Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000320-02.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 71.016,88

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Partes do Processo

ANDRE LUIS JUSTINO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP 238574·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

ANDRE LUIS JUSTINO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 22:06

Proferida decisão interlocutória

14/05/2026, 18:59

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/05/2026, 15:57

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 18:44

Juntada de certidão

17/04/2026, 16:54

Decorrido prazo de ANDRE LUIS JUSTINO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 15:50

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2025, 12:32

Todas as movimentações(218)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 22:06

Proferida decisão interlocutória

14/05/2026, 18:59

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:57

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 22:06

Decisão

•14/05/2026, 18:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/05/2026, 15:57

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 18:44

Juntada de certidão

17/04/2026, 16:54

Decorrido prazo de ANDRE LUIS JUSTINO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 15:50

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2025, 12:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIS JUSTINO em 28/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

30/01/2025, 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

30/01/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:44

Juntada de ato ordinatório

09/01/2025, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2024, 18:36

Juntada de certidão

27/11/2024, 18:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2024, 17:54

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:00

Juntada de ato ordinatório

08/10/2024, 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:28

Decorrido prazo de ANDRE LUIS JUSTINO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 15:47

Juntada de ato ordinatório

30/08/2024, 15:44

Juntada de ato ordinatório

30/08/2024, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Juntada de certidão

01/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2024, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

10/07/2024, 00:14

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2024, 15:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/07/2024, 15:26

Conclusos para despacho

28/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2024, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2024, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:25

Juntada de ato ordinatório

17/06/2024, 14:25

Juntada de certidão

14/06/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 18:54

Juntada de ato ordinatório

13/06/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 20:05

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 20:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:23

Conclusos para despacho

23/05/2024, 18:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/05/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 18:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIS JUSTINO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 04:09

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:17

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2024, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2024, 16:47

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/05/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 16:47

Conclusos para decisão

09/05/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:33

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 22:04

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:07

Conclusos para despacho

15/02/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 18:12

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 18:12

Expedição de Informação

10/01/2024, 14:02

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/11/2023, 14:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIS JUSTINO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2023, 13:06

Publicado Despacho em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:14

Conclusos para despacho

28/08/2023, 13:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/08/2023, 13:42

Conclusos para despacho

10/08/2023, 18:57

Juntada de Petição de intimação de pauta

08/08/2023, 16:58

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/04/2023, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 09:02

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 03:42

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 18:46

Conclusos para despacho

09/02/2023, 13:17

Juntada de Petição de apelação

08/02/2023, 11:09

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

25/01/2023, 06:13

Juntada de Petição de apelação

18/01/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 12:55

Julgado procedente em parte o pedido

09/01/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2022, 11:10

Decorrido prazo de SOLARE INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2022, 12:59

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:03

Juntada de certidão

26/10/2022, 13:44

Juntada de Petição de outros documentos

26/10/2022, 10:49

Juntada de certidão

25/10/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 15:35

Juntada de ato ordinatório

25/10/2022, 15:35

Juntada de certidão

24/10/2022, 16:38

Juntada de Petição de diligência

24/10/2022, 16:32

Mandado devolvido cumprido

24/10/2022, 16:32

Juntada de Petição de resposta

24/10/2022, 16:21

Juntada de Petição de resposta

24/10/2022, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 12:36

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 16:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/10/2022, 13:37

Decorrido prazo de SOLARE INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:39

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2022, 17:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:09

Juntada de certidão

20/09/2022, 12:54

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 11:52

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/09/2022, 15:52

Mandado devolvido cumprido

19/09/2022, 15:24

Juntada de Petição de diligência

19/09/2022, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 11:48

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 15:24

Conclusos para despacho

26/04/2022, 18:13

Decorrido prazo de SOLARE INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:19

Juntada de Petição de diligência

17/03/2022, 14:46

Mandado devolvido cumprido

17/03/2022, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2022, 09:05

Expedição de Mandado.

15/02/2022, 17:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/02/2022, 16:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIS JUSTINO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:59

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 16:28

Juntada de certidão

28/01/2022, 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

28/01/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 04:43

Juntada de Petição de alegações finais

27/01/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDRE LUIS JUSTINO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / Ato ordinatório (artigo 203, parágrafo quarto, do CPC e Portaria n.º 6, de 10/05/2018 da Primeira Vara Federal de Franca) Ciência às partes do laudo pericial juntado aos autos. Int. Franca, 11 de janeiro de 2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000320-02.2021.4.03.6113

12/01/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 16:41

Juntada de Petição de laudo pericial

28/12/2021, 09:54

Decorrido prazo de ANDRE LUIS JUSTINO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:30

Publicado Despacho em 11/06/2021.

13/06/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

13/06/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 19:50

Conclusos para decisão

02/06/2021, 17:55

Juntada de Petição de outros documentos

01/06/2021, 19:34

Decorrido prazo de ANDRE LUIS JUSTINO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:27

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2021, 16:53

Publicado Despacho em 05/05/2021.

05/05/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 11:21

Juntada de certidão

04/05/2021, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 16:51

Proferida decisão interlocutória

03/05/2021, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:06

Conclusos para despacho

15/03/2021, 13:11

Juntada de Petição de impugnação

15/03/2021, 09:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIS JUSTINO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 10:32

Publicado Despacho em 22/02/2021.

22/02/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 05:04

Publicado Despacho em 19/02/2021.

19/02/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 16:49

Conclusos para despacho

18/02/2021, 14:38

Juntada de Petição de contestação

18/02/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 13:20

Conclusos para despacho

12/02/2021, 14:16

Juntada de certidão

12/02/2021, 13:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/02/2021, 13:12

Recebidos os autos

12/02/2021, 13:12

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2021, 09:37

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:42

Decisão

•05/07/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 18:53

Todos os documentos(42)

Decisão

•14/05/2026, 22:06

Decisão

•14/05/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:42

Decisão

•05/07/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 18:53

Despacho

•05/06/2024, 14:23

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 16:47

Decisão

•11/05/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:33

Despacho

•15/02/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 18:12

Despacho

•05/10/2023, 15:14

Acórdão

•16/06/2023, 12:36

Acórdão

•15/06/2023, 13:58

Despacho

•09/02/2023, 18:46

Sentença

•17/01/2023, 12:55

Sentença

•09/01/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 15:35

Despacho

•17/10/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 11:52

Despacho

•09/09/2022, 15:24

Despacho

•14/02/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 16:41

Despacho

•02/06/2021, 19:50

Despacho

•03/05/2021, 16:51

Despacho

•18/02/2021, 16:49

Despacho

•17/02/2021, 13:20