Petição Cível 5000096-82.2022.4.03.6128 - TRF3

Petição Cível 5000096-82.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2025, 10:37

Trânsito em julgado

02/04/2025, 08:56

Publicação

20/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEX BORGES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229 EXECUTADO: E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KENDI TATENO - SP285145, GUILHERME BALTAZAR LOURENCO DE SOUZA - SP489923 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000096-82.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALEX BORGES DA SILVA em face de E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a execução de honorários sucumbenciais. Comprovante de depósito de valores juntado no id. 343536684. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id. 349948502. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 17 de fevereiro de 2025.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEX BORGES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229 EXECUTADO: E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KENDI TATENO - SP285145, GUILHERME BALTAZAR LOURENCO DE SOUZA - SP489923 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000096-82.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALEX BORGES DA SILVA em face de E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a execução de honorários sucumbenciais. Comprovante de depósito de valores juntado no id. 343536684. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id. 349948502. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 17 de fevereiro de 2025.

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2025, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2025, 16:40

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 16:01

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEX BORGES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229 EXECUTADO: E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KENDI TATENO - SP285145, GUILHERME BALTAZAR LOURENCO DE SOUZA - SP489923 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, são as partes intimadas dos documentos juntados (Ofício- Resposta CEF) comprovando a transferência eletrônica em favor do exequente e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Jundiaí, 30 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000096-82.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEX BORGES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229 EXECUTADO: E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KENDI TATENO - SP285145, GUILHERME BALTAZAR LOURENCO DE SOUZA - SP489923 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, são as partes intimadas dos documentos juntados (Ofício- Resposta CEF) comprovando a transferência eletrônica em favor do exequente e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Jundiaí, 30 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000096-82.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

31/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/12/2024, 17:17

Mero expediente

18/12/2024, 15:28

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL SPE LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO KENDI TATENO - SP285145-A APELADO: ALEX BORGES DA SILVA PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-82.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL SPE LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO KENDI TATENO - SP285145-A APELADO: ALEX BORGES DA SILVA PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: A parte autora ajuizou a presente ação em face das empresas E P H – Empresa Paulista de Habitação Ltda., Residencial Mirante do Portal Ltda. e Caixa Econômica Federal CEF, com pedido de obrigação de fazer consistente na entrega das chaves devido à finalização das obras, além da indenização por danos morais e materiais. Em 04/02/2022, o Juízo a quo concedeu a liminar e determinou que a Residencial Mirante do Portal Ltda entregue a chave do imóvel ao autor no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por semana de atraso. Na oportunidade, deferiu os benefícios da justiça gratuita (id 286102228). A Caixa Econômica Federal apresentou a contestação (id 286102249) e o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção da unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Casa Verde Amarela – recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor (id 286102250). Ao ser citado, o Condomínio Residencial Mirante do Portal ofertou a contestação para sustentar a sua ilegitimidade passiva (id 286102416). As empresas E P H – Empresa Paulista de Habitação Ltda. e Residencial Mirante do Portal Ltda. apresentaram a contestação conjunta (id 286102440). Instado a se manifestar, o autor informa que as rés entregaram as chaves do imóvel em 14/02/2022, após o recebimento da ordem judicial (id 286102573). A sentença (id 286102574) julgou procedente o pedido para condenar a E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA ao pagamento da primeira parcela do financiamento, bem como a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, devendo incidir juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, nos termos do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinou a exclusão, no sistema processual de RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA. Condenou a ré EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA ao pagamento das custas judiciais, bem como os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Embargada a sentença pela CEF e pela E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA e Residencial Mirante do Portal SPE Ltda. Em nova sentença, os embargos das rés E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA e Residencial Mirante do Portal SPE Ltda. não foram acolhidos. Por outro lado, a insurgência da CEF foi acolhida, entendendo-se que não há solidariedade da CAIXA e que as indenizações da primeira parcela e do dano moral não são de sua responsabilidade, assim, foi acrescentado no dispositivo da sentença a extinção, sem mérito, do pedido de suspensão do pagamento do financiamento por falta de interesse jurídico (id 286102636). Apelaram EPH Empresa Paulista de Habitação Ltda. e Residencial Mirante do Portal SPE Ltda. sob a alegação de que, uma vez determinada a entrega das chaves em 04/02/2022, com o deferimento da liminar e o cumprimento da medida segundo o próprio apelado em 14/02/2022, ou seja, dentro do prazo previsto, não há fundamentação legal para aplicação de multa ou reparação por danos materiais. No mais, impugna a condenação à indenização por danos morais. Apresentadas as contrarrazões. Remetidos os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. cehy PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-82.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL SPE LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO KENDI TATENO - SP285145-A APELADO: ALEX BORGES DA SILVA PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: A controvérsia cinge-se na demora para a entrega do imóvel contratado, uma vez finalizada a obra, inclusive com a autorização HABITE-SE. Depreende-se que o autor Alex Borges da Silva e Jaqueline Ferreira de Sales celebraram, em 22/12/2020, o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção da unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Casa Verde Amarela – recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor, tendo como alienante, incorporadora e agente promotor empreendedor Residencial Mirante do Portal SPE Ltda; como construtora e fiadora a empresa Efficient Administração de Negócios e Participações Ltda. e credora fiduciária a Caixa Econômica Federal. Extrai-se dos documentos que a empresa EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA sucedeu a empresa Efficient Administração de Negócios e Participações Ltda. (id 286102385 e id 286102447). Afirma o autor que ao adquirir o imóvel utilizou todas as economias, decorrentes da rescisão contratual no importe de R$ 43.000,000 e realizou o financiamento do saldo restante remanescente junto a CEF. Da data da aquisição 11/2020 até 11/2021, o requerente pagou todas as parcelas/taxas decorrentes da evolução de obra, equivalente a mais de R$ 6.000,00 e, em 12/2021, recebeu o boleto para pagamento do financiamento da parcela 01/365. Aduz que desde a compra do referido imóvel, a vendedora promete a entrega antecipada das chaves, até mesmo como forma de convencimento para que novos compradores não adquiram o imóvel da concorrente e os proprietários atuais não desistam do negócio. Assim, recebeu sucessivas correspondências: primeiro em 2021, informando que a entrega das chaves do apartamento ocorreria em setembro/2021, depois em 12/2021, nova data foi informada como sendo 01/2022. Por derradeiro, em 12/01/2022, foi informado que, embora as obras tenham sido concluídas, a previsão para entrega seria em 09/2022 em decorrência de alguns proprietários não desejarem receber o imóvel naquele momento ou por conta do débito de outros. Colhe-se dos autos as tratativas entre o autor e a construtora, além disso, restam comprovadas, pelas mensagens trocadas, as promessas feitas de entrega antecipada (id 286102215, id 286102216, id 286102217). Inicialmente o Habite-se foi expedido em 28/10/2021 (id 286101868) e logo após foi expedido a comunicação para a realização da vistoria agendada para o dia 13/11/2021 (id 286101877) e finalmente a comunicação de que o imóvel seria entregue apenas em setembro de 2022 (id 286102218). Conclui-se que a construtora, ora ré, gerou expectativas ao autor e, totalmente compreensível que este iniciasse os preparativos para o recebimento do imóvel, ainda que antes da data aprazada no compromisso de venda e compra – Quadro Resumo (id 286101860 – item G), pois no momento da venda, ainda que verbalmente, houve a promessa da entrega antecipada do imóvel. Portanto, ao caso, cabe a indenização por danos morais. Sobre o assunto, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. Portanto a sentença não merece reparos. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) No mais, a entrega do imóvel somente foi concretizada em cumprimento à ordem liminar determinada pelo MM Juízo a quo. Portanto, correta a condenação ao ressarcimento da primeira parcela do financiamento pago em 12/2021 e eis que, embora concluído o empreendimento, com HABITE-SE expedido em 10/2021 e com todos os pagamentos em dia (taxas de evolução de obra), o autor não esteve na posse do bem, que poderia estar disponível e evitado despesas extras ao seu encargo. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO das rés EPH Empresa Paulista de Habitação Ltda. e Residencial Mirante do Portal SPE Ltda. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É o voto. cehy E M E N T A DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROMESSA DE ENTREGA ANTECIPADA FRUSTRADA. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. - A controvérsia cinge-se na demora para a entrega do imóvel contratado, uma vez finalizada a obra, inclusive com a autorização HABITE-SE. - Celebrado em 22/12/2020, o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção da unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Casa Verde Amarela – recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor, tendo como alienante, incorporadora e agente promotor empreendedor: Residencial Mirante do Portal SPE Ltda; como construtora e fiadora: a empresa Efficient Administração de Negócios e Participações Ltda. e credora fiduciária: a Caixa Econômica Federal. - Desde a compra do referido imóvel, a vendedora promete a entrega antecipada das chaves, até mesmo como forma de convencimento para que novos compradores não adquiram o imóvel da concorrente e os proprietários atuais não desistam do negócio. Autor recebeu sucessivas correspondências com promessas de entrega antecipada. - Colhe-se dos autos as tratativas entre o autor e a construtora, além disso, restam comprovadas, pelas mensagens trocadas, as promessas feitas de entrega antecipada. O Habite-se foi expedido em 28/10/2021 e logo após foi expedido a comunicação para a realização da vistoria agendada para o dia 13/11/2021 e finalmente a comunicação de que o imóvel seria entregue apenas em setembro de 2022. - Conclui-se que a construtora, ora ré, gerou expectativas ao autor e, totalmente compreensível que este iniciasse os preparativos para o recebimento do imóvel, ainda que antes da data aprazada no compromisso de venda e compra, pois no momento da venda, ainda que verbalmente, houve a promessa da entrega antecipada do imóvel. Indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00. - A entrega do imóvel somente foi concretizada em cumprimento à ordem determinada pelo MM Juízo a quo. Correta a condenação ao ressarcimento da primeira parcela do financiamento pago em 12/2021, pois, embora concluído o empreendimento, com HABITE-SE expedido em 10/2021 e com todos os pagamentos em dia (taxas de evolução de obra), o autor não esteve na posse do bem, que poderia estar disponível e evitado despesas extras ao seu encargo. - Apelação das rés EPH Empresa Paulista de Habitação Ltda. e Residencial Mirante do Portal SPE Ltda. improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-82.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação das rés EPH Empresa Paulista de Habitação Ltda. e Residencial Mirante do Portal SPE Ltda, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

29/07/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX BORGES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229 REU: E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO KENDI TATENO - SP285145 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000096-82.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por ALEX BORGES DA SILVA em face de E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Aduz que adquiriu apartamento em construção com promessa verbal de que seria entregue em 09/2021, por estarem adiantadas as obras, citando que o bloco 2 havia sido entregue 12 anos antes da data pré fixada. Afirma que pagou todas as parcelas desde a contratação, tendo inclusive efetuado o pagamento da primeira parcela do financiamento habitacional na Caixa. Acrescenta que recebera email informando que a entrega do imóvel seria em setembro de 2021, depois teriam informado que seria em dezembro de 2021, após foi alterado para 15/02/2022, e agora em janeiro de 2022 houve informação de que somente será entregue em setembro de 2022, sob a alegação de que “alguns adquirentes não gostariam da antecipação da entrega”. Assevera que a obra está 100% concluída e com Habite-se e que as cláusulas contratuais preveem a entrega do imóvel após a conclusão da obra, e que ele, compradora, não teria opção de não receber as chaves após tal conclusão. Narra que está pagando o financiamento e ainda aluguel para residência, sendo que deveria sair do imóvel alugado em 02/2022. Requer medida liminar determinando a entrega das chaves, além da condenação à indenização por danos materiais e morais, com a restituição do valor da primeira parcela do financiamento e suspensão das cobranças posteriores. Juntou procuração e documentos. Decisão proferida no id. 240237039 concedeu a tutela para determinar que o RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA entregasse a chave do imóvel ao autor no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade foi deferida a justiça gratuita. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação (id. 246075678), informando que o contrato migrou para a fase de amortização após a inclusão do TP180, comandado na data de 24/12/2021 pela área responsável. Citado, o CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL apresentou contestação no id. 269983253, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Citada a EPH apresentou contestação no id. 274603418 pugnando pela improcedência do pedido. Devidamente intimada, a parte autora informou que a chave do imóvel foi entregue em 14/02/2022. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL, uma vez que a relação jurídica objeto da avença deve ser reconhecida entre a parte autora e E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA e a CEF. A Constituição de 1988, resgatando a cidadania das pessoas, deixou expresso que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, art. 5º, XXXII, o que foi repetido também como princípio da ordem econômica. E essa mencionada lei veio a lume, sendo, como se sabe, a Lei 8.078/90. Portanto, não se pode ignorar os direitos dos consumidores, como prevê a Constituição e a Lei 8.078/90. Assim, é preciso levá-las em conta na apreciação dos fatos, que envolvam relações de consumo. Nesse ponto é de se chamar à colação o artigo 6º, e seu Inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuificiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” (grifei) Não se olvide, ainda, que o CDC prevê, além do princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º), a responsabilidade pelo fato do serviço, a qual somente se exclui se o fornecedor provar que inexiste o defeito ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.14, §3º). De relevo também a previsão do caput do citado artigo 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. É a consagração da teoria do risco profissional, estribada no pressuposto de que a empresa assume o risco pelos danos que vier a causar a terceiros em função de suas atividades. Lembre-se que os riscos da atividade devem ser imputados ao fornecedor do serviço e não aos consumidores. Outrossim, para solução da questão, deve-se ter em mente que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Não se olvide que o contrato deve promover trocas justas, sendo a liberdade de celebrar exercida nos limites da função social do contrato, como dispõe o artigo 421 do Código Civil. Tratando dos temas relativos à segurança jurídica, à revisão dos contratos e ao influxo neles da função social dos contratos, anota Antônio Jeová Santos que: “...É chegada a hora de conferir certa dose de sensibilidade e considerar os contratos em sua função social que consiste, basicamente, em obstar que o mais fraco, premido pelas circunstâncias, se veja obrigado a aceitar o que o mais forte lhe impõe... A liberdade contratual deve ser inserida em uma visão inspirada na solidariedade social que em uma primeira aproximação não deixe de atender as fórmulas que traduzam os intentos de alcançar uma nivelação jurídica formal, como contraposição à desigualdade real. A função social do contrato, enfim, garante a humanização dos pactos, submetendo o direito privado a novas transformações e garantindo a estabilidade das relações contratuais, sensível ao ambiente social em que ele foi celebrado e está sendo executado, e não, apenas, a submissão às regras de um mercador perverso, abrumador e prepotente que deve se esfumar com o passar do tempo, tal como aconteceu com a decadência do liberalismo econômico.” (in Função Social do Contrato, 2ª edição, ed. Método, pág. 146). Outrossim, também deve ser lembrado para o presente caso o disposto no inciso IV do artigo 51 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” Conforme demonstra o autor, havia justa expectativa, em razão das tratativas, de que o imóvel seria entregue antecipadamente. Houve inclusive a conclusão da obra e a emissão do HABITE-SE pela Prefeitura, em 28/10/2021(id239825933). E na petição inicial o autor transcreve diálogo informando que haveria a entrega em janeiro de 2022. Há ainda afirmação de corretora da EPH afirmando que a entrega seria em janeiro de 2022, que poderia começar a pagar o financiamento pois seria “uma vantagem para o cliente deixar de pagar os juros de obra e já começar a pagar o financiamento” (id239826873). Por seu lado, no Contrato firmado entre o autor e Residencial Mirante do Portal SPE Ltda há cláusula expressa, 5.10 (id239825904), no sentido de que: “Para efeitos deste contrato será considerada terminada cada unidade autônoma quando for expedido o certificado de conclusão de obra (habite-se).” Já a Cláusula seguinte, 5.11, deixa assentado que “concluída a obra, a unidade autônoma será disponibilizada ao PROMITENTE COMPRADOR e este será emitido na posse”. Não consta que o autor não cumpra algum dos requisitos listados na citada Cláusula. Por sua vez, a Cláusula 5.14 afasta qualquer possibilidade de o COMPRADOR se eximir do recebimento da chave, e das respectivas despesas, a partir do momento em que lhe for comunicada “a expedição do autor de conclusão da obra (habite-se). Ou seja, as cláusulas contratuais não oferecerem qualquer opção de postergação por parte do COMPRADOR, após a conclusão da obra. Sendo assim, cabível a condenação da E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA ao pagamento da primeira parcela do financeiamento, bem como a condenação em danos morais que arbitro no valor de R$ 5000,00. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA ao pagamento da primeira parcela do financeiamento, bem como a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, devendo incidir juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, nos termos do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. Promova-se a exclusão, no sistema processual, de RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA. Condeno a ré E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA ao pagamento das custas judiciais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, §3º, inciso I do CPC). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 5 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX BORGES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229 REU: E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000096-82.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por ALEX BORGES DA SILVA em face de E P H - EMPRESA PAULISTA DE HABITACAO LTDA, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Aduz que adquiriu apartamento em construção com promessa verbal de que seria entregue em 09/2021, por estarem adiantadas as obras, citando que o bloco 2 havia sido entregue 12 anos antes da data pré fixada. Afirma que pagou todas as parcelas desde a contratação, tendo inclusive efetuado o pagamento da primeira parcela do financiamento habitacional na Caixa. Acrescenta que recebera email informando que a entrega do imóvel seria em setembro de 2021, depois teriam informado que seria em dezembro de 2021, após foi alterado para 15/02/2022, e agora em janeiro de 2022 houve informação de que somente será entregue em setembro de 2022, sob a alegação de que “alguns adquirentes não gostariam da antecipação da entrega”. Assevera que a obra está 100% concluída e com Habite-se e que as cláusulas contratuais preveem a entrega do imóvel após a conclusão da obra, e que ele, compradora, não teria opção de não receber as chaves após tal conclusão. Narra que está pagando o financiamento e ainda aluguel para residência, sendo que deveria sair do imóvel alugado em 02/2022. Requer medida liminar determinando a entrega das chaves, além da condenação à indenização por danos materiais e morais, com a restituição do valor da primeira parcela do financiamento e suspensão das cobranças posteriores. Requer os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. É cediço que o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos capazes de conduzir a um juízo de verossimilhança/probabilidade do direito alegado, além de fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, vislumbro estar demonstrada a verossimilhança das alegações do autor. A Constituição de 1988, resgatando a cidadania das pessoas, deixou expresso que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, art. 5º, XXXII, o que foi repetido também como princípio da ordem econômica. E essa mencionada lei veio a lume, sendo, como se sabe, a Lei 8.078/90. Portanto, não se pode ignorar os direitos dos consumidores, como prevê a Constituição e a Lei 8.078/90. Assim, é preciso levá-las em conta na apreciação dos fatos, que envolvam relações de consumo. Nesse ponto é de se chamar à colação o artigo 6º, e seu Inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuificiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” (grifei) Não se olvide, ainda, que o CDC prevê, além do princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º), a responsabilidade pelo fato do serviço, a qual somente se exclui se o fornecedor provar que inexiste o defeito ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.14, §3º). De relevo também a previsão do caput do citado artigo 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. É a consagração da teoria do risco profissional, estribada no pressuposto de que a empresa assume o risco pelos danos que vier a causar a terceiros em função de suas atividades. Lembre-se que os riscos da atividade devem ser imputados ao fornecedor do serviço e não aos consumidores. Outrossim, para solução da questão, deve-se ter em mente que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Não se olvide que o contrato deve promover trocas justas, sendo a liberdade de celebrar exercida nos limites da função social do contrato, como dispõe o artigo 421 do Código Civil. Tratando dos temas relativos à segurança jurídica, à revisão dos contratos e ao influxo neles da função social dos contratos, anota Antônio Jeová Santos que: “...É chegada a hora de conferir certa dose de sensibilidade e considerar os contratos em sua função social que consiste, basicamente, em obstar que o mais fraco, premido pelas circunstâncias, se veja obrigado a aceitar o que o mais forte lhe impõe... A liberdade contratual deve ser inserida em uma visão inspirada na solidariedade social que em uma primeira aproximação não deixe de atender as fórmulas que traduzam os intentos de alcançar uma nivelação jurídica formal, como contraposição à desigualdade real. A função social do contrato, enfim, garante a humanização dos pactos, submetendo o direito privado a novas transformações e garantindo a estabilidade das relações contratuais, sensível ao ambiente social em que ele foi celebrado e está sendo executado, e não, apenas, a submissão às regras de um mercador perverso, abrumador e prepotente que deve se esfumar com o passar do tempo, tal como aconteceu com a decadência do liberalismo econômico.” (in Função Social do Contrato, 2ª edição, ed. Método, pág. 146). Outrossim, também deve ser lembrado para o presente caso o disposto no inciso IV do artigo 51 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” Conforme demonstra o autor, havia justa expectativa, em razão das tratativas, de que o imóvel seria entregue antecipadamente. Houve inclusive a conclusão da obra e a emissão do HABITE-SE pela Prefeitura, em 28/10/2021(id239825933). E na petição inicial o autor transcreve diálogo informando que haveria a entrega em janeiro de 2022. Há ainda afirmação de corretora da EPH afirmando que a entrega seria em janeiro de 2022, que poderia começar a pagar o financiamento pois seria “uma vantagem para o cliente deixar de pagar os juros de obra e já começar a pagar o financiamento” (id239826873). Por seu lado, no Contrato firmado entre o autor e Residencial Mirante do Portal SPE Ltda há cláusula expressa, 5.10 (id239825904), no sentido de que: “Para efeitos deste contrato será considerada terminada cada unidade autônoma quando for expedido o certificado de conclusão de obra (habite-se).” Já a Cláusula seguinte, 5.11, deixa assentado que “concluída a obra, a unidade autônoma será disponibilizada ao PROMITENTE COMPRADOR e este será emitido na posse”. Não consta que o autor não cumpra algum dos requisitos listados na citada Cláusula. Por sua vez, a Cláusula 5.14 afasta qualquer possibilidade de o COMPRADOR se eximir do recebimento da chave, e das respectivas despesas, a partir do momento em que lhe for comunicada “a expedição do autor de conclusão da obra (habite-se). Ou seja, as cláusulas contratuais não oferecerem qualquer opção de postergação por parte do COMPRADOR, após a conclusão da obra. Assim, se mostra desproporcional, iniquo e em desvantagem exagerada ao consumidor a postergação da entrega das chaves ao comprador, quando já concluída a obra há mais de três meses. Em decorrência, verifica-se a mora da vendedora, RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA, não podendo os ônus decorrentes dela serem suportados pelo autor, que tem o direito ao recebimento das chaves do apartamento, afora o ressarcimento pelos aluguéis e ou pagamento de financiamento na fase de amortização, sem poder usufruir do bem, assim como eventuais acréscimos ao saldo devedor perante a vendedora. Anoto que não há falar em suspensão do pagamento do financiamento, já que não se apontou irregularidade neste ponto, sem prejuízo da responsabilidade pela indenização. Dispositivo. Pelo exposto, defiro a medida liminar, e determino que a RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL LTDA entregue a chave do imóvel ao autor no prazo de 15 dias, franqueando seu acesso ao edifício, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por semana de atraso. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Citem-se e intimem-se. JUNDIAí, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)