Procedimento Comum Cível 0002931-29.2015.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002931-29.2015.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/02/2025, 15:43

Trânsito em julgado

21/02/2025, 15:03

Publicação

02/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MANOEL SECRETO Advogados do(a) EXECUTADO: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124, VERALUCIA AGUIAR - SP323434 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002931-29.2015.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MANOEL SECRETO Advogados do(a) EXECUTADO: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124, VERALUCIA AGUIAR - SP323434 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002931-29.2015.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2024, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2024, 14:40

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 13:21

Publicação

08/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MANOEL SECRETO Advogados do(a) EXECUTADO: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124, VERALUCIA AGUIAR - SP323434 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MARíLIA, 6 de novembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002931-29.2015.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

07/11/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/11/2024, 12:23

Mero expediente

10/10/2024, 16:35

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 14:50

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997 EXECUTADO: MANOEL SECRETO Advogados do(a) EXECUTADO: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124, VERALUCIA AGUIAR - SP323434 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002931-29.2015.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença fase nas dobras da qual Caixa Econômica Federal e INSS buscam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A CEF apurou a quantia que entendeu devida e o executado foi intimado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC (ID 246269481). Decorrido o prazo sem pagamento, foi deferido o bloqueio do valor atualizado do débito mediante o sistema SISBAJUD, sendo bloqueada a quantia de R$ 6.006,26 em conta de titularidade do executado (ID 265412355). Neste ínterim, veio aos autos o INSS requerendo a execução do valor a ele devido a título de honorários de sucumbência (ID 258359858), sendo o executado intimado para pagamento nos termos do artigo 523 do CPC (ID 265412814). No ID 265753989, o executado noticiou o pagamento do débito, requerendo a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária. Entretanto, da GRU juntada no ID 265754470, verifica-se que o valor foi recolhido em favor da Advocacia Geral da União. Como o valor bloqueado na conta do executado é aquele cobrado pela CEF, não é possível o seu desbloqueio em razão do depósito citado. Dessa forma, não há matéria sobre a qual a CEF deva se manifestar, razão pela qual reconsidero o determinado no despacho de ID 265545571. Em prosseguimento, intime-se o INSS acerca do depósito comprovado no ID 265754470, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, intime-se o executado, uma vez mais, para que se pronuncie sobre a indisponibilidade de ativos financeiros de sua titularidade, na forma determinada no ID 265412814. Publique-se e cumpra-se. Marília, 17 de outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANOEL SECRETO Advogados do(a) APELANTE: VERALUCIA AGUIAR - SP323434-A, CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002931-29.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: MANOEL SECRETO Advogados do(a) APELANTE: VERALUCIA AGUIAR - SP323434-A, CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MANOEL SECRETO Advogados do(a) APELANTE: VERALUCIA AGUIAR - SP323434-A, CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que celebrou contrato de crédito consignado com a CEF para recebimento da quantia de R$10.152,37, a ser quitado em 36 parcelas, que seriam descontadas de benefício de aposentadoria de que era titular. Relata que, apesar dos descontos, foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, nenhum dos réus prestando explicações sobre o ocorrido. Em suas respectivas contestações (ID 107732263, fls. 103/115 e 124/139), os réus esclareceram que os valores descontados da aposentadoria da parte autora a título de empréstimo consignado foram estornados ao INSS em razão da cessação do benefício por irregularidade em sua concessão. Sustenta a parte apelante não ser responsável por problemas operacionais ocorridos entre os réus, que se omitiram na prestação de informações, a CEF realizando a cobrança de valores já quitados e inscrevendo indevidamente o autor em cadastro de inadimplentes, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais e a repetição das quantias cobradas. Compulsados os autos, verifica-se que a parte autora pagou regularmente 25 prestações, de 10/2012 até 10/2014 (ID 107732263, fls. 62/63), descontadas da aposentadoria por tempo de contribuição a que então fazia jus. Houve, contudo, a cessação do benefício previdenciário em razão da constatação de irregularidades em sua concessão (ID 107732263, fl. 141), o autor continuando a efetuar os pagamentos através de boleto bancário. A CEF, por sua vez, procedeu à devolução das 25 parcelas inicialmente descontadas do benefício previdenciário (ID 107732263, fls. 109/110), atendendo a requisição administrativa da autarquia previdenciária, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Isto estabelecido, registro que, tendo em vista a devolução de valores para o INSS em decorrência de ato normativo, não há que se falar em ausência de dívida perante a CEF, motivo pelo qual reveste-se de legalidade a inclusão do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Anoto, inclusive, que, uma vez quitada a dívida em 15.06.2015 (ID 107732265, fl. 23), o nome do autor foi retirado do SCPC apenas uma semana depois, em 22.06.2015 (ID 107732265, fl. 17), prazo razoável e que não enseja indenização por danos morais. Quanto a eventual novo boleto enviado pela CEF após a quitação do débito, bastava que fosse desconsiderado, conforme sugeriu a própria instituição bancária em petição de ID 107732265, fls. 37/38, tal cobrança, por si só, também não sendo capaz de macular a esfera moral do autor, tampouco de ensejar a repetição do indébito, nos termos do art. 42 do CDC, vez que nada foi desembolsado pelo autor além do valor necessário para a quitação da dívida. Também descabida a alegação do autor no sentido de que não teria sido informado a respeito do ocorrido, constando nos autos sua notificação acerca da decisão administrativa que cancelou seu benefício de forma retroativa por irregularidade na sua concessão, inclusive com indicação do montante devido à Previdência Social (ID 107732263, fls. 231/237), tanto é que passou a realizar o pagamento das parcelas do empréstimo consignado via boleto bancário. Destarte, nada a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir que (ID 107732269): (...) Tomando conhecimento da cessação de seu benefício, o autor solicitou a emissão de boletos para pagamento das parcelas a vencer a partir de outubro daquele mesmo ano. Pagou, então, por meio de boleto bancário, as prestações de número 26, 27, 28 e 29. Da situação descrita, note-se, não se extrai qualquer ilicitude. Ao apurar administrativamente irregularidade na concessão do benefício do autor, fazendo-o cessar, o INSS glosou os valores descontados, relacionados ao crédito consignado em questão, e solicitou à CEF seu estorno. A glosa, nesses termos, nada tem de ilegal, já que envolve valores considerados pagos indevidamente ao autor pelo INSS. (...) Nada aponta que a negativação do nome do autor se deu em virtude de erro do INSS ou da Caixa, atinente ao estorno dos valores que haviam sido descontados do benefício recebido pelo autor. Por fim, descabe falar em fixação de honorários em favor do autor, pois, embora a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, a sucumbência dos réus foi mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte recorrente e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002931-29.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da CEF e do INSS em indenização por danos morais. Por sentença proferida em ID 107732269, foi julgado parcialmente procedente o pedido do autor, com dispositivo nos termos a seguir expostos: Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para declarar inexistente dívida do autor decorrente do contrato objeto da inicial, à vista da quitação reconhecida. Apela a parte autora, sustentando cobrança ilegal de valores já pagos, bem como inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes e omissão dos réus na prestação de informações, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, aplicabilidade do CDC, direito a repetição do indébito e necessidade de fixação de honorários a ambas as partes em razão da sucumbência recíproca (ID 107732271). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002931-29.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Hipótese em que a parte autora celebrou contrato de crédito consignado com a CEF vinculado a benefício previdenciário, sendo que, após a cessação do benefício por decisão administrativa, a instituição financeira procedeu à devolução de parcelas do contrato, atendendo a requisição administrativa do INSS, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, não havendo que se falar em ausência de dívida da parte autora perante a CEF. II - Legítima a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, a qual foi cancelada logo após a quitação do débito. III - Danos morais não configurados. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(166)