstração por meio de prova material. Ainda, insurge-se quanto ao período de recolhimento na condição de contribuinte individual, pois necessária a demonstração dos elementos de filiação (atividade). Inicialmente, insta consignar que o próprio INSS computou, para fins de carência, 123 contribuições, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (ID 254994132, fls. 47/48), razão pela qual tenho-as como incontroversas. Assim, no caso dos autos, cinge-se a controvérsia à possibilidade de ser considerado, para efeito de carência, o período em que a parte autora laborou como empregada doméstica junto à empregadora “Edna Peres Cardoso”, constante de reclamatória trabalhista, e o interregno que verteu contribuições como contribuinte individual. Cumpre registrar que a parte autora teve concedida administrativamente aposentadoria por invalidez a partir de 24/02/2017. Entretanto, manifesta-se nos autos reiterando pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana (ID 254994135, fls. 27/29). Destaco que, no processo trabalhista em questão, é incontroversa a prestação do serviço da parte autora para a empregadora Edna Peres Cardoso, como empregada doméstica. Inclusive, constava o registro do vínculo em CTPS antes mesmo da postulação judicial. Na ação trabalhista foram discutidas verbas salarias e a data de admissão da empregada. Após oitiva de testemunha da reclamante, foi proferida sentença de mérito com ordem de retificação da CTPS para constar o período de vínculo entre 01/08/2000 a 23/12/2002 e condenação para pagamento de verbas salariais e recolhimentos previdenciários. A sentença trabalhista – desde que baseada em elementos de prova sobre o período trabalhado ou a função exercida – constitui, em regra, início de prova material de vínculo empregatício, para efeitos fiscais e previdenciários. Excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, colaciono julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO POTENCIAL INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA COM BASE NA REVELIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a qualidade de segurado do de cujus amparando-se, unicamente, em sentença proferida em reclamação trabalhista que, diante da revelia do empregador, reconhecera o vínculo de emprego entre o falecido e a empresa, que teria perdurado de 19/08/2002 a 17/01/2004. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.917.056/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) De igual sorte está o entendimento desta E. Corte: “PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA DE MÉRITO. INDÍCIOS MATERIAIS CORROBORADOS PELA PROVA ORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. (...) 8 - Além disso, foi reconhecido vínculo empregatício mantido pelo falecido com o Sr. José Eleutério, no período de 01/04/2010 a 23/02/2011, em sentença prolatada na ação trabalhista proposta pelos autores perante a 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba (Processo n. 0011004-18.2013.5.15.0003) (ID 140296758 - p. 137/140). 9 - Na referida reclamação laboral, foi apresentado, como evidência material da relação de emprego, termo de rescisão do contrato de trabalho subscrito pelo empregador e pelo de cujus em 25/01/2011, no qual foram discriminadas as respectivas verbas rescisórias (ID 140296759 - p. 1/2). 10 - Constitui início razoável de prova material da relação empregatícia o documento acima apontado, o qual foi devidamente corroborado por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em 10/04/2019, na qual foram ouvidas duas testemunhas. (...) 13 - Assim, observando-se a data da rescisão do último vínculo empregatício (23/02/2011), conclui-se que o falecido estava vinculado junto à Previdência Social na data do óbito (06/01/2012), pois estava usufruindo do "período de graça" previsto no artigo 15, II, da Lei n. 8.213/91, o qual só findaria em 15/04/2012. 14 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é de rigor, devendo ser mantida a sentença de 1º grau neste aspecto. (...) 19 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000783-58.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. - Considerando a necessidade de oitiva de testemunhas para corroborar o alegado, necessária a produção de prova oral. - Merece reparo a sentença proferida pelo órgão judicante singular, pois frustrada a concretização do conjunto probatório, em decorrência da ausência da oitiva de testemunhas. - Anulada a sentença de ofício, a fim de que, ouvidas as testemunhas, seja prolatado novo julgamento. Apelação prejudicada. ” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002186-21.2021.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 05/12/2023) No entanto, a sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho constitui apenas início de prova material, de modo que tal período só pode ser reconhecido se corroborado por outros meios de prova. Repisa-se que a reclamatória trabalhista in casu centrava-se em perquirir a data inicial do vínculo, sem negar a existência em si do interregno apostado em CTPS. Na audiência de instrução, ocorrida na data 03/03/2016, foi produzida prova oral nesses autos. Colhidos os testemunhos de RITA ALVES DE SOUZA e ZENILDA GOMES. A testemunha RITA ALVES DE SOUZA afirmou que conhece a autora desde 1998/1999. Mora no mesmo bairro em que ela vive. Disse que a postulante trabalhava na casa de uma senhora quando se conheceram, que, inclusive, a substituiu no trabalho quando ela fez uma cirurgia. Afirmou que depois a autora continuou a trabalhar lá, que não lembra o período. Disse que a senhora morava em Ponta Porã e postulante cuidava de seus três filhos na casa de Campo Grande. Não lembra o nome da empregadora, mas se recorda que é a mesma pessoa que a autora moveu processo trabalhista e ela foi testemunha. Relatou que a requente depois trabalhou na paróquia ou na casa do padre; sabe que ela laborou como costureira também. A testemunha ZENILDA GOMES relata conhece a autora há mais de vinte anos, pois morou no mesmo bairro. Disse que há 30 anos se mudou para lá, por volta de 1985 e que, quando se conheceram, a autora trabalhava no ramo de costura para uma empresa, não se recorda o nome. Após passou a trabalhar como doméstica na casa de um padre. Lembra que ela trabalhou em uma empresa de locação de festas e como zeladora. Não se recorda de a autora ter trabalhado para Sra. Edna. Vale ressaltar, que o caso em apreço, por tratar-se de sentença trabalhista de mérito, distingue-se do Tema Repetitivo 1188 STJ, não havendo que se falar em sobrestamento do feito. Transcrevo a questão submetida a julgamento: “Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. ” Ademais, os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. Saliento que a ausência dos respectivos recolhimentos não afasta, igualmente, o direito do segurado em ver seu labor urbano reconhecido, por tratar-se de dever do empregador, devendo o INSS fiscalizar o cumprimento da norma. No tocante à insurgência da autarquia quanto à necessidade de demonstração dos elementos de filiação (atividade) na condição de contribuinte individual, verifico que se trata de inovação recursal, razão pela qual não conheço da alegação. Portanto, computando-se os interregnos regularmente anotados em CTPS, as contribuições vertidas constantes do CNIS, verifica-se que a parte autora contava com 187 contribuições previdenciárias, ou seja, 15 anos, 4 meses e 3 dias, na DER, suficientes ao cumprimento da carência legal exigida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Verifico que o termo inicial do benefício deveria ter sido fixado na data do requerimento administrativo, efetuado em 27/01/2012 (ID 254993431, fl. 02), uma vez que implementados os requisitos necessários à sua concessão a partir de tal data. Entretanto, ante a ausência de impugnação da parte autora neste particular, mantenho o dies a quo da benesse em 01/10/2013 - data do segundo requerimento efetuado na esfera administrativa fixada na sentença de Primeiro Grau. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. VERBA HONORÁRIA Não é o caso de se postergar a fixação do percentual dos honorários de sucumbência, como determinado na sentença de Primeiro Grau. Com base em simples cálculo aritmético, constata-se que o montante devido constitui base de cálculo da verba honorária (Súmula nº 111/STJ) e não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de conhecimento, sem afronta ao artigo 85, parágrafo 4º e inciso II, do CPC/2015. Cabe ao INSS, portanto, o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). HONORÁRIOS MANTIDOS EM PROVIMENTO PARCIAL Considerado o parcial provimento do recurso interposto, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014179-68.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por BENITA AGUERO objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. A r. sentença (ID 254994147) julgou procedente o pedido e condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (01/10/2013), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em percentual a ser estipulado, incidente sobre o proveito econômico (valor da condenação apurado) obtido com a demanda, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015. Sentença submetida ao reexame necessário. Em razões recursais de ID 254994148, o INSS pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que não restou comprovada a carência legal para a concessão do benefício. Aponta a impossibilidade do reconhecimento do tempo de serviço da parte autora baseado exclusivamente em sentença trabalhista. Subsidiariamente, requer que seja fixado o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação; que seja determinada a aplicação do fixado no Tema 905 STJ seguido do fixado na EC 113; que seja fixado no percentual legal mínimo o valor dos honorários advocatícios (observada a Súmula nº 111/STJ). A parte autora apresentou contrarrazões (ID 254994152). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014179-68.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, dou parcial provimento ao apelo do INSS para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ) e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CTPS. EMPREGADO DOMÉSTICO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLHIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA Nº 111/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIAMENTE PROVIDA. VERBAS ACESSÓRIAS ALTERADAS DE OFÍCIO. - Valor da condenação inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos, pelo que de rigor o não conhecimento da remessa necessária. - Para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, exige-se o implemento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e o recolhimento do número mínimo de contribuições previdenciárias, para o cumprimento da carência. - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. - O C. STJ alicerçou entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício. - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS sobre vínculos empregatícios, ainda que inexistam dados respectivos no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento, ônus do qual não se desincumbiu. - Os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. Neste sentido, a mera ausência da anotação na base de dados do CNIS, ou ainda, a inserção extemporânea das respectivas contribuições não basta à sua desconsideração. De igual sorte, saliento que a ausência dos respectivos recolhimentos não afasta, igualmente, o direito do segurado em ver seu labor urbano reconhecido, por tratar-se de dever do empregador, devendo o INSS fiscalizar o cumprimento da norma. Assim, as omissões constantes do mencionado cadastro não podem ser alegadas em prejuízo do trabalhador. - Apenas com a edição da Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, que os empregados domésticos passaram à condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, atribuindo-se aos seus empregadores a responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Até então, poderiam filiar-se como contribuintes facultativos, na forma da Lei nº 3.807/1960. - No período que antecede à Lei nº 5.859/72, diante da inexistência de previsão legal para o recolhimento de contribuições previdenciárias ou o registro em CTPS do contrato de trabalho, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que bastaria à comprovação dos vínculos domésticos a apresentação de início de prova material, admitindo-se a esse título a declaração firmada por ex-empregador, ainda que extemporânea, ratificados por prova oral. - Para a comprovação do trabalho como empregado doméstico posterior à modificação legislativa, faz-se necessária a apresentação de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, II, da Lei n. 8.213/1991. - A sentença trabalhista – desde que baseada em elementos de prova sobre o período trabalhado ou a função exercida – constitui, em regra, início de prova material de vínculo empregatício, para efeitos fiscais e previdenciários. Excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo, o que não é o caso dos autos. - A reclamação trabalhista foi devidamente instruído com prova documental, tendo sido proferida sentença de mérito, declarando o vínculo trabalhista de 01/08/2000 a 23/12/2002. A reclamatória e foi corroborada por prova oral produzida nesses autos. - Os períodos contributivos computados são suficientes ao cumprimento da carência legal exigida. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - O termo inicial do benefício deveria ter sido fixado na data do requerimento administrativo, efetuado em 27/01/2012 (ID 254993431, fl. 02), uma vez que implementados os requisitos necessários à sua concessão a partir de tal data. Entretanto, ante a ausência de impugnação da parte autora neste particular, mantido o dies a quo da benesse em 01/10/2013 - data do segundo requerimento efetuado na esfera administrativa fixado na sentença de Primeiro Grau. - Cabe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Considerado o parcial provimento do recurso interposto, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. - Remessa necessária não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida. Verbas acessórias alteradas de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao apelo do INSS para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ) e, de ofício, determinar que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP DESEMBARGADOR FEDERAL

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENITA AGUERO Advogados do(a) AUTOR: WALERIA FERREIRA GOULART GROSSKLAUS - MS12667, SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA - MS5730 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A BENITA AGUERO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pleiteia, mediante o reconhecimento de períodos registrados em sua CTPS e contribuições recolhidas como contribuinte individual, sua aposentadoria, com efeitos a partir do requerimento administrativo formulado em 01/10/2013. Conta que nasceu em 21/03/1951, contando com 63 anos de idade, pelo que requereu sua aposentadoria, mas a ré desconsiderou períodos anotados na CTPS e de recolhimentos como contribuinte individual, o que culminou no indeferimento administrativo do pleito. Discorda da decisão administrativa, destacando que é dever da autarquia previdenciária fiscalizar e cobrar judicialmente os valores de contribuições não recolhidas pelo empregador. Ademais, diz que o recolhimento como contribuinte individual não pode ser desconsiderado, diante da existência dos respectivos carnês previdenciários. Afirma que atualmente está doente e não mais tem condições de trabalhar, o que também foi desconsiderado pela ré quando formulou pedido de auxílio-doença. Juntou documentos (fls. 25-91, refiro-me ao arquivo em pdf.). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 95-96). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 103-128), acompanhada de documentos (fls. 129-244). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Sustentou prescrição. Quanto ao mérito, disse que a autora não preenche os requisitos necessários para aposentar-se na forma pretendida. Pediu a improcedência da ação. Réplica às fls. 250-266. Processo saneado, com decisão rejeitando as preliminares de inépcia da inicial e carência de ação. Designada audiência (fls. 270-271). Audiência de instrução realizada conforme termos e mídia de fls. 282-286. A autora apresentou alegações finais às fls. 287-293 e a ré à fl. 294. A autora informou que lhe foi concedida aposentadoria por invalidez, mas que persiste seu interesse na obtenção de aposentadoria por idade, como pleiteado na exordial, a contar de 24/02/2017 (fls. 309-310). Juntou documento (fl. 311). É o relatório. Decido. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS /1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213 /1991 na hipótese de tratar-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em 24.07.91. Relativamente à qualidade de segurado, registro que, em 08/05/2003, foi editada a Lei nº 10.666 que, dentre outras alterações, estabeleceu no § 1º do artigo 3º que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Ademais, registro que a completude dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos distintos, vale dizer, não precisam ser simultâneos. Nesse sentido: STJ - REsp: 1412566 RS 2013/0344384-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA. Por fim, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado, não podendo mais ser alterado. A respeito, cito julgado da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. IRRELEVÂNCIA DE TER HAVIDO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE LBPS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este Colegiado entende que "atendido o pressuposto etário, firma-se o prazo de carência do benefício pleiteado, com base na tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91, observando-se a data do implemento do requisito etário, nada obstando o fato de ter perdido a qualidade de segurada e tornado a adquiri-la após a Lei 8.213/91" (PEDILEF 05127192420114058300, DOU 19/08/2016). 2. Questão de Ordem nº 13/TNU. Incidente não conhecido. (TNU - Pedido: 00240053220114013300, Relator: GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, Data de Julgamento: 21/06/2018, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 25/06/2018) Dito isso, verifico que a filiação da autora ao RGPS ocorreu antes de 25/07/1991, pelo que a ela se aplicam as regras de transição. A autora completou o requisito etário em 2011 e pela tabela progressiva o número de contribuições vertidas é de 180 para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade. A autarquia, à fl. 240, informa que apurou 123 contribuições, insuficiente, portanto, para a pretensão. Verificando a CTPS da autora, constam as seguintes anotações: Empregador Atividades profissionais Período de trabalho Atividade comum admissão saída a m d Antônio Marcos de Queiroz Empregada Doméstica 22/04/1987 07/01/1988 - 8 16 Ana Maria Rodrigues da Costa Empregada Doméstica 01/07/1988 20/12/1991 3 5 20 Franks locação festas Auxiliar de costureira 01/06/1993 30/06/1994 1 - 30 Condomínio Ed. Ana Cristina Faxineira 03/05/1999 25/07/2000 1 2 23 Edna Perez Cardoso Empregada Doméstica 01/08/2000 23/12/2002 2 4 23 Paróquia Divino Serviços Gerais 01/05/2007 27/01/2012 4 8 27 Totalizando: 13 anos, 7 meses e 19 dias, até a data do pedido de aposentadoria por idade (163 meses). Pelo CNIS a autora permaneceu trabalhando para a Paróquia Divino, até 04/2014. Logo, em 01/10/2013, totalizou 183 meses. O período de trabalho prestado à Edna Perez Cardoso foi objeto de reclamação trabalhista, que retificou a data de início do vínculo e o reconheceu. A sentença proferida pela Justiça do Trabalho, em que pese não fazer coisa julgada em relação ao INSS, é um elemento de prova que deve ser avaliado em conjunto com os demais, para se constatar o exercício de atividade laborativa vinculada ao RGPS. Quando proferida para solucionar o processo no qual foi desenvolvido o contraditório, gera maior força de convencimento. Ao contrário, a sentença proferida após revelia da parte reclamada, ou a homologatória de acordo, deve ser vista com reservas. No entendimento do STJ, a sentença proferida na reclamação trabalhista só configura início de prova material quando está acompanhada de outras provas, mesmo que o INSS não tenha sido parte na relação processual, sendo necessário estar fundamentada em documentos que indiquem que o reclamante realmente exerceu a atividade cujo período quer comprovar. No caso de a sentença resultar de acordo entre as partes, entendo que valerá como início de prova material somente se da reclamatória constarem elementos que indiquem o exercício da atividade. O entendimento acima encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral. 3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1402671 PE 2013/0301774-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS A SUBSIDIAR O PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se, no caso dos autos, a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui ou não início de prova material, apta a comprovar a carência exigida para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. 2. A jurisprudência do STJ é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados. 3. Essa é exatamente a hipótese dos autos, uma vez que a condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento judicial do vínculo trabalhista, demonstra, com nitidez, o exercício de atividade remunerada em relação ao qual não houve o devido registro em época própria. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 308370 RS 2013/0062174-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013) Lembro que as anotações constantes de CTPS regularmente emitida e anotada - sem rasuras e em ordem cronológica crescente - encerram presunção relativa de veracidade, servindo como prova do tempo de serviço. No caso, a anotação na CTPS é corroborada com a sentença trabalhista, além do depoimento de Rita Alves de Souza, colhido em audiência (fl. 284). Ademais, exceto pelo período em que trabalhou para Edna Perez Cardozo, os demais períodos estão registrados no CNIS, levando-se a crer que houve o respectivo recolhimento das contribuições e são incontroversos, até porque nada foi dito por ocasião da contestação. Cito julgado recente do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região semelhante a hipótese dos autos: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTRATOS DO CNIS E MICROFICHAS CONSTANTES NO BANCO DE DADOS DO INSS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - O autor nasceu em 05 de fevereiro de 1947, tendo implementado o requisito etário em 05 de fevereiro de 2012, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4 - A controvérsia cinge-se aos períodos como contribuinte individual constantes nos extratos do CNIS e nas microfichas previdenciárias vinculados ao NIT 1.105.696.925-8, bem como aos períodos registrados em CTPS, nos quais não teriam sido efetuados os recolhimentos devidos. 5 – (...) 6 - No que tange ao NIT 1.105.696.925-8, foram acostadas aos autos identidade do beneficiário INAMPS, em nome do autor, com foto e indicação do aludido número de NIT 1.105.696.925-8; de microfichas previdenciárias extratos do CNIS, os quais apontam recolhimentos como contribuinte individual, referentes ao mencionado NIT, em nome do autor, nos períodos de maio de 1979 a junho de 1982, de março de 1983 a dezembro de 1984, de janeiro de 1985 a dezembro de 1985, de fevereiro de 1986 a setembro de 1986 e de setembro de 1986 a março de 1987. 7 - Os cadastros previdenciários são prova plena do exercício de atividade laborativa nos interregnos neles apontados. 8 - Saliente-se que há presunção legal da veracidade dos registros do CNIS - conforme aponta, inclusive, o artigo 29-A da Lei n. 8.213/91 -, a qual só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos. 9 - No mais, foi acostada aos autos cópia da CTPS do autor, na qual constam registros nos períodos de 02/01/1970 a 17/07/1971, de 1º/07/1974 a 08/08/1975, de 1º/08/1989 a 07/07/1990, de 10/01/1992 a 17/08/1994. 10 - A CTPS é prova plena do exercício de atividade laborativa nos interregnos nela apontados. 11 - Saliente-se que há presunção legal da veracidade dos registros constantes da CTPS, a qual só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos. 12 - Registre-se, por oportuno, que a ausência de apontamento dos vínculos empregatícios constantes da CTPS, junto ao banco de dados do CNIS, por si só, não infirma a veracidade daquelas informações, considerando que, à míngua de impugnação específica, a atividade devidamente registrada em Carteira de Trabalho goza de presunção legal do efetivo recolhimento das contribuições devidas. 13 - Aliás, nesse particular, observa-se que tal ônus, em se tratando em segurado empregado, fica transferido ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador, que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 14 - Os demais períodos laborativos restam incontroversos, logo, desnecessária sua apreciação. 15 - Evidenciado que o autor trabalhou por período superior à carência exigida em lei para a concessão do benefício, conforme devidamente explicitado na sentença. De rigor, portanto, a manutenção da procedência do pedido. 16 – (...) 18 - Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. (TRF-3 - ApCiv: 00427986820164039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 16/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/11/2020) (destaquei) Lembro que, no tocante ao efetivo recolhimento, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem, sobretudo porque, em se tratando de segurado empregado e havendo a determinação na sentença, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o cumprimento da norma. Apurando-se o que registrado no CNIS, até 01/10/2013, a autora verteu contribuições suficientes a aposentar-se na forma pretendida (213). Registro que, relativamente aos recolhimentos como contribuinte individual que a autora pede sejam inseridos na soma, vejo que já constam no CNIS, fl. 134 (NIT 1.119.499.053-8 Seq.7). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014179-68.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para determinar a averbação junto aos registros do INSS do tempo de serviço em que a autora trabalhou para Edna Perez Cardozo, na função de empregada doméstica, no período de 01/08/2000 a 23/12/2002, concedendo-lhe a aposentadoria por idade (urbana), a partir de 01/10/2013, conforme requerido na inicial, cancelando-se a aposentadoria por invalidez concedida a ela; RMI a calcular. As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios, nos termos de Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal, se houver. Devem ser descontados, também, os valores recebidos a título de outro benefício previdenciário. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser oportunamente estipulado, incidente sobre o proveito econômico (valor da condenação apurado) obtido com a demanda, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. A parte ré é isenta das custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). TÓPICO SÍNTESE 1) Nome do Segurado BENITA ARGUERO 2) Benefício concedido Aposentadoria por idade urbana 3) CPF/MF 420.826.841-72 4) Renda mensal atual A calcular pelo INSS 5) D.I.B. 01/10/2013 6) R.M.I. A calcular pelo INSS Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC). P. R. I. Oficie-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande/MS, datado e assinado conforme certificado digital.

30/11/2021, 00:00

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