Procedimento Comum Cível 5006497-05.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006497-05.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 13:19

Trânsito em julgado

31/03/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MANOEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006497-05.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 429 e 437[1]), bem como do despacho de fl. 438 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 31 de janeiro de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 31/01/2023.

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2023, 13:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2023, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 17:41

Conclusão (para julgamento)

25/01/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MANOEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006497-05.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2022.

08/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2022, 10:12

Mero expediente

06/12/2022, 18:33

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2022, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2022, 17:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/10/2022, 18:36

Documentos

Sentença

•02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE MANOEL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-05.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE MANOEL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE MANOEL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em tela, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-05.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por JOSÉ MANOEL DA SILVA para acolher os cálculos de liquidação elaborados pela contadoria judicial no montante integral de R$ 53.710,64 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos) atualizados para abril/2018, bem como para condenar a autarquia, em razão da sucumbência preponderante, a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Sustenta o apelante, em síntese, a incorreção do cálculo acolhido no tocante aos juros de mora, em virtude da inobservância do percentual aplicado às cadernetas de poupança, nos termos previstos na Lei 11.960/2009 (que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da sua vigência. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-05.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES trata-se de execução de r. julgado prolatado em 10/02/2009, nos autos da Ação Civil Pública n° 2003.61.83.011237-8, que determinou o recálculo dos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo, bem como a implantação das diferenças positivas apuradas em razão do recálculo (...) observada a prescrição quinquenal. Relativamente aos consectários, estabeleceu que os juros moratórios são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se, consoante novel orientação desta Turma julgadora, até a data da elaboração da conta de liquidação. A sentença recorrida homologou os cálculos elaborados pela contadoria da Justiça Federal, os quais computaram juros moratórios no percentual de 1% (um por cento ao mês), durante todo o período de apuração das diferenças. No que concerne aos juros de mora, o título executivo, prolatado em 10/02/2009, estabeleceu o seguinte: são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se consoante novel orientação desta Turma Julgadora, até a data da elaboração da conta de liquidação. No tocante à superveniência da norma que altera o percentual dos juros de mora, quatro são as situações a ser enfrentadas, conforme entendimento consolidado no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1112743/BA, 1ª Seção, Rel. Ministro Castro Meira, j. 12.08.2009, DJe 31.08.2009), considerando-se a data da prolação da decisão exequenda: “(a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. (...)" No caso em questão, procede a irresignação da autarquia previdenciária, uma vez que o r. julgado, prolatado na vigência do Código Civil/2002, determinou a incidência dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês. Deste modo, a fixação do percentual dos juros foi estabelecida nos termos da sentença exequenda, evidentemente, de acordo com os parâmetros legislativos da época, razão pela qual o INSS não tinha sequer interesse de recorrer. Todavia, a taxa de juros deve ser adequada à legislação superveniente, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.205.946/SP, processado sob o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que as disposições contidas na Lei nº 11.960/09, em razão de sua índole processual, possuem aplicação imediata às execuções em curso. Com efeito, no presente caso, os juros passam a incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009. Nessa linha, são diversos precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.205.946, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/02/2012; AgRg no AREsp 23.096/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013. Ademais, acerca desta questão, já decidiu a Sétima Turma desta Corte Regional: (...) 4 - O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8 data de 10 de fevereiro de 2009, oportunidade em que determinou a incidência de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês. 5 - Nesse passo, exclusivamente no tocante aos juros de mora, de rigor a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, diploma legal que atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente desta Turma. (...)(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - Agravo de Instrumento - 5024424-69.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/01/2020, Intimação via sistema Data: 31/01/2020). Deste modo, os cálculos de liquidação devem ser retificados na Primeira Instância no tocante ao percentual dos juros moratórios a fim de que passem a incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009. No que tange aos honorários de advogado, considerando a inversão parcial do r. julgado, bem como a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, condeno cada uma das partes a arcar com o pagamento dos honorários ao patrono da parte contrária, arbitrados 10% (dez por cento) da diferença entre o valor do cálculo a ser refeito pela contadoria e o montante apontado como devido (no início da execução e na petição inicial dos embargos) por cada uma das partes, respectivamente. Todavia, em relação à parte embargada, a exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta para determinar a retificação dos cálculos de liquidação apenas no tocante ao percentual dos juros de mora, a fim de que passem a incidir à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e em conseqüência, fixo a sucumbência recíproca, com a ressalva da exigibilidade do pagamento em relação à parte embargada ficar condicionada ao disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. LEI 11.960/09. SUPERVENIÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.205.946/SP, processado sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu que as disposições contidas na Lei nº 11.960/09, em razão de sua índole processual, possuem aplicação imediata às execuções em curso, não se admitindo apenas a sua retroatividade. 2. No caso em tela, a sentença proferida antes da vigência da Lei 11.960/2009, determinou expressamente a incidência de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês. 3. A fixação do percentual dos juros moratórios foi estabelecida na sentença exequenda de acordo com os parâmetros legislativos da época de sua prolação, o que não impede a adequação dos cálculos às modificações legislativas supervenientes, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. 4. Deste modo, os cálculos de liquidação devem ser retificados na Primeira Instância no tocante ao percentual dos juros moratórios a fim de que passem a incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009. 5. Sucumbência recíproca. Condenação de cada uma das partes a arcar com o pagamento dos honorários ao patrono da parte contrária, arbitrados 10% (dez por cento) da diferença entre o valor do cálculo a ser refeito pela contadoria e o valor apontado como devido (no início da execução e na petição inicial dos embargos) por cada uma das partes, respectivamente. Exigibilidade do pagamento condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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