Procedimento Comum Cível 0000950-89.2011.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000950-89.2011.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2022, 14:26

Trânsito em julgado

08/09/2022, 14:26

Publicação

15/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MORO DE SOUZA SUCESSOR: DULCINEIA APARECIDA DE SOUZA, EDNEIA ROSANGELA DE SOUZA MELO, EDSON ROBERTO DE SOUZA, PAULO SERGIO DE SOUZA, FATIMA CRISTINA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000950-89.2011.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

14/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2022, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/07/2022, 17:17

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MORO DE SOUZA SUCESSOR: DULCINEIA APARECIDA DE SOUZA, EDNEIA ROSANGELA DE SOUZA MELO, EDSON ROBERTO DE SOUZA, PAULO SERGIO DE SOUZA, FATIMA CRISTINA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 DESPACHO 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000950-89.2011.4.03.6115 Vistos em Inspeção. ID 253164383: Intimem-se as partes a se manifestarem em cinco dias sobre a suficiência dos depósitos e a satisfação dos respectivos créditos. Decorrido o prazo, nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

10/06/2022, 00:00

Mero expediente

08/06/2022, 20:11

Ato ordinatório

08/06/2022, 15:45

Ato ordinatório

08/06/2022, 14:47

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 16:48

Publicação

20/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MORO DE SOUZA SUCESSOR: DULCINEIA APARECIDA DE SOUZA, EDNEIA ROSANGELA DE SOUZA MELO, EDSON ROBERTO DE SOUZA, PAULO SERGIO DE SOUZA, FATIMA CRISTINA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 DESPACHO Ante o pedido e o contrato de honorários advocatícios trazidos pelo patrono da parte autora falecida, o qual atuou durante toda a fase de conhecimento desta ação, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000950-89.2011.4.03.6115 defiro o requerido no id 245732794 para determinar a reserva de 15% da verba honorária contratual e de 10% da verba honorária sucumbencial constantes dos ofícios requisitórios expedidos no id 244112993. Passado o prazo recursal deste e noticiada pelo Tribunal a disponibilização à ordem deste juízo dos valores constantes das requisições expedidas, intimem-se os exequentes, o cessionário declinado no id 245406072 e o patrono da autora falecida (id 245732794) a indicarem os dados bancários para os quais desejam sejam transferidas as quantias depositadas, bem ainda para dizerem se são isentos de imposto de renda, se for o caso, ou optantes pelo SIMPLES, restando ciente de que as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MORO DE SOUZA SUCESSOR: DULCINEIA APARECIDA DE SOUZA, EDNEIA ROSANGELA DE SOUZA MELO, EDSON ROBERTO DE SOUZA, PAULO SERGIO DE SOUZA, FATIMA CRISTINA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 240583194: Com razão os exequentes quanto à ausência de intimação da decisão homologatória dos cálculos. Assim, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000950-89.2011.4.03.6115 defiro o requerido e declaro como apto a ser executado o montante de R$ 62.402,82, para 12/2021, sendo R$ 56.729,83 de principal e R$ 5.672,99 de honorários advocatícios (ID 170719480). Defiro, ainda, o destacamento do contrato de honorários (id 240583194), no limite de 30% do montante destinado aos autores, cujas requisições seguirão o destino das requisições dos valores principais (Comunicado 05/2018 - UFEP). Retifiquem-se os requisitórios no que pertine ao crédito dos exequentes (ID 240512581), para que deles conste o respectivo destaque de honorários contratuais. Retificadas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DULCINEIA APARECIDA DE SOUZA, EDNEIA ROSANGELA DE SOUZA MELO, EDSON ROBERTO DE SOUZA, PAULO SERGIO DE SOUZA, FATIMA CRISTINA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000950-89.2011.4.03.6115 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: DULCINEIA APARECIDA DE SOUZA, EDNEIA ROSANGELA DE SOUZA MELO, EDSON ROBERTO DE SOUZA, PAULO SERGIO DE SOUZA, FATIMA CRISTINA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: DULCINEIA APARECIDA DE SOUZA, EDNEIA ROSANGELA DE SOUZA MELO, EDSON ROBERTO DE SOUZA, PAULO SERGIO DE SOUZA, FATIMA CRISTINA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16/12/1998 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52) é assegurado o direito adquirido. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20/98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Por fim, insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). DO TEMPO DE LABOR RURAL A comprovação do tempo de labor rural é feita mediante a apresentação de início de prova material, nos termos determinados pelo artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, a Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A jurisprudência encontra-se pacificada segundo o verbete da súmula 149 do C. STJ, que estabelece: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995), O precedente aplica-se também aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, por força do entendimento assentado pela E. Primeira Seção do C. STJ no REsp nº 1.321.493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin (j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012), sob os auspícios dos recursos repetitivos. Além disso, a prova da atividade campesina requer a demonstração do registro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), na forma dos artigos 38-A e 38-B da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem assim a apresentação de documentos, observado o rol do artigo 106 do mesmo diploma legal, com redação da Lei 13.846, de 2019, cuja natureza exemplificativa foi pacificada pelo E. STJ no julgamento do RESP nº 1.081.919/PB, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03.08.2009. Em razão das precárias condições nas quais se desenvolve o trabalho do lavrador, que comumente acarretam dificuldades na obtenção de elementos de demonstração efetiva de seu labor, os Tribunais Superiores abrandaram a rigidez da prova. Nesse sentido, o C. STJ no julgamento do REsp. 1.321.493/PR, sob a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), admitiu que seria suficiente o início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Frisa-se, ademais, que se admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea, conforme entendimento da C. 1ª Seção do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia. Cabe consignar, também, que os documentos que atestam a condição de rurícola do cônjuge podem estender-se à esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal. Nesse sentido: AgRg no AREsp nº 272.248/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp nº 1342162/CE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/09/2013. A questão, inclusive, foi objeto da Súmula nº 6 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". A evolução jurisprudencial prestigia a interpretação sistemática e teleológica, admitindo a possibilidade de eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural além do período relativo ao início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Essa ratio legis foi consolidada pelo C. STJ no Recurso Especial nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014, cuja ementa pontua: “não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória”. segundo a sistemática dos repetitivos, Dentre os documentos, registre-se que a declaração de sindicato de trabalhadores rurais foi submetida a três disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público. Após, com a edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a ser necessária a homologação do INSS. E, a partir de 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural. Destaque-se que a ausência de apresentação de início de prova material suficiente constitui óbice ao julgamento do mérito da lide. Isso porque as normas do artigo 55, § 3°, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, têm natureza processual e visam disciplinar matéria probatória da atividade rurícola, de modo que a falta de início de prova material conduz à constatação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Essa interpretação foi cristalizada pelo C. STJ no julgamento do RESP nº 1.352.721/SP, sob o rito dos repetitivos, firmando-se a tese do tema 629: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. (Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Nesta senda, manifestou-se a Egrégia Terceira Seção desta Colenda Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESCARACTERIZADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SÚMULA N. 149 DO E. STJ. IMPEDIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TÍTULO JUDICIAL QUE ORA SE RESCINDE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR E BOA-FÉ. REVELIA. NÃO APLICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...) II - A r. decisão rescindenda reconheceu o direito da então autora ao benefício de aposentadoria rural por idade com base na existência de início de prova material, consistente na certidão de casamento em que o marido consta como lavrador (11.09.1977), corroborado pelos depoimentos testemunhais. III - Da análise dos documentos que compuseram os autos subjacentes, verifica-se que o cônjuge da então autora ostentava vários vínculos empregatícios de natureza urbana por tempo relevante (14.03.1978 a 31.03.1981; 01.04.1981 a 03.03.1983; 20.02.1987 a 11.1987 e 02.04.1990 a 10.10.1995), tendo sido contemplado, posteriormente, com o benefício de auxílio-doença a partir de 12.12.2001, convertido em aposentado por invalidez, na condição de comerciário/contribuinte individual, a contar de 13.09.2002. IV - Considerando que a autora implementou o quesito etário somente em 2008 (nascida em 24.12.1953, completou 55 anos de idade em 24.12.2008), é de se concluir que a r. decisão rescindenda adotou interpretação não condizente com o art. 143 c/c o art. 55, §3º, ambos da Lei n. 8.213/91, na medida em que o documento reputado como início de prova material do labor rural (certidão de casamento) restou esmaecido ante a constatação de que o cônjuge exerceu, após o enlace matrimonial, atividades tipicamente urbanas, não bastando, portanto, a comprovação por prova exclusivamente testemunhal. (...) VI - A certidão de casamento em que o marido consta como lavrador (11.09.1977) não se presta como início de prova material do labor rural, tendo em vista o longo histórico de trabalho urbano empreendido por ele (extrato do CNIS). VII - No que tange ao pedido de reconhecimento de atividade rural, é de se reconhecer que não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação, ou seja, início de prova material no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (24.12.2008), restando inócua a análise da prova testemunhal colhida em juízo. VIII - Como o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 versa sobre matéria probatória, é processual a natureza do aludido dispositivo legal, razão pela qual nos feitos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço a ausência nos autos do respectivo início de prova material constitui um impedimento para o desenvolvimento regular do processo, caracterizando-se, consequentemente, essa ausência, como um pressuposto processual, ou um suposto processual, como prefere denominar o sempre brilhante Professor Celso Neves. A finalidade do § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do E. STJ é evitar a averbação de tempo de serviço inexistente, resultante de procedimentos administrativos ou judiciais promovidos por pessoas que não exerceram atividade laborativa. IX - A finalidade do legislador e da jurisprudência ao afastar a prova exclusivamente testemunhal não foi criar dificuldades inúteis para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural e encontra respaldo na segunda parte do art. 400 do CPC de 1973, atual artigo 443 do Novo CPC. X - A interpretação teleológica dos dispositivos legais que versam sobre a questão em exame leva à conclusão que a ausência nos autos de documento tido por início de prova material é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Novo CPC, pois o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do E. STJ, ao vedarem a prova exclusivamente testemunhal em tais casos, criaram um óbice de procedibilidade nos processos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço, que a rigor acarretaria o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do atual CPC.XI - Carece a autora da ação subjacente de comprovação material sobre o exercício de atividade rural por ela desempenhado (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), restando prejudicada a apreciação do pedido de reconhecimento da atividade rural.XII - Cabe ressalvar que os valores recebidos por força de título judicial gerador do benefício de aposentadoria rural por idade (NB 41/150.848.253-2), que ora se rescinde, não se sujeitam à restituição, pois possuem natureza claramente alimentar, tendo como destinação o atendimento de necessidades básicas da ora ré. Importante salientar que a percepção do benefício em comento decorreu de decisão judicial, com trânsito em julgado, não se vislumbrando, no caso concreto, qualquer ardil ou manobra da parte autora na ação subjacente com o escopo de atingir tal desiderato, evidenciando-se, daí, a boa-fé, consagrada no art. 113 do Código Civil. XIII - Em face da ocorrência de revelia, não há ônus de sucumbência a suportar. XIV - Ação rescisória cujo pedido se julga procedente. Processo subjacente que se julga extinto, sem resolução do mérito. Tutela que se concede em maior extensão. (TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10396 - 0008699-33.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, j.09/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 17/06/2016 ) No que diz respeito à averbação de tempo de serviço rural, sem registro, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, revendo entendimento anterior, tenho que pode ser efetivada sem o correspondente recolhimento de contribuições sociais somente até 24/07/1991, data anterior ao início da vigência da Lei 8.213/91, publicada em 25/07/1991. A pretérita fixação do mês de outubro de 1991, como termo final para não exigência de contribuições, decorre de alteração do § 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 21/07/1991, em face da Medida Provisória nº 1.523/1996, editada em 11/10/1996, reeditada até a MP 1523-13, de 23/10/1997, e depois pela MP 1596-14, de 10/11/1997, a qual foi convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Ocorre que, durante a vigência fugaz da Medida Provisória nº 1.523/1996, de 11 de outubro de 1996 a 09 de dezembro de 1997, a redação ao § 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 21/07/1991, continha os seguintes termos: “Art. 55 (...) § 2° O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11, bem como o tempo de atividade rural do segurado a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria. (não recepcionado) Entretanto, ao ser convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, a referida norma não foi recepcionada, impondo-se o retorno à versão original, a saber: “§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Assim, aquela redação pretérita, que fundamentava à admissão da ausência de recolhimento de contribuições até outubro de 1991, perdeu a sua eficácia com efeitos ex tunc, por força do que preconiza o artigo 62, parágrafo único, da Constituição da República. Consequentemente, perderam o fundamento legal as normas executivas regulamentares que se sucederam sobre o assunto, especialmente, o artigo 60, X, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, bem como o artigo 139, da Instrução Normativa INSS nº 45 de 06/08/2010. Isso porque não poderiam configurar hipótese de renúncia de receita, que depende de autorização expressa de lei formal federal, em observância ao que dispõe o artigo 150, § 6º, da Constituição da República. O C. Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III - Segurança denegada. (MS 26.461, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2009, publ. 06/03/2009). Destarte, ao segurado especial ou trabalhador rural que pretenda o cômputo do tempo de serviço campesino para aposentação por tempo de contribuição, é desnecessária a comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Esse é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. SEGURADO ESPECIAL FILIADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias só é evidenciada para os casos em que se pleiteia o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em caso de aposentadoria por idade rural, aplica-se o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/1991. (...) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente. (AR 3.902/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 07/05/2013) AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - O autor não pleiteou aposentadoria no regime estatuário, pois sempre foi vinculado ao Regime Geral de Previdência Social -RGPS. II - Ao julgar a causa como sendo matéria referente à contagem recíproca, o r. decisum rescindendo apreciou os fatos equivocadamente, o que influenciou de modo decisivo no julgamento da quaestio. III - Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei n° 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes da Terceira Seção. Ação rescisória procedente. (AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ 25/06/2007, p. 215) A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por sua vez, editou o verbete da súmula nº 10 nos seguintes termos: “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”. Postas essas balizas, passemos, pois, ao exame do caso dos autos. DO CASO CONCRETO Primeiramente, cabe salientar que há notícia de falecimento da parte autora em 23/03/2019 (ID 95110451 – Pág. 30), tendo sido feita a devida habilitação dos sucessores nos autos (ID 95110451 – Págs. 29-51). Portanto, os autos encontram-se em termos para julgamento. Na r. sentença do juízo a quo foi reconhecido o labor rural exercido pela parte autora no período de 01/07/1983 a 30/09/1990. A parte autora anexou aos autos razoável início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1. Em nome próprio: - CTPS com os seguintes vínculos: João Batista Santa Rosa - Faz. Pequena Holanda, serviços gerais na lavoura, de 01/06/2000 a 13/04/2009; - recolhimentos da Previdência Social como contribuinte individual (Código 1163), de 07/2009, 09/2009, 10/2009, 11/2009, 01/2010, 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 06/2010, 07/2010, 08/2010, 12/2010 2. Em nome do marido, Vicente Paulo de Souza: - certidão de casamento, contraído em 17/05/1967, entre a autora e Vicente Paulo de Souza. No documento, o nubente constou como lavrador; - carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tietê, admitido em 21/05/1975; - CTPS com os seguintes vínculos: Riopedrense AgroPastoril - Fazenda Santa Amélia, trabalhador rural, de 05/01/1979 a 26/06/1979; Manoel Gonzalez Peral, serviços gerais na lavoura, de 01/03/1982 a 15/08/1986; Alvaro Avila - Sítio, trabalhador rural, de 01/01/1987 a 30/08/1987; João Batista da Rosa - Fazenda Peq. Holanda, serviços gerais na lavoura, de 03/06/1996 a 14/10/2008. Da veracidade das anotações de CTPS Há que se considerar as anotações da carteira de trabalho gozam de presunção juris tantum de veracidade, cujo ônus da prova para desconstituição cabe à parte que a alega, no caso, ao INSS que tem o dever de provar que a anotação não corresponde com a verdade. Assim tem sido o entendimento do C. STJ (AgRg no REsp nº 1.150.515/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 28/08/2012, DJe: 05/09/2012); (AREsp nº 1.269.067/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 19/05/2020, DJe: 21/05/2020); (REsp nº 1.836.247/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, j. 09/09/2019, DJe: 12/09/2019); (AREsp nº 1.538.837/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 21/08/2019, DJe: 02/09/2019). Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” A autora, filha de lavradores, foi criada e trabalhou na zona rural, havendo forte presunção de que desempenhou atividade campesina desde muito jovem, como é comum acontecer nesse ambiente, em que toda a família, inclusive filhos ainda em tenra idade, vão para o campo, em prol de suas subsistências. Nesse ponto, oportuno salientar que é possível o cômputo do trabalho rural realizado pelo menor de idade, pois a norma constitucional que não permite o seu trabalho não pode ser estabelecida em seu desfavor, ou seja, privá-lo de ver seu direito de averbação da atividade agrária para fins previdenciárias, especialmente quando se considera a dura realidade daqueles que se veem obrigados a trabalhar desde a tenra idade. Nesse sentido é o ARE nº 1.045.867, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, DJe: 03/08/2017. Por fim, não há qualquer disposição na legislação de que a averbação do trabalho rurícola deve ser realizada de acordo com a data inicial e final dos documentos, uma vez pacificado na Jurisprudência de que é possível ampliar o lapso, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Quanto ao aproveitamento de documentos em nome de terceiros, a jurisprudência também entende que documentos em nome de pais, irmãos, cônjuge e filhos estão aptos a comprovar atividade rural em razão do próprio exercício em regime de economia familiar, no qual se mostra precária a forma de demonstração do labor rural em nome de todos os membros, geralmente concentrando-se na imagem do varão da família. (STJ, Segunda Turma, AResp 1.112.177/SP, Relatora: Ministra Assusete Magalhães Maurício Henrique da Silva Falco, Data de Julgamento: 28/06/2017. Data de Publicação: 02/08/2017). Assim, possível o aproveitamento em prol da autora dos documentos comprobatórios do labor campesino de seu marido. Considere-se que esta Corte de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade do cômputo, para fins previdenciários, do período laborado no campo a partir de 12 (doze) anos de idade: AC 0033176-33.2014.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 30/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016; AC 0019697-07.2013.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em 08/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2013. Tal entendimento coaduna-se, perfeitamente, com a compreensão dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli). Admitida a presença de princípio de prova documental, incumbe verificar se este é corroborado e amplificado pelos depoimentos testemunhais. Com efeito, a testemunha Maria Lourença Valentim de Melo, ouvida em audiência, disse que conhece a autora há mais de 20 anos, trabalhando junto com ela, no Sítio Lambarizal, em Cambará/PR, sítio de Manoel Gonzalez Peral. Que a autora morava no sítio com o marido e os 5 filhos. Que a filha da autora cuidava dos demais irmãos. Que o marido dela trabalhava como tratorista no sítio. Que a autora trabalhava todos os dias também. Que a depoente trabalhou por uns 5 anos, entre 1984 até 1988. Depois ela foi embora para São Carlos e perderam contato. Que o marido dela se chama Vicente Paulo de Souza. Que no sítio, a autora fazia de tudo, mexiam com milho, arroz, algodão, soja, menos trator. Que a autora tirava leite, de manhã, pois o marido ficava no trator e a autora que já tirava o leite, quando a depoente chegava para trabalhar também no local. A testemunha Simião Lopes da Fonseca disse que conhece a autora desde 1997, que eram vizinhos. Que ela sempre trabalhou na roça, na lavoura de laranja. Que não tem conhecimento se ela trabalhou como faxineira. Quanto à testemunha Lucia Aparecida de Castro alegou que conhece a autora da roça, em Lambarizão. Que a Dona Maria morava com o marido Vicente, no sítio de Seu Manoel Peral. Trabalhou direto, todos os dias com ela. Que sempre em época de safra. Nas entressafras, não trabalharam juntas. Que eram safras de algodão, milho. Que há uns 30 anos que a depoente não trabalha mais na roça. Que faz uns 30 anos, desde a última vez que a depoente trabalhou junto com a autora no Lambarizão. Que o marido era tratorista, ela o via trabalhando com isso. Que a Dona Maria fazia coisa de milho, de algodão. Não lembra se tinha criação de gado no sítio. Já a testemunha Ernestina Casella disse que conhece a Maria lá do sítio Conde do Pinhal, mais conhecido como Panorama, faz uns 3 anos que conhece a autora. Que a autora trabalhava na roça, carpindo, fazendo serviços de diária, atualmente, ela parou por problemas de saúde (labirintite, quebrou o pé). Que viu ela trabalhando por uns 3 anos no local. Que nunca soube que a autora trabalhou de faxineira. Nesse passo, a testemunha Maristela Anzolin declarou que conhece a Maria, que trabalhava no sítio ao lado em que a depoente trabalhou. Ambas trabalharam na roça. Que a autora conhece entre 1994 a 1996, ela sempre trabalhava na roça, na propriedade Pequena Holanda, que cultivava lavoura de laranja. Depois perderam contato, pois a depoente se mudou. Que a autora ficou viúva há pouco tempo e permaneceu nessa fazenda bem depois de ter perdido o marido. Por sua vez, a testemunha Claudio Arioso disse que conhece a autora desde que ela e o marido vieram morar como vizinhos do depoente, em Cambará. Faz cerca de 20 anos. Que eles moravam por vários anos, mas não sabe exatamente quantos anos. Que moravam no sítio do Seu Manoel Peral. Que o marido trabalhava no sítio também. Depois que saíram de lá, foram para São Paulo, mas não sabe onde. Que na época que a autora foi morar de vizinha do depoente, ela já era casada, já tinha uns 5 filhos. Que nunca viu os filhos trabalhar, as crianças tinham uma média de 10 a 15 anos. Que já conhecia a autora antes de terem ido morar como vizinha, já conhecia os pais e avós da autora. Que os pais trabalhavam na roça. Que a família dela trabalhava na roça, então acredita que a autora também ajudou os pais dela, quando jovem. Nesse contexto, a prova oral harmônica e convincente no sentido de que a autora exerceu o labor rural, favorece o pleito autoral no sentido da procedência do reconhecimento de tempo de serviço laborado no campo. Desse modo, conforme arguido na r. sentença, plausível reconhecer o período de 01/07/1983 a 30/09/1990, em que a parte autora laborou como trabalhador rural, conforme constam dos autos. Ressalte-se que fato superveniente foi trazido aos autos, por meio do patrono da requerente (ID 107283373), ao apresentar cópia de sentença judicial, extraída dos autos 0000255-58.2013.4.03.6312, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível de São Carlos/SP, que reconheceu o período de labor rural entre 01/01/1996 a 31/12/1996. Observe-se que houve a certificação do devido trânsito em julgado da referida decisão judicial (ID 107283885), com notícia da Autarquia federal, relatando acerca da averbação do referido período (ID 107283886). Portanto, possível aproveitar o período como tempo rural para os presentes autos. Dessa forma, em resumo, mantenho a r. sentença, que reconheceu a atividade rural, sem registro, desenvolvida pela parte autora, nos períodos de 01/07/1983 a 30/09/1990, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, no caso de aposentadoria por tempo de contribuição. Da aposentadoria por tempo de contribuição Considerando-se que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 deve ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, desde que comprovado por provas documentais e orais. Todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Considerando-se que o tempo de contribuição descrito na CTPS, aliado aos períodos de recolhimento previdenciário como contribuinte individual, quando do requerimento administrativo, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que não atinge a quantidade mínima de 180 contribuições. Deste modo, ao segurado especial ou trabalhador rural que pretenda o cômputo do tempo de serviço campesino para aposentação por tempo de contribuição, é desnecessária a comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. É o caso dos presentes autos, visto que o período compreendido entre 01/07/1983 a 30/09/1990 não pode ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, no caso de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, a parte autora não havia implementado a idade mínima exigida de 60 anos de idade (que ocorreria apenas em 07/02/2012), à época do requerimento administrativo, que foi realizado em 20/07/2009. Destarte, impossível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição uma vez que a parte autora não implementou os requisitos etário e de contribuição exigidos para a sua concessão. De rigor, portanto, a improcedência do pedido da parte autora para esta modalidade. Da aposentadoria por idade rural De pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário em 07/02/2007, incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campestre por 156 (cento e cinquenta e seis) meses. Requerimento administrativo foi protocolado em 20/07/2009. Resulta evidenciada a presença de princípios de prova material do labor rural. No mais, as testemunhas ouvidas em audiência, sob o crivo do contraditório comprovaram, de forma coerente e harmônica que a parte autora laborou como rurícola por vários anos na lida rural, pelo período compreendido entre 01/07/1983 a 30/09/1990. Observe-se que o período compreendido entre 01/01/1996 a 31/12/1996 já foi reconhecido judicialmente, tendo sido, inclusive, averbado perante o INSS, conforme já mencionado anteriormente. Somados os períodos aqui reconhecidos (01/07/1983 a 30/09/1990) aos períodos incontroversos, por meio de reconhecimento em sentença judicial e na qualidade de empregado nos períodos de 01/01/1996 a 31/12/1996; de 01/06/2000 a 13/04/2009, alcança-se a carência necessária para aposentação nos termos vindicados, ultrapassando-se os 156 meses de carência. Assim sendo, cumprido o requisito etário em 07/02/2007 e preenchida a carência necessária, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, este realizado em 20/07/2009. Passo à análise dos consectários. Custas e despesas processuais O INSS, como autarquia federal, é isento do pagamento de custas na Justiça Federal, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996. Da mesma forma, em face do disposto no artigo 1º, § 1º, da referida lei, combinado com o estabelecido pelo artigo 6º da Lei Estadual paulista nº 11.608, de 2003, também está isento nas lides aforadas perante a Justiça Estadual de São Paulo no exercício da competência delegada. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses nºs 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual nº 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". a) Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). b) Correção monetária Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). c) Honorários advocatícios Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, c.c. artigo 86, parágrafo único, do CPC. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000950-89.2011.4.03.6115 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto por Dulcineia Aparecida de Souza contra sentença proferida em demanda previdenciária, que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo rural entre 07/02/1965 a 30/12/1991, declarando como tempo rural, sem registro, laborado pela parte autora no período compreendido entre 01/07/1983 a 30/09/1990. Foram julgados improcedentes os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição ou tempo de serviço ou por idade rural. O dispositivo da sentença foi assim estabelecido: “Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo: 1. procedente em parte o pedido, para reconhecer o período entre 01/07/1983 e 30/09/1990 como de trabalho rural; 2. improcedentes os demais pedidos. Em face da sucumbência mínima, deixo de condenar o réu em custas e honorários. Custas e honorários fixados em mil reais pela autora, verbas de exigibilidade suspensa, pela gratuidade deferida.” A parte autora, em síntese, requer: a) o provimento do presente recurso para que seja reformada a r. sentença, declarando-se que o tempo de serviço rural sem registro em CTPS prestado a terceiros, antes de 1991, serve para fins de carência e que os inícios de prova material em nome do marido são extensíveis à esposa, recorrente, seja declarado todo o tempo de serviço rural postulado na exordial e seja concedido o benefício previdenciário devido, nos termos da inicial; b) subsidiariamente, a anulação da r. sentença em virtude do cerceamento do direito à prova de parte hipossuficiente na demanda, com a retomada da instrução processual e oportunidade para arrolamento de novas testemunhas; c) prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. rig PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000950-89.2011.4.03.6115 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE LABOR RURÍCOLA CORROBORADO PELOS TESTEMUNHOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. 1. Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52) é assegurado o direito adquirido. 2. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20/98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. 3. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. 4. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). 5. Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. 6. O art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 7. Em razão das precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 8. No que diz respeito à averbação de tempo de serviço rural, sem registro, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, revendo entendimento anterior, tenho que pode ser efetivada sem o correspondente recolhimento de contribuições sociais somente até 24/07/1991, data de início da vigência da Lei 8.213, de 25/07/1991. 9. Perderam o fundamento legal as normas executivas regulamentares que se sucederam sobre o assunto, especialmente, o artigo 60, X, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, bem como o artigo 139, da Instrução Normativa INSS nº 45 de 06/08/2010. Isso porque não poderiam configurar hipótese de renúncia de receita, que depende de autorização expressa de lei formal federal, em observância ao que dispõe o artigo 150, § 6º, da Constituição da República. 10. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, desde que comprovado por provas documentais e orais. Todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). 11. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não foram preenchidos. 12. Comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (Resp Repetitivo nº 1.354.908) como requisitos para concessão do benefício previdenciário. 13. A atividade rural comprovada por meio de prova material corroborada por prova testemunhal (Súmula nº 149 do STJ e Recursos Repetitivos nºs 1.348.633 e 1.321.493). 14. Entendimento uniforme de que as contribuições previdenciárias são desnecessárias, contanto que se comprove o efetivo exercício de labor rural. Precedente do STJ. 15. Requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural pleiteado foram preenchidos. 16. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(121)