Procedimento Comum Cível 0005281-30.2005.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005281-30.2005.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2025, 21:43

Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/04/2025, 16:15

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

04/04/2025, 16:14

Ato ordinatório

08/05/2023, 07:19

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/03/2023, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANSELMO RAVACCI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA DE CARVALHO MARTINS - SP189530 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL AUGUSTO GODOY - SP179892, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005281-30.2005.4.03.6114 Vistos. Aguarde-se, ainda, a decisão a ser proferida em sede de Agravo de Instrumento - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema 1016. Para tanto, remetam-se os presentes autos no “Prazo em Curso” do sistema PJe. Intime-se. (RUZ)

26/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/01/2023, 18:11

Mero expediente

25/01/2023, 17:46

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANSELMO RAVACCI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA DE CARVALHO MARTINS - SP189530 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL AUGUSTO GODOY - SP179892, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005281-30.2005.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Aguarde-se, ainda, a decisão a ser proferida em sede de Agravo de Instrumento. Para tanto, remetam-se os presentes autos no “Prazo em Curso” do sistema PJe. Intime-se SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de outubro de 2022. (RUZ)

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2022, 21:25

Mero expediente

25/10/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 15:21

Documentos

Despacho

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANSELMO RAVACCI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA DE CARVALHO MARTINS - SP189530 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962, GABRIEL AUGUSTO GODOY - SP179892 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005281-30.2005.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Reclama a parte autora sobre os índices de correção monetária aplicados sobre depósito judicial, à disposição do juízo. No caso, a CEF juntou o demonstrativo de todas as atualizações, efetuadas pela TR, conforme dispõe a Lei n. ° 9.289/1996. Não há reparos a fazer. Cito julgado a respeito, “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 11, § 1º DA LEI N° 9.289/1996. ÍNDICE QUE CORRESPONDE À TAXA REFERENCIAL – TR. ART. 12, I, DA LEI N° 8.177/1991. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, pretende a parte agravante a reforma da decisão que reputou correta a forma de atualização de valores depositados em conta judicial. A questão que se coloca é a de saber qual o índice a ser aplicado a este título. 2. A Lei n° 9.289/1996, ao disciplinar o depósito judicial perante a Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, previu expressamente que "os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo" (art. 11, §1º), sem estender aos valores depositados a aplicação dos juros remuneratórios próprios da caderneta de poupança, previstos pela Lei n° 8.177/1991. 3. Havendo regramento legal específico a disciplinar a incidência de atualização monetária sobre valores depositados judicialmente pelas regras da caderneta de poupança, expressamente "no que se refere à remuneração básica e ao prazo", não se há de falar na incidência dos juros remuneratórios próprios da caderneta de poupança, por ausência de previsão legal. Precedente desta Turma. 4. Conclui-se que a CEF agiu acertadamente ao fazer incidir, sobre os valores em depósito na conta judicial, atualização monetária pela variação da Taxa Referencial – TR, eis que este é o índice a ser aplicado a este título, por expressa previsão legal contida no art. 12, I da Lei n° 8.177/1991. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, AI - 5005958-61.2017.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1T, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2021). Destarte rejeito o pleito da parte autora. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de junho de 2021.

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANSELMO RAVACCI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA DE CARVALHO MARTINS - SP189530 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962, GABRIEL AUGUSTO GODOY - SP179892 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005281-30.2005.4.03.6114 Vistos. Defiro o destaque dos honorários contratuais de 30% do valor total devido ao exequente, consoante requerido pela exequente - declaração acostada aos autos (Id 48188032). No entanto, atente a parte exequente que não se trata, aqui, de expedição de ofício requisitório, e sim, de expedição de ofício de transferência eletrônica, em relação ao depósito efetuado nos presentes autos, relativo à pagamento devido de dano moral/multa/honorários. Requer a Patrona que os honorários sucumbenciais e contratuais sejam expedidos em favor da sociedade jurídica: ELIANA DE CARVALHO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 35.709.486/0001-16. Dessa forma, deverá incidir alíquota de 1,5% por ser pessoa jurídica, com relação aos honorários sucumbenciais e contratuais. Já com relação ao valor devido ao exequente, fica mantida a isenção da alíquota de IRRF quando da expedição do ofício de transferência eletrônica em seu favor. Contudo, consta da Procuração juntada aos autos (Id 24743187 - página 15) somente o nome da Patrona ELIANA DE CARVALHO MARTINS - OAB/SP 189.530 (PESSOA FÍSICA). De acordo com o artigo 105, parágrafo 3º do CPC "Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Assim a procuração acostada aos autos está em desacordo com a previsão legal, devendo o executado regularizar sua representação processual, ou informar a Patrona do autor (pessoa fisica), seus dados bancários próprios para a devida transferência. Portanto, a fim de ser expedido ofício de transferência eletrônica em favor da sociedade jurídica, conforme requerido, primeiramente, é necessário que a parte exequente regularize o instrumento de mandato atualizado, providenciando nova procuração, e posteriormente, informar a Patrona do exequente os dados bancários da empresa beneficiária (banco/agência/conta), eis que na petição Id 48188030, informou apenas os dados bancários do exequente Anselmo. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. (RUZ)

06/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Ato ordinatório

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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